Curatela 0005987-98.2020.8.16.0194 - TJPR

Curatela 0005987-98.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0005987-98.2020.8.16.0194 Nos termos da Instrução Normativa 4/2018 do Tribunal de Justiça do Paraná: Art. 8°. Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão que encerra o processo, nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, após a vigência da Resolução nº 154/2016, a requisição de pagamento de honorários seguirá o disposto no artigo 95, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Art. 9º. Não sendo possível a aplicação do disposto na Resolução nº 154/2016, do Órgão Especial, o Juízo da causa, na fixação dos honorários periciais, deverá observar a Resolução nº. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. Ainda, nos termos do art. 95, §3°, do Código de processo Civil: § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, ante a condenação do beneficiário da justiça gratuita às custas e despesas processuais, poderá o Sr. Perito reaver do Estado do Paraná o valor dos honorários periciais, limitados ao valor da tabela prevista na Resolução n° 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Confira-se: Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos por cada Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. Ou seja, no presente caso, limitado a R$300,00 acrescido da correção prevista na apontada Resolução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA QUE O ESTADO DO PARANÁ DEPOSITE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, PORQUANTO A BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FOI VENCIDA NA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS – DESCABIMENTO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº04/2018 QUE NÃO SE APLICA AO CASO, EIS QUE DISCIPLINA OS HONORÁRIOS RELATIVOS ÀS PERÍCIAS REALIZADAS DURANTE A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº154/2016 – LAUDO APRESENTADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REVOGADA RESOLUÇÃO Nº154/2016, QUE INCUMBIA AO PODER JUDICIÁRIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PERICIAIS EM CASOS DE JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS QUE,, RECAEM SOBRE AIN CASU FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ARBITRADOS ANTES DA RESOLUÇÃO Nº232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM PREJUÍZO DO PERITO APÓS A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS – REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA E MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0034462-35.2018.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 05.12.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMANDA IMPROCEDENTE E CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (DENTISTA) EM RAZÃO DA PARTE AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 4.500,00. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS PREVISTA NA RESOLUÇÃO N° 232/2016 DO CNJ. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MONTANTE QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. HONORÁRIOS MINORADOS PARA R$ 1.850,00. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0013402-69.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 04.11.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA NHOC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE VERBA HONORÁRIA DO PERITO NO VALOR ESTIPULADO.RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE PRETENDEU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ARCADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO QUE NÃO OBSERVOU TABELA DO CNJ, CONFORME PREVISÃO DO ART. 95, §3º, INCISO II DO CPC. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO LIMITE DA TABELA. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0046667-96.2018.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 12.06.2019) Os valores correspondentes à diferença entre o fixado e a tabela do Conselho Nacional de Justiça deve observar o disposto no art. 98, §3°, do Código de Processo Civil, para a cobrança diretamente do sucumbente. Pelo exposto, com fundamento na Lei Estadual nº 18.664/2015, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para fazer frente às despesas com os honorários periciais no valor fixado acima. Para tanto, considerando a publicação da Resolução Conjunta nº 01/2018/SEFA/PGE1, o disposto no art. 2º da Lei Estadual 18.664/2015 e ainda o princípio da cooperação, o termo a quo para pagamento da RPV será a data da intimação da Procuradoria do Estado no tocante à expedição. Expedida e assinada a RPV, intime-se a Procuradoria do Estado para cumprimento. Então, arquivem-se, com as baixas necessárias. Intime-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza F. de Barcelos Costa Juíza de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0005987-98.2020.8.16.0194 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): MARIA ROSEMI DOS SANTOS Requerido(s): ANDREIA TALITA CORDEIRO BATISTA DALLECURT MARCOS MARQUES DE SOUZA Vistos em saneador. 