Monitória 0001432-73.2020.8.16.0053 - TJPR

Monitória 0001432-73.2020.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 09:10

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:30

Confirmada

27/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001432-73.2020.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001432-73.2020.8.16.0053 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$63.474,88 Autor(s): Maringá Hospitalar Distribuidora de Medicamentos e Correlatos LTDA representado(a) por TANIA MARIA PEREIRA Réu(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL representado(a) por MARCOS ANTONIO VOLTARELLI Trata-se de ação monitória ajuizada por Maringá Hospitalar Distribuidora de Medicamentos e Correlatos LTDA em face da Fundação Municipal de Saúde de Alvorada do Sul e do Município de Alvorada do Sul, objetivando a constituição de título executivo judicial para cobrança de valores decorrentes do alegado fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares, consubstanciados em diversas notas fiscais emitidas entre os anos de 2015 a 2017, vinculadas a procedimentos licitatórios (Pregões Presenciais nº 06/2014 e nº 21/2015). A parte autora sustenta, em síntese, que manteve relação contratual com os entes públicos demandados, tendo fornecido regularmente os produtos descritos nas notas fiscais acostadas aos autos (seq. 1.4 a 1.31), cujo pagamento não teria sido realizado, totalizando crédito no valor indicado na inicial. Alega que as notas fiscais, acompanhadas dos documentos correlatos, constituiriam prova escrita apta a embasar a ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Citados, o requerido Município de Alvorada do Sul apresentou defesa (seq. 45), arguindo, em síntese, a inexistência de comprovação da efetiva entrega das mercadorias, notadamente pela ausência de assinatura de recebimento nas notas fiscais apresentadas, bem como a inexistência de elementos que vinculem eventual recebimento à Administração Pública. Regularmente citada, a Fundação Municipal de Saúde de Alvorada do Sul apresentou defesa por meio de embargos à ação monitória (seq. 74.1), nos quais impugnou o pedido inicial, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação da efetiva entrega das mercadorias descritas nas notas fiscais, bem como a inexistência de elementos que vinculem eventual recebimento à Administração Pública. Houve réplica. Instadas as partes a especificarem provas, o autor indicou uma testemunha. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, observou-se o não comparecimento da parte autora, bem como de sua testemunha (seq. 203). O requerido apresentou alegações finais orais (seq. 203). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de prova escrita idônea apta a demonstrar não apenas a emissão das notas fiscais, mas, sobretudo, a efetiva entrega das mercadorias nelas descritas, requisito indispensável à constituição do crédito perseguido em sede de ação monitória. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, mas que seja capaz de evidenciar, com grau mínimo de segurança, a existência do direito alegado. Todavia, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que, em se tratando de cobrança fundada em fornecimento de mercadorias à Administração Pública, a simples emissão de nota fiscal não é suficiente para comprovar o adimplemento da obrigação pela parte autora, sendo imprescindível a demonstração da efetiva entrega dos bens. Senão vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL SEM COMPROVANTE DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação monitória ajuizada por empresa em recuperação judicial visando à cobrança de valores supostamente devidos por fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares, com fundamento na ausência de prova escrita idônea. A sentença foi integrada por decisão que rejeitou embargos de declaração. A parte autora sustenta que as notas fiscais e o protesto seriam suficientes para embasar a pretensão, nos termos do art. 700 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a nota fiscal desacompanhada de comprovante de entrega constitui prova escrita hábil à propositura de ação monitória; (ii) estabelecer se o protesto extrajudicial supre a ausência de comprovação da entrega das mercadorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nota fiscal emitida unilateralmente, desacompanhada de comprovante de entrega, recibo assinado ou outro documento que comprove a efetiva recepção da mercadoria, não constitui prova escrita idônea para embasar ação monitória, conforme exigido pelo art. 700 do CPC. 4. A jurisprudência predominante no TJMG reconhece que, para fins de ação monitória, a nota fiscal eletrônica deve estar acompanhada de prova da entrega da mercadoria ou prestação do serviço, sob pena de improcedência do pedido. 5. O protesto do título, embora relevante como medida de cobrança extrajudicial, não supre a ausência de comprovação da obrigação subjacente, nem torna líquida e exigível a dívida no âmbito do procedimento monitório. 6. O ônus da prova quanto à existência do crédito e à entrega das mercadorias recai sobre a parte autora da ação, nos termos do art. 373, I, do CPC, não havendo que se falar em inversão indevida do ônus proba tório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. "A nota fiscal desacompanhada de comprovação da entrega das mercadorias não constitui prova escrita idônea para o ajuizamento de ação monitória". 2. "O protesto extrajudicial não supre a ausência de elementos mínimos que demonstrem a efetiva existência da obrigação". 