Interdição/Curatela 0003506-41.2019.8.16.0084 - TJPR

Interdição/Curatela 0003506-41.2019.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

14/06/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003506-41.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] 0003506-41.2019.8.16.0084 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$998,00 Requerente(s): 2 Promotoria de Justiça de Goioere ROMUALDO JOSE DE SOUZA Requerido(s): Maria Aparecida Sabino do Nascimento SENTENÇA Trata-se de ação de curatela proposta pelo Ministério Público em face de Maria Aparecida Sabino do Nascimento. O feito tramitou e houve a prolação de sentença, com a nomeação do Sr. Romualdo José de Souza como curador. O Ministério Público, ao mov.380, requereu a remoção do curador atual e a substituição da curatela em favor da Sra. Renata Aparecida Calsavara, sob o argumento de que recebeu comunicação, por meio do Ofício nº 182/2025, expedido pelo Lar de Idosos São Joaquim e Sant’Ana, noticiando situação de vulnerabilidade da curatelada, atualmente acolhida na referida instituição. Segundo informado, a curadora nomeada por sentença anterior não possui mais condições de continuar o exercício regular do encargo, dificultando a adequada representação pessoal e patrimonial da curatelada. Concedida a liminar ao mov. 382. O Ministério Público se manifestou pela conversão da curatela provisória em definitiva. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. A substituição do curador é medida que encontra amparo nos arts. 761 do CPC e 1.775 do Código Civil, sempre que demonstrado justo motivo e quando tal providência se mostrar necessária à proteção dos interesses da pessoa curatelada. No caso concreto, os documentos juntados aos autos evidenciam, de forma suficiente, que a atual curadora não reúne mais condições necessárias para exercer o múnus que lhe foi atribuído, em razão do afastamento institucional e da mudança de domicílio, circunstâncias que comprometem a efetiva representação do curatelado, pessoa idosa e em situação de elevada vulnerabilidade. Há, ainda, indicação de pessoa apta ao exercício do encargo, vinculada à instituição em que a curatelada se encontra acolhido, o que contribui para a regularização da situação fática e para a proteção integral do idoso. Diante desse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe. Acrescente-se, ainda, para exercer tal mister e, ante a excepcionalidade do que dispõe o art. 85, §2º, da Lei 13.146/15, fica a curadora incumbida de realizar os atos que importem disposição de bens/direitos de natureza patrimonial e negocial, como compras, vendas e trocas não rotineiras (bens móveis, imóveis, compras de maior valor), mediante autorização judicial, com fulcro no art. 1.748, IV, e art. 1.749, I, c/c art. 1.774, todos do CC: contratação e demissão de empregados, movimentação da conta bancária e operações mediante uso de cartão bancário ou cheque, representação junto ao INSS, administração de bens e gerenciamento de sua saúde. Ante o exposto, acolho o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para, confirmando a tutela de mov. 73, revogar a curatela anteriormente deferida ao Sr. Romualdo José de Souza e nomear, em substituição, como curadora em favor de Maria Aparecida Sabino do Nascimento, a Sra. Renata Aparecida Calsavara. Intime-se a curadora para assinatura do termo de curatela. Fica a curadora nomeada responsável pelo curatelado enquanto este permanecer sob os cuidados do Lar de Idosos São Joaquim e Sant’Ana e/ou enquanto exercer atividades junto à referida instituição, devendo o Juízo ser imediatamente comunicado acerca de qualquer alteração da situação fática que ensejou a medida, sem prejuízo de eventual levantamento ou nova substituição da curatela. Ainda, a curadora deverá prestar contas a cada 2 anos, ou em prazo diverso eventualmente necessário, caso solicitado pelo Juízo ou Ministério Público, conforme art. 1.757 do Código Civil. Expeça-se mandado de inscrição ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais e publique-se a presente decisão. Ainda, devidamente prestadas as contas pelo antigo curador, resguardados os interesses e patrimônio do(a) curatelado(a), acolho parecer ministerial de mov. 399 e julgo boas as contas prestadas pelo(a) curador(a), mov. 394, o que faço com fundamento no art. 553 do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos para análise e deliberação, inclusive quanto à redesignação da audiência de entrevista. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 14:26

