Execução de Título Extrajudicial 0000997-67.2020.8.16.0096 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000997-67.2020.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2023, 15:00

Documento (Certidão)

04/04/2023, 15:00

Documento (Informações)

04/04/2023, 14:42

Remessa (em diligência)

04/04/2023, 14:13

Trânsito em julgado

04/04/2023, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 13:24

Confirmada

20/03/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000997-67.2020.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Av Paraná, 510 - Edifício do Fórum - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: (44)3259-7770 - Celular: (44) 3259-7762 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000997-67.2020.8.16.0096 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$440,30 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): EDINEIA DE MEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA em face de EDINEIA DE MEIRA. Considerando as inúmeras ações ajuizadas pelo autor nesta Comarca, bem como a insistência em não apresentar seus documentos fiscais, além de que as informações sobre paradeiro do réu são quase sempre desencontradas, sendo que a documentação se encontra ora ilegível ora lacunosa, impedindo a colaboração do Juízo, dispenso a sua intimação prévia. Ocorre que, como se tem notado, o Juizado Especial não pode ser desvirtuado, abrangendo-se o abuso do direito de nele litigar. De um lado, se o requerente ME ou EPP não traz documento fiscal ou de sua regularidade perante o fisco, há fortes indícios de que o negócio não foi declarado à autoridade fiscal, incorrendo em sonegação tributária. Por outro, se o Poder Judiciário permitir o ingresso neste procedimento simplificado, que é benesse reservada a empresas regulares como incentivo ao pequeno e médio negócio, estimulará a clandestinidade que a LC nº 123/06 veio justamente combater, franqueando-se a cobrança ágil e gratuita para agentes econômicos que não apresentam sua contrapartida ao Estado, fomentando-se, a um só tempo, a concorrência desleal e a fraude fiscal. Registro: não se trata de negar acesso à Justiça, pois sempre restará o Juízo Comum para a proposição de demanda independentemente do estado fiscal, nesse caso a via não pode ser fechada, sob pena de configurar sanção política ao contribuinte irregular. Todavia, deixa de gozar as prerrogativas decorrentes do art. 170, IX, da Constituição Federal, pois não cumpre a finalidade subjacente à norma. Ante o exposto, considerando a previsão do art. 321 do CPC e o Enunciado nº 135 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante o artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Iretama, datado e assinado digitalmente Guilherme de Mello Rossini Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 13:46

Indeferimento da petição inicial

08/03/2023, 18:30

Conclusão (para decisão)

08/12/2022, 14:42

Documento (Certidão)

08/12/2022, 14:42

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 14:42

Confirmada

18/09/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/09/2022, 09:57

Documentos

Conclusão

•10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000997-67.2020.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Av Paraná, 510 - Edifício do Fórum - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: (44)3259-7770 - Celular: (44) 3259-7762 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000997-67.2020.8.16.0096 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$440,30 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): EDINEIA DE MEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA em face de EDINEIA DE MEIRA. Considerando as inúmeras ações ajuizadas pelo autor nesta Comarca, bem como a insistência em não apresentar seus documentos fiscais, além de que as informações sobre paradeiro do réu são quase sempre desencontradas, sendo que a documentação se encontra ora ilegível ora lacunosa, impedindo a colaboração do Juízo, dispenso a sua intimação prévia. Ocorre que, como se tem notado, o Juizado Especial não pode ser desvirtuado, abrangendo-se o abuso do direito de nele litigar. De um lado, se o requerente ME ou EPP não traz documento fiscal ou de sua regularidade perante o fisco, há fortes indícios de que o negócio não foi declarado à autoridade fiscal, incorrendo em sonegação tributária. Por outro, se o Poder Judiciário permitir o ingresso neste procedimento simplificado, que é benesse reservada a empresas regulares como incentivo ao pequeno e médio negócio, estimulará a clandestinidade que a LC nº 123/06 veio justamente combater, franqueando-se a cobrança ágil e gratuita para agentes econômicos que não apresentam sua contrapartida ao Estado, fomentando-se, a um só tempo, a concorrência desleal e a fraude fiscal. Registro: não se trata de negar acesso à Justiça, pois sempre restará o Juízo Comum para a proposição de demanda independentemente do estado fiscal, nesse caso a via não pode ser fechada, sob pena de configurar sanção política ao contribuinte irregular. Todavia, deixa de gozar as prerrogativas decorrentes do art. 170, IX, da Constituição Federal, pois não cumpre a finalidade subjacente à norma. Ante o exposto, considerando a previsão do art. 321 do CPC e o Enunciado nº 135 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante o artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Iretama, datado e assinado digitalmente Guilherme de Mello Rossini Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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