Execução de Título Extrajudicial 0002355-38.2018.8.16.0096 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002355-38.2018.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2022, 13:22

Documento (Outros documentos)

06/04/2022, 13:22

Documento (Informações)

06/04/2022, 12:16

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 21:54

Trânsito em julgado

05/04/2022, 21:52

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 13:38

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Av Paraná, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: (44)3573-1113 Autos nº. 0002355-38.2018.8.16.0096 SENTENÇA Em análise detida aos autos, verifico que o feito vem se arrastando desde o ano de 2018, tendo todas as diligências para encontrar bens passíveis de penhora se esgotado. Sabe-se que, no procedimento específico dos juizados especiais, não existindo bens para satisfazer o débito, há previsão expressa que o magistrado deve extinguir o feito. Isso ocorre porque o procedimento sumaríssimo tem princípios próprios, prezando sempre pela celeridade e informalidade, o que impede que se fique indefinidamente buscando encontrar bens para satisfazer a dívida, mormente quando todas as diligências já foram empreendidas para tal finalidade, todas infrutíferas. Assim, não cabe a repetição das pesquisas via bacenjud, renajud e infojud, mormente porque não há sequer indícios de que houve alteração na situação financeira do requerido. Diante da impossibilidade de encontrar bens passíveis de penhora, julgo extinto o presente processo, forte no artigo 53, § 4º da Lei n° 9.099/95, combinado com o Enunciado n° 75 do FONAJE. Havendo pedido da parte interessada, determino a expedição de certidão do crédito a ser entregue à exequente, a qual inclusive poderá ser utilizada para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito (Enunciado 76 do FONAJE). Proceda-se à baixa de eventuais restrições. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Após, arquivem-se. Iretama, 18 de janeiro de 2022. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 13:03

Confirmada

11/03/2022, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 12:57

Inexistência de bens penhoráveis

10/03/2022, 15:38

Conclusão (para despacho)

03/12/2021, 14:10

Documento (Certidão)

03/12/2021, 14:09

Petição (Petição (outras))

