Execução de Título Extrajudicial 0012973-12.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012973-12.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2025, 18:36

Documento (Informações)

09/01/2025, 17:43

Remessa (em diligência)

09/01/2025, 13:39

Trânsito em julgado

09/01/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0012973-12.2019.8.16.0030 Exequente(s): LEONILDO ANTONIO MASCARELLO Executado(s): MARIA APARECIDA DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado. Realizadas tentativas de penhora via Bacenjud/Sisbajud e Renajud, além de outras diligências, verificou-se que não foram encontrados bens penhoráveis. A parte exequente requereu “a extinção do processo por inexistência de bens penhoráveis” (evento 226). Diante do exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 53, § 4o, da Lei 9.099/95. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições realizadas nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

28/11/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2024, 14:08

Confirmada

27/11/2024, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 13:23

Inexistência de bens penhoráveis

27/11/2024, 11:53

Conclusão (para julgamento)

26/11/2024, 15:10

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 15:15

Confirmada

19/11/2024, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 16:35

Documento (Outros documentos)

08/11/2024, 16:35

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/11/2024, 12:24

Documentos

Conclusão

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0012973-12.2019.8.16.0030 Exequente(s): LEONILDO ANTONIO MASCARELLO Executado(s): MARIA APARECIDA DA SILVA 1. Em análise aos autos, verifica-se que o mandado de intimação de evento 172.1 retornou com a informação de que a executada se mudou do endereço diligenciado, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça no evento 170.1. Outrossim, cumpre destacar que a parte executada foi devidamente citada no endereço constante no mandado de intimação supracitado, conforme evento 32.2. Dessa forma, considera-se o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC: “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Assim, reputo válida a intimação da parte executada realizada no evento 172.1. 2. No mais, tendo em vista que a parte executada foi devidamente intimada no evento 172.1, no entanto, deixou de apresentar embargos nos termos da decisão de evento 159 – parte final, defiro o pedido de evento 173.1. Assim, intime-se a parte exequente para apresentar conta de sua titularidade aos autos, ou dos advogados constituídos com poderes especiais para receber e dar quitação, a fim de proceder o levantamento dos valores depositados nos eventos 163 e 165. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0012973-12.2019.8.16.0030 Exequente(s): LEONILDO ANTONIO MASCARELLO Executado(s): MARIA APARECIDA DA SILVA Admite-se, em casos excepcionais, quando não encontrados outros bens passíveis de penhora, a penhora do percentual de até 30% do salário do devedor. No caso em comento, a parte exequente demonstrou que a parte executada não possui outros bens que possam garantir a execução, pelo que plenamente viável a penhora do percentual de 15% da verba salarial do executado Maria Aparecida da Silva, única forma do credor ver o seu crédito satisfeito. O cabimento da medida é objeto do Enunciado 13.18 das Turmas Recursais do Paraná, “Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Neste sentido a Jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS A SER PENHORADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30%. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004572-83.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 21.06.2018). Ressalta-se que o acolhimento da penhora do salário no percentual de 15% mostra-se adequado, em princípio, com o equilíbrio entre a satisfação do credor e a manutenção do patrimônio mínimo da parte executada, em atenção à menor onerosidade prevista no art. 805 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido da parte exequente e determino a penhora de 15% do valor mensal líquido (após as deduções obrigatórias) do salário da executada Maria Aparecida da Silva.. Oficie-se ao Mirante Hotel Ltda dando-lhe ciência desta decisão, a fim de que o empregador promova o desconto mensal dos valores, depositando-os em conta judicial, até a completa satisfação do débito exequendo, no valor de R$ 1.883,56 (mil e oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos). Restando frutífera a penhora, e com o desconto da primeira parcela, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, ofereça embargos acerca das matérias constantes no artigo 52, inciso IX, da Lei dos Juizados Especiais ou nos arts. 525, §1º, e 854, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

23/03/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(245)