Execução Fiscal 0001011-25.2016.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0001011-25.2016.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/04/2022, 10:56

Documento (Informações)

20/04/2022, 18:45

Desapensamento

20/04/2022, 12:55

Remessa (em diligência)

20/04/2022, 12:54

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001011-25.2016.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001011-25.2016.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.618,57 Exequente(s): Município de Bela Vista do Paraíso/PR Executado(s): APARECIDO ESTRUZANE Em razão da atuação do advogado José Ricardo da Silva Baron (OAB/PR 97.864) noa autos 0001011-25.2016.8.16.0053, como defensor nomeado, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o que faço com base na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, estabelecida na Resolução Conjunta nº 15/2019, editada pelo Procurador-Geral do Estado e pelo Secretário de Estado da Fazenda. Expeça-se certidão de honorários. Cumpra-se o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Bela Vista do Paraíso, 10 de março de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2022, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2022, 00:17

Confirmada

12/03/2022, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 12:39

Documento (Certidão)

11/03/2022, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 12:36

Mero expediente

10/03/2022, 17:14

Conclusão (para despacho)

09/03/2022, 15:29

Trânsito em julgado

09/03/2022, 15:27

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001011-25.2016.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001011-25.2016.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.618,57 Exequente(s): Município de Bela Vista do Paraíso/PR (CPF/CNPJ: 76.245.067/0001-58) Rua Joaquim Ladeia, 150 - Centro - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 Executado(s): APARECIDO ESTRUZANE (CPF/CNPJ: 055.743.239-15) RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 349 - BRASILIO DE ARAUJO - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO em face de APARECIDO ESTRUZANE. Na seq. 105.1, o exequente informou que houve o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa – CDA, pleiteando, assim, a extinção do processo. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Enunciado n.º 03 da 1.ª, 2.ª e 3.ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais". Diante do exposto na certidão de seq. 105.1, verifica-se que houve o cancelamento do débito objeto desta execução. Desse modo, com base no art. 26 da Lei n° 6.830/80, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. Determino seja procedido o levantamento de penhoras e demais constrições eventualmente constante nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Oportunamente arquivem-se. Bela Vista do Paraíso, 15 de dezembro de 2021. HELDER JOSÉ ANUNZIATO JUIZ DE DIREITO

04/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Desapensamento

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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