Procedimento Comum Cível 0007234-31.2016.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007234-31.2016.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007234-31.2016.8.16.0170/2 Recurso: 0007234-31.2016.8.16.0170 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): TRANSPORTADORA D.R.T. LTDA Requerido(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO TRANSPORTADORA D.R.T. LTDA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A recorrente alegou ofensa aos artigos 6°, III e VIII, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao artigo 422 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que: a) as taxas de juros remuneratórios praticadas na relação com o banco recorrido devem ser limitadas à média de mercado em razão da ausência de pactuação/falta de juntada do instrumento contratual aos autos; b) a capitalização de juros deve ser afastada, pois não houve expressa pactuação. Em decorrência do julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia REsp nº 1.112.879/PR e REsp nº 1.112.880/PR (Temas 233 e 234), relativos à legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários em que não há prova da taxa pactuada ou a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado; bem como ao REsp nº 973.827/RS (Temas 246 e 247), relativo à possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art. 5° da Medida Provisória n. 2170-36/2001, por determinação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal (mov. 18.1), os autos foram encaminhados para o exercício do juízo de retratação. A Câmara Julgadora refutou o juízo de retratação conforme ementa a seguir: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DE RECURSOS REPETITIVOS – APELAÇÕES CÍVEIS – ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS MESES EM QUE DEMONSTRADO EXCESSO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN E POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO EM RAZÃO DE PARTICULARIDADES DO CASO – ACÓRDÃO QUE DÁ CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS RESP Nº 1.112.879/PR E RESP Nº 1.112.880/PR, REAFIRMANDO A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS NOS MESES EM QUE A PERÍCIA CONSTATE O EXCESSO – MERA FALTA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUE, NO CASO, É IMPUTÁVEL À AUTORA, EM RAZÃO DA EXPRESSA INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RAZÃO QUE, TAMBÉM, IMPLICA EM INEXISTÊNCIA DE OFENSA, EM PRINCÍPIO, AO RESP Nº 973.827/RS RELATIVO À POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS APENAS SE EXPRESSAMENTE PACTUADA, POIS O LAUDO PRODUZIDO NOS AUTOS CONSTATA A OCORRÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO, MAS A AUTORA, A QUEM O JUÍZO IMPÔS O ÔNUS DA PROVA, NÃO DEMONSTROU OS TERMOS CONTRATUAIS E EVENTUAL FALTA DE PREVISÃO ACERCA DO TEMA – ACÓRDÃO MANTIDO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. Pois bem, considerando que a Câmara Julgadora deixou de exercer o juízo de retratação quanto aos recursos especiais repetitivos nº 1.112.879/PR, nº 1.112.880/PR e nº 973.827/RS, deve ser admitido o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por TRANSPORTADORA D.R.T. LTDA. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR-81E

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007234-31.2016.8.16.0170/2 Recurso: 0007234-31.2016.8.16.0170 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): TRANSPORTADORA D.R.T. LTDA Requerido(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO O presente recurso está vinculado aos recursos especiais representativos da controvérsia REsp nº 1.112.879/PR e REsp nº 1.112.880/PR (Temas 233 e 234), relativos à legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários em que não há prova da taxa pactuada ou a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado; bem como ao REsp nº 973.827/RS (Temas 246 e 247), relativo à possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art. 5° da Medida Provisória n. 2170-36/2001. Pois bem, considerando as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça nos citados leading cases, impõe-se a adoção das providências previstas no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos REsp nº 1.112.879/PR e REsp nº 1.112.880/PR, assim deliberou a Corte Superior: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” – Súmula 530 No REsp nº 973.827/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Assim sendo, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão proferida em sede de recurso repetitivo e o acórdão recorrido. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR02

29/03/2022, 00:00

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