Execução de Título Extrajudicial 0020291-05.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020291-05.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020291-05.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020291-05.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$109.030,75 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL Executado(s): Edinilson Rodrigues da Rocha DECISÃO 1. O exame global dos autos revela que a tese de incompetência já foi analisada nos embargos à execução, razão pela qual é desnecessária nova apreciação do tema. 2. Além disso, por já ter sido enfrentada a tese de nulidade de citação no provimento de mov. 77.1, deixo de reapreciá-la (mov. 110.1) nos termos do art. 505, do Código de Processo Civil. 3. Por seu turno, considerando que o executado também aponta a ausência de contraprestação como matéria de defesa e que já vem sendo discutida em sede de embargos, no qual se admitirá melhor instrução processual, o tema deverá ser objeto de apreciação naquela demanda em momento oportuno. 4. No tocante à penhora operada sobre o imóvel, sem prejuízo do exame quanto à impenhorabilidade suscitada nos embargos à execução, até o presente momento não se vislumbra qualquer irregularidade, uma vez que a existência de condomínio sobre bem e a estimativa de insuficiência do saldo a ser obtido com a venda para a satisfação da dívida não justificam o levantamento do ato constritivo. 5. Ademais, embora o princípio da menor onerosidade seja aplicado à execução, não é possível, com base nesse princípio, a imposição de acordo para pagamento de forma parcelada, porque essa medida acarretaria violação injustificada à liberdade individual das partes. 6. Dada a preclusão da decisão de mov. 77.1 e recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, expeça-se alvará para levantamento do saldo penhorado (mov. 60) em favor do credor. 7. Expeça-se mandado para avaliação do bem imóvel penhorado ao mov. 103.1, conforme requerido pelo credor ao mov. 113. 8. Sem prejuízo, diante da comprovação do óbito da coproprietária (mov. 110.2), intime-se o devedor para, com base no princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), apresentar a qualificação dos herdeiros de Noemi Matciulevitz de Moraes da Rocha. 9. Oportunamente, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020291-05.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020291-05.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$109.030,75 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL Executado(s): Edinilson Rodrigues da Rocha DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE CASCAVEL E REGIÃO - SICOOB-CREDICAPITAL em face de EDINILSON RODRIGUES DA ROCHA, na qual o executado reclama o levantamento da constrição operada ao mov. 55, alegando a nulidade da citação, essencialidade dos valores para a subsistência e sob o pretexto de que opôs embargos com pedido de atribuição de efeitos suspensivos (mov. 70). Em face dos argumentos do devedor, o credor se opôs ao mov. 74 e requereu a expedição de ofício constritivo de bem imóvel (mov. 75). É o relatório. Segue a decisão. 2. Preliminarmente, há de ser registrada a regularidade da citação do executado, haja vista que, nos termos do art. 239, § 1°, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de embargos à execução. No caso em análise, o executado apresentou procuração ao mov. 42, confirmando-se nesse momento o comparecimento espontâneo. Também não subsiste o pedido de baixa da penhora sob o argumento de que foram opostos embargos com pedido de atribuição de efeito suspensivo, haja vista que a garantia do Juízo é pressuposto imprescindível para a concessão do efeito almejado (art. 919, § 1°, do CPC). Logo, mesmo que se defira, naquele âmbito, a pretensão, o efeito será a paralisação do processo, com subsistência da constrição. Ademais, embora alegue que os valores penhorados são indispensáveis à sua subsistência, a peça apresentada ao mov. 70 não se alicerça em qualquer das hipóteses previstas no art. 833, do CPC, e veio desacompanhada de qualquer prova que justifique o afastamento da penhora. Ainda que se analisem os argumentos do devedor com base nos documentos que acompanham a defesa, não é possível acolher o pedido de levantamento da constrição, haja vista que a mera apresentação de holerite, sem qualquer indicativo do vínculo existente entre a conta e a verba salarial, é insuficiente a justificar o deferimento do pedido. Diante do exposto, na medida em que não foi demonstrada suficientemente a impenhorabilidade dos valores alcançados nem acolhida a tese de nulidade, há de subsistir a penhora do saldo constrito, diante da ausência de hipótese de proteção conferida pelo art. 833, do Código de Processo Civil. 3. Preclusa a presente decisão e definidos os efeitos dos embargos de declaração, voltem para deliberação sobre o valor constrito. 4. Diante das exigências demonstradas ao mov. 75.2 e para que se atenda aos preceitos estabelecidos no art. 845, § 1°, do Código de Processo Civil, expeça-se nova certidão que atenda às exigências da serventia extrajudicial correspondente. 5. Oportunamente, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 20291-05.2021.8.16.0021 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do CPC), com ressalva no mandado no sentido de que, querendo, poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.915, do Código de Processo Civil. 2. Caso não seja cumprida a obrigação, nos moldes do art. 837 c/c art. 854, do Código de Processo Civil, promova-se a tentativa de bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo, observando-se a faculdade contida na Portaria nº. 1/2016 deste Juízo. Positiva a diligência, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias, com ressalva de que, decorrido o lapso sem manifestação ou rejeitada a defesa oferecida, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo. 3. Frustrada a tentativa, lavre-se termo de penhora da integralidade do imóvel objeto da matrícula 11.927, dado o seu caráter pro indiviso, preservada a meação a partir do produto da venda. 4. Na sequência, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por meio de seu procurador, caso representada nos autos, acerca da constrição, bem como para constituição do depósito. 5. Intimem-se, outrossim, o cônjuge, os credores com garantia hipotecária sobre o imóvel, assim como os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 do citado diploma legal. 6. Posteriormente, atualize-se a conta geral e expeça-se mandado de avaliação (art. 870, do CPC), intimando-se as partes representadas nos autos para manifestação, em 05 (cinco) dias, oportunidade em que o exequente deverá indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar (art. 825, do CPC). 7. Advirta-se o executado de que poderá opor embargos à execução, devidamente instruídos com as peças relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil (art. 915, do CPC). 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 8. Nesse prazo, outrossim, poderá reconhecer a regularidade do débito, com imediato depósito de 30% do valor da execução, incluídas custas processuais e honorários advocatícios, e parcelamento do saldo devedor em 6 (seis) vezes mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, do CPC). Nessa hipótese, deverá a parte devedora continuar depositando as parcelas vencidas, na forma do art. 916, § 2º, do Código de Processo Civil, mesmo se pendente a admissibilidade do parcelamento, sob as penas do § 5º, do citado disposto legal. 9. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827, do CPC), observado que, em caso de integral pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 10. Na hipótese de não se encontrado o devedor, proceda-se na forma do art. 830, do Código de Processo Civil, ressalvado que deverá o Oficial de Justiça procurar o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos, no prazo de 10 (dez) dias seguintes ao arresto executivo, promovendo a citação por hora certa caso sobrevenha suspeita de ocultação. 11. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, 29 de setembro de 2021. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

01/10/2021, 00:00

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