Execução de Título Judicial 0012082-97.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Judicial 0012082-97.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012082-97.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012082-97.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$3.150,00 Exequente(s): THIAGO FONSECA DA ROCHA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Antes de tudo, mister assentar que somente podem ser opostos embargos à execução de título judicial se tiverem como fundo as matérias declinadas no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, ou seja: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Nesse sentido o seguinte Enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 121 – Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05. Pois bem. O autor ajuizou execução de honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em seu favor, nos autos 0002217-85.2019.8.16.0080, 0006001-40.2018.8.16.0069, 0006001-40.2018.8.16.0069, 0008614-62.2020.8.16.0069, 0009130-82.2020.8.16.0069, 0009217-09.2018.8.16.0069, 0009500-95.2019.8.16.0069, 0012190-68.2017.8.16.0069 e 4000925-93.2020.8.16.0069 em razão de ter atuado como defensor dativo nos referidos autos, somando a quantia de R$3.150,00. O Estado do Paraná, apresentou embargos à execução, arguindo em preliminar, carência da ação ante a ausência de interesse de agir, diante de inexistência de pretensão resistida, bem como a necessidade de prévia instauração de processo administrativo. Já a embargada insurgiu-se contra a tese apresentada pelo Estado do Paraná, defendendo interesse processual na execução dos honorários arbitrados, diante da existência de título executivo judicial devidamente formado, nos termos da legislação pertinente, sendo, portanto, desnecessário para seu recebimento o prévio pedido administrativo. Todavia, não merece acolhimento a preliminar arguida pelo Estado do Paraná. Isso porque inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, dispositivo que exija o prévio exaurimento da via administrativa para que o interessado possa recorrer ao Poder Judiciário. Aliás, qualquer dispositivo nesse sentido seria inconstitucional, pois ofensivo ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, expresso no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Desta feita, não se pode condicionar a insurgência no Poder Judiciário à utilização prévia dos meios administrativos por força do dispositivo acima citado. Ademais, mister averbar que a própria Lei (art. 24, da Lei nº 8.906/1994) é quem confere à sentença que fixa a verba honorária do advogado dativo a natureza de título executivo judicial, conforme previsto também no art. 784, XII do Código de Processo Civil. Assim, estando a ação lastreada por título executivo, líquido, certo e exigível, isto basta para ensejar o processo de execução, independentemente de prévio pedido administrativo. A corroborar o entendimento acima expendido, é o julgado da 4° Turma Recursal, vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM ADVOCACIA DATIVA EM DESFAVOR DO ESTADO DO PARANÁ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 330, III DO CPC E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE ACORDO COM O ARTIGO 485, I DO CPC. INCONFORMISMO RECURSAL DO EXEQUENTE. TESES ACOLHIDAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ART. 24 DA LEI Nº 8.069/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. A DECISÃO JUDICIAL QUE ARBITRA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO POSSUI NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, NA FORMA DOS ARTS. 24 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E 585, V, DO CPC INDEPENDENTEMENTE DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PROCESSO E DE APRESENTAÇÃO À ESFERA ADMINISTRATIVA PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO. NESSE SENTIDO: AGRG NO RESP 1.370.209/ES, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 14/06/2013 E TJ-PR - AI: 13870585 PR 1387058-5 (ACÓRDÃO), RELATOR: MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA, DATA DE JULGAMENTO: 01/09/2015, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ: 1657 28/09/2015. "HÁ EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 22, § 1º, DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB), QUE ASSEGURA QUE O ENTE FEDERADO DEVE SUPORTAR O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO LOCAL POR PARTE DA CERTIDÕES QUE COMPROVAM A ATUAÇÃO COMODEFENSORIA PÚBLICA". DEFENSOR DATIVO E O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DO TRANSITO EM JULGADO DAS RESPECTIVAS DECISÕES EM QUE ARBITRADAS. VALOR FIXADO INDEPENDE DO RESULTADO DA DEMANDA. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007883-17.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 06.04.2020) Desse modo, diante da ausência de impugnação quanto aos cálculos apresentados pelo exequente, conheço como corretos os valores pleiteados, vez que em consonância com a Resolução Conjunta n. 04 /2017 – SEFA/PGE - Resolução Conjunta n° 15/2019, fixando a execução no valor de R$3.150,00. Sem mais delongas, de rigor a improcedência dos embargos à execução é medida que impera. D I S P O S I T I V O Posto isso, julgo improcedentes os pedidos estampados nos embargos à execução e, por conseguinte, declaro hígida a dívida no valor de R$3.150,00 resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. Expeça-se RPV em favor do exequente no valor de R$3.150,00, após o trânsito em julgado da sentença. Em que pese anteriormente fosse incumbência do Juízo determinar o valor a ser retido a título de imposto de renda, nos termos da orientação do Tribunal de Justiça que por meio do Decreto Judiciário 382/2020 extraído do expediente SEI 0113070-55.2019.8.16.6000, datado de 19.08.2020, certo é que na decisão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 9 do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), NPU 0002733-25.2017.8.16.0000 (número físico antigo: 1642930-6), na qual o Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte, o feito fora julgado extinto sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto, conforme trecho abaixo colacionado: "(...) diante da revogação dos normativos que atribuíam ao Poder Judiciário a incumbência de realizar a retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda quando do pagamento de precatórios (Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça e antiga redação do art. 369 do RITJPR), bem como em razão da recente edição de atos normativos específicos que regulamentaram de forma expressa a matéria objeto deste incidente (Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Judiciário nº 382/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), definindo que compete às instituições financeiras responsáveis pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciar a retenção do imposto de renda na fonte e seu respectivo recolhimento, tanto por meio de precatório quanto de requisição de pequeno valor (RPV), mediante previsão dos correlatos procedimentos legais e operacionais, restou configurada a perda superveniente do objeto e, consequentemente, do interesse processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil". Logo, da interpretação do parágrafo acima, incumbe à instituição bancária a retenção de eventual imposto. Com a comprovação da protocolização, suspendo o feito pelo prazo de noventa dias, aguardando-se o pagamento. Decorrido o prazo sem o pagamento, voltem para sequestro do numerário (art. 13, §1° da Lei 12.153/2009). Após, com a comprovação do pagamento, voltem para expedição do alvará. Em conformidade com a Lei Estadual 18.413/14, deixo de condenar as partes em custas e despesas processuais. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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