Execução de Título Extrajudicial 0020025-27.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020025-27.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020025-27.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Imputação do Pagamento Valor da Causa: R$1.256,99 Exequente(s): NZ SERVICE ODONTOLOGIA - EIRELI - ME representado(a) por NILZA VALERIA DE ALMEIDA Executado(s): HELEN CRISTINA DA SILVA Vistos Relatório dispensado a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação na qual a parte credora sustenta ser titular de crédito em face da parte passiva, cujo numerário decorre da prestação de serviços odontológicos objeto da contratação estabelecida entre os litigantes e que foi alvo de inadimplência pela parte devedora. Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas aos autos, verifico que o pleito formulado pela parte credora não merece prosseguir no presente Juízo. Estabelece o art. 8º, §1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95, ser possível a pessoa jurídica enquadrada na condição de microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, figurar como parte ativa no âmbito dos Juizados Especiais. Nesta esteira, não obstante à documentação que foi apresentada aos autos representativa do balanço patrimonial da parte ativa, aliada ao resultado dos últimos exercícios financeiros e, em especial, das declarações emitidas por Contador, que, por sua vez, atribuiriam a parte credora a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos moldes da Lei Complementar nº 123/2006, destaco que há fato determinante que impossibilita a empresa credora de figurar como parte ativa no Juizado Especial, qual seja: a condição de integrante de grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE. Conforme consta no instrumento contratual que embasa a presente demanda, depreende-se que o contrato estampa logotipo do grupo Odonto Excellence, fato este que torna evidente o vínculo entre esta e a empresa autora. Ademais, solapando qualquer discussão, destaca-se que através de consulta ao sítio eletrônico da empresa Odonto Excellence, na parte destinada as “unidades franqueadas” (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/, conforme acesso em 02.02.2023), a parte credora consta expressamente como sendo uma das unidades franqueadas àquela pessoa jurídica. Nestes termos, inexiste dúvida de que a ora credora é integrante do extenso conglomerado de empresas do grupo Odonto Excellence, o que torna necessário ao caso aplicar o entendimento consolidado no FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) através do Enunciado nº 172, que, por sua vez, estampa a seguinte redação: “ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ)”. De acordo com o mencionado Enunciado, quando a parte ativa integra grupo econômico com outras empresas, é necessário que a receita bruta anual das empresas do conglomerado não supere o limite previsto para as Empresas de Pequeno Porte na forma do art. 3º, inc. II, da Lei Complementar nº 123/2006, no caso: R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). No entanto, no caso em tela, independente da exibição de documentos fiscais e/ou contábeis da empresa Odonto Excellence, vislumbra-se que esta nitidamente possui receita bruta anual que supera o limite de rendimento que está previsto no art. 3º, inc. II, da Lei Complementar n° 123/2006, para ser considerada como empresa de pequeno porte. Em consulta ao sítio eletrônico da empresa Odonto Excellence, depreende-se que esta declara ser o maior sistema de franquia odontológica do Brasil, estando presente tanto em território nacional quanto internacional, bem como que representa um modelo de negócio altamente lucrativo. A título de exemplo, destaco a seguinte declaração estampada no site da citada empresa: “Com 13 anos no mercado, a Odonto Excellence tem mais de 1200 franquias e está presente em todo o Brasil, América Latina e África. A franqueadora possui uma das menores taxas de franquia do setor, alta rentabilidade e um modelo de negócio vencedor. A prova disso, é que mais de 40% dos franqueados possui mais de uma unidade” (https://odontoexcellence.com.br/seja-um-franqueado/, acesso em 02.02.2023). E mais, representando a amplitude e poderio financeiro da referida empresa, constata-se em seu site as seguintes informações: “Recebemos diariamente cerca de 10 mil pacientes, mensalmente somando 40 mil novos clientes, que vêm até nós com os mais variados problemas bucais. Ao todo já atendemos a mais de 3 milhões de pessoas em nossa rede de franquias, o que pra nós é um motivo de orgulho imenso! Ao todo, já somos mais de 6 mil colaboradores que fazem parte da operação das franquias da Odonto Excellence”. (https://odontoexcellence.com.br/os-numeros-da-odonto-excellence/, acesso em 02.02.2023). Nestes termos, considerando a amplitude de atuação do grupo e do poderio econômico que é ostentado, resta mais do que evidente que a Odonto Excellence não se trata de uma Empresa de Pequeno Porte, bem como que seu rendimento bruto anual supera o limite estabelecido no art. 3º, inc. II, da Lei Complementar n° 123/2006, cenário este que traduz na impossibilidade de a parte credora propor ações perante o Juizado Especial Cível, pois é integrante do referido conglomerado de empresas e, por força do impedimento estabelecido no Enunciado nº 172 do FONAJE, não pode figurar no polo ativo perante esta justiça especializada. A propósito, especificamente a respeito do mencionado grupo econômico e da vedação de seus integrantes de figurarem como parte ativa nos Juizados, destaco os seguintes arestos jurisprudenciais da 3ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). Aliás, como é possível observar dos julgamentos acima elencados, a atuação das empresas que integram o conglomerado envolto à Odonto Excellence traduz cenário de utilização predatória da via especializada dos Juizados Especiais, eis que se trata de uma empresa de considerável poderio econômico e técnico, com capital financeiro apto para fazer frente a todas as despesas e custas inerentes das ações que estão submetidas à Justiça Comum sem que isso implique em prejuízos para o exercício de suas atividades, porém, através de suas franqueadas, tal como a parte reclamante, ingressam com centenas de ações perante os Juizados, com o intuído de se beneficiar das facilidades decorrentes da Lei nº 9.099/95, mesmo sabendo que não faz jus a estas. E mais, o cenário vislumbrado nos referidos julgados se repete nesta Comarca, eis que através de breve consulta no sistema PROJUDI, denota-se que centenas de