Execução de Título Extrajudicial 0000863-74.2018.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000863-74.2018.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1343) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1339) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:30

Documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:30

Documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:29

Ato ordinatório

27/06/2026, 00:42

Confirmada

22/06/2026, 14:37

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 16:49

Confirmada

12/06/2026, 16:47

Expedição de documento (Ofício)

12/06/2026, 16:43

Expedição de documento (Ofício)

12/06/2026, 16:40

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000863-74.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000863-74.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$120.340,24 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLAUDETE MITSUE ASEGA DE CAMPOS CLAUDETE MITSUE ASEGA DE CAMPOS ME Defiro o pedido de mov. 1325.1. Expeçam-se os ofícios, conforme requerido. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 18 de maio de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:56

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000863-74.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000863-74.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$120.340,24 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLAUDETE MITSUE ASEGA DE CAMPOS CLAUDETE MITSUE ASEGA DE CAMPOS ME A DECRED, regulamentada pela Instrução Normativa SRF n.341/2003 da Receita Federal, determina às administradoras de cartão de crédito a obrigação de fornecer “informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados”. Com efeito, tem-se que a consulta à DECRED permite o acesso às operações efetuadas com cartões de crédito, identificando os usuários e a movimentação mensal de valores, o que possibilita à parte credora verificar a necessidade, ou não, de novas diligências para a localização de bens penhoráveis. O pedido fundamenta-se no art. 139, inciso IV, do CPC, que permite ao magistrado determinar quaisquer medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tem por objeto apenas a prestação pecuniária, como no caso dos autos. No mesmo sentido o enunciado de n.º 48 da ENFAN - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, estabelece que: O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. Nesse contexto, considerando o esgotamento das medidas usuais para a busca de bens em nome da parte executada, é plenamente possível a busca pelas operações de cartão de crédito (DECRED), até porque o referido sistema não possui caráter constritivo, mas tão somente de consulta. Colaciono oportuno entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS QUE VISAM SATISFAZER O DÉBITO RECLAMADO. DECISÃO MODIFICADA. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054204-70.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.12.2023). Grifei. Dessa forma, defiro o pedido da parte exequente, determino a consulta via INFOJUD acerca da última DECRED registrada em nome do executado. No mais, esclareço que o sistema DIMOF, a despeito da Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, encontra-se revogado no presente momento pela Instrução Normativa RFB nº 2045, de 20 de agosto de 2021. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 02 de dezembro de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000863-74.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000863-74.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$120.340,24 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLAUDETE MITSUE ASEGA DE CAMPOS CLAUDETE MITSUE ASEGA DE CAMPOS ME A Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) se trata de sistema do Colégio Notarial do Brasil que visa gerenciar a alimentação de bancos de dados com informações oriundas de testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas nos cartórios de todo território nacional. Nesses termos, o art. 2º do Provimento n° 18/2012 do CNJ institui 4 (quatro) módulos operacionais que compreendem o sistema CENSEC, I. Registro Central de Testamentos On-Line – RCTO, Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI, Central de Escrituras e Procurações – CEP e Central Nacional de Sinal Público – CNSIP. Os referidos módulos admitem a consulta pela própria parte interessada (artigos 7º e 8º), à exceção do módulo “CEP – Central de Escrituras e Procurações”, conforme disposto nos artigos 9º, 10 e 19 do referido Provimento: Art. 9º. Os Tabeliães de Notas, com atribuição pura ou cumulativa dessa especialidade, e os Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial remeterão ao Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, quinzenalmente, por meio da CENSEC, informações constantes das escrituras públicas e procurações públicas ou informação negativa da prática destes atos, exceto quanto às escrituras de separação, divórcio e inventário (que deverão ser informadas à CESDI) e às de testamento (que deverão ser informadas ao RCTO), nos seguintes termos [...] Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. O E. TJ/PR possui entendimento fixado no sentido de que a consulta aos demais módulos é diligência que incumbe à parte, sendo cabível a requisição de informações, pelo Judiciário, somente ao Módulo CEP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONSULTA PERANTE O SISTEMA CENSEC PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRETENDIDO DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) VISANDO A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO – RESTRIÇÃO DE INFORMAÇÕES APENAS DO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) – ÚNICA CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL – MÓDULOS CESDI E RCTO COM ACESSO MEDIANTE CONSULTA PÚBLICA – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CEP, INTEGRANTE DA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara CENSEC Cível - 0063829- 65.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 13.02.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) E A CONSULTA AO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO). 1. CENSEC. VIABILIDADE APENAS PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES). PROVIMENTO N°18/2012 DO CNJ. 2. PESQUISA JUNTO AO ARISP. PLEITO QUE NÃO NECESSITA DE ORDEM JUDICIAL. INFORMAÇÕES DE ACESSO PÚBLICO. DILIGÊNCIA QUE COMPETE À PARTE INTERESSADA PROMOVER. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057412-96.2022.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.02.2023). Logo, tendo em vista que somente os dados provenientes do módulo CEP dependem de autorização judicial, o pedido do exequente merece parcial acolhimento. Proceda-se consulta junto ao CENSEC, para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) cadastrados em nome da parte executada. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 25 de junho de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000863-74.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000863-74.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$120.340,24 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLAUDETE MITSUE ASEGA DE CAMPOS CLAUDETE MITSUE ASEGA DE CAMPOS ME Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência do devedor e sede da empresa executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida e ao regular funcionamento da empresa, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Proceda-se ainda a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, observando-se o disposto no art. 782, §3º do CPC. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 23 de junho de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000863-74.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000863-74.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$120.340,24 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLAUDETE MITSUE ASEGA DE CAMPOS CLAUDETE MITSUE ASEGA DE CAMPOS ME Em evento de nº 902, postulou a parte credora pela expedição de oficio ao INSS, a fim de obter informações acerca do CNIS do Devedor, bem como se há recebimento de aposentadoria, benefícios da Previdência Social e eventual existência de vínculo empregatício e a consequente remuneração percebida. Pois bem. De pronto, importa esclarecer que o caso em análise não versa sobre a possibilidade, ou não, de penhora dos rendimentos do executado, mas tão somente sobre a possibilidade de se oficiar o INSS, para que informe quais são os seus rendimentos. E, no caso concreto, a medida é perfeitamente cabível. Ainda que não se discuta neste momento sobre a possibilidade de penhora dos rendimentos da executada, a jurisprudência tem admitido, em casos excepcionais, a penhora de rendimentos para a satisfação de dívidas não alimentares, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...)” (STJ – Terceira Turma – AgInt no AREsp 1386524/MS – Relator: Ministro Marco Aurélio Belizze – Julgado em 25/03/2019 – Publicado em 28/03/2019) No caso, a exequente promoveu diversas diligências, no intuito de encontrar bens passíveis de penhora – busca de veículos através do Sistema Renajud, busca de valores existentes na conta bancária da executada, quebra do sigilo fiscal e busca perante o Infojud de Declarações Sobre Operações Imobiliárias, mas todas as diligências restaram infrutíferas. Além disso, para que, em caráter excepcional, se possa avaliar eventual possibilidade de penhora do salário da recorrida, é necessário averiguar quais são seus