Execução Fiscal 0010535-45.2012.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0010535-45.2012.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010535-45.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010535-45.2012.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$566,15 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA JOSE ALTAIR GONÇALVES PADILHA Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO em face de COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA e JOSE ALTAIR GONÇALVES PADILHA. Inicialmente, pretende o exequente a cobrança de débitos tributários no valor de R$ 566,15 (quinhentos e sessenta e seis reais e quinze centavos) – ev. 1.1. Destaca-se, ainda, que por meio do Decreto Municipal nº 9.741/2023 o ente público fixou o UFM para o ano de 2024 no valor de R$ 52,26 (cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), passando a ter como valor mínimo para ajuizamento de Execução Fiscal o montante de R$ 783,90 (setecentos e oitenta e três reais e noventa centavos). Dessa forma, considerando que o valor da causa é inferior ao exigido pelo ente público em Decreto Municipal, a extinção da ação é a medida que se impõe. Pelo exposto, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 316 do mesmo Codex. Sem custas processuais, nos termos do Enunciado 1, do Ofício-Circular nº 58/2024 - CJ-DMAP. Transitada em julgado a decisão, remeta-se o feito ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, atinentes à espécie. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010535-45.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010535-45.2012.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$566,15 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA JOSE ALTAIR GONÇALVES PADILHA 1 - Compulsando os autos, denota-se que a presente execução iniciou em 2012, fato que ensejou a análise sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. 1.1- Entretanto, compulsando os autos, denota-se que houve pagamento de parte da dívida via parcelamento, além de indicação de imóvel a penhora, assim, apenas se iniciou o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 com a ciência sobre a ausência de bens penhoráveis em 30 de agosto de 2022. 1.2 - Assim, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente. 2 - Defiro a busca de veículos registrados em nome dos executados, por meio do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. 2.1 - Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. 2.2 - Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. 2.3 - Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 2.4 - Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; 2.5 - Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. 2.6 -. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010535-45.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010535-45.2012.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$566,15 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA JOSE ALTAIR GONÇALVES PADILHA 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, em face do Município de Pato Branco/PR, em que alega, em síntese, excesso de execução, bem como, sustenta que é isenta do tributo aqui buscado (ev. 325). Apresentada impugnação ao incidente, o excepto alega que a via eleita pela excipiente não é apta ao conhecimento da matéria ventilada tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Aduziu que mesmo que fosse o caso de haver a imunidade em relação à Cohapar, o pagamento dos valores apresentados na CDA deveriam ser arcados pelo proprietário e possuidor. Devidamente intimado a se manifestar, o excipiente renunciou ao prazo concedido (ev. 335.1). É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. A objeção de pré-executividade é um meio de defesa incidental onde o executado, acautelado de prova documental irrefragável, através de simples petição nos próprios autos e a qualquer tempo, independente da interposição de embargos e da segurança prévia do juízo, provoca o julgador para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que eivam o processo, regularizando-o ou extinguindo-o, assegurando, assim, ao executado de boa-fé o direito de não ter seu patrimônio afetado por um processo eminentemente nulo. Assim, com o oferecimento da chamada objeção de pré-executividade, para seu acolhimento, é preciso que o fato em que se baseia a alegação seja incontestável, comprovado de plano, sem maior dilação probatória, tudo para que não se transforme o processo de execução em de conhecimento. O cabimento da exceção de pré-executividade decorre de construção doutrinária e jurisprudencial, sendo cabível nos casos em que a questão invocada for passível de ser conhecida de ofício pelo Magistrado/não demandar dilação probatória. Portanto, do contrário ao que alega o excepto, não verifico razões para rejeição da presente exceção, uma vez que as questões trazidas pela parte excipiente se enquadram devidamente nos requisitos supracitados. Posto isso, passo à análise dos requerimentos realizados pelo excipiente. Pretendeu a parte executada o reconhecimento da imunidade tributária recíproca em relação à CDA da presente execução. Impende destacar, por ora, que a imunidade tributária recíproca está prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, évedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...]. VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. De início, deve ser destacado que o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu em sede de Repercussão Geral (RE n. 773.992) que as “presunções sobre o enquadramento originariamente conferido devem militar a favor do contribuinte”. Caso já lhe tenha disso deferido o status de imune, o afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a prova em contrário produzida pela administração tributária (cf. STF. RE 773992, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). No caso em apreço, a Fazenda Pública do Município de Pato Branco não logrou êxito em afastar a possibilidade de concessão de imunidade tributária recíproca em favor da COHAPAR. O STF, ao julgar o RE n. 253.472/SP, firmou entendimento no sentido de que a imunidade tributária recíproca é extensível às sociedades de economia mista, aplicando-se à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanantes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política, observando-se que a desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Registre-se a ementa do citado precedente: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTACONTROLADA POR ENTE FEDERADO. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADEDA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA.COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP).INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DACONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADERECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo teste proposto pelo ministro-relator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais:1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em. Em consequência, é incorreto ler risco a respectiva autonomia política a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto. 1.2. Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, porá presentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem. 2.que a intervenção do Estado seja favor preponderante SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DEADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. CONTROLE ACIONÁRIO MAJORITÁRIO DAUNIÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. FALTA DE RISCO AOEQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVRE-INICIATIVA. Segundo se depreende dos autos, a Codesp é instrumentalidade estatal, pois: 2.1. Em uma série de precedentes, esta Corte reconheceu que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço público.2.2. O controle acionário da Codesp pertence em sua quase totalidade à União (99,97%). Falta da indicação de que a atividade da pessoa jurídica satisfaça primordialmente interesse de acúmulo patrimonial público ou privado. 