Procedimento Comum Cível 0000123-33.2016.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000123-33.2016.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000123-33.2016.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000123-33.2016.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): AURELIO RIEDO (RG: 9578412 SSP/PR e CPF/CNPJ: 199.876.339-00) Rua Rio Guandu, 542 - Conjunto Residencial Branca Vieira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-130 Réu(s): Universidade Estadual de Maringá (CPF/CNPJ: 79.151.312/0001-56) Avenida Mandacaru, 1590 - Parque das Laranjeiras - MARINGÁ/PR - CEP: 87.083-240 SENTENÇA 1. RELATÓRIO AURÉLIO RIEDO ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ- HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REGIONAL DE MARINGÁ, ambos qualificados nos autos. Narrou que, em 29/01/2013, sofreu uma queda domiciliar de uma escada, o que resultou em fratura de mandíbula, levando-o à submissão a uma cirurgia no hospital réu em 22/02/2012. Alegou que, após a cirurgia, “não mais consegue morder alimentos do lado esquerdo da mandíbula, machucando a parede interna da boca, bem como se alimentar com nada morno ou quente, alegando estar a referida região da boca ‘morta’, causando-lhe enormes dores e constrangimento.” Expendeu que, em setembro de 2013, realizou implante dentário no Centro Universitário de Maringá – CESUMAR, para diminuir a dor da mordida. Segundo o autor, na ocasião, o dentista Leandro afirmou que houve erro médico na cirurgia anterior, pois um nervo do lado esquerdo inferior da mandíbula havia sido cortado equivocadamente, resultando na falta de sensibilidade e dificuldade mecânica naquela região da boca. Discorreu sobre os danos morais decorrentes do fato e pugnou pelo pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Requereu, dentre outros, a assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, bem como determinada a citação (mov. 9.1). No mov. 15.1, a parte autora pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia, o que, todavia, foi afastado na decisão de mov. 18.1. A ré UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, representante também do Hospital Universitário, sustentou, na contestação de mov. 17.1, a ausência de ato ilícito, a não comprovação do nexo causal, o afastamento da responsabilidade objetiva, e a não demonstração dos danos morais alegados. Pugnou pela improcedência da inicial e teceu considerações sobre o eventual quantum indenizatório. Juntou documentos. Na impugnação (mov. 21.1), a parte autora apenas reiterou suas teses e pedidos iniciais. O Ministério Público declinou de atuar nos autos (mov. 24.1). Com os requerimentos de produção de provas pelas partes (movs. 31.1 e 32.1), o processo foi saneado (mov. 34.1), fixando-se os pontos controvertidos, e deferindo-se a produção de prova pericial, postergando-se a análise da produção de prova oral (requerida apenas pela ré). A partir de então, o processo passou a desenvolver-se acerca da perícia técnica, com nomeações de vários peritos, apresentação de quesitos, fixação de datas e honorários. O laudo foi juntado ao processo no mov. 228.1, tendo as partes se manifestado a respeito nos movs. 233.1 e 234.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO Em que pese o requerimento de produção de prova oral feito unicamente pela ré (no início do processo - mov. 31.1), este deve ser indeferido. Isso porque os documentos já juntados e a prova pericial realizada são suficientes para o deslinde da causa, razão pela qual compreendo o feito como, desde já, apto a ser sentenciado. Em outras palavras, o feito comporta julgamento antecipado, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. 2.2 DO MÉRITO Conforme estabelecido na decisão saneadora de mov. 34.1, a controvérsia se resume a: (1) a relação entre a cirurgia e a sensibilidade sentida pelo autor; (2) o direito do autor ao recebimento de danos morais. De início, importante esclarecer que, para que se configure a responsabilidade civil, faz-se necessária a presença de alguns elementos, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo de causalidade, além de, em algumas situações, a demonstração da culpa do agente. No caso em tela, discute-se a responsabilidade civil extracontratual do Estado, uma vez que não há relação contratual entre a parte autora e a ré no que tange aos eventuais danos decorrentes do atendimento recebido no Hospital Universitário de Maringá. Isto ter-se-ia dado após o autor ter sofrido uma queda que lhe provocou uma fratura de mandíbula (além da fratura no quadril não questionada nesta ação), com submissão a uma cirurgia em tal hospital, que ter-lhe-ia gerado as sequelas de não conseguir mastigar com um dos lados da boca e de perda de sensibilidade no local, supostamente causadas pela lesão em nervo da face decorrente de erro médico durante o procedimento cirúrgico. Ou seja, a presente situação envolve a relação entre o Hospital da ré, em conduta relacionada à consecução de fins públicos (ensino e saúde), e o autor. Com base