1. Preliminarmente, a requerida arguiu a ilegitimidade ativa da requerente para postular o levantamento da curatela deferida. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. O parágrafo único do artigo 756 do Código de Processo Civil dispõe que “o pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição.” Ocorre que o rol de legitimados para propor a ação de levantamento de curatela, previsto no artigo 756, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, não é taxativo. Assim, além daqueles expressamente legitimados em lei, é admissível a propositura da ação de levantamento por pessoas qualificáveis como terceiros juridicamente interessados em levantar ou modificar a curatela, especialmente aqueles que possuam relação jurídica com o interdito, como é o caso dos autos, uma vez que a requerente se trata da genitora do curatelado. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA. QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FORAM OBJETO DE ENFRENTAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGITIMADOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE LEVANTAMENTO DA CURATELA. AMPLIAÇÃO DO ROL PELO CPC/15. TENDÊNCIA DOUTRINÁRIA CONFIRMADA PELO LEGISLADOR. ROL DE NATUREZA NÃO EXAUSTIVA. PROPOSITURA DA AÇÃO POR TERCEIROS JURIDICAMENTE INTERESSADOS. POSSIBILIDADE. PARTE QUE FOI CONDENADA A PENSÃO VITALÍCIA EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADOR DA INTERDIÇÃO. ALEGADA FRAUDE OU MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO. LEGITIMIDADE EXISTENTE. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.735.668-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/12/2018). (Grifos intencionais). Por tais razões, indefiro a preliminar suscitada. 2. Preliminarmente, a requerida aduziu a inexistência de interesse processual. Contudo, sem razão. O interesse de agir é de ordem exclusivamente processual, revelando-se na necessidade de a parte se socorrer do processo para ver solucionado o litígio de que é sujeito ou que pela sua composição pode demandar, devendo, ainda, pedir a providência jurisdicional hábil à solução da lide ou à realização do direito. Assim, o interesse de agir consubstancia-se no binômio necessidade/adequação. Como se verifica, ambos estão presentes no processo. A tutela é útil à requerente para o fim de buscar o levantamento parcial da curatela e a substituição desta, bem como a via escolhida é indiscutivelmente adequada, pois inexiste outro tipo de ação para o fim almejado. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 3. A requerida impugnou a gratuidade de justiça concedida à requerente, sob o argumento de que esta possui condição econômica para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ainda, a teor do parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção de veracidade da declaração do autor, para fins de obtenção do benefício, é juris tantum, não excluindo, portanto, a possibilidade de ser afastada pelo Magistrado, quando convencido que a declaração não condiz com as reais condições econômicas do postulante. Da análise aos autos, verifica-se que a requerente demonstrou sua hipossuficiência de recursos econômicos por meio dos documentos juntados aos movs. 1.4 e 17.2/17.5, sendo o seu pedido deferido por força dos artigos 98 e 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A impugnante, por sua vez, limitou-se a alegar que a requerente possui condição financeira incompatível com a benesse, sem, contudo, juntar qualquer documento apto a comprovar a sua tese, ônus que lhe competia diante da presunção de veracidade que milita em favor do autor. Ao debruçar-se sobre a questão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná teve a oportunidade de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE CONEXÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROCESSOS QUE JÁ SE ENCONTRAM NA MESMA ÁRVORE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. 2. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. GRATUIDADE MANTIDA. 3. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL EM OUTROS AUTOS. IMPENHORABILIDADE JÁ AFASTADA NO ÂMBITO DA PRESENTE EXECUÇÃO E DA EXECUÇÃO APENSA (Nº 0001018-34.2018.8.16.0138). INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUSPENDER O FEITO. 4. PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ATOS PRATICADOS QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À SANÇÃO DEDUZIDA. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0047555-94.2020.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 04.11.2020). (Grifos intencionais). Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita. 4. Não se está diante de qualquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, pelo que passo ao saneamento e à organização do feito, em conformidade com a previsão insculpida no artigo 357 do Código de Processo Civil. Não havendo outras questões processuais pendentes de análise, concorrem os pressupostos processuais. As partes têm interesse e legitimidade. Dou o feito por saneado. No que pertine às questões de fato sobre as quais recairão as provas a serem produzidas, fixo-as como sendo: a) se ainda subsiste a incapacidade do curatelado e se permanece a deficiência portada; b) se a requerida, curadora ANDREIA TALITA CORDEIRO BATISTA DALLECURT, vem atendendo suficientemente os interesses do curatelado; c) se a requerente MARIA ROSEMI DOS SANTOS é a pessoa que melhor pode exercer o encargo da curatela do requerido MARCOS MARQUES DE SOUZA. 5. Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova pericial, documental e oral, esta consistente na oitiva de testemunhas e na colheita do depoimento pessoal das partes. Anote-se que a prova documental é condicionada à caracterização da hipótese do artigo 435 do Código de Processo Civil ou de seu parágrafo único. Com fundamento no disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, considerando a existência de controvérsia acerca da existência de crime praticado pela requerente, de ofício, determino a produção de prova documental, consistente na expedição de ofício ao Juízo da 6ª Vara Criminal de Curitiba, solicitando a cópia integral dos autos nº 0004092-39.2015.8.16.0013. 5.1. Com a resposta do ofício, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Para realização da prova pericial médica e estudo psicossocial, nomeio os Peritos RENAN FRANCISCO OLIVA e AMANDA MARA ANDRADE, os quais atuarão nos termos dos artigos 466 e 467 do Código de Processo Civil, bem como observarão, quanto ao laudo, o contido no artigo 473 do mesmo diploma normativo. 6.1. Intimem-se as partes a respeito da nomeação, bem como para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias (parágrafo 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil). 6.2. Após, manifestem-se os Peritos a respeito da aceitação do encargo e, em cinco dias, apresentem proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (parágrafo 2º do artigo 465 do Código de Processo Civil). Na mesma oportunidade, os Peritos deverão indicar se os documentos existentes nos autos mostram-se suficientes para os trabalhos de seu mister (consoante os quesitos formulados) ou se há necessidade da juntada de outros, indicando quais. 6.3. Na sequência, manifestem-se as partes, no prazo comum de cinco dias (parágrafo 3º do artigo 465 do Código de Atos), a respeito do valor proposto e, havendo impugnação, deverá o Perito se manifestar, voltando conclusos para decisão. 6.4. Consigna-se que as despesas relativas às perícias serão adimplidas na forma do parágrafo 3° do artigo 95 do Código de Processo Civil, uma vez que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita. 6.5. Com o decurso do prazo concedido no item 6.3, intimem-se os Peritos para darem início aos trabalhos, observando o disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo respectivo, sendo que deverão as partes ser intimadas para, querendo, manifestar-se sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (parágrafo 1º do artigo 477 do Código de Processo Civil). 6.6. Caso haja impugnação ao laudo, digam os Peritos no mesmo prazo, esclarecendo, se o caso, os pontos sobre os quais exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou dos assistentes técnicos das partes (parágrafo 2º do artigo 477 da Lei Adjetiva). 7. Fixo o interregno de 15 (quinze) dias para a apresentação de rol de testemunhas, contados da intimação a respeito da presente decisão, sob pena de se presumir ter havido desistência da produção da prova oral nesse particular. 8. Quanto à distribuição do ônus probante, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe à requerente comprovar fato constitutivo de seu direito e aos réus a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (inciso II). No caso dos autos, não se está diante de controvérsia acerca da qual seja coerente atribuição de ônus de forma diversa. 9. Dispõe o inciso IV do artigo 357 do Código de Processo Civil que, em saneamento, deverá o Juiz, ainda, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Do compulsar do caderno probatório, extrai-se que há de ser averiguada a questão atinente ao levantamento parcial da interdição do curatelado, bem como a possibilidade de substituição da curadora. 10. Com o término da produção da prova pericial, voltem para designação da audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

15/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(325)