Cumprimento de sentença 0056651-77.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0056651-77.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 482) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 482) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/06/2026, 10:28

Confirmada

26/06/2026, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2026, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 09:52

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056651-77.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0056651-77.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$387.959,56 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LA MAISON Executado(s): BURIDAN DE PAULA XAVIER FILHO 1. Verifica-se que o termo de penhora de mov. 468.1 consignou, por inexatidão material, a terceira interessada como executada e fiel depositária do bem. Assim, retifique-se o termo de penhora. Entretanto, observa-se que a averbação da penhora junto ao Registro de Imóveis foi regularmente efetivada, constando corretamente como executado BURIDAN DE PAULA XAVIER FILHO, inexistindo qualquer prejuízo à constrição judicial ou à publicidade do gravame perante terceiros. 2. O pedido de reconhecimento da preferência do crédito hipotecário e de reserva sobre o produto de futura alienação judicial será analisado em momento oportuno, por ocasião da eventual expropriação do bem e da distribuição do produto da arrematação, quando será observada a ordem legal de preferência dos créditos. 3. Considerando que a penhora do imóvel já foi registrada na matrícula juntada aos autos, defiro a expedição de carta precatória à Comarca de Matinhos/PR para a realização da avaliação judicial do bem penhorado e hasta pública. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 480) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 16:38

