Execução Fiscal 0005271-32.2021.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0005271-32.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2025, 05:00

Documento (Informações)

26/02/2025, 16:10

Remessa (em diligência)

26/02/2025, 15:19

Documento (Certidão)

26/02/2025, 15:19

Trânsito em julgado

26/02/2025, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2024, 08:07

Confirmada

21/10/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005271-32.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005271-32.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$758,63 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Sirlei Martins de Moura Sirlei Martins de Moura 22117938272 Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO em face de SIRLEI MARTINS DE MOURA. Inicialmente, pretende o exequente a cobrança de débitos tributários no valor de R$ 758,63 (setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos) (ev. 1.1). Destaca-se, ainda, que por meio do Decreto Municipal nº 9.741/2023 o ente público fixou o UFM para o ano de 2024 no valor de R$ 52,26 (cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), passando a ter como valor mínimo para ajuizamento de Execução Fiscal o montante de R$ 783,90 (setecentos e oitenta e três reais e noventa centavos). Dessa forma, considerando que o valor da causa é inferior ao exigido pelo ente público em Decreto Municipal, a extinção da ação é a medida que se impõe. Pelo exposto, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 316 do mesmo Codex. Sem custas processuais, nos termos do Enunciado 1, do Ofício-Circular nº 58/2024 - CJ-DMAP. Transitada em julgado a decisão, remeta-se o feito ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, atinentes à espécie. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

11/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 10:06

Ausência das condições da ação

07/10/2024, 13:44

Conclusão (para decisão)

07/10/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 14:48

Confirmada

23/08/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005271-32.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005271-32.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$758,63 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Sirlei Martins de Moura Sirlei Martins de Moura 22117938272 Defiro o pedido formulado ao ev. 135.1. Assim, concedo o prazo requerido. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