Confirmada

08/06/2026, 14:26

Entrega em carga/vista

03/06/2026, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 17:05

Procedência

03/06/2026, 13:44

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 14:01

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:56

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 15:21

Documentos

Conclusão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003506-41.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003506-41.2019.8.16.0084 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$998,00 Requerente(s): 2 Promotoria de Justiça de Goioere ROMUALDO JOSE DE SOUZA Requerido(s): Maria Aparecida Sabino do Nascimento DECISÃO Ao mov. 380 o Ministério Público pugnou pela REMOÇÃO do curador atual, Romualdo José de Souza e a SUBSTITUIÇÃO por Renata Aparecida Calsavara, ao argumento de que recebeu comunicação, via Ofício nº 182/2025 oriundo do Lar de Idosos São Joaquim e Sant’Ana, de que há situação de vulnerabilidade do curatelado, que se encontra acolhido naquela instituição, devido à impossibilidade de ordem pessoal do atual curador em continuar com o exercício do encargo para o qual foi nomeada por sentença. Pois bem. Quanto à substituição da curatela provisória, tenho que os documentos acostados indicam, ao menos em sede de cognição sumária, as necessidades da parte ré, bem como impossibilidade de a atual curador permanecer exercendo o múnus, o que indica a necessidade de regularização da situação fática. Consigno que houve pedido expresso por parte do órgão ministerial. Ante o exposto, revogo a curatela anteriormente deferida à Romualdo José de Souza. DEFIRO o pedido formulado e nomeio, em substituição, como curadora provisória da parte curatelanda, a Sra. Renata Aparecida Calsavara, conforme pleiteado. Intime-se a parte nova curadora para assinatura do termo de curatela provisória Advirta-se que a curadora nomeada será responsável pela ré enquanto esta estiver sob os cuidados do Lar dos Idosos São Joaquim e Sant’ana e/ou enquanto a curadora exercer suas atividades na instituição, devendo o Juízo ser comunicado caso haja qualquer alteração da situação fática que ensejou a medida, sem prejuízo, portanto, de eventual levantamento ou substituição da curatela. Ainda, a curadora deverá prestar contas a cada 2 anos, ou em prazo diverso eventualmente necessário, caso solicitado pelo Juízo ou Ministério Público, conforme art. 1.757 do Código Civil. Intime-se o antigo curador, Sr. Romualdo, para que, no prazo de 15 dias, preste contas referente a todo o período em que exerceu a curatela provisória e administrou os bens/benefícios da parte curatelanda, juntando os respectivos comprovantes de despesas e extratos bancários, sob pena de responder por eventuais prejuízos causados ao patrimônio do curatelado Procedidas as regularizações, intimem-se as partes e o Ministério Público para que requeiram o que de direito. Oportunamente, voltem os autos conclusos para análise e deliberação. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003506-41.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003506-41.2019.8.16.0084 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$998,00 Requerente(s): 2 Promotoria de Justiça de Goioere (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Santa Catarina, S/N - GOIOERÊ/PR Requerido(s): Maria Aparecida Sabino do Nascimento (CPF/CNPJ: 686.705.409-91) av. Tiradentes, 140 - Vila Guaíra - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 - Telefone(s): 44 99777-3119 Terceiro(s): ANA RAQUEL SABINO RIBEIRO (RG: 128510354 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.480.429-94) rua 270, 54 apart. 201 - Meia Praia - ITAPEMA/SC - Telefone(s): 47 997777-3119 APARECIDA DA SILVA GUILHERME (RG: 94254515 SSP/PR e CPF/CNPJ: 790.789.409-30) Rua Mato Grosso, 352 - Conjunto Vale Azul - SARANDI/PR - CEP: 87.115-025 Bruno do Nascimento (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) sem endereço, s/n - GOIOERÊ/PR ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Espólio de vinicius henrique hertzel lima (RG: 63694967 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.299.869-85) Rua Rio Grande do Sul, 110 - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 SETENÇA AÇÃO DE CURATELA Trata-se de ação de Interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência, em que figura como requerente 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GOIOERÊ/PR e requerido MARIA APARECIDA SABINO DO NASCIMENTO, acometido de comprometimento psíquico em razão de sequelas de Acidente Vascular Cerebral (CID 164). Concedida a curatela provisória (seq.9.1). Dispensado o interrogatório judicial (seq.15.1). Nomeado novo curador provisório ao seq. 71.1. Laudo pericial aportado à seq.310.1. O Ministério Público se manifestou (seq.316.1), alegando ser desnecessária a produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito, com a concessão da curadoria definitiva ao requerente. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, considerando a natureza da ação, a matéria aludida e os documentos já acostados nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. Portanto, a demanda está madura para julgamento. É O RELATO. DECIDO. Ausentes preliminares de mérito a serem decididas e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passa-se à análise do mérito. Reza o artigo 4° do Código Civil acerca dos indivíduos considerados relativamente incapazes, enquadrando como tais, no inciso III, “aqueles que, por causa transitória o permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Da mesma forma versa o artigo 1.767, inciso I do Código Civil, com redação fornecida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, com relação às pessoas sujeitas à curatela. No caso em questão, assim como sinalizado pelo Parquet (...) analisando as provas trazidas e produzidas nos autos, é possível concluir pela incapacidade da interditanda. Os diversos relatórios sociais aportados aos autos, em especial seqs. 56.1, 57.1 indicaram confusão da Sra. Maria Aparecida em relação ao tempo e espaço, e impossibilidade de realizar seus próprios cuidados. A perícia concluiu que a anomalia psíquica da requerida tem caráter permanente ao atestar sua cognição, memória e noção de tempo e espaço comprometidas, de forma que não consegue administrar seu patrimônio e realizar atividade remunerada. Inclusive, verifica-se a inexistência de bens em nome da interditanda (seq. 21.1 e Dessa maneira, entende -se pela incapacidade total e permanente da requerida para o exercício das atividades diárias habituais, como a própria gerência de seu patrimônio e outras atividades da vida civil, enquadrando-se na hipótese elencada pelo inciso I do supracitado artigo 1767 do diploma civil. Diante deste cenário, é de se consignar que a curatela trata de um direito inerente a salvaguarda das pessoas portadoras de alguma limitação mental, sejam elas, de caráter, temporário ou permanente, as quais não se encontram aptas a praticar, por si só, os atos da vida civil, de modo que necessitam de amparo, acolhimento, defesa e segurança de outra pessoa para a prática de tais atos, a fim de que não fiquem desprotegidas. Ao adicionar novas prerrogativas, a nova legislação salientou quanto aos direitos da pessoa com deficiência, passando a considerar "o ser" como excelência do princípio da dignidade da pessoa humana, lhe propiciando as condições necessárias a participar na sociedade de forma plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2° da Lei 13.146/15). Posto isto, em observância aos informes e relatos fornecidos por meio da entrevista, relatos da inicial e ante a concordância do Ministério Público, nomeio ROMUALDO JOSÉ DE SOUZA, como pessoa idônea a ser curador do curatelado, nos termos do artigo 759, §1º e §2º do Código de Processo Civil. Acrescente-se ainda, para exercer tal mister e, ante a excepcionalidade do que dispõe o artigo 85, e parágrafo 2° da Lei 13.146/15, fica o curador com a incumbência de realizar atos que importem disposição de bens/direitos de natureza patrimonial e negocial; compras, vendas e trocas rotineiras; compra, venda e trocas não rotineiras (bens móveis, imóveis, compras de maior valor mediante autorização judicial, com fulcro nos artigos 1748, IV e 1749, I c/c 1774, todos do Código Civil); contratação e demissão de empregados; movimentação da conta bancária e operações mediante uso de cartão bancário ou cheque, representação perante o INSS, administração de bens e gerenciamento de sua saúde. Confirmo a liminar concedida à seq.9.1, razão pela qual, resolvo o mérito acolhendo o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Expeça-se termo definitivo de curatela. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado

29/11/2023, 00:00

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003506-41.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003506-41.2019.8.16.0084 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$998,00 Requerente(s): 2 Promotoria de Justiça de Goioere Requerido(s): Maria Aparecida Sabino do Nascimento Decisão 1. Conforme parecer de mov. 227.1, o Ministério Público se manifestou indicando a necessidade de remessa dos autos à Comarca de Campo Mourão - PR, considerando o acolhimento da parte interessada em casa de repouso. Os autos vieram conclusos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida foi transferida ao Lar dos Idosos São Joaquim Sant’Ana em Campo Mourão (mov. 272.2). Portanto, verifica-se que este Juízo não é competente para análise da demanda, uma vez que, a interditanda não reside nesta Comarca. Nesta concepção, e conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, à luz da proteção do melhor interesse da curatelada, o foro do domicílio da pessoa interditanda é, em regra, o competente para o julgamento das demandas relativas à interdição, em razão da necessidade de facilitação da defesa do próprio interditando e da fiscalização por parte do juízo para a proteção de seus interesses. Sobre debatido assunto, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA COMARCA DE DOMICÍLIO DAS PARTES (REPRESENTANTES E INTERDITANDO) – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – PRETENDEM MANTER OS AUTOS NA CAPITAL, POR OPÇÃO DA FAMÍLIA, VISANDO PRESERVAR A HONRA DO INTERDITANDO – DESCABIMENTO – EM CASOS DE CURATELA, COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITANDO – INAPLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC - MELHOR INTERESSE DE INCAPAZ E FACILITAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA – - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos de interdição, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, inclusive sobre suposta violação à honra, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. (TJPR - 12ª C. Cível - 0024930-03.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 14.10.2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORRETES (SUSCITANTE) E 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (SUSCITADO). AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JUÍZO COMPETENTE QUE É O DO LOCAL EM QUE RESIDE O REQUERIDO/INTERDITANDO. EXEGESE DO ART. 46, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0004946-36.2019.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 05.05.2020). Logo, o Juízo de domicílio da interditanda detém melhores condições para proporcionar o acompanhamento e atendimento do caso, propiciando a averiguação da adequação e pertinência da presente demanda, resolvendo, ademais, acerca da liminar arguida. Sendo assim, acolho o parecer de mov. 227.1 e 236.1 e, declino a competência à Comarca de Campo Mourão - PR, o que faço com base no art. 64, §1º do CPC. 2. Remetam-se os autos para a Vara Cível de Campo Mourão - PR, nos termos da fundamentação. 3. Dil. Nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003506-41.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003506-41.2019.8.16.0084 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$998,00 Requerente(s): 2 Promotoria de Justiça de Goioere Requerido(s): Maria Aparecida Sabino do Nascimento O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou a presente ação, na qual incluiu MARIA APARECIDA SABINO DO NASCIMENTO, pretendendo obter provimento que decrete a interdição da interditanda e nomeie como curadora sua filha ANA RAQUEL SABINO RIBEIRO. Liminarmente, nomeou-se ANA RAQUEL SABINO RIBEIRO como curadora provisória (mov. 9.1). Não comparecendo a interditanda à audiência, dispensou-se o seu interrogatório. Não constituído advogado pela interditanda, nomeou-se como curador especial o DR. ENÉZIO FERREIRA LIMA (mov. 15.1). O curador especial ofertou contestação (mov. 70.1). Diante do não exercício regular pela curadora provisória do seu múnus, requereu-se a destituição de ANA RAQUEL SABINO RIBEIRO do encargo. Em seguida, noticiou-se que a interditanda fora institucionalizada na Casa de Repouso Aliança de Deus, razão pela qual os autos foram remetidos a esta Comarca (mov. 155.1). Revogou-se a decisão que atribuiu a curatela provisória da interditanda a ANA RAQUEL SABINO RIBEIRO (mov. 176.1). Juntou-se aos autos estudo social realizado no local de acolhimento da interditanda (mov. 184.1). O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se, requerendo a procedência do pedido, bem como a nomeação de APARECIDA DA SILVA GUILHERME, presidente da instituição Casa de Repouso Aliança com Deus, como curadora da interditanda. Pugnou, ainda, pela expedição de ofício à instituição, a fim de que se informe se a interditanda possui valores a serem depositados em conta judicial. JOSÉ ROBERTO ALVIM e ALBERTO FERREIRA ALVIM comunicaram o falecimento do curador especial ENÉXIO FERREIRA LIMA, requerendo o arbitramento de honorários por sua atuação e a expedição de certidão de crédito, a ser entregue ao inventariante do patrimônio deixado pelo de cujus (mov. 196.1). É o relatório. 1 – O processo não se encontra apto para julgamento. 1.1 – Nos termos do art. 753 do Código de Processo Civil, determino a realização de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, bem como os seus respectivos limites (REsp 1685826/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 19/09/2017). 