3. "Cabe à parte autora da ação monitória comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, caput, e 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.509084-0/001, Rel. Des. Clayton Rosa de Resende, j. 27.03.2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.355863-2/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, j. 18.09.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.248203-4/001, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. 12.03.2024. (TJ-MG - Apelação Cível: 50107035120238130521, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 22/05/2025, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Casa da Lavoura Produtos Agropecuários Importação e Exportação Ltda. contra sentença que, nos autos de ação monitória proposta contra José Kelison Saraiva de Barros, julgou procedentes os embargos monitórios e declarou a improcedência da ação monitória, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. A apelante alega que as notas fiscais eletrônicas juntadas aos autos constituem prova escrita suficiente para aparelhar a ação monitória, requerendo a reforma da sentença para o reconhecimento do título executivo e do débito atribuído ao apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se as notas fiscais emitidas unilateralmente pela apelante, desacompanhadas de comprovantes de entrega das mercadorias, configuram prova escrita suficiente para embasar a ação monitória, conforme previsto no art. 700 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 700 do CPC permite a propositura de ação monitória com base em prova escrita, ainda que desprovida de eficácia de título executivo, desde que seja suficiente para evidenciar o direito do autor. 4. No caso concreto, as notas fiscais apresentadas pela autora/apelante, por serem atos unilaterais da parte emitente, não possuem força probatória suficiente para comprovar a entrega das mercadorias ou a prestação dos serviços descritos, sendo indispensável a apresentação de comprovantes adicionais, como recibos de entrega ou assinaturas do devedor. 5. Jurisprudência consolidada entende que notas fiscais desacompanhadas de comprovação de entrega não constituem prova escrita idônea para aparelhar ação monitória, conforme precedentes do TJSP e TJMT. 6. Não cabe ao Tribunal analisar exaustivamente todas as alegações das partes, mas apenas as questões essenciais para o deslinde da controvérsia. Consigna-se o prequestionamento de dispositivos legais mencionados, nos termos do art. 1.025 do CPC, considerando-se manifestamente protelatória eventual oposição para rediscussão do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera emissão de notas fiscais desacompanhadas de comprovação de entrega das mercadorias ou prestação de serviços não constitui prova escrita suficiente para embasar ação monitória nos termos do art. 700 do CPC. 2. É indispensável a apresentação de elementos adicionais que comprovem a entrega das mercadorias ou a efetiva prestação do serviço descrito nas notas fiscais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 487, I, 700 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000746-40.2018.8.26.0414, Rel. Desª. Heloísa Martins Mimessi, j. 29.04.2019; TJMT, Apelação Cível 1000068-87.2020.8.11.0053, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.03.2024. (TJ-AC - Apelação Cível: 07162264220178010001 Sena Madureira, Relator.: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 19/12/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2024) Nesse sentido, a nota fiscal, desacompanhada de comprovante de recebimento ou de outros elementos que evidenciem a entrega, constitui documento unilateral, incapaz, por si só, de gerar presunção de veracidade quanto à ocorrência do fato constitutivo do direito. No caso concreto, verifica-se que as notas fiscais juntadas aos autos (seq. 1.4 a 1.31), com exceção da nota fiscal de seq. 1.12, não contêm qualquer assinatura ou identificação de recebimento das mercadorias, inexistindo, portanto, prova de que os produtos nelas descritos foram efetivamente entregues aos requeridos. A ausência de assinatura de recebimento, em tais circunstâncias, compromete de forma substancial a força probatória dos documentos, porquanto impede a verificação mínima de que houve a tradição dos bens. No que concerne à nota fiscal de seq. 1.12, embora conste assinatura, igualmente não há nos autos elementos suficientes que permitam identificar se o recebimento foi realizado por servidor da Fundação Municipal de Saúde de Alvorada do Sul ou por servidor do Município, tampouco se a pessoa que apôs a assinatura possuía competência ou vínculo com a Administração Pública, de modo a legitimar o ato de recebimento. Tal circunstância impede a formação de juízo seguro acerca da vinculação do alegado recebimento aos entes públicos demandados, o que fragiliza, igualmente, a pretensão autoral. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, dentre os quais se insere, no presente caso, a demonstração da entrega das mercadorias. Assim, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que as mercadorias constantes das notas fiscais de sequências 1.4 a 1.31 foram efetivamente entregues, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA opostos (seq. 47) e IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade da justiça, se deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bela Vista do Paraíso, 09 de abril de 2026. Helder José Anunziato Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 09:32

