Execução de Título Extrajudicial 0009484-84.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009484-84.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2023, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009484-84.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009484-84.2021.8.16.0130. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.239,72 Exequente(s): Rosa Lacerda da Silva Executado(s): LETICIA DE OLIVEIRA MAGALHÃES Consta dos autos a satisfação integral do crédito objeto desta execução, razão pela qual, impõe-se sua extinção. Posto isso, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispensada a intimação das partes, conforme determina o artigo 20, § 1º e § 2º da Portaria 16/2020, deste Juízo. Promova-se o consequente levantamento e/ou cancelamento de toda e qualquer penhora, anotação e/ou restrição do nome da parte executada em sistemas como o RENAJUD, CNIB, SERASA, etc. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

28/08/2023, 16:44

Documento (Informações)

28/08/2023, 13:21

Remessa (em diligência)

28/08/2023, 11:32

Trânsito em julgado

28/08/2023, 11:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2023, 17:53

Conclusão (para julgamento)

25/08/2023, 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/08/2023, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2022, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2022, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2022, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2022, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2022, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2022, 17:12

Documentos

Conclusão

•29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009484-84.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009484-84.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.239,72 Exequente(s): Rosa Lacerda da Silva Executado(s): LETICIA DE OLIVEIRA MAGALHÃES 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ROSA LACERDA DA SILVA em face de LETICIA DE OLIVEIRA MAGALHÃES, em que houve penhora via SISBAJUD sobre valor depositado em caderneta de poupança. Com efeito, a sistemática processual comporta a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza destinadas ao sustento do devedor e de sua família. É que a regra do art. 833, IV e X do CPC é de ser aplicada, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Ainda que o Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, tenha relativizado a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil/2015, ainda que em razão de dívida não alimentar, deve-se sempre preservar os meios necessários à subsistência do devedor, mantendo-se livre da penhora destinadas ao sustento de sua família, em razão de seu caráter alimentar. Nessa linha, José Miguel Garcia Medina ensina que: “o objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1186). Deste modo, os valores existentes em contas poupança são impenhoráveis, desde que respeitado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, previsto no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, desde que esteja demonstrado que o intuito de poupar. Ou seja, a conta corrente precisar ser utilizada apenas para manter os valores em depósito, como se conta poupança fosse. No caso, extrai-se dos extratos bancários acostados no mov. 41.2, que a quantia bloqueada – R$ 1.017,17 (um mil e dezessete reais e dezessete centavos), estava depositada em conta poupança – e, que é imensamente inferior a 40 (quarenta salários-mínimos). Lado outro, tem-se que para garantir o direito de impenhorabilidade dessas verbas não basta a observância do requisito formal de estarem depositadas em conta-poupança, devendo tais valores constituírem, materialmente, em reserva financeira. Assim, em que pese as alegações de que a conta bancária também seria utilizada por seus familiares, a ocorrência de diversas movimentações financeira em conta poupança desvirtua a sua principal finalidade, consubstanciando em conta corrente, como se vê da multiplicidade de compras, saques e depósitos – conf. extrato no mov. 41.2. E, essa forma de utilização da conta poupança se caracteriza abuso de direito, com o objetivo de estender aos valores ali depositados uma proteção de impenhorabilidade que a lei não lhe atribuiu. 2. Posto isso, indefiro o pedido formulado pela Executada, e em consequência, mantenho o bloqueio da quantia constrita via SISBAJUD – R$ 1.017,17 (um mil e dezessete reais e dezessete centavos). 3. Conforme dispõe o art. 3º, §3º e art. 139, V, do CPC, a solução consensual dos conflitos deve ser estimulada pelo juiz. Assim, intime-se a Executada para apresentar proposta de acordo para o pagamento de débito exequendo. Prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Havendo contraproposta, intime-se a parte contrária para manifestação. Prazo de 05 (cinco) dias. 4. Caso infrutífera a tentativa de acordo, designe-se audiência de conciliação, oportunidade em que a parte Executada poderá opor embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, §§1º e 2º, da Lei n. 9.099/95. 5. Por fim, promova-se, por ora, a suspensão da busca de valores pelo sistema SISBAJUD na modalidade intraday, caso existente. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009484-84.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009484-84.