13/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 08:30

Documentos

Conclusão

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005271-32.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005271-32.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$758,63 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Sirlei Martins de Moura Sirlei Martins de Moura 22117938272 Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO em face de SIRLEI MARTINS DE MOURA. Inicialmente, pretende o exequente a cobrança de débitos tributários no valor de R$ 758,63 (setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos) (ev. 1.1). Destaca-se, ainda, que por meio do Decreto Municipal nº 9.741/2023 o ente público fixou o UFM para o ano de 2024 no valor de R$ 52,26 (cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), passando a ter como valor mínimo para ajuizamento de Execução Fiscal o montante de R$ 783,90 (setecentos e oitenta e três reais e noventa centavos). Dessa forma, considerando que o valor da causa é inferior ao exigido pelo ente público em Decreto Municipal, a extinção da ação é a medida que se impõe. Pelo exposto, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 316 do mesmo Codex. Sem custas processuais, nos termos do Enunciado 1, do Ofício-Circular nº 58/2024 - CJ-DMAP. Transitada em julgado a decisão, remeta-se o feito ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, atinentes à espécie. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005271-32.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005271-32.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$758,63 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Sirlei Martins de Moura Sirlei Martins de Moura 22117938272 Realizei as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Desde já autorizo a Serventia, se houver requerimento da parte, que realize as pesquisas de endereço junto ao sistema da Copel, bem como as diligências necessárias para que sejam expedidos ofícios para as companhias telefônicas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230007653373 Data/hora de protocolamento: 26/05/2023 17:38 Número do processo: 0005271-32.2021.8.16.0131 Juiz solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 17229297000164: SIRLEI MARTINS DE MOURA 22117938272 R$ 0,00 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado GASPAR LEMOS 760 CS - 26 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 29 MAI 2023 09:25 CENTRO S-01 17:38 Informações LIMA considerando as BAIRRO CENTRO S-01 informações CEP 76980040 VILHENA RO existentes na instituição. 00000000 00000000 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 31/05/2023 14:27 1 / 4 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado AV RUA 2308 2420 - 26 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 29 MAI 2023 15:38 VILHENA CENTRO 17:38 Informações LIMA considerando as VILHENA informações RO76985130 AV RUA 2308 2420 existentes na VILHENA CENTRO instituição. VILHENA RO76985130 Pessoa Saldo total 22117938272: SIRLEI MARTINS DE MOURA R$ 0,00 Respostas BANCO PAN S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado Avenida Beira Rio 4298 4298 - - 26 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 29 MAI 2023 14:40 Centro s 01 - Vilhena - RO - 17:38 Informações LIMA considerando as 76980046 informações existentes na instituição. BCO ITAUCARD Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R GASPAR LEMOS - 26 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 29 MAI 2023 09:54 760 CENTRO 17:38 Informações LIMA considerando as 07698000VILHENA informações RO R GASPAR LEMOS existentes na 760 CENTRO instituição (cliente 07899500VILHENA inativo ou não RO cliente). BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado GASPAR LEMOS 760 - - 26 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 29 MAI 2023 05:30 CENTRO - VILHENA - RO - 17:38 Informações LIMA considerando as 76980000 informações existentes na instituição. BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 31/05/2023 14:27 2 / 4 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado GASPAR LEMOS 760 - 26 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 29 MAI 2023 09:25 CENTRO S-01 17:38 Informações LIMA considerando as BAIRRO CENTRO S-01 informações CEP 76980040 VILHENA RO existentes na GASPAR LEMOS 760 instituição. CENTRO S-01 BAIRRO CENTRO S-01 CEP 76980040 VILHENA RO GASPAR LEMOS 760 CENTRO S-01 BAIRRO CENTRO S-01 CEP 76980040 VILHENA RO CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R GASPAR LEMOS 760 - 26 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 29 MAI 2023 15:38 0000000 17:38 Informações LIMA considerando as CENTRO informações VILHENA RO76980 0000 existentes na instituição. BCO ITAULEASING Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R GASPAR LEMOS - 26 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 29 MAI 2023 09:54 760 CENTRO 17:38 Informações LIMA considerando as 07698000VILHENA informações RO R GASPAR LEMOS existentes na 760 CENTRO instituição (cliente 07899500VILHENA inativo ou não RO cliente). BCO BRASIL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA GASPAR LEMOS 760, - 26 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida R$ 0,00 29 MAI 2023 04:57 BAIRRO CENTRO, 17:38 Informações LIMA considerando as VILHENA - RO, CEP informações 76980-000 RUA GASPAR GOMES 760 existentes na CASA, BAIRRO CENTRO, instituição (cliente VILHENA - RO, CEP inativo ou não 76980-000 RUA GASPAR GOMES 760 cliente). CASA, BAIRRO CENTRO, VILHENA - RO, CEP 76980-000 BCO FIAT Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 31/05/2023 14:27 3 / 4 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R GASPAR LEMOS - 26 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 29 MAI 2023 09:54 760 CENTRO 17:38 Informações LIMA considerando as 07698000VILHENA informações RO R GASPAR LEMOS existentes na 760 CENTRO instituição (cliente 07899500VILHENA inativo ou não RO cliente). BCO ITAUCRED Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R GASPAR LEMOS - 26 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 29 MAI 2023 09:54 760 CENTRO 17:38 Informações LIMA considerando as 07698000VILHENA informações RO R GASPAR LEMOS existentes na 760 CENTRO instituição (cliente 07899500VILHENA inativo ou não RO cliente). ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA GASPAR LEMOS - 26 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 29 MAI 2023 09:54 760 CENTRO 17:38 Informações LIMA considerando as 07698000VILHENA informações RO existentes na instituição. 31/05/2023 14:27 4 / 4 31/05/2023 14:29 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 31/05/2023 - 14:29:48 Dados do Veículo Placa QTE8E32 Placa Anterior Ano Fabricação 2021 Chassi 9C2KD0810MR019917 Marca/Modelo HONDA/NXR160 BROS ESDD Ano Modelo 2021 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário CPF/CNPJ 221.179.382-72 Endereço RUA ARLINDO REBELATO, N° 2420,, S 23 - VILHENA -, CEP: 76985-148 Dados do Arrendatário Informações não disponibilizadas pelo DETRAN https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 31/05/2023 14:30 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 31/05/2023 - 14:30:26 Dados do Veículo Placa NDU1928 Placa Anterior Ano Fabricação 2012 Chassi 9BFZK53A8DB455035 Marca/Modelo FORD/KA FLEX Ano Modelo 2013 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário Nome SIRLEI MARTINS DE MOURA CPF/CNPJ 221.179.382-72 Endereço RUA GASPAR LEMOS, N° 760, CASA, CENTRO - VILHENA - RO, CEP: 76980-000 Dados do Arrendatário Informações não disponibilizadas pelo DETRAN https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 31/05/2023 14:31 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 31/05/2023 - 14:30:53 Dados do Veículo Placa LZE8318 Placa Anterior Ano Fabricação 1997 Chassi 9BD178016V0441814 Marca/Modelo FIAT/PALIO ED Ano Modelo 1998 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário Nome SIRLEI MARTINS DE MOURA CPF/CNPJ 221.179.382-72 Endereço RUA DAS ROSAS, N° 710, CASA, NOVO HORIZONTE - PATO BRANCO - PR, CEP: 85507-640 Dados do Arrendatário Informações não disponibilizadas pelo DETRAN https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 31/05/2023 14:34 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 221.179.382-72 Nome Completo: SIRLEI MARTINS DE MOURA Nome da Mãe: MARIA MENDES MARTINS Data de Nascimento: 17/07/1956 Título de Eleitor: 0001204812356 RUA DOIS MIL TREZENTOS E Endereço: OITO 2420 S 23 CEP: 76985-154 Municipio: VILHENA UF: RO Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 31/05/2023 14:34 SIEL - Módulo Externo Justiça Eleitoral Sistema de Informações Eleitorais RESULTADO DA PESQUISA PARÂMETROS UTILIZADOS identificador 22117938272 cd_status 1 nome SIRLEI MARTINS DE MOURA data_nascimento 17/07/1956 mae MARIA MENDES MARTINS pai JOÃO MARIA MARTINS endereco R GASPAR LEMOS numero 760 cep 76980040 bairro CENTRO cidade VILHENA uf RO telefone 69984787769 sexo F tipo_documento 2.1.24.80b3368e https://siel.tse.jus.br/detalhes/3328563 1/231/05/2023 14:34 SIEL - Módulo Externo Outro Documento num_documento 04824348949 org_expedidor DETRAN/PR munic_nascimento PALMEIRA DAS MISSÕES uf_nascimento RS cpf 22117938272 titulo 001204812356 Realizada em 31/05/2023 14:34 por PAULO CESAR CARUSO - PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA 2.1.24.80b3368e https://siel.tse.jus.br/detalhes/3328563 2/2 31/05/2023 14:41 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 17.229.297/0001-64 SIRLEI MARTINS DE MOURA Nome Empresarial Completo: 22117938272 Nome Fantasia Completo: CPF do responsável: 221.179.382-72 Logradouro: RUA GASPAR LEMOS, 760 Complemento: Bairro: CENTRO Município: VILHENA UF: RO CEP: 76980-002 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005271-32.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005271-32.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$758,63 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54) Rua Caramuru, 271 Prefeitura Municipal - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 Executado(s): Sirlei Martins de Moura (CPF/CNPJ: 221.179.382-72) Rua das Rosas, 710 - Novo Horizonte - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.507-640 Sirlei Martins de Moura 22117938272 (CPF/CNPJ: 17.229.297/0001-64) Guarani, 633 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-048 1. Busca a parte exequente consulta junto ao sistema CAGED-RAIS - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, a fim de localizar vínculos empregatícios do executado. 2. A busca junto ao sistema CAGED não induz, necessariamente, a penhora de valores salariais, logo, neste ponto do processo, se discute tão somente a arrecadação de informações para eventual viabilidade de penhora futura. Assim colhe-se do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CAGED PARA CONHECIMENTO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS EXECUTADOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CONSULTA AO SISTEMA CAGED QUE NÃO CONSISTE EM PENHORA, MAS BUSCA DE INFORMAÇÕES PERTINENTES À EXECUÇÃO. ANÁLISE DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE SER REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005674-69.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.08.2022) – grifo meu. Sendo assim, diante do acesso por este juízo à feramente mencionada, DEFIRO o pedido formulado ao evento 60. Providencie a Escrivania a consulta através do endereço: http://caged.mte.gov.br/caged/index.xhtml? 3. Após a consulta, intime-se a parte exequente para que em 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

11/04/2023, 00:00

15/07/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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