Execução de Título Extrajudicial 0004804-07.2018.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004804-07.2018.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2022, 16:13

Documento (Informações)

13/06/2022, 10:59

Remessa (em diligência)

12/06/2022, 13:09

Trânsito em julgado

12/06/2022, 13:09

Decurso de Prazo

04/06/2022, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2022, 14:22

Decurso de Prazo

17/05/2022, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2022, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0004804-07.2018.8.16.0148 Exequente(s): MAURICIO GONÇALVES JUNIOR Executado(s): MICHELE FERNANDA ALVES DE ASSIS SENTENÇA Vistos, etc... MAURÍCO GONÇALVEZ JUNIOR, parte qualificada nos autos, opôs embargos de declaração da sentença que julgou extinto o feito em razão da inexistência de bens penhoráveis. Os embargos foram interpostos no prazo legal previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95. Após a publicação da sentença, só é lícito ao magistrado alterá-la, de ofício ou a requerimento da parte, para a correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, e ainda, através da estreita via dos embargos de declaração. Com efeito, o artigo 48 da Lei 9.099/95 dispunha que “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. O CPC passou a assim dispor: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Haverá obscuridade quando a sentença contiver falta de clareza, contradição quando apresentar proposições inconciliáveis entre si e omissão, quando houver ponto sobre o qual permaneceu omisso o pronunciamento judicial. Assim, verifica-se que a sentença foi proferida sem que houvesse omissão alguma. Salienta-se que a seq. 146.1 foi proferida decisão determinando a intimação do exequente para indicação de bens penhoráveis no prazo improrrogável de 15 dias, entretanto, o exequente não trouxe aos autos tais informações, tendo se limitado a requerer a expedição de mandado de penhora e nova tentativa de penhora online, motivo pelo qual o feito foi extinto e os pedidos indeferidos. Tem-se, portanto, que os embargos buscam a reforma da decisão sendo, no entanto, a via inadequada. Se a parte pretende alterar a justiça da decisão com o reexame da matéria, deve fazer uso da via recursal adequada. Em abono: Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados. O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, os embargos declaratórios” (RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES). Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração e no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências Necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito

Confirmada

09/05/2022, 15:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 14:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2022, 17:36

Conclusão (para decisão)

04/05/2022, 17:02

Documentos

Conclusão

•10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0004804-07.2018.8.16.0148 Exequente(s): MAURICIO GONÇALVES JUNIOR Executado(s): MICHELE FERNANDA ALVES DE ASSIS SENTENÇA Vistos, etc... MAURÍCO GONÇALVEZ JUNIOR, parte qualificada nos autos, opôs embargos de declaração da sentença que julgou extinto o feito em razão da inexistência de bens penhoráveis. Os embargos foram interpostos no prazo legal previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95. Após a publicação da sentença, só é lícito ao magistrado alterá-la, de ofício ou a requerimento da parte, para a correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, e ainda, através da estreita via dos embargos de declaração. Com efeito, o artigo 48 da Lei 9.099/95 dispunha que “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. O CPC passou a assim dispor: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Haverá obscuridade quando a sentença contiver falta de clareza, contradição quando apresentar proposições inconciliáveis entre si e omissão, quando houver ponto sobre o qual permaneceu omisso o pronunciamento judicial. Assim, verifica-se que a sentença foi proferida sem que houvesse omissão alguma. Salienta-se que a seq. 146.1 foi proferida decisão determinando a intimação do exequente para indicação de bens penhoráveis no prazo improrrogável de 15 dias, entretanto, o exequente não trouxe aos autos tais informações, tendo se limitado a requerer a expedição de mandado de penhora e nova tentativa de penhora online, motivo pelo qual o feito foi extinto e os pedidos indeferidos. Tem-se, portanto, que os embargos buscam a reforma da decisão sendo, no entanto, a via inadequada. Se a parte pretende alterar a justiça da decisão com o reexame da matéria, deve fazer uso da via recursal adequada. Em abono: Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados. O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, os embargos declaratórios” (RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES). Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração e no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências Necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004804-07.2018.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$165,12 Exequente(s): MAURICIO GONÇALVES JUNIOR Executado(s): MICHELE FERNANDA ALVES DE ASSIS SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. O artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95 estabelece: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A parte exequente foi devidamente intimidada a dar prosseguimento ao feito indicando bens passiveis de penhora, entretanto, limitou-se a requerer a expedição de novo mandado de penhora de bens e penhora online. Antes o exposto, não tendo o exequente indicado bens penhoráveis, mas limitado a requerer a realização de novas diligências que já foram realizadas, INDEFIRO o pedido de mov. 149.1. Dessa forma o presente processo deverá ser extinto. Em abono: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. 1. Realizadas as diligências pretendidas pela parte exequente e inexistindo bens e valores passíveis a constrição, extingue-se o feito com fulcro no disposto no art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. 2. É obrigação da parte exequente impulsionar o feito apresentando os bens cabíveis de constrição a fim de ver saciado seu direito de crédito, sendo omisso na sua obrigação a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009234-27.2002.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 04.06.2015) Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo nos artigos 51, caput e 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intime-se a parte exequente para levantamento de eventual documentação depositada em juízo. Proceda-se com a baixa de eventuais penhoras e/ou restrições impostas (SisbaJud, RenaJud, etc...). Sem custas nem honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

26/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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