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.239,72 Exequente(s): Rosa Lacerda da Silva Executado(s): LETICIA DE OLIVEIRA MAGALHÃES 1. Em atenção ao pedido formulado na inicial, arbitro honorários advocatícios em favor do patrono do (a) Exequente, no percentual de 10% sobre o valor da execução (LJE, 53 c.c. CPC, 827) 2. A nova redação do art. 13, § 4º, do regulamento do Bacenjud 2.0 – atual SISBAJUD – tem por escopo evitar que haja movimentações nas contas no curso do dia sem a captura pelo sistema. Ou seja, as intuições financeiras terão de fazer obrigatoriamente, o monitoramento de ativos do devedor durante todo o dia em que a conta estiver imobilizada (bloqueio “intraday”), a nova ferramenta busca evitar a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. Contudo, a inovação não determina que a ordem de bloqueio permanecerá vigente indefinidamente até a satisfação do crédito – o que iria na contramão dos princípios que orientam os Juizados Especiais Cíveis, em especial, o da celeridade. Assim, a reiteração automática da ordem de bloqueio permanecerá vigente durante todo o expediente bancário do dia da ordem, pelo prazo determinado pelo Juízo. 2.1. Posto isso, defiro o pedido formulado pela parte Exequente e, determino a busca de valores pelo sistema SISBAJUD na modalidade intraday, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.2. Promova-se a suspensão do processo até o cumprimento do item acima. 3. Decorrido o prazo de suspensão e não sendo satisfeito o crédito, cumpra-se o item 5 e seguintes do despacho proferido no mov. 10.1. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009484-84.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009484-84.2021.8.16.0130. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.239,72 Exequente(s): Rosa Lacerda da Silva Executado(s): LETICIA DE OLIVEIRA MAGALHÃES 1. Anote o(a) Exequente, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos. Prazo de 10 (dez) dias. A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 2. CITE-SE o(a) Executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida (CPC, 829). Expeça-se carta de citação, com AR, se endereço residencial ou ARMP, se profissional/comercial, ou ainda, via WhatsApp conforme número de celular informado na exordial. 3. Decorrido o prazo sem pagamento e, tendo havido manifestação do(a) Exequente, lance-se minuta de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD no CPF/CNPJ do(a) Executado(a). 4. Havendo êxito no bloqueio de valores, total ou parcial, às partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 5. Caso infrutífera a busca de valores, ou insuficiente o que for penhorado para saldar a dívida, consulte-se no RENAJUD a existência de veículos automotores registrados no CPF/CNPJ do(a) Executado. 6. Localizado veículo automotor no sistema RENAJUD, promova-se o bloqueio, mediante juntada aos autos do respectivo extrato e expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 7. Caso recaia alienação fiduciária sobre o veículo automotor, previamente ao cumprimento do item 8, oficie-se ao DETRAN, requisitando as informações da instituição financeira, no prazo de 10 (dez) dias. 7.1. Com a resposta, oficie-se a instituição financeira para prestar informações sobre o contrato de financiamento, em especial, o número de parcelas contratadas, o número de parcelas pagas, o número de parcelas vincendas e se há parcelas vencidas e não pagas. Prazo de 10 (dez) dias. 7.2. Com a resposta, intime-se o(a) Exequente para manifestar se tem interesse na penhora do veículo, com especial análise de possível interesse na adjudicação ou a efetividade da realização de leilão. Prazo de 10 (dez) dias. 7.3. Havendo resposta afirmativa do(a) Exequente, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 8. Caso infrutífera a penhora ou, se frutífera, avaliado o bem seja constatado que não alcança o montante devido, no mesmo ato deverá o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 9. Sendo infrutíferas as buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e/ou superadas as diligências anteriores e não satisfeito o crédito, deve o(a) Exequente ser intimado para indicar bens de propriedade do(a) Executado(a) passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, ficando desde já autorizado, sem necessidade de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 10. Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no § 1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 11. Havendo requerimento do(a) Exequente, expeça-se ofício ao(s) órgão(s) de restrição ao crédito, para a inclusão do nome do(a) Executado(a) em seus cadastros, pela dívida objeto da execução, devendo constar o nome do credor responsável pela inscrição, em conformidade com o disposto nos artigos 782, § 3º, do CPC c.c. art. 43, § 1º, do CDC. Havendo extinção da execução, por qualquer motivo, a inscrição será levantada, conforme determina o § 4º, do artigo 782, do CPC. Caso em que deverá a Secretaria, independente de nova deliberação judicial, promover a devida comunicação. 12. Fica o (a) Exequente ciente de que, não sendo encontrados bens passíveis de penhora ou, ainda que localizados, não haja satisfação da dívida, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, com levantamento de eventuais penhoras, anotações ou restrições coercitivas. Posteriormente, localizados bens, se dentro do prazo prescricional, terá o credor o direito de renovar a execução em novos autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

29/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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