Improcedência

09/04/2026, 16:28

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 12:29

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

08/04/2026, 12:28

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001432-73.2020.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001432-73.2020.8.16.0053 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$63.474,88 Autor(s): Maringá Hospitalar Distribuidora de Medicamentos e Correlatos LTDA representado(a) por TANIA MARIA PEREIRA Réu(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL representado(a) por MARCOS ANTONIO VOLTARELLI Diante do pedido de seq. 195, autorizo a participação do advogado do requerido na audiência de instrução e julgamento pela modalidade semipresencial. Intime-se. Bela Vista do Paraíso, 17 de março de 2026. Helder José Anunziato Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 22:44

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:36

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001432-73.2020.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001432-73.2020.8.16.0053 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$63.474,88 Autor(s): Maringá Hospitalar Distribuidora de Medicamentos e Correlatos LTDA representado(a) por TANIA MARIA PEREIRA Réu(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL representado(a) por MARCOS ANTONIO VOLTARELLI 1) Trata-se de ação monitória proposta por Maringá Hospitalar Distribuidora de Medicamentos e Correlatos Ltda. em desfavor de Fundação Municipal de Saúde de Alvorada do Sul e Município de Alvorada do Sul, todos devidamente qualificados. 2) Nos embargos à monitória, os réus arguiram preliminar de inépcia da petição inicial e carência da ação pela impossibilidade jurídica do pedido. Em relação à preliminar de inépcia da petição inicial, observo a autora juntou com a petição inicial os documentos que considerou pertinentes para a comprovação dos fatos alegados. Se as provas documentais realmente comprovam os fatos alegados é questão de mérito a ser analisada na sentença. Além disso, outras provas poderão ser produzidas durante o curso do feito, nos termos legais. Por esses argumentos, rejeito a preliminar. Por outro lado, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o mérito da ação, devendo ambos serem analisados conjuntamente, razão pela qual postergo sua análise. O Município de Alvorada do Sul também arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que a negociação foi realizada com a Fundação Municipal de Saúde, sendo esta a única responsável por todos os fatos ocorridos. Contudo, entendo que o Município de Alvorada do Sul é legítimo para figurar no polo passivo, porém, sua responsabilidade é subsidiária. Isto porque apesar da Fundação Municipal ser dotada de personalidade jurídica de direito privado com autonomia jurídica, administrativa, gerencial orçamentária e financeira, tendo como objeto a prestação de serviços assistenciais a saúde, médico-hospitalar e de preservação a saúde humana, tal fato não afasta a responsabilidade do ente público que a criou. Nesse sentido cabe ressaltar o entendimento do Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO QUE A CRIOU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Muito embora a autarquia seja dotada de personalidade jurídica própria e possa responder pelos eventuais danos por ela causados, tal fato não afasta a responsabilidade subsidiária do ente que a criou, no caso o Município, razão pela qual é de ser mantido o agravante no pólo passivo da lide”. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 694206-7 - Apucarana - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 26.10.2010) Razão disso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Não havendo outras providências preliminares a serem adotadas e não sendo o caso de julgamento antecipado (artigos 353 c/c 357 do CPC), passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 3) Inexistem questões processuais a serem analisadas, estando as partes bem representadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, portanto, o feito saneado. 4) Como pontos controvertidos, sobre os quais deverão recair a atividade probatória, fixo: I) a responsabilidade dos réus sobre o pagamento dos valores mencionados nas notas fiscais apresentadas com a petição inicial; II) se houve a comprovação efetiva do negócio jurídico e da entrega das mercadorias; III) se a contratação da autora ocorreu de forma válida. 5) Defiro a produção de prova testemunhal, assim como a produção das provas pericial, documental e depoimento pessoal das partes. 6) Designo o dia 29/11/2023 às 13h30min para realização da audiência de instrução e julgamento. 6.1) As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4ª do CPC), que deverá respeitar a regra contida no artigo 357, §6º do CPC. 6.2) Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. Fica dispensada a intimação do juiz (artigo 455 do CPC). 6.2.1) A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º do CPC). 6.2.2) A parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, a desistência da oitiva da referida testemunha (artigo 455, §2º do CPC). 6.3) Caso requerido o depoimento pessoal das partes, na forma do artigo 385 do CPC, estas deverão ser intimadas pelo juízo pessoalmente para comparecimento em audiência, sob as penas do §1º do mesmo artigo. 