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 16:38

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

22/08/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056651-77.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0056651-77.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$8.876,40 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LA MAISON Executado(s): BURIDAN DE PAULA XAVIER FILHO FERNANDA DE PAULA XAVIER DIAS MARIA LOURDES FERNANDES DE PAULA XAVIER SIMONE FERNANDES DE PAULA XAVIER Vistos, etc. Ref. 362.1: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ESPÓLIO DE MARIA LOURDES FERNANDES DE PAULA XAVIER representado por SIMONE FERNANDES DE PAULA XAVIER, BURIDAN DE PAULA XAVIER NETO e FERNANDA DE PAULA XAVIER, no cumprimento de sentença que lhe move CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LA MAISON, na qual alegou o excipiente, em apertada síntese, que referida ação de cobrança foi ajuizada em face de MARIA LOURDES FERNANDES DE PAULA XAVIER em 17/12/2013, quando ela já era falecida, pois o óbito ocorreu em 19/05/1997. Afirmou que MARIA LOURDES FERNANDES DE PAULA XAVIER nunca teve capacidade para ser parte, razão pela qual foi inválida a sua citação por edital realizada nos autos. Afirmou que o redirecionamento da ação para o espólio somente seria possível após a perfectibilização da citação na pessoa da devedora MARIA LOURDES FERNANDES DE PAULA XAVIER, o que restou impossível, pois era falecida há longa data. Postulou a procedência da exceção para a declaração de ilegitimidade passiva de MARIA LOURDES FERNANDES DE PAULA XAVIER, com a extinção do processo em seu desfavor. Pleiteou o arbitramento de honorários advocatícios. Intimado (ref. 363.1), o excepto se quedou inerte (ref. 369.0). Vieram-me os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade, da parte executada, de submeter ao juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias, próprias da ação de embargos do devedor ou da impugnação ao cumprimento de sentença. Admite-se tal exceção, porém, é limitada a sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito as matérias que poderiam ser conhecidas de ofício, ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. Com efeito, a exceção de pré-executividade, como medida excepcional que é, vem sendo aceita pela doutrina e pela jurisprudência somente nos casos de flagrante vício do título que se quer executar, isto com a finalidade única de abreviar o procedimento, evitando-se a prolongada discussão ordinária que se trava nos embargos à execução ou na impugnação ao cumprimento de sentença. Desta forma, não é o meio processual para se extinguir qualquer tipo de execução, ao revés, somente deverá ser utilizada diante de prova inequívoca produzida pelo executado que comprove a inviabilidade do prosseguimento do processo de execução por vício formal, detectável até mesmo de ofício pelo juiz. In casu, alegou o excipiente que MARIA LOURDES FERNANDES DE PAULA XAVIER jamais teve capacidade para ser parte, pois era falecida previamente ao ajuizamento da ação, pelo que pleiteou a extinção do processo em relação a ela. Como bem se sabe, a legitimidade das partes se trata de uma das condições da ação (art. 485, inciso VI, CPC), só podendo ser considerada parte legítima aquela que possa se sujeitar aos efeitos da sentença. Daí se constata que a presente ação de cobrança foi ajuizada de forma equivocada, contra pessoa ilegítima, já que a ré MARIA LOURDES FERNANDES DE PAULA XAVIER já era falecida antes do ajuizamento da ação, com óbito em 20/05/1997 (ref. 349.8). Veja-se que a presente ação deveria ter sido proposta desde o início contra o ESPÓLIO DE MARIA LOURDES FERNANDES DE PAULA XAVIER, ou diretamente contra seus sucessores, na forma do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil ou art. 1.797 e incisos do Código de Civil, formalidade essa que o autor não observou. Nesta toada, tem-se por nula a citação por edital realizada em desfavor de MARIA LOURDES FERNANDES DE PAULA XAVIER (refs. 206.1, 207.1 e 211.1), já que não possuía capacidade para ser parte, pelo que impossível o redirecionamento para o seu espólio no transcurso processual. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, a personalidade civil da pessoa se inicia com o seu nascimento com vida (art. 2º, CC) e termina com o seu falecimento (art. 6º, CC), razão pela qual se pode afirmar que com a morte da pessoa natural se encerra também a sua capacidade de demandar e ser demandada processualmente. No caso, houve a propositura da ação contra pessoa já falecida, impossibilitando a sucessão pelo espólio ou terceiros, pois não houve, em verdade, a triangularização do processo, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIDA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO E/OU HERDEIROS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO. 1. Só pode ser parte na ação a pessoa natural, jurídica, ou ainda, alguns entes despersonalizados à quem se reconhece capacidade processual ante a exegese da norma contida nos arts. 70, 71 e 75/CPC, como positivado no art. 1º, do Código Civil, de modo que não gozando a falecida de personalidade jurídica é indevida a propositura da ação em seu nome, não se admitindo o redirecionamento ao Espólio e/ou herdeiros, por não se caso de substituição ou sucessão, não tendo mesmo aplicação a norma do art. 110/CPC. 2. Verificando-se a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a indevida indicação de pessoa já falecida no polo passivo, deve ser extinta a ação sem resolução do mérito na forma do art. 485, VII/CPC, independentemente de se tratar de processo de conhecimento, responsabilizando-se o autor pelo pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados na forma do art. 85, § 2º/CPC (Tema 1127/STJ). 3. Apelação Cível à que se dá provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0044812-40.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 27.03.2023) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. ASSERTIVA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREVIAMENTE À EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSTERIOR INTIMAÇÃO QUE SUPRIU EVENTUAL DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE POSSIBILITANDO A INTERPOSIÇÃO DESTE APELO. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. MÉRITO. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ESTABELECIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001358-06.2005.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 27.06.2022) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, INC. VI DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SOMENTE ADMITIDA EM CASO DE FALECIMENTO DA PARTE APÓS O CURSO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015116-61.2019.8.16.0001 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 02.05.2022) – grifei. É imperativo, portanto, o acolhimento da tese aventada na exceção de pré-executividade oposta na ref. 362.1. Pelo exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para o fim de declarar a ilegitimidade passiva da executada MARIA LOURDES FERNANDES DE PAULA XAVIER e, por consequência, extinguir a execução em relação a ela, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação para a exclusão de MARIA LOURDES FERNANDES DE PAULA XAVIER e herdeiras do polo passivo (SIMONE FERNANDES DE PAULA XAVIER e FERNANDA DE PAULA XAVIER), que passará a ser composto exclusivamente por BURIDAN DE PAULA XAVIER FILHO. Promova-se o levantamento das constrições deferidas em desfavor de MARIA LOURDES FERNANDES DE PAULA XAVIER e herdeiras. Pela sucumbência, condeno o excepto/exequente ao pagamento das custas da exceção e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da excipiente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056651-77.