1.1.1 – Para produção da prova pericial, nomeio a perita CARLA JULIANA ABRA BERGAMIN, médica psiquiátrica, inscrita no cadastro de auxiliares da justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso (art. 466, CPC), cabendo às partes: a) indicar o assistente técnico, com os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações; b) apresentar quesitos; e c) arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, no prazo preclusivo de 15 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão (art. 465, § 1º, CPC). 1.2 – Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se a perita nomeada para que, no prazo de 15 (cinco) dias, manifeste eventual escusa legítima à aceitação do encargo, acompanhada das provas necessárias à sua comprovação (art. 157, CPC), sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la. Destaque-se que a aceitação do encargo é obrigatória, ressalvando-se a existência de motivo justo previsto em lei ou a critério da autoridade judiciária, sendo a recusa imotivada passível de multa, além das sanções penais e administrativas pertinentes (art. 468, II, § 1º, CPC). 1.3 – Ante a possibilidade de rejeição do motivo alegado (art. 467, CPC), independentemente do oferecimento de escusa, deverá o perito apresentar seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, e sua proposta de honorários (art. 465, § 2º, I, II e III, CPC). Tratando-se de perícia a ser custeada com recursos públicos, a proposta dos honorários deverá observar os limites da Resolução nº 232/2017 e ser justificada com base nos parâmetros relacionados no art. 2º de referido Diploma Normativo. 1.4 – Ofertada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, retornando conclusos para arbitramento dos honorários (art. 2º, Res. Nº 232/2017). 2 – Diante da revogação da decisão que concedeu a curatela provisória à filha da interditanda, esta não conta no momento com representante apto a manifestar validamente sua vontade para a prática de atos da vida civil. Não alteradas as circunstâncias fáticas havidas quando do deferimento da liminar, particularmente no que concerne ao estado de saúde mental da interditanda, necessário se nomear nova curadora provisória. teor do que dispõe o art. 1.1775, § 3º do Código Civil, na falta de cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendentes, aptos a exercer a curatela, “compete ao juiz a escolha do curador”. Tratando-se de interditanda institucionalizada, em regra, deve-se dar preferência “a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado” (art. 85, § 3º, Lei nº 13.146/2015). No caso, como revela o estudo social acostado no mov. 184.1, não há pessoas com vínculos familiares, afetivos ou comunitários aptas a exercer a curatela. Como registrado, a interditanda nunca pediu a visita de familiares. Recebeu apenas uma visita, muito embora sua filha faça ligações telefônicas a cada 10 dias. Por outro lado, está recebendo cuidados adequados da instituição, o que recomendaria a nomeação da presidente daquela como curador provisória. Nesse sentido, aliás, é a manifestação ministerial (mov. 193.1). Diante desse contexto, com fulcro no art. 749 do Código de Processo Civil, justificada no curso do processo a necessidade e urgência da curatela, nomeio como curadora provisória a presidente da instituição Casa de Repouso Aliança com Deus, APARECIDA DA SILVA GUILHERME. Lavre-se termo de curatela provisória. 3 – Oficie-se como requerido na cota ministerial. 4 – Não constando o curador especial nomeado entre os advogados com inscrição ativa, nomeio-se novo curador especial em favor da curatelada. 5 – Intime-se o subscritor da petição de mov. 196.1, para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos instrumento de procuração, outorgado pelo representante do espólio, que lhe confira poderes de representação judicial, sob pena de se reputar ineficaz a petição retro. Intimem-se. De Curitiba para Sarandi, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003506-41.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003506-41.2019.8.16.0084 Classe Processual: Interdição Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$998,00 Requerente(s): 2 Promotoria de Justiça de Goioere (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Santa Catarina, S/N - GOIOERÊ/PR Requerido(s): Maria Aparecida Sabino do Nascimento (CPF/CNPJ: 686.705.409-91) av. Tiradentes, 140 - Vila Guaíra - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 - Telefone: 44 99777-3119 Terceiro(s): ANA RAQUEL SABINO RIBEIRO (RG: 128510354 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.480.429-94) rua 270, 54 apart. 201 - Meia Praia - ITAPEMA/SC - Telefone: 47 997777-3119 Bruno do Nascimento (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) sem endereço, s/n - GOIOERÊ/PR No oficio de seq. 125, o Lar dos Velhinhos São João Batista informou que possui vaga para colhimento da interditanda, porém, para que possam efetuar o acolhimento, há necessidade de uma contratualização entre a instituição e o Município de Goioerê, conforme Lei 13.019 de 2014. 1. Seq. 131: Prejudicado o pedido de intimação do curador nomeado para que faça a defesa da interditanda, uma vez que, já apresentou contestação, conforme seq. 70. 2. Oficie-se à Secretaria de Assistência Social do Município de Goioerê a fim de que, de forma urgente, preste informações sobre a necessidade de institucionalização da idosa, indicando quais foram às medidas administrativas adotadas, bem como indique profissional para exercício da curatela provisória. 3. Seq. 131: Oficie-se novamente ao CREAS para depósito judicial e acompanhamento da idosa, nos termos da decisão de seq. 114, item 1.2. 3.1. Com a resposta, vista ao Ministério Público. 4. Oportunamente, voltem conclusos para análise do pedido de revogação da curatela provisória concedida à filha Ana Raquel Sabino Ribeiro. Goioerê, 04 de março de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