27/10/2021, 13:30

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002355-38.2018.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Av Paraná, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: (44)3573-1113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$30.068,35 Exequente(s): JOSE MAMUS Executado(s): M.W DE AGUIAR - EMPREITEIRA ME DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por José Mamus, em face de M. W. de Aguiar Empreiteira. As tentativas de constrição de valores e veículos, via Sisbajud (mov. 123.2) e Renajud (mov. 113), resultaram inexitosas. No mov. 130 a parte exequente apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerendo a inclusão no polo passivo do sócio administrador, Maicon William de Aguiar. A advogada da parte executada informou a renúncia ao mandato no mov. 131. Na decisão do mov. 134 determinou-se a intimação da procuradora para comprovar a notificação do seu cliente. A notificação da ciência do executado foi juntada no mov. 143.2. Para instruir o pedido do mov. 130, a parte exequente acostou documento no mov. 145.2. É o relato. Decido. 1 – Da renúncia ao mandato Conforme entendimento do STJ, a renúncia de mandato regulamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 122, do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO DEVIDAMENTE NOTIFICADA PELO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. É desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação pelo patrono que renunciou ao mandato. Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017; AgRg no AREsp 748.947/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2015; REsp 1.696.916/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; e EDcl no AgInt no REsp 1.558.743/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2017. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1646025 RJ 2016/0333373-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RENÚNCIA DE MANDATO E AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INÉRCIA DA PARTE APÓS SER REGULARMENTE COMUNICADA DA NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR, POR MEIO DE NOTIFICAÇÕES RECEBIDAS POR UM DOS AUTORES, QUE É CÔNJUGE DO OUTRO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA – ATENDIMENTO AO ART. 112 DO CPC – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL À PARTE PARA A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA – SENTENÇA MANTIDA.Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003221-83.2009.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 22.03.2021) – grifou-se Conforme notificação juntada ao mov. 143.2, a parte executada teve ciência da renúncia no dia 11/10/2021, de modo que permanece sendo representado por sua então procuradora nos 10 (dez) dias úteis seguintes à notificação, isto é, até o dia 26/10/2021. Consigno que, caso a parte executada não constitua novo procurador a partir do dia 27/10/2021, o feito deverá prosseguir regularmente, ante desnecessidade de intimação judicial da parte para a regularização da sua representação processual, nos termos da jurisprudência ora citada. No mov. 145.1 a parte exequente assevera que a empresa executada possui duas advogadas constituídas no feito, contudo, saliento que, consoante a jurisprudência, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica na revogação tácita do mandato anterior. 2 – Do pedido de desconsideração da personalidade jurídica A parte exequente pretende a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada (mov. 130). Entretanto, é cediço que a desconsideração da personalidade jurídica se trata de medida excepcional que encontra previsão legal no artigo 50 do Código Civil, e como tal, deve ser aplicada tão somente em hipóteses extremas em que resta evidenciado o abuso de direito consistente no desvio de finalidade ou na confusão patrimonial. Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Não basta a ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica para a desconsideração da personalidade jurídica e, assim, atingir o patrimônio dos sócios. Há necessidade da demonstração nos autos também da ocorrência do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP. AGRAVO IMPROVIDO (TJ-SPAG:2224356720128260000 SP, Relator: Ponte Neto, Data De Julgamento 28/11/2012, 8ª Câmara de Direito Público, Data Da Publicação: 29/11/2012) – Grifou-se Desta feita, em aprofundado exame do arcabouço probatório carreado, infere-se que esse não é o caso dos autos, visto inexistir qualquer indício de abuso de direito por parte da executada, tendo em vista que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica aparentemente foi formulado apenas em razão das tentativas infrutíferas de busca de ativos financeiros ou bens aptos à satisfação do crédito, o que não constitui, em absoluto, fundamento para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sobretudo porque cabível a renovação de bloqueios através dos sistemas conveniados ao Juízo. Outrossim, impera acrescentar que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a dissolução ou o encerramento das atividades da sociedade empresária, ainda que irregulares, não são, por si só, causa para a desconsideração da personalidade jurídica a que se refere o artigo 50 do Código Civil (EREsp 1.306.553-SC, julgado em 10/12/2014), visto que a aplicação do referido instituto depende da nítida caracterização do intuito ilícito e fraudulento do ato, o que não restou evidenciado na hipótese vertente. 2.1 Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no mov. 130. 3. Intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Iretama, 22 de outubro de 2021. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

27/10/2021, 00:00

11/10/2021, 00:00

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Av Paraná, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: (44)3573-1113 Autos nº. 0002355-38.2018.8.16.0096 DECISÃO Trata-se de ação, em fase de cumprimento de sentença, na qual consta como exequente JOSÉ MAMUS e como executado M.W. DE AGUIAR EMPREITEIRA ME. Acordo homologado no ev. 86. Expedido alvará nos termos do acordo no ev. 100. Informação de que o réu deixou de cumprir o acordo, não pagando nenhuma parcela (ev. 103.1). Decisão determinando o prosseguimento do feito com expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Iretama e novas pesquisas via Bacenjud e Renajud (ev. 107). Expedição de ofício (ev. 111). Renajud negativo (ev. 113). Informação de que a empresa não possui créditos para receber pelo Município de Iretama (ev. 116). Requerimento de nova expedição de ofício à Prefeitura de Iretama solicitando a apresentação da Licitação feita com a requerida, ao argumento de que no procedimento deve constar bens e direitos dados em garantia pela executada (ev. 117). Pois bem. Bacenjud Certifique a secretaria se foi realizada a tentativa de bloqueio via Bacenjud, pois ao que parece o documento de ev. 112 se refere somente a expedição da busca e não ao resultado. Caso não tenha sido realizada, proceda-se consoante determinado no ev. 107, entretanto, mediante o novo sistema sisbajud. Ofício No mais, indefiro o pedido de nova expedição de ofício à Prefeitura, considerando a natureza pública dos procedimentos licitatórios, sendo plenamente possível à parte interessada pleitear o acesso aos documentos por conta própria. Saliento que caso insista no pedido, deverá a parte exequente comprovar a tentativa junto à Prefeitura e a consequente negativa. Após esclarecida a situação do bacenjud, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligencias necessárias. Iretama, 30 de março de 2021. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

29/04/2021, 00:00

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