Execução Fiscal 0001773-06.2013.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0001773-06.2013.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 513) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 13:53

Confirmada

26/06/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 506) JUNTADA DE CUSTAS (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 506) JUNTADA DE CUSTAS (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

22/06/2026, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001773-06.2013.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001773-06.2013.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$680,34 Exequente(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO Executado(s): ALIDO LORENZATTO EDI SILIPRANDI representado(a) por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI Vistos. Compulsando os autos, a parte exequente pugnou pela extinção do feito diante do pagamento do débito, nos termos do evento 497. Em razão do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pelo cumprimento da obrigação. Eventuais custas processuais remanescentes a encargo da parte executada. À Secretaria para que promova as baixas nas penhoras e eventuais restrições, se existentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

17/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 17:22

Confirmada

15/06/2026, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2026, 21:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 09:37

Confirmada

10/06/2026, 09:37

Remessa (em diligência)

08/06/2026, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 14:48

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001773-06.2013.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001773-06.2013.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$680,34 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54) RUA CARAMURU, 271 - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 Executado(s): ALIDO LORENZATTO (CPF/CNPJ: 072.249.749-00) Rua XV de Novembro, 297 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-310 EDI SILIPRANDI (RG: 24442713 SSP/PR e CPF/CNPJ: 131.906.520-15) representado(a) por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI (RG: 41246650 SSP/PR e CPF/CNPJ: 881.360.949-34) Rua Rio de Janeiro, 1625 - centro - CASCAVEL/PR Terceiro(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 1. Requereu o executado Alidio Lorenzatto a suspensão da presente ação, eis que o imóvel gerador do tributo é objeto de usucapião nos autos sob nº 0009963-40.2022.8.16.0131 (ev. 328). Contudo, se opôs o exequente acerca do pedido (ev. 358). 2. Nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional: "o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Por sua vez, o art. 1.227 do Código Civil dispõe que: "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código". Na análise a matrícula do imóvel, acostada aos autos no evento 1.3, a condição de proprietário do imóvel estava presente no caso de Alidio Lorenzatto, conforme R.1/30.140. Em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou em casos em que o executado que era proprietário do imóvel e, ao mesmo tempo, era réu em ação de usucapião do mesmo imóvel. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU (EXERCÍCIOS 2006, 2007, 2008 E 2009). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADO QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR, SUPOSTAMENTE, NÃO SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL HÁ MAIS DE 30 ANOS. SEM RAZÃO. MATRÍCULA DO IMÓVEL COMPROVANDO QUE O EXECUTADO CONSTAVA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DE 1993 ATÉ 2013. INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM TRÂMITE QUE NÃO AFASTA SUA LEGITIMIDADE. IMPOSTO QUE PODE SER EXIGIDO TANTO DO POSSUIDOR QUANTO DO PROPRIETÁRIO. ART. 34 DO CTN. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012448-18.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 19.07.2022) (grifos não originais). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM TRÂMITE. EXECUTADO QUE AINDA FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NO REGISTRO DO IMÓVEL. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO, NO RECURSO ESPECIAL Nº 1073846/SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Constatado quer a parte executada é a proprietária do imóvel objeto de incidência do IPTU, não há falar em ilegitimidade passiva. b) [...] Nas hipóteses em que verificada a "contemporaniedade" do exercício da posse direta e da propriedade (e não a efetiva sucessão do direito real de propriedade, tendo em vista a inexistência de registro do compromisso de compra e venda no cartório competente), o imposto sobre o patrimônio poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos "coexistentes", exegese aplicável à espécie, por força do princípio de hermenêutica ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo. [...] 13. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular. (REsp 1073846/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). (TJPR - 2ª C. Cível - 0043148-45.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 29.03.2021) (grifos não originais) (grifos não originais). Assim, tendo em vista que a ação de Usucapião encontra-se pendente de recebimento da inicial e, ainda, possuindo o autor legitimidade para integrar o polo passivo da ação, a suspensão pleiteada não merece provimento. 3. Desse modo, indefiro o pedido de suspensão requerido no evento 328, eis que a cobrança dos tributos pode ser exigido tanto do possuidor como do proprietário do imóvel. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001773-06.2013.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001773-06.2013.