Execução Fiscal 0001492-73.2001.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0001492-73.2001.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PINHAIS APELADOS: NELSON GONCALVES DOS SANTOS E PROMERCOSUL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. DECISÃO QUE DESAFIARIA, EM TESE, O RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEF). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO, PORQUANTO DESCABÍVEL. I – RELATÓRIO: MUNICÍPIO DE PINHAIS interpôs apelação cível contra a r. sentença que julgou extinta a execução fiscal nº 0001492-73.2001.8.16.0033, em virtude do reconhecimento da prescrição, bem como condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, observadas as isenções legais (mov. 126.1). Aduz o apelante, em síntese, a impossibilidade da sua condenação ao pagamento das custas processuais (mov. 129.1). Não foram apresentadas contrarrazões. O apelante foi intimado para se pronunciar acerca do cabimento do recurso de apelação, tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais (mov. 9.1). O recorrente manifestou-se no mov. 12.1. É a breve exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO: Dispõe o art. 34 da Lei nº. 6.830/80: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença”. A presente execução fiscal foi distribuída em 26/12/2001. O valor do crédito exequendo é de R$ 217,99. De acordo com o REsp representativo de controvérsia 1.168.625/MG: “50 ORTN correspondem a 50 OTN, a 308,50 BTN, a 308,50 Ufir e a R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001, quando a economia foi desindexada e se extinguiu a Ufir. Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCA-E, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes.” O valor de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 até a data da distribuição (26/12/2001), equivale a R$ 352,93. Destarte, o recurso cabível não é o de apelação, mas de embargos infringentes. Não é o caso, ademais, de aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto a interposição de apelo no lugar dos infringentes constitui erro grosseiro. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 50 ORTN. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 34 DA LEF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001583-83.2009.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - J. 28.03.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DO DÉBITO INFERIOR AO DE ALÇADA. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DE SUA INADMISSIBILIDADE”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1666162-0 - Curitiba - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 18.07.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO CABÍVEL – EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80 – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 1ª C.Cível - 0040174-35.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 18.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, RECONHECENDO A VALIDADE DA CDA OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO APELANTE. VALOR DA EXECUÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 50 ORTN. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 34, CAPUT, DA LEI N 6.830/80. RECURSO INADMISSÍVEL NO CASO. O CABIMENTO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008239-28.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 15.07.2020) Cabe ressaltar que há muito tempo a jurisprudência é no sentido de que o art. 34, LEF, também se aplica aos embargos à execução: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. RESP 1.168.625/MG. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 2. O valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em abril de 2007, no valor de R$ 547,26 (quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) e, sendo o valor dos embargos à execução R$ 338,28 (trezentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), o recurso de apelação é incabível. 3. A apresentação, pelo agravante, de novos fundamentos para viabilizar o recurso especial, representa inovação recursal, vedada no âmbito do agravo regimental. Agravo Regimental Improvido. ” (STJ, AgRg no AREsp 77.635/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/02/2012) Conforme disciplina a doutrina, uma vez que o artigo 34 da LEF afasta o princípio do duplo grau de jurisdição nas ações de menor expressão econômica, impedindo a revisão do conteúdo da sentença do executivo pelo Tribunal, por interpretação sistemática também o veda em relação às decisões proferidas nos embargos à execução, assim como em casos de decisões interlocutórias: “Se, para evitar a preclusão maior, que é a coisa julgada, não se permite a interposição da apelação, como meio de provocar o duplo grau de jurisdição voluntário, não teria sentido permitir-se o agravo de instrumento para reexame de meras questões incidentes verificadas transitoriamente no curso das causas de alçada. A ‘mens legis’ foi acelerar a tramitação do executivo fiscal de pequeno valor, fazendo-o encerrar no primeiro grau de jurisdição, reduzindo, ao mesmo tempo, o afluxo de pequenas causas aos tribunais superiores, para minorar a constante e excessiva sobrecarga de tarefas a cargo dessas cortes superiores. Seria contrariar esse desiderato permitir que a instância recursal viesse a ser assediada por agravos de instrumento relativos a processos que não são de sua competência para o reexame final da solução de mérito. Mesmo porque é intuitivo que há de haver uma uniformidade na competência para os diversos recursos relativos a um mesmo processo, mesmo quando o cotejo se faz entre recursos voluntários e recursos oficiais. (...) Aliás, é uma questão de pura lógica: onde não se permite o maior, que é a apelação, há de se interditar, também e necessariamente, o menor, que é o agravo de instrumento”[1]. Nesse sentido se posicionou recentemente o STJ ao também afastar o cabimento de impetração de Mandado de Segurança em casos tais: “NÃO É CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL NO CONTEXTO DO ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. (...) Essa limitação à utilização de recursos foi uma opção do legislador, que compreendeu que o aparato judiciário não devia ser mobilizado para causas cujo valor fosse tão baixo que o custo de tramitação na justiça ultrapassasse o próprio valor buscado na ação. Ademais, é incabível o emprego do mandado de segurança como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula n. 267/STF ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"), não se podendo tachar de teratológica decisão que cumpre comando específico existente na Lei de Execuções Fiscais. (IAC no RMS 54.712-SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, por maioria, julgado em 10/04/2019, DJe 20/05/2019)” III – DECISÃO: Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001492-73.2001.8.16.0033, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DE PINHAIS Diante do exposto, por decisão monocrática, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do apelo, porquanto incabível. Curitiba, 10 de março de 2022. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator [1] THEODORO JUNIOR, Humberto. Lei de execução fiscal. 