Execução de Título Extrajudicial 0001450-02.1997.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001450-02.1997.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001450-02.1997.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001450-02.1997.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$835.700,32 Exequente(s): Celso Akio Murofuse Executado(s): Eziro Murofuse DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão de mov. 282.1, no qual alega, em suma, a ocorrência de omissão no respectivo provimento. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente na decisão embargada, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. No caso em exame, vislumbra-se a ocorrência da omissão apontada pelo embargante, uma vez que a condição de credor hipotecário e a suposta preferência foram arguidos na manifestação de mov. 262.1, mas a decisão de mov. 282 não tratou do tema, embora tenha indeferido o pedido de adjudicação. Portanto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, mas sem efeitos modificativos, nos seguintes termos: O exame dos autos revela que os imóveis de matrícula nº. 30.527 e 22.654, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Primavera do Leste/MT (originários das matrículas nº. 31.087 e 31.090 do Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, respectivamente) constituem objeto de garantia hipotecária do crédito que funda a presente execução (mov. 1.1, fls. 8/18, 23/28 e 275.2/275.3). Ocorre que, a preferência legal que é conferida ao credor hipotecário se dá apenas em relação ao recebimento do crédito. Com efeito, é necessário relembrar que a garantia constituída em favor do credor não lhe dá direito à coisa em si, mas, sim, à excussão do bem ofertado (art. 1.422, do Código Civil), ou seja, em determinado momento haverá a conversão em dinheiro. Isso porque, a hipoteca é constituída e vinculada à obrigação de pagar quantia certa, ou seja, o que se busca é assegurar, por meio de garantia real, a quitação em dinheiro da dívida, inexistindo direito do credor hipotecário sobre o bem que supere a simples preferência no recebimento dos recursos provenientes da alienação. No mesmo sentido, o art. 876, § 6º, do Código de Processo Civil, que trata especificamente da preferência na adjudicação, não relaciona o credor hipotecário como beneficiado. Por sua vez, ainda que se considere a natureza do crédito do exequente como fundamento para adjudicar o imóvel, é necessário ponderar que nos demais processos indicados nas matrículas dos imóveis (mov. 275.2/275.3) certamente são cobrados honorários advocatícios de sucumbência, os quais são equiparados às verbas de natureza alimentar, incidindo em seu favor a preferência material sobre o crédito hipotecário. Então, a expropriação requerida dependeria também da prévia quitação dos créditos preferenciais, a exemplo dos alimentares e tributários, mas não há qualquer prova de satisfação da obrigação ou mesmo de depósito das quantias pelo exequente. Portanto, a realidade dos autos demonstra que é inviável a realização da adjudicação pretendida. 3. Em face do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, sem efeito modificativo. 4. Oportunamente, intime-se o exequente para o regular prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Müller Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001450-02.1997.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001450-02.1997.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$835.700,32 Exequente(s): Celso Akio Murofuse (CPF/CNPJ: 823.931.099-00) Rua Treze de maio, 1857 - CASCAVEL/PR Executado(s): Eziro Murofuse (RG: 1877380 SSP/PR e CPF/CNPJ: 160.645.349-15) Rua Treze de Maio, 1875 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-210 Terceiro(s): Mauro Eiiti Murofuse (CPF/CNPJ: 371.064.819-04) Rua Asa Delta, 280 - PRIMAVERA DO LESTE/MT VISTOS. Pugna o exequente pela adjudicação dos imóveis indicados nas matrículas juntadas ao mov. 275. POIS BEM. Da análise as matrículas juntadas ao mov. 275.2/275.3, denota-se que existem penhoras anteriores sobre os imóveis, Nesse particular, teço as seguintes considerações. Embora o Código de Processo Civil permita sucessivas penhoras em face do mesmo bem, no momento da satisfação do crédito dos credores, deve ser observada a ordem de prenotação dos referidos gravames, razão pela qual, se nas matrículas dos imóveis aos quais o exequente pretende a adjudicação constar penhoras anteriores, por óbvio, seu pedido não poderá ser deferido. Somado a isto, importante transcrever redação do artigo 876, §5º do citado Codex: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (...) § 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. Isto é, a adjudicação também pode ser exercida pelas pessoas indicadas na redação do artigo supracitado. Desta feita, pelas razões acima expostas, INDEFIRO, por ora, o pedido de adjudicação formulado pelo credor. Manifeste-se a parte autora acerca sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Intime-se. Diligencias necessárias. De Curitiba para Cascavel, data e hora da inserção no sistema. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

05/09/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

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