Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002933-83.2013.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002933-83.2013.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002933-83.2013.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002933-83.2013.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$23.687,81 Polo Ativo(s): ADEMIR FRASSON CLOTILDE APARECIDA CAMILO ESPÓLIO DE SALIM JORGE CAMILO representado(a) por THEREZA CAMILO SILVIA APARECIDA CAMILO LEITE THEREZA CAMILO Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR Vistos, etc. I. Nos termos da manifestação de mov. 388.1, a Fazenda Pública apresentou pedido de reconsideração e aduziu, em apertada síntese, que: a) inexiste nos autos a origem do valor que pretende ver repetido o exequente, de modo que torna impossível proceder