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0056651-77.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$8.876,40 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LA MAISON Executado(s): BURIDAN DE PAULA XAVIER FILHO FERNANDA DE PAULA XAVIER DIAS MARIA LOURDES FERNANDES DE PAULA XAVIER SIMONE FERNANDES DE PAULA XAVIER Vistos, etc. Ref. 349.1: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ESPÓLIO DE MARIA LOURDES FERNANDES DE PAULA XAVIER, SIMONE FERNANDES DE PAULA XAVIER, BURIDAN DE PAULA XAVIER NETO e FERNANDA DE PAULA XAVIER, no cumprimento de sentença que lhes move CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LA MAISON, na qual alegaram os excipientes, em apertada síntese, que não foi perfectibilizada a citação dos réus dentro do prazo prescricional para o direito material, razão pela qual houve a prescrição. Postularam a procedência da exceção para a declaração da prescrição, pela ausência de citação dentro do prazo prescricional para o direito material. Pleitearam o arbitramento de honorários advocatícios. Juntaram documentos (refs. 349.2 a 349.8). O Juízo recebeu a exceção de pré-executividade sem efeito suspensivo (ref. 353.1). Intimado, o excepto se manifestou (ref. 356.1), aduzindo que não há que se falar em prescrição, haja vista que atuou diligentemente na citação dos demandados e que a citação tardia decorreu do próprio trâmite processual e mecanismo judicial. Pleiteou a rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade, da parte executada, de submeter ao juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias, próprias da ação de embargos do devedor ou da impugnação ao cumprimento de sentença. Admite-se tal exceção, porém, é limitada a sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito as matérias que poderiam ser conhecidas de ofício, ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. Com efeito, a exceção de pré-executividade, como medida excepcional que é, vem sendo aceita pela doutrina e pela jurisprudência somente nos casos de flagrante vício do título que se quer executar, isto com a finalidade única de abreviar o procedimento, evitando-se a prolongada discussão ordinária que se trava nos embargos à execução ou na impugnação ao cumprimento de sentença. In casu, alegaram os executados que restou consumada a prescrição nos autos, pela ausência de citação válida dentro do prazo previsto para o direito material. Todavia, apesar das razões ventiladas pelos executados, razão não lhes assiste. O instituto da prescrição no campo do direito consiste na inércia do interessado em exercer a sua pretensão dentro de determinado prazo. Trata-se, portanto, de matéria cognoscível ex officio, passível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Conforme se infere dos documentos carreados à exordial, a presente ação de cobrança foi movida pelo condomínio autor no intuito de persecutir crédito decorrentes de taxas/despesas condominiais, vencidos entre fevereiro/2012 a novembro/2013 (ref. 1.2). Estabelece o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil que: “Prescreve: (...) Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”, o que se subsome a hipótese dos autos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.930 - DF (2014/0240989-3) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO – J. 23/11/2016) - grifei. Assim, era de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para o condomínio autor deduzir a sua pretensão em Juízo e promover a citação dos devedores. Por sua vez, deve-se observar o que dispõe o art. 240, caput e § 1º, do CPC que: “A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)” e “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. Ou seja, cediço que a interrupção da prescrição ocorre com o despacho do juiz que ordena a citação, conforme a regra inserta no artigo 202, inciso I, do Código Civil, retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Por sua vez, o artigo 240, § 4º, do Código de Processo Civil prevê que: “O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei”, de modo que somente com a efetiva citação a prescrição ter-se-á por não interrompida. In casu, observa-se que o condomínio autor propôs a ação em 17/12/2013, antes do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar do vencimento das obrigações de fevereiro/2012 a novembro/2013, e que somente obteve êxito em realizar a citação do réu BURIDAN DE PAULA XAVIER FILHO por hora certa na data de 09/11/2018 (ref. 177.1), e a citação da ré MARIA LOURDES FERNANDES DE PAULA XAVIER por edital na data de 23/08/2019 (ref. 211.1), quando superado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o direito material desde o vencimento da obrigação em novembro de 2013, conforme estabelece o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Entretanto, vale ressaltar que incide no caso concreto a Súmula 106 do STJ, segundo a qual “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Veja-se que a demora da citação, no caso dos autos, não pode ser atribuída ao autor, tendo em vista que diligenciou adequadamente na busca de endereços para a citação dos devedores, através dos sistemas conveniados disponíveis no Juízo, promovendo a tentativa de citação nos endereços encontrados de modo efetivo, sem qualquer inércia processual apta a configurar desídia para a citação tardia. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MANUTENÇÃO – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO – PRECEDENTES – REALIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO – DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À PARTE AGRAVADA – ARTIGO 240, §§1º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010933-11.2023.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.05.2023) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. ART. 206, §5º, I, CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO PRAZO QUINQUENAL. DEMORA DA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. REITERADAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. RETROAGE A DATA DE AJUIZAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 240, § 2º, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0046201-34.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 24.03.2021) – grifei. CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A CITAÇÃO DO RÉU NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 240, § 2º, DO CPC AO CASO. REQUERENTE QUE ATUOU DILIGENTEMENTE EM TODAS AS OPORTUNIDADES. EVIDENCIADA MOROSIDADE DO MECANISMO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO CASSADA. BAIXA DO FEITO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0036826-16.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 05.10.2020) – grifei. É imperativa, portanto, a rejeição da tese da prescrição da pretensão de cobrança em relação aos devedores ora executados, considerando que a demora da citação não pode ser imputada ao autor, que atuou diligentemente em todas as oportunidades buscando a citação na fase de conhecimento. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados neste incidente, nos termos da fundamentação supra, afastando a tese de prescrição material. Majoro os honorários fixados em favor do procurador do exequente, para a fase de cumprimento de sentença, para 15% sobre o valor exequendo. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga quanto ao prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

15/06/2022, 00:00

18/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

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