7) Nomeio como perito o Sr. LUIS HENRIQUE XAVIER, contador, inscrito no CFC sob n° 074931/O e devidamente habilitado no Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR, o qual atuará sob a fé do seu grau, fixando o prazo de trinta dias para entrega do laudo, contados da aceitação do encargo. 7.1) Intime-se ele para informar se aceita o encargo e fazer proposta de honorários. 7.2) Após, intimem-se as partes para que, em dez dias, efetuem o pagamento do valor proposto. 7.3) Havendo aceitação do encargo, pelo perito, determino que ele designe data para o início da perícia, a fim de que sejam intimadas as partes e seus assistentes técnicos (art. 474, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, 05 de junho de 2023. Helder José Anunziato Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001432-73.2020.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001432-73.2020.8.16.0053 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$63.474,88 Autor(s): Maringá Hospitalar Distribuidora de Medicamentos e Correlatos LTDA representado(a) por TANIA MARIA PEREIRA Réu(s): MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL representado(a) por MARCOS ANTONIO VOLTARELLI 1. Recebo a petição de seq. 61.1 como emenda à petição inicial. 2. Ainda, de acordo com a Lei Municipal n° 2.229/2016 (seq. 1.8), os servidores lotados no PSF – Programa Saúde da Família fazem parte da estrutura da, a qual goza de personalidade jurídica própria e, portanto, deve integrar a relação jurídica processual. Proceda-se a inclusão da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA DO SUL no polo passivo da ação, procedendo-se as comunicações e diligências necessárias. 3. Examinando os autos, principalmente a petição inicial e seus documentos anexos, constato que o requerente preencheu os requisitos previstos no art. 700, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual determino a expedição de mandado de citação da requerida para pagar, no prazo de quinze dias, a importância pedida pelo requerente, ou oferecer embargos. Desde já, com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor do atualizado do débito. 4. Deverá constar de referido mandado que se não for efetuado o pagamento nem apresentados embargos no prazo de quinze dias o mandado monitório converter-se-á em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do processo de execução previsto no Código de Processo Civil, bem como que se o pagamento for efetuado no prazo legal o requerido ficará isento do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Bela Vista do Paraíso, 19 de julho de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001432-73.2020.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001432-73.2020.8.16.0053 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$63.474,88 Autor(s): Maringá Hospitalar Distribuidora de Medicamentos e Correlatos LTDA representado(a) por TANIA MARIA PEREIRA Réu(s): MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL representado(a) por MARCOS ANTONIO VOLTARELLI 1. Inicialmente, passo á análise das questões preliminares arguidas na contestação de mov. 45.1. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, não assiste razão à reclamada, considerando que não estão presentes as hipóteses do artigo 330, §1°, do Código de Processo Civil. Além disso, a narração dos fatos, realizada pelo requerente, decorreu logicamente a conclusão e, além disso, a causa de pedir está presente, assim como os pedidos, que são certos e determinados. Além disso, instruiu o requerente a petição inicial com os comprovantes que entende serem necessários à análise de seu direito. No que tange à alegada falta de interesse de agir, arguida pelo Município, não merece prosperar. Isto porque, a tutela jurisdicional colimada se mostra útil e necessária, sendo adequada a via jurisdicional eleita pela parte para exercer o seu direito no plano material. Por derradeiro, no que se refere à ilegitimidade passiva do Município, entendo não assistir-lhe razão. Contudo, verifico que que sua responsabilidade é subsidiária e não solidária. Desta forma, verifica-se que a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL, deve necessariamente compor o polo passivo da presente ação. Senão, vejamos: RECURSO INOMINADO – AÇÃO MONITÓRIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – PROCESSO LICITATÓRIO – PREGÃO – SERVIÇOS PRESTADOS – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU – SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 37, § 6º, DA CF – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR – SENTENÇA MANTIDA.Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018878-95.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 21.06.2021) 2. Assim, determino intimação do autor, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a petição inicial, para o fim de demonstra a negativa da Fundação no cumprimento das obrigações contratuais e/ou incluir no polo passivo da presente ação a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL, sob pena de extinção. Int. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, 13 de junho de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

16/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(26)