Execução de Título Extrajudicial 0000277-40.2021.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000277-40.2021.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000277-40.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000277-40.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$230.763,60 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOAO HENRY MULLER DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOÃO HENRY MULLER. No mov. 75.1, a parte exequente requereu o prosseguimento, com a realização de penhora online, em razão do descumprimento do acordo outrora homologado por este juízo. 2. A decisão proferida no mov. 72.1, consignou expressamente a inviabilidade de deferimento no pedido, tendo em vista a ausência de citação da parte executada. Apesar de ter sido homologado o acordo extrajudicial, essa homologação não é capaz de suprir a citação da parte executada, sobretudo porque a parte executada estava desacompanhada de advogado. Neste sentido, há precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR A CITAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Embora “toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo” (art. 70/CPC), a parte sempre será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (art. 103/CPC), de modo que mera juntada pelo autor, de instrumento de acordo extrajudicial firmado pessoalmente pelo requerido ainda não citado no feito, não configura comparecimento espontâneo capaz de suprir a ausência de citação (art. 239, § 1º/CPC), por não se configurar a hipótese do art. 104/CPC.2. Não angularizada a relação processual e obtendo o autor composição com a parte requerida após o ajuizamento da ação, antes mesmo de sua citação, configura-se superveniente ausência de interesse processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI/CPC.3. Apelação Cível à que se nega provimento, sem majoração dos honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC), ante a ausência de condenação pela sentença. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003698-61.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 07.02.2022) – Grifei. Dessa forma, mantenho a decisão outrora determinada e INDEFIRO o pedido de mov. 75.1. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito para o fim de a parte executada ser citada. Intime-se. Diligências Necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000277-40.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000277-40.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$230.763,60 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOAO HENRY MULLER DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOAO HENRY MULLER. 2. Cite-se e intime-se o executado por mandado, carta ou carta precatória para: a) pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação; b) independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do comprovante de citação, se opor à execução por meio de embargos; c) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; d) indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, 774, parágrafo único). 3. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, o qual deverá ser pago pelo executado. 3.1. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. 4. Não efetuado o pagamento do débito no prazo fixado e nem requerido o parcelamento na forma acima estabelecida, o Sr. Oficial de Justiça, munido da 2ª via do mandado, procederá a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, e efetuará a intimação do executado de tais atos, na mesma oportunidade. 5. Sem prejuízo da expedição do mandado de penhora, após recolhimento das custas devidas, exceto caso de isenção legal, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrativo atualizado do débito para que o bloqueio seja realizado. 6. O exequente deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 7. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde já ficam deferidos, após o recolhimento das custas devidas, exceto caso de isenção legal. 8. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o, se devidas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 9.1. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

16/03/2021, 00:00

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