2.3. Não há indicação de risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre-iniciativa, eis que ausente comprovação de que a Codespconcorra com outras entidades no campo de sua atuação. 3. Ressalva do ministro-relator, no sentido de que “cabe à autoridade fiscal indicar com precisão se a destinação concreta dada ao imóvel atende ao interesse público primário ou à geração de receita de interesse particular ou privado”. Recurso conhecido parcialmente e ao qual se dá parcial provimento. (RE253472, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: JOAQUIMBARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/08/2010, DJe-020 DIVULG31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-04 PP-00803 RTJVOL-00219-01 PP-00558. Destaca-se que a jurisprudência do STF afirma que o desempenho de serviço público essencial em regime de exclusividade autoriza o reconhecimento de imunidade tributária recíproca à sociedade de economia mista (STF. ACO 2304 AgR, Relator: Min. ROBERTOBARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG16-08-2018 PUBLIC 17-08- 2018). No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos estão preenchidos e a COHAPAR, apesar de ser sociedade de economia mista, presta serviço público propiciando moradia à população de baixa renda, em consonância ao que dispõe o art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 5.113/1965. Além disso, o capital social da executada é majoritariamente estatal, e a atividade de relevante interesse social da COHAPAR é prestada sem que haja concorrência com outros agentes de personalidade jurídica de direito privado. Cumpre destacar, outrossim, que o bem objeto da tributação é afetado à prestação do serviço público, sendo evidente a aplicação da imunidade tributária estabelecida no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. É importante destacar que o STF já teve a oportunidade em julgar a questão envolvendo especificamente a COHAPAR e afirmou a existência da imunidade em questão. Nesse sentido se vislumbra o RE 964.268/PR: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REMESSA OFICIAL. CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, A,DA CF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. Remessa oficial tida por interposta, com base no art. 475, I, do CPC, tendo em vista o valor da causa excede a 60 salários mínimos, pois, tratando-se de sentença sem eficácia condenatória, como na hipótese dos autos (sentença declaratória), o parâmetro a ser seguido para a aplicação do disposto no § 2º do referido artigo deve ser o valor da causa. 2. As sociedades de economia mista, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, em relação às atividades vinculadas a suas finalidades essenciais, que tenham como objeto a prestação de serviços públicos. Precedentes (DJE 12/05/2016). A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e é pacífica em reconhecer a imunidade tributária recíproca em favor da COHAPAR. Registre-se: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO (LEI ESTADUAL Nº 5.113/1965). EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ÀS EMPRESAS ESTATAIS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICOFORA DE AMBIENTE CONCORRENCIAL. PRECEDENTES DO STF EDESTA CORTE. PRECEDENTE ESPECÍFICO EM RELAÇÃO À COHAPAR. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA POR (RE 964.268/PR)APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º DO CPC). ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0012084-90.2018.8.16.0160 - Sarandi -Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 13.07.2020. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA COHAPAR E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO.ALEGAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, COM DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, QUE VAI DE ENCONTRO AO DISPOSTO NO ART. 173, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONGRUÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 253.472/SP QUE ESTABELECEU OS ASPECTOS A SE CONSIDERAR PARA RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA QUE EXERCE ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 6º, CAPUT E 23, INC. IV. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ªDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. C.Cível - 0006589-65.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DesembargadorJorge de Oliveira Vargas - J. 03.07.2020. Desse modo, uma vez que a executada é sociedade de economia mista de capital fechado, e atua na prestação de serviços públicos relacionados à questão da habitação popular, aplica-se ao caso a imunidade prevista no artigo 150, inc. VI, alínea “a”, da Constituição da República. E nesse aspecto, cumpre observar que a imunidade consagrada no artigo 150, VI, da Carta Magna, se restringe aos impostos, de modo que a execução fiscal deve prosseguir exclusivamente para satisfação dos créditos concernentes às taxas, se houver, com a retificação das certidões de dívida ativa, nos termos da Súmula 324 do STF. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. IMUNIDADE RECÍPROCA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL RELACIONADO AO DIREITO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE RECÍPROCA QUANTO AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.320.054/SP). TAXA DE COLETA DE LIXO. IMUNIDADE QUE SE LIMITA AOS IMPOSTOS. SÚMULA 324 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO. sentença cassada. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. recurso PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001265-16.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 30.11.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO AO IMPOSTO. COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE CAPITAL FECHADO, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL NÃO SUBMETIDO AO REGIME DE MERCADO. TEMA 1.140/STF. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA À TESE FIXADA NO TEMA 508/STF. TAXA DE COLETA DE LIXO. SÚMULA 324/STF. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA A COBRANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACESSÓRIOS DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003003-02.2019.8.16.0090 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 15.08.2022) No presente caso, observo que além de créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a CDA exequenda engloba créditos referentes à taxa de coleta de lixo (ev. 1.2). Desta forma, inobstante a imunidade tributária da excipiente em relação ao IPTU, impõe-se o prosseguimento da execução fiscal em relação aos créditos concernentes à taxa de coleta de lixo. Em consequência, prescindível a análise da alegação de excesso de execução, vez que, em razão do que fora exposto, deverá a parte exequente apresentar novo levantamento de débitos. 3. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado em sede de exceção, e via de consequência, JULGO EXTINTO os presentes autos, sem resolução de mérito, em relação aos créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o que faço com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. A execução deverá prosseguir em relação à cobrança das taxas de coleta de lixo. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o valor atualizado do débito declarado inexigível, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado, a natureza da demanda e o tempo exigido para o seu serviço. Sem honorários advocatícios, haja vista tratar-se de mero incidente. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para cumprimento do item I da decisão de evento 317.1, para fins de retificação e prosseguimento do feito. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. João Angelo Bueno Juiz de Direito Substituto

20/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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