11.ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 202-203.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001492-73.2001.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001492-73.2001.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.930,71 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): NELSON GONCALVES DOS SANTOS PROMERCOSUL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENT 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Pinhais em face de NELSON GONCALVES DOS SANTOS e PROMERCOSUL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Em análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a primeira tentativa de citação da parte PROMERCOSUL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA se deu em 11.04.2002 (mov. 1.1 pg. 7). Ciência da Fazenda em 21.06.2002 (mov. 1.1 pg. 8). Em 10.04.2007 o exequente requer o redirecionamento da ação para o sócio administrador (mov. 1.1 pg. 58), pedido deferido à pg. 65. Expedido mandado de citação para NELSON GONCALVES DOS SANTOS, o executado não foi localizado (mov. 1.1 pg. 77). Ciência da Fazenda em 17.10.2008 (mov. 1.1 pg. 78). Em 30.10.2008 o exequente requer a citação do executado por edital (mov. 1.1 pg. 80). Edital expedido em 10.11.2008 (mov. 1.1 pg. 84/85). Realizada busca via Bacenjud, restou infrutífera (mov. 1.1 pg. 80). Ciência da Fazenda em 02.10.2009 (mov. 1.1 pg. 81). Em 19.05.2011 o exequente requer a expedição de novo edital, tendo em vista que no edital expedido não constava o nome de NELSON GONCALVES DOS SANTOS (mov. 1.1 pg. 98). Pedido indeferido à pg. 99. Expedida carta de citação para o sócio administrador, retornou sem leitura (mov. 1.1 pg. 134/137). Nova tentativa infrutífera de citação ao mov. 7.1. NELSON GONCALVES DOS SANTOS foi enfim citado em 23.07.2019 (mov. 67.3). Realizadas buscas infrutíferas via Bacenjud (mov. 79.1) e Renajud (mov. 84.2). Infojud ao mov. 89. Cnib negativo ao mov. 110.2. Ao mov. 113.1 o exequente requer a suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF. Instado a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente requereu o prosseguimento do feito (mov. 124.1). Vieram os autos conclusos. No caso em comento, tem-se que o primeiro marco a ensejar a suspensão do feito se deu em 17.10.2008 com a intimação do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de citação do executado NELSON GONCALVES DOS SANTOS. Nessa data se iniciou o prazo de suspensão de 1 ano do processo e, a partir de 16.10.2009, começou a fluir o prazo da prescrição intercorrente, visto que o executado não foi citado durante o interregno, vindo a sê-lo apenas no ano de 2019. Assim, a prescrição intercorrente ocorreu em 15.10.2014. 2. O Superior Tribunal de Justiça definiu em julgamento de recurso repetitivo (RESp 1340553/RS, Dje 16/10/2018) como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (Lei n° 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. A respeito da prescrição intercorrente, oportuno trazer à colação recente julgado do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ARTIGO 25 DA LEF. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 11 ANOS. PRECEDENTES DO TJ-PR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº1.340.553/RS DO STJ. SUSPENSÃO QUE INICIA COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA SOBRE A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, DA LEF. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0011112-94.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 02.10.2019). 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTA por sentença esta execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 156, V, do CTN (art. 487, II do CPC c/c art. 40, §4º da LEF), em face da incidência dos efeitos da prescrição intercorrente sobre os créditos exequendos. 4. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e ARQUIVEM-SE os autos. 5. Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, diante das seguintes considerações: Este processo tramita em serventia não oficializada, que é mantida exclusivamente com as custas regimentais, sem contrapartida dos cofres públicos. De rigor a condenação ao pagamento das custas processuais, conforme já reiteradamente decidiu o STJ e o TJPR: “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - CUSTAS JUDICIAIS. 1. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (art. 39 da Lei 6.830/80). Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. 2. As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção. 3. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos. ” (EREsp 889.558/PR, 1 ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11/11/2009, DJe 23/11/2009) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CUSTAS DEVIDAS À SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Assim, em regra, a extinção da execução fiscal, por iniciativa da Fazenda Pública, não enseja ônus sucumbenciais. Cumpre esclarecer que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência" (Súmula 153/STJ). 2. Contudo, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento. Esse é o entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, conforme demonstram os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS E EMOLUMENTOS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. ART. 26 E 39 DA LEI 6.830/80. APLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. 1. A ratio legis dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. 2. In casu, a extinção da execução ocorreu após pedido da Fazenda Pública Estadual, que apontou o cancelamento do débito exequendo por remissão, disposta na Lei Estadual Paranaense 14.075/03. 3. Deveras, tratando-se de serventia não oficializada como no caso sub judice, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, mas sim, seus proventos provêm do preparo das custas regimentais, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento das despesas processuais por ela provocadas, restando inaplicáveis os arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Precedentes: REsp. 1.022.456/PR, DJU 24.04.08; REsp. 978.071/PR, DJU 22.04.2008; REsp. 916.617/PR,DJU 07.05.07; AgRg nos EDcl no REsp. 657.888/PR, DJU de 14.03.2005 REsp. 285.747/PR, DJU 29.04.2002. 4. Recurso Especial a que se nega provimento. “ (REsp 906.273/PR, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/12/2008, DJe 17/12/2008). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. AFASTAMENTO DA REGRA DO ART.26 DA LEF. PRECEDENTES. ” (AP 1.447.674-9, 1ª CCí, Rel. Fernando Cesar Zeni, j. 22.10.2015). Por tais razões, CONDENO o MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais, à exceção da taxa judiciária. 6. Quanto aos honorários advocatícios, nota-se que a parte executada, muito embora citada, deixou de constituir advogado para representá-la nos autos, de modo que o contraditório deixou de ser estabelecido. De rigor, destarte, o descabimento na condenação em honorários advocatícios. 7. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 8. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

23/07/2021, 00:00

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