Execução de Título Extrajudicial 0029193-51.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029193-51.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029193-51.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029193-51.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$39.950,53 Exequente(s): MARIA IRIS DA SILVA SCHMIDEL NUNES Executado(s): DLL FORTUNE RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO EIRELI DOUGLAS ALVES MONTENEGRO RAFAELA ALVES MONTENEGRO 1. Expeça-se carta de citação às reclamadas Rafaela Alves Montenegro e Del Fortune Restaurante e Entretenimento Eireli, devendo ser considerado os endereços informados no sequencial nº 199. 2. Nota-se que o reclamado Douglas Alves Montenegro está preso. O artigo 8º da Lei nº 9.099/95 estabelece, em seu caput que: Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Nota-se, portanto, que por uma opção legislativa, há expressa vedação legal da impossibilidade de o preso litigar em juízo nas ações de competência dos Juizados, seja na qualidade de autor, seja como réu. Assim, como o caso é de incompetência absoluta, não há possibilidade de redistribuir o feito, porque nenhuma é a ligação entre a Justiça tradicional e o Juizado Especial e há disposição legal expressa que o processo deve ser extinto se inadmissível a demanda no procedimento por ela regido (Lei dos Juizados Especiais, artigo 51, inciso II). Diante do exposto, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo em relação ao reclamado Douglas Alves Montenegro. 3. Retifiquem-se os registros de autuação, a fim de excluir o segundo reclamado. 4. Intimem-se. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito Substituto

04/10/2024, 00:00

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