ações envoltas as empresas franqueadas e integrantes do citado grupo econômico foram propostas perante os Juizados Especiais de Maringá-PR, quando na verdade deveriam ser alvo de apuração perante a Justiça Comum. Neste aspecto, é de suma importância a observância ao Enunciado nº 172, do FONAJE, que, diga-se de passagem, trilha lado a lado às imposições do art. 8º, §1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95, eis que assegura que o acesso das pessoas jurídicas aos Juizados esteja restrito de fato apenas aos microempreendedores individuais, microempresas e empresa de pequeno porte, efetivamente assim considerados nos termos do Lei Complementar nº 123/2006. Por fim, ressalto que por conta da impossibilidade de a empresa credora ser parte no âmbito do Juizado Especial, esta condição, por representar nulidade absoluta, atinge os processos em fase de cumprimento de sentença, que também deverão ser extintos. Diante do exposto, com base no art. 485, incs. I e IV, do CPC, c.c., art. 51, inc. II e §1º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente demanda. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de estar ativa a busca de ativos no SISBAJUD, à Secretaria para que interrompa de imediato a providência. Com o trânsito em julgado da presente sentença, deverá a Secretaria: A – Promover o levantamento de eventuais bloqueios realizados através do sistema RENAJUD e outros porventura utilizados; B – Promover a liberação em favor da parte devedora de numerários que estejam bloqueados no sistema SISBAJUD, anotando-se que na hipótese de já ter ocorrido remessa para conta judicial vinculada aos autos, deverá ser expedido alvará de transferência em benefício da parte devedora, observando-se que esta deverá ser previamente intimada para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, dados bancários para a confecção do alvará. Na hipótese de não serem indicados dados bancários, deverá a Secretaria diligenciar através do sistema SISBAJUD no intuito de obter dados atrelados a conta e agência bancária da parte devedora, e, positiva a resposta, promover a restituição do numério para a conta encontrada. Na hipótese de ser localizada mais de uma conta no SISBAJUD, a devolução deverá ocorrer preferencialmente naquela em que ocorreu a constrição. C – Após, arquivem-se os autos, com baixas no Cartório Distribuidor. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020025-27.2021.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Imputação do Pagamento Valor da Causa: R$1.256,99 Exequente(s): NZ SERVICE ODONTOLOGIA - EIRELI - ME representado(a) por NILZA VALERIA DE ALMEIDA Executado(s): HELEN CRISTINA DA SILVA Vistos e examinados estes autos: 1. Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no artigo 139, IV, Código de Processo Civil. Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120659-72.2021.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022) Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema SNIPER. 2. No impulso do feito, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. 3. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020025-27.2021.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Imputação do Pagamento Valor da Causa: R$1.256,99 Exequente(s): NZ SERVICE ODONTOLOGIA - EIRELI - ME representado(a) por NILZA VALERIA DE ALMEIDA Executado(s): HELEN CRISTINA DA SILVA Vistos e examinados estes autos: 1. Tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. Desta forma, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas declarações de renda da parte executada. 2. Para tanto, autorizo o(a) Sr(a). Escrivão(ã) a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. 3. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o sigilo fiscal, com base no artigo 189, do CPC, determino, doravante, o segredo de justiça (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. Anote-se. 4. Juntada a declaração de renda, manifeste-se a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Em caso de negativa a diligência, intime-se a parte credora para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. 6. Anoto, desde logo, que este Juízo não realizará mais requisição de valores junto ao sistema SISBAJUD, posto que já realizada nos autos e a diligência restou infrutífera, salvo se a parte credora comprovar nos autos que houve mudança na situação econômica da parte devedora. 7. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020025-27.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Imputação do Pagamento Valor da Causa: R$1.256,99 Exequente(s): NZ SERVICE ODONTOLOGIA - EIRELI - ME representado(a) por NILZA VALERIA DE ALMEIDA Executado(s): HELEN CRISTINA DA SILVA 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o rito a ser imprimido ao processo é o da Lei 9.099/95, que rege as normas do Juizado Especial Cível, que, por ser lei especial, se sobrepõe as normas do Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis a este microssistema no que couber, ou seja, de forma subsidiária 2. Determino a expedição de carta de citação por meio de correspondência AR à parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetue o pagamento ou promova o depósito judicial do valor equivalente ao débito ou, no mesmo prazo, indique bens à penhora. 3. Aplicando-se, por analogia, a regra do art. 916 c.c. o art. 829, do Código de Processo Civil, com a ressalva do prazo que deve ser amoldado ao sistema dos Juizados Especiais, dê-se ciência à parte devedora que se reconhecer o crédito exequendo e depositar 30% (trinta por cento) do valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias, poderá requerer o pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária (média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, na forma do decreto 1.544/95) e juros de 1% ao mês. Ressalto, desde logo, que se acaso a parte executada optar pelo parcelamento acima descrito e ocorrendo inadimplemento das parcelas, não poderá apresentar embargos à execução, bem como sofrerá as consequências descritas no art. 916, §5º do CPC. 4. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação do devedor ou pagamento voluntário da obrigação, determino que a Secretaria proceda a requisição de valores pelo sistema SISBAJUD, com base na última planilha de cálculo apresentada nos autos, e, infrutífera a diligência, realize pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. 5. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)gp

15/12/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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