Execução Fiscal 0002123-04.2007.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0002123-04.2007.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002123-04.2007.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002123-04.2007.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.297,85 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Espólio de Valdomiro Dias Depreende-se dos autos, que inicialmente a execução fiscal foi ajuizada em face de VALDOMIRO DIAS. Contudo, no evento 50.2 foi comunicado o óbito deste. Para que exista a figura do sucessor hereditário (herdeiro) e/ou Espólio, há que existir patrimônio amealhado pelo de cujus, já que ao sucessor é transmitida uma herança (patrimônio), administrada pelo Espólio até o momento da partilha, ou seja, não existe Espólio e sucessor hereditário sem herança. No caso dos autos, o sujeito passivo tributário, Valdomiro Dias, não amealhou patrimônio, consoante se evidencia da declaração contida em sua certidão de óbito (ev. 50.2), bem como das diversas tentativas frustradas de localização de bens ao longo dos anos de tramitação processual. A respeito do tema, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO. SUBSTITUIÇÃO PELO SUCESSOR OU ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 131, INCISO II E III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 1ª Câmara Cível – 0008108-85.2008.8.16.0173 – Umuarama – Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J. 21.10.2022) (grifos não originais). Dessa forma, constatada a ausência de bens do sujeito passivo tributário falecido, Valdomiro Dias, inexistem as figuras do Espólio e do sucessor hereditário, restando inviabilizado o prosseguimento da execução fiscal, ante a impossibilidade de substituição do polo passivo. Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, em face de VALDOMIRO DIAS, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IX, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, ante a ausência de triangularização processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002123-04.2007.8.16.0131. recorrido: "presume-se válida a citação postal quando encaminhada a carta citatória ao endereço do imóvel e recebido o Aviso de Recebimento, sem ressalvas, por terceiro devidamente identificado", e: "A ausência de alteração de propriedade, junto à prefeitura, por parte do alienante ou do comprador, exclui a ocorrência de qualquer ato ilícito em decorrência de ajuizamento de ação de execução de IPTU". Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5 Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 122 /STJ), razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1603443/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 27/02/2020) – grifou-se APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, I E II DO CTN. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE INTERROMPEU O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 1.340/553/RS (REL. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 16/10/2018). AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 6 ANOS CONTADOS DA ÚLTIMA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DA COBRANÇA DE TAXAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO, UMA VEZ QUE A SUA NOMEAÇÃO SE DEU PARA A DEFESA DO EXECUTADO DURANTE TODO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO SE ADMITINDO A FIXAÇÃO DA VERBA POR ATO PRATICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009595-57.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 11.03.2024) – grifou-se Assim, reputo válida as citações realizadas nos autos em evs. 203/204 e acolho parcialmente o pedido de ev. 283. 2. Quanto ao pedido de penhora online via SISBAJUD, determino a remessa dos autos à Secretária para que proceda a expedição de certidão, conforme determinado em Portaria nº 01/2016. 3. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLAVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002123-04.2007.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.297,85 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54) Rua Caramuru, 271 Prefeitura Municipal - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 Executado(s): Valdomiro Dias (CPF/CNPJ: 495.838.089-20) Rua Dom Pedro I, 1668 - São Cristovão - PATO BRANCO/PR Terceiro(s): MARGARETE DIAS (RG: 61109366 SSP/PR e CPF/CNPJ: 718.406.999-49) Rua Primo Lavezzo, 32 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-328 ROBERTO DIAS (RG: 84792187 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.101.049-03) Rua Primo Lavezzo, 32 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-328 Rudimar Dias (RG: 106091650 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.378.289-52) Rua Primo Lavezzo, 32 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-328 1. Requer a parte exequente a consideração de validade das citações realizadas nos autos e recebidas por terceiro estranho a lide (ev. 283). Assiste razão a parte exequente. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça e o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiram: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADAS. [...]. 2. Presume-se válida a citação postal quando encaminhada a carta citatória ao endereço do imóvel e recebido o Aviso de Recebimento, sem ressalvas, por terceiro devidamente identificado. Precedente: AgRg no AREsp 593.074/DF, Rel. Min Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2014. 3. O IPTU é cobrado diretamente ao proprietário do imóvel urbano, porquanto a responsabilidade tributária, nesse caso, é propter rem. A ausência de alteração de propriedade, na prefeitura, pelo alienante ou pelo comprador, exclui a ocorrência de qualquer ato ilícito em decorrência de ajuizamento de ação de execução de IPTU. 4. É inviável, portanto, analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que "houve irregularidade na citação" ou de que "o imóvel objeto da presente execução não integra o patrimônio do executado", pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002123-04.2007.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002123-04.2007.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.297,85 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54) Rua Caramuru, 271 Prefeitura Municipal - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 Executado(s): Valdomiro Dias (CPF/CNPJ: 495.838.089-20) Rua Dom Pedro I, 1668 - São Cristovão - PATO BRANCO/PR Terceiro(s): MARGARETE DIAS (RG: 61109366 SSP/PR e CPF/CNPJ: 718.406.999-49) Rua Primo Lavezzo, 32 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-328 ROBERTO DIAS (RG: 84792187 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.101.049-03) Rua Primo Lavezzo, 32 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-328 Rudimar Dias (RG: 106091650 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.378.289-52) Rua Primo Lavezzo, 32 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-328 I - Trata-se de Execução Fiscal em figura como exequente o Município de Pato Branco e como executado Valdomiro Dias. II - Compulsando os autos, denota-se que o executado faleceu em 18/03/2017 (mov. 50.2). Em razão disso, os autos foram suspensos pela decisão de mov. 53, que determinou a citação pessoal dos herdeiros para que se manifestassem sobre o pedido de habilitação. Vislumbra-se que somente a herdeira Margarete Dias foi citada (mov. 202). Estando pendente a citação de Roberto Dias e Rudimar Dias, isso porque a citação deve ser recebida e firmada pessoalmente pelo herdeiro, em atenção aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. III – Diante disso, entendo não ter havido a citação dos herdeiros, Roberto Dias e Rudimar Dias, razão pela qual indefiro o pedido de mov. 215. IV - Intime-se a exequente para que providencie a citação dos demais herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias. V. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 305) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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