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$680,34 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54) RUA CARAMURU, 271 - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 Executado(s): ALIDO LORENZATTO (CPF/CNPJ: 072.249.749-00) Rua XV de Novembro, 297 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-310 EDI SILIPRANDI (RG: 24442713 SSP/PR e CPF/CNPJ: 131.906.520-15) representado(a) por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI (RG: 41246650 SSP/PR e CPF/CNPJ: 881.360.949-34) Rua Rio de Janeiro, 1625 - centro - CASCAVEL/PR Terceiro(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 Conheço os embargos, porquanto tempestivos. Alega a parte embargante/executado que a decisão embargada inobservou a disposições do art. 851 do Código de Processo Civil e art. 185-A do Código Tributário Nacional, eis que deferiu a penhora online de ativos financeiros do executado. Afirmou ainda, que não se procede à segunda penhora, salvo nas hipóteses restritas do art. 851, I, II e III do Código de Processo Civil, o que no caso, inocorreu qualquer delas. Assim, pretende o embargante/executado a revogação da decisão embargada (ev. 321). Intimado para se manifestar, o embargado/exequente afirmou que, o que pretende o embargante/executado é a retomada de discussão de matérias já exaustivamente tratadas durante o curso da ação, sendo que qualquer inovação neste sentido, não pode ocorrer através de embargos de declaração. Ademais, afirmou que não há qualquer omissão ou contradição na decisão atacada, requerendo assim, sua rejeição (ev. 337). Não obstante o esforço da parte interessada, não verifico a existência de omissão, contradição ou obscuridade, a ponto de modificar o decisum guerreado. Nitidamente, nota-se que a parte embargante pretende a alteração do entendimento desta magistrada, com o fito exclusivo de aderir seu escopo. De acordo com o art. 835 do Código de Processo Civil, denota-se que a legislação processual civil apresenta uma ordem de bens, a ser observada preferencialmente, quando da efetivação da penhora. Ou seja, não há, por força de disposiçõa legal, obrigatoriedade no cumprimento. No caso dos autos, a execução está garantida pela penhora do imóvel, o qual já foi levado a leilão, e resultou negativo na primeira e segunda praças. O ente municipal pretende, agora, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, ainda não realizada. Com efeito, a penhora em dinheiro, além de ser preferencial, atende ao interesse do credor/exequente na satisfação do crédito buscado na execução. Nesse contexto, como não foi possível a expropriação do bem garantido por penhora, o prosseguimento da execução deve acontecer com a tentativa, em primeiro lugar, do bloqueio de dinheiro, via SISBAJUD. Desse modo, conheço, porém, rejeito os embargos de declaração. No mais, mantenho a decisão nos seus exatos termos. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001773-06.2013.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001773-06.2013.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$680,34 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54) RUA CARAMURU, 271 - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 - E-mail: [email protected] Executado(s): Alido Lorenzatto (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua XV de Novembro, 297 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-310 EDI SILIPRANDI (RG: 24442713 SSP/PR e CPF/CNPJ: 131.906.520-15) representado(a) por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI (RG: 41246650 SSP/PR e CPF/CNPJ: 881.360.949-34) Rua Rio de Janeiro, 1625 - centro - CASCAVEL/PR 1. Defiro o pedido de ev. 222.1. 2. Não ocorrendo a adjudicação do bem ou a alienação por iniciativa particular, proceda-se a tentativa de alienação do bem em leilão judicial, presencial ou eletrônico. 3. Em se tratando de alienação judicial, o Código de Processo Civil estabelece que o juízo deverá fixar critérios para o leilão: a) preço mínimo; b) condições de pagamento e; c) garantias a serem prestadas pelo arrematante (art. 885). 4. Com relação ao preço mínimo, ficam definidas as seguintes cifras: a) O valor da avaliação do(s) bem(s), para o primeiro leilão; b) 50% do valor da avaliação, para o segundo leilão. 5. Quanto ao pagamento, a priori, deverá ocorrer de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou, sendo o caso, por meio eletrônico (art. 892 do CPC). No entanto, considerando que a execução corre em benefício do exequente, pode ele se interessar pela viabilização do parcelamento pelo arrematante. Tal possibilidade, além de admitida pelo Código de Processo Civil, amplia as chances de arrematação e torna mais efetiva a execução, na medida em que mais pessoas poderão se interessar pela aquisição da coisa. Diante disso, há que se oportunizar ao exequente a possibilidade de se manifestar sobre o assunto, hipótese em que poderá indicar a quantidade de parcelas que entende adequada, observando-se os limites lançados no art. 895, §1º, do Código de Processo Civil. Também, caso entenda adequado, poderá o exequente sugerir a garantia a ser ofertada pelo arrematante. 6. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o disposto no item anterior. 7. Desde já determino a realização do leilão, que ocorrerá com ou sem a possibilidade de parcelamento, conforme a manifestação do exequente. 8. Para atuar como leiloeiro público, designo o Sr. Elton Luiz Simon, o qual deverá observar o disposto no art. 884 e 887 do Código de Processo Civil. 9. Por fim, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, intimem-se as pessoas indicadas no art. 889 do Código de Processo Civil sobre a alienação judicial. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

21/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 513) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 506) JUNTADA DE CUSTAS (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 506) JUNTADA DE CUSTAS (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(513)

Todos os documentos(34)