09/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003506-41.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 Autos nº. 0003506-41.2019.8.16.0084 Classe Processual: Interdição Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$998,00 Requerente(s): 2 Promotoria de Justiça de Goioere (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Santa Catarina, S/N - GOIOERÊ/PR Requerido(s): Maria Aparecida Sabino do Nascimento (CPF/CNPJ: 686.705.409-91) av. Tiradentes, 140 - Vila Guaíra - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 - Telefone: 44 99777-3119 Terceiro(s): ANA RAQUEL SABINO RIBEIRO (RG: 128510354 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.480.429-94) rua 270, 54 apart. 201 - Meia Praia - ITAPEMA/SC - Telefone: 47 997777-3119 Bruno do Nascimento (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) sem endereço, s/n - GOIOERÊ/PR Nomeada a filha Ana Raquel Sabino Ribeiro como curadora provisória da interditanda Maria Aparecida Sabino do Nascimento (seq. 9). Termo de curador provisório (seq. 17). Na audiência realizada, em 03.12.2019, seq. 50.2, o Promotor Substituto conversou pelo celular com a curadora provisória, que informou que não tem mais condições de exercer a curatela provisória porque, ao chegar em Balneário Camboriú, a interditanda ficou violenta, avançou contra os familiares e fugiu. Foi acolhida por um pastor, que a reencaminhou para Goioerê. Na seq. 94 o Ministério Público juntou acordo de alimentos, realizado perante a 2ª Promotoria de Justiça, no qual a Ana Raquel se comprometeu a arcar com o aluguel da mãe, no valor de R$ 250,00. A interditanda continuou sendo acompanhada pelas equipes do CREAS, CRAS e CAPS (seqs. 56, 57, 77, 80, 84, 106). No último ofício do CREAS, de 23.11.2020, seq. 106 consta que a interditanda não possui condições de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens. Contudo, apesar das buscas efetuadas, não foram localizados familiares dispostos a exercer a curatela. Em 10.12.2020, seq. 110.2, o CAPS informou que a interditanda não faz uso correto e contínuo dos fármacos, bem como, não aceita acompanhamento da equipe. Aduz que Maria Aparecida reside sozinha, mas na maioria das vezes, abriga o filho, usuário de múltiplas drogas. Seq. 110: O Ministério Público recebeu notícia do CREAS, de que a interditanda possui mais de R$ 4.000,00 acumulados, referente ao auxílio emergencial e antecipação do BPC/LOAS. Atualmente, os valores estão na posse do CREAS (seq. 110.2). Solicita abertura de conta judicial vinculada a este processo, a fim de se evitar que sejam dissipados pelo filho Bruno. Por fim, requer intimação do Município para que indique profissional para o exercício da curatela provisória de Maria Aparecida Sabino. É o relatório. Pelo que consta, a idosa está em situação de risco e não possui familiares aptos para exercer a curatela. 1. Seq. 110: Diante do risco de dano ao patrimônio da idosa, defiro a abertura de conta judicial vinculada a este processo, para depósito do dinheiro acumulado em nome de Aparecida Sabino do Nascimento. 1.1. Ao cartório para abrir conta judicial. 1.2. Oficie-se o CREAS para depósito judicial e acompanhamento da idosa. 2. Seq. 110: Oficie-se o Lar dos Velhinhos São João Batista, de Moreira Sales, para que informe sobre a existência de vaga na instituição, no prazo de 15 dias. 2.1. Com a resposta, vista ao Ministério Público. 2.2. Oportunamente, voltem conclusos. Goioerê, 29 de janeiro de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

01/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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