rendimentos. Dessa forma, deve ser deferida a expedição de ofício ao INSS, para que preste as informações solicitadas pelo credor em sequencial retro, ressaltando-se que a decisão não se trata de deferimento de penhora dos rendimentos, tampouco implica em posterior vinculação ao deferimento da medida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA DA AGRAVADA REQUISITANDO INFORMAÇÕES SOBRE OS SEUS RENDIMENTOS. MEDIDA CABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE AUTORIZA A PENHORA DE SALÁRIO PARA QUITAR DÍVIDAS NÃO ALIMENTARES, EM CASOS EXCEPCIONAIS E DESDE QUE OBSERVADA A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR OS RENDIMENTOS DA EXECUTADA PARA QUE, EVENTUALMENTE, SE DEFIRA A PENHORA. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DECISÃO, CONTUDO, QUE NÃO IMPLICA EM DEFERIMENTO DA PENHORA DO SALÁRIO DA EXECUTADA. AGRAVO PROVIDO, SOMENTE PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA INDICADA PELA EXEQUENTE REQUISITANDO INFORMAÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0045910-05.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 22.05.2019) Ante todo o exposto, defiro o pedido de movimento 902. Cumpra-se na forma requerida, expedindo-se o necessário. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 14 de fevereiro de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000863-74.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000863-74.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$120.340,24 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLAUDETE MITSUE ASEGA DE CAMPOS CLAUDETE MITSUE ASEGA DE CAMPOS ME A parte credora, em evento de nº 801, requereu a penhora do faturamento mensal da empresa devedora, conforme prevê o artigo 835, do CPC. Pois bem. O parâmetro que vigora no seio jurisprudencial entende possível a penhora sobre percentual do faturamento da empresa, desde que respeitados os limites da razoabilidade e proporcionalidade para garantir o regular funcionamento de suas atividades. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA O FIM DE REDUZIR O PERCENTUAL DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EM 15% (QUINZE POR CENTO). PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DOCUMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA VIABILIDADE DA PENHORA SOBRE 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0046915-62.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 11.04.2019) Portanto, considerando a inexistência de outros bens passíveis de garantir a presente execução, defiro a penhora em relação ao faturamento da empresa CLAUDETE MITSUE ASEGA DE CAMPOS - VIDRACARIA EIREL, no percentual máximo de 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal, por ser percentual razoável e proporcional, ante ao princípio da menor onerosidade do devedor. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta no endereço em que se efetivou a citação ou no último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. O sócio-gerente da empresa executada deverá ser intimado por oficial de justiça para que apresente livro diário, livro razão e balancete mensal. Determino ainda que o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo mandado, verifique se a pessoa jurídica em questão encontra-se ou não em atividade. Nomeio o Sr. Jaime Narciso Salvadori como Administrador Judicial, residente na cidade de Campo Mourão – PR, atuante na Justiça Estadual Cível, com endereço cadastrado na Avenida Irmãos Pereira, 963 – Sala SL-19 – Centro Empresarial Cidade – Cep 87.301-010 – Fone (044) 3016-2805 – 98403-7864, E-mail: [email protected], como fiel depositário das verbas da empresa. Fixo os honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Caberá à parte exequente a antecipação dos valores dos honorários do administrador judicial, no valor correspondente a 25% do valor dos honorários, ou seja, R$ 500,00 (quinhentos reais) para fazer frente as despesas iniciais, o restante será recebido em 03 (três) parcelas do faturamento mensal penhorado. Intime-se o administrador indicado para, em 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo. O administrador-depositário deverá prestar contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. O administrador-depositário está investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Com a juntada do mandado, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro, outrossim, a penhora sobre a nota promissória no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos reais) recebida pela ré CLAUDETE MITSUE ASEGA DE CAMPOS - VIDRACARIA EIRELI. Proceda-se a penhora via SISBAJUD, cumprindo-se a Portaria nº 02/2019 no que couber. Intimem-se. Cornélio Procópio, 26 de outubro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

27/10/2022, 00:00

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000863-74.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000863-74.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$120.340,24 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLAUDETE MITSUE ASEGA DE CAMPOS CLAUDETE MITSUE ASEGA DE CAMPOS ME A parte credora, em evento de nº 683, pugna pela constrição dos valores localizados via sistema SISBAJUD, alegando, para tanto, que embora a importância bloqueada seja insignificante perante o valor atualizado da dívida, as decisões mais recentes dos Tribunais estão considerando penhoráveis quaisquer valores, exceto aqueles classificados no rol da impenhorabilidade. Pois bem. De fato, o valor localizado via SISBAJUD (evento 679.1) é ínfimo se comparado à totalidade da dívida. Assim, a quantia localizada refere-se ao quantum de R$ 71,17 (setenta e um reais e dezessete centavos), enquanto o saldo devedor aqui perseguido perfaz o montante de R$ 328.913,84 (trezentos e vinte e oito mil, novecentos e treze reais e oitenta e quatro centavos). Pois bem. No caso concreto, em que pese o valor bloqueado, via SISBAJUD, não alcance o valor pleiteado na execução, ainda que seja ínfimo, contribuirá para o abatimento parcial do saldo devedor. No mais, não há nenhum óbice à determinação do bloqueio/penhora dos valores, que atendem perfeitamente a ordem preferencial do art. 835, I, do CPC, bem como ao "princípio da menor onerosidade do executado", eis que se tratando de valores disponíveis nas contas de titularidade do devedor, este poderá facilmente removê-los, a fim de dificultar a satisfação dos créditos do exequente. Neste sentido, verifica-se que no caso concreto deve prevalecer o direito do banco que, na condição de credor, persegue crédito não honrado pelo devedor, frustrando a efetividade da execução o que contraria entendimento consolidado por este Tribunal e Tribunais Superiores. (precedentes do STJ: REsp 1766550/RS, REsp 1646531/RJ, EDcl no REsp 1610200/RS). Sobre o assunto, segue o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Precedentes: AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18/12/2014; REsp 1.421.482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/9/2013. 3. Recurso Especial parcialmente provido (REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017 – grifos acrescidos). No mesmo sentido, em casos semelhantes apreciados pelo E. TJPR, assim restou decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO – ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO DE VALORES RECAIU SOBRE MONTANTE IRRISÓRIO QUE NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO ONLINE EFETIVADO EM ESTREITA OBSERVÂNCIA À ORDEM LEGALMENTE ESTABELECIDA (PRECEDENTES) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0009443-22.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 06.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA. LEVANTAMENTO DE REFERIDOS VALORES POR SEREM INFERIORES A 5% DO VALOR EXECUTADO. NÃO CABIMENTO. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO OBJURGADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0064318-73.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 835, inciso I, do NCPC, é possível a penhora online, por meio do sistema Bacenjud, ainda que o valor não alcance a integralidade do montante perseguido na execução. A simples alegação de que a penhora é irrisória, não obsta a manutenção do bloqueio online, efetivada em estreita observância à ordem legal estabelecida no novo Código de Processo Civil, inclusive com possibilidade efetiva de penhora. Assim sendo, não subsistem razões para desbloqueio da penhora online, ao argumento de ser irrisório ou ser aquém do montante pleiteado na execução, eis que colide com os interesses do credor/exequente (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015463-63.2020.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea – Julgado em 27.07.2020 – grifos acrescidos). Assim, deve ser resguardado o direito do exequente de buscar o recebimento de seu crédito, mesmo que seja mediante a constrição de valores considerados “irrisórios” diante da situação fática posta em discussão no caso. Sendo assim, defiro o pedido retro. À secretaria, para promover a constrição da quantia em referência, com posterior intimação da parte devedora acerca da penhora efetivada. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 10 de março de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000863-74.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLAUDETE MITSUE ASEGA DE CAMPOS e CLAUDETE MITSUE ASEGA DE CAMPOS ME Vistos 1. DEFERE-SE o bloqueio on-line (indisponibilidade), pelo sistema SISBAJUD (art. 854, do CPC), até o limite do valor exequendo. Havendo pedido da parte, desde já, defere-se a utilização da funcionalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), no limite máximo permitido no sistema, de 30 (trinta) dias. 1.1. Intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o cálculo atualizado do que pretende bloquear, bem como realize o preparo das custas necessárias. 1.2. Proceda a Secretaria a inclusão da minuta e a protocolização no sistema SISBAJUD. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-os na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854; b. Desde já DETERMINA-SE que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. e. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 2. Outrossim, defiro o pedido da parte credora, haja vista a desnecessidade de expedição de mandado para a penhora de veículo existente em nome da executada, a qual pode ser realizada por termo nos autos. 3. Nesse sentido, é a expressa dicção do § 1º do art. 845 da Lei n. 13.105/2015, in verbis: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. 4. No caso vertente, há informação do RENAJUD – Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores, atestando a existência de veículo de propriedade da executada. 5. Portanto, e em prestígio à efetividade, à celeridade e à economia processuais, não se afigura necessária a diligência por Oficial de Justiça para promover a penhora dos veículos, bastando que seja lavrado o termo nos próprios autos. A propósito, cite-se o seguinte julgado do E. TJP DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO VIA SISTEMA RENAJUD. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART.845 DA LEI 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). POSSIBILIDADE DE PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DECISÃO JUDICIAL AGRAVADA REFORMADA. 1.Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido (TJPR - 7ª C.Cível - 0049115-08.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 26.02.2020) 6. Sendo assim, defiro o pedido do credor e determino que a penhora do veículo indicado em sequencial retro seja realizada por termo nos autos. 7. Expeça-se certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no Departamento de Trânsito competente, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, independentemente de mandado judicial. 8. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada sobre a constrição. 9. Comunique-se a constrição ao distribuidor para as anotações necessárias. 10. Deverá a parte executada informar a atual localização do bem e indicar se possui cônjuge, declinando sua qualificação e endereço, para que seja realizada a respectiva intimação pessoal sobre a penhora (sendo que o silêncio ou a apresentação de falsa informação implicará em incursão em ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras providências civis ou criminais). 11. Intime-se. Demais diligências necessárias. Cornélio Procópio, 06 de dezembro de 2021. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

15/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1343) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1339) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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