nisso, questiona-se se a responsabilidade civil do Estado, no presente caso, deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva - situação em que não se faz necessário perquirir sobre a “culpa” -, ou da subjetiva - quando é indispensável verificar tal elemento. Na presente hipótese, em que se discute a responsabilidade por danos sofridos em hospital público aplica-se a regra geral destinada aos entes da Administração Direita ou Indireta, isto é, da responsabilidade objetiva. Esta é fundada na Teoria do Risco Administrativo, à luz do artigo 37, §6º., da Constituição Federal, segundo a qual, para que haja a sua responsabilização, é necessária apenas a identificação do dano, a demonstração da ação administrativa e sua relação de causa e efeito. É justamente nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFECÇÃO HOSPITALAR (MENINGITE BACTERIANA). PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAIS INCONFORMISMOs. APELAÇÃO CÍVEL (01) – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INCONFIGURADA. DISPENSA DE JUNTADA DO LAUDO MÉDICO DA PARALISA CEREBRAL E DO PRONTUÁRIO MÉDICO DO PARTO POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA (FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR). APLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. IMPERTINÊNCIA. INFECÇÃO POR MENINGITE ADQUIRIDA DURANTE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PÚBLICO, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (§6º DO ART. 37 DA CF). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. LAUDO COMPROBATÓRIO DA INFECCÇÃO APÓS A ADMISSÃO NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO, BEM COMO DAS SEQUELAS DECORRENTES DA MENINGITE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR AFERIDO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MORAIS. INCONGRUIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA ABAIXO DOS PATAMARES ADOTADOS PELO ÓRGÃO COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. AFASTAMENTO DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS. INOCUIDADE. DESPESAS COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS INDENIZAÇÕES. IMPERTINÊNCIA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS IMPOSTOS. RELAÇÃO DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA PELO DANO MORAL INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO E, PELOS DANOS MATERIAIS, DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL A PARTIR DO ARBITRAMENTO, PARA OS DANOS MORAIS, E A COMEÇAR DO DESEMBOLSO, PARA OS DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DA PENSÃO MENSAL E ALTERAÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. PECULIARIDADE DO EVENTO DANOSO E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA VÍTIMA E SUA GENITORA. MANUTENÇÃO DO VALOR E VITALICIEDADE DA PENSÃO MENSAL SE IMPÕEM. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA E ARREDAMENTO DA MULTA DIÁRIA. INAPLICABILIDADE. EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDOS ATÉ A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ORIGINÁRIA E, POSTERIORMENTE, CONCEDIDA EM FASE RECURSAL. SANÇÃO PROCESSUAL DEVIDA, LIMITADA, PORÉM, AO MONTANTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (02) – MARIA CLARA FRESQUI E SIDNEIA DA SILVA RODRIGUES. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVENIÊNCIA. FIXAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO ADOTADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COERÊNCIA. ALTA COMPLEXIDADE DA CAUSA E LONGO TEMPO DE SUA TRAMITAÇÃO (§2º, DO ART. 85 DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA COMPLEMENTADA. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001318-38.2004.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 23.02.2021) Para tanto, e considerando que são incontroversos as sequelas supramencionadas, bem como os pontos controvertidos citados anteriormente, imprescindível analisar apenas o nexo causal, isto é, se a cirurgia foi a causa da sensibilidade sentida pelo autor, bem como os danos e sua extensão. Esclareça-se, ainda, que, nestes autos, não houve requerimento de inversão ou distribuição dinâmica do ônus da prova, razão pela permanece tal ônus sob a responsabilidade do autor. Os documentos juntados aos autos revelam que, de fato, houve fratura complexa de mandíbula e realização de operação de osteossíntese, cujo prontuário descreve a inexistência de intercorrências durante o procedimento (mov. 1.5 - fl. 17 do projudi). O prontuário refere queda de aproximadamente 1,70m sobre a face e quadril (mov. 1.5, fl. 22 do projudi), além de uma variedade de exames e medicamentos prescritos pela equipe do Hospital Universitário. Aponta, também, o deslocamento de mandíbula (mov. 17.6). As radiografias e fotografias anexadas pela ré ilustram o caso, tanto com o pré como o pós-operatório e detalham a cirurgia realizada, com a informação (não impugnada pelo autor) de que o deslocamento ocorrido, por si só, pode gerar lesões de estrutura nervosa (movs. 17.8/17.13). Em análise a tais documentos, além do exame clínico durante a perícia, o perito entendeu que não se pode estabelecer que a cirurgia realizada no autor, no Hospital Universitário da ré, tenha sido a causa dos danos sofridos por ele (mov. 228.1). Ao contrário, na ocasião, a partir do prontuário e todos os documentos juntados, o perito médico observou, em suas “ponderações analíticas”, dentre outras coisas, que: “Foi realizado cirurgia reparadora no dia 22/02/2013, sem intercorrências”; “Hoje as sequelas de perda de sensibilidade, parestesia (sensação de formigamento) e outras alterações alegadas é devido ao trauma.”; “A cirurgia realizada em mandíbula foi apropriada”. Ainda, apresentou a conclusão expressa de que: “Nessa perícia médica, não percebo imprudência, negligência ou imperícia”. A propósito, nas repostas do expert às perguntas das partes, verifica-se a clareza desta conclusão, com destaque para as seguintes: - que o mesmo analisou que a parestesia do nervo alveolar inferior pode se dar por conta das próprias fraturas e do reposicionamento inerente à técnica cirúrgica, a qual foi adequada (quesitos 2, 3 e 5 e 10 da ré); - que não é possível um profissional basear-se só no exame clínico e radiográfico para afirmar que houve erro médico por “corte do nervo” (quesito 7 da ré); - que após uma fratura como a do autor, a cirurgia não é garantia do retorno total da função nervosa (quesito 4 do autor); e - que as sequelas de perda de sensibilidade, parestesia local são em razão do trauma e não pela conduta da equipe odontológica (quesito 10 do autor). Assim, não restam dúvidas de que o atendimento prestado no Hospital da ré ao autor, sobretudo a cirurgia (osteossíntese), foi de forma adequada, isto é, não desbordou da razoabilidade e atendeu ao padrão para a situação, que envolvia fratura de mandíbula complexa. Portanto, as sequelas apresentadas pelo autor não representam consequência necessária de tal procedimento cirúrgico. Em outras palavras, não há nexo causal com a conduta dos cirurgiões bucomaxilos no atendimento ao autor. Registre-se que, justamente por envolver outros fatores (como, por exemplo, o tipo do trauma/fratura, a reação individual do organismo, os cuidados próprios observados por cada paciente etc.), a atividade médico-cirúrgica (na qual se inclui a do cirurgião bucomaxilo) é obrigação de meio, não de resultado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CIRURGIA REALIZADA EM FRATURA DE FÊMUR. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO E OBJETIVA DO HOSPITAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIOU A CORRETA ADOÇÃO DO TRATAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LITERATURA MÉDICA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS À AUTORA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0023115-07.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 23.05.2019) Destaque-se, ainda, que, para além da discussão acerca da cirurgia realizada no Hospital Universitário, nenhum outro fato específico foi imputado ao hospital que pudesse depreciar o atendimento prestado, sobretudo o procedimento cirúrgico. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado dá respaldo ao entendimento de que, não tendo havido falha no atendimento hospitalar público, não há que se falar em nexo causal e consequente responsabilidade civil por parte do Estado. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA E NOVA PERÍCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA POR ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA E IMEDIATA. AUSÊNCIA DE FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. (…). 2. A responsabilidade civil do Estado exige que o particular comprove a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e a lesão alegada pela vítima. 3.A responsabilidade pelos danos sofridos em hospitais públicos, bem como, nos conveniados com o Estado, deve ser informada pela teoria objetiva, nos termos do art. 36, § 7º, da Constituição Federal. Independe da aferição de dolo ou culpa do agente causador do dano, basta haver uma relação de causalidade entre a conduta omissiva da administração pública e o dano sofrido pelo terceiro. (…) 7. Apelação desprovida. (TJDF – APL Cível 00035395-08.2015.8.07.0018 – Des. Hector Valverde Santana – 1ª Turma Cível – DJ 13/11/2019 - destacamos). I. APELAÇÃO CÍVEL. II. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. III. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO MUNICÍPIO RÉU. IV. PACIENTE VÍTIMA DE ACIDENTE QUE FOI LEVADO DE AMBULÂNCIA PARA O HOSPITAL SANTA SIMONE, QUE NÃO POSSUÍA CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BRAGANEY. V. FALTA DE ESTRUTURA PARA ATENDÊ-LO. AVALIAÇÃO MÉDICA FEITA NA AMBULÂNCIA. NECESSIDADE DE CIRURGIA. ESTADO GRAVE (POLITRAUMA GRAVE COM RUPTURA EXPOSTA). VI. ENCAMINHAMENTO PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE CASCAVEL. DESNECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO DE LEITO. VAGA ZERO. VII. TRANSFERÊNCIA PELA AMBULÂNCIA PARA OUTRO NASOCÔMIO ANTES DE TRANSPORTAR O PACIENTE AO HU, EM DESACORDO COM AS ORIENTAÇÕES DOS MÉDICOS. EVENTO MORTE. DEMORA NO ATENDIMENTO. TRANSCURSO DE TEMPO DEMASIADO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIII. RESPONSABILIDADE DOS MÉDICOS NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FALECIMENTO E AS APONTADAS FALHAS. IX. DEVER DE INDENIZAR DO MUNÍCIPIO PELA FALHA NO ENCAMINHAMENTO DO PACIENTE AO HU. X. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. XI. VALOR CORRETAMENTE FIXADO PELO MAGISTRADO. XII. PENSÃO. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADES PELA MORTE DA VÍTIMA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR COM SEGURANÇA QUE A FALTA DE ATENDIMENTO ADEQUADO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FOI A CAUSA QUE PRODUZIU A MORTE DO PACIENTE. XIII. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. XIV. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003432-27.2013.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 12.04.2021) Em resumo, a perícia médica não identificou qualquer falha no atendimento, ao contrário, destacou que as sequelas citadas pelo autor podem decorrer da própria fratura complexa de mandíbula e técnica (correta, diga-se de passagem) de reposicionamento dos fragmentos ósseos (quesito 5 da ré). Tudo isto desconfigura o nexo causal. Uma vez desconstituído, pois, elemento essencial à responsabilidade civil, a improcedência da inicial é medida que se impõe. Por fim, anoto que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta demanda, uma vez que afastado o nexo causal. Por esta razão, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a improcedência do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios dos procuradores da parte ré, devendo ser arbitrados tendo em conta o proveito econômico obtido, de modo que, considerando o número de atos processuais praticados e a natureza da ação (art. 85, § 2º, CPC), fixo a verba por apreciação equitativa em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8, do CPC/2015. Incidirá correção monetária pelo IPCA-E a partir da fixação dos honorários advocatícios, e juros moratórios de 1% (um por cento ao mês) a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do Código de Processo Civil, art. 406 do Código Civil). Observe-se, contudo, que tais verbas se encontram com a exigibilidade suspensa, considerando a justiça gratuita concedida em favor da autora. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme item o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000123-33.2016.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000123-33.2016.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): AURELIO RIEDO Réu(s): Universidade Estadual de Maringá I. Trata-se de ação indenizatória por erro médico ajuizada por Aurélio Riedo em face da Universidade Estadual de Maringá, qualificados. Deferiu-se a produção de prova pericial no em meados de 2016 (mov. 34.1), sendo que até a presente data não houve a conclusão da fase instrutória por ausência de profissional médico que aceite funcionar na demanda. O perito nomeado no mov. 185.1 apresentou proposta de R$ 3.700,00 (mov. 202.1), tendo a UEM se irresignado com a proposta (mov. 208.1). Eis o relato do essencial. Decido. II. Ao compulsar os autos se observa que um dos grandes entraves na tramitação do processo gira em torno, justamente, do valor dos honorários periciais, haja vista que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita, de forma que não poderia arcar com a remuneração do perito. No que tange ao valor dos honorários propriamente dito, a fixação dos honorários periciais é regida por critérios de valoração não apenas objetivos pelo profissional indicado para exercer a função, como também subjetivo, pelo magistrado, mediante a observância da complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução. Devem ser observados ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (TJPR. 7ª C. Cível. AI n. 0009896-85.2019.8.16.0000. Relatora: Desembargadora Joeci Machado Camargo - Julgamento: 27.08.2019). Ao analisar o caso concreto, sopesando os critérios supramencionados, observa-se que deve ser arbitrada a título de honorários advocatícios a quantia de R$ 1.850,00 (mil e oitocentos e cinquenta reais), na forma do art. 465, § 3º, CPC e art. 2º, § 4º, da aludida Resolução do CNJ. Especificamente quanto ao pagamento da verba honorária, vê-se que a Resolução n. 232/2016 – CNJ foi regulamentada pela Instrução Normativa n. 04/2018 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Observa-se que o pagamento se dará por requisição no CAJU após o trânsito em julgado da sentença. III. Dessa forma, considerando que houve a fixação dos honorários, bem como a possibilidade de pagamento após o término do processo de conhecimento, intime-se o perito designado no mov. 185.1 para dar início aos trabalhos ou declinar a nomeação. Em caso de declínio, conclusos. Havendo o aceite, cumpram-se, no que couber, as disposições da decisão de mov. 34.1. IV. Após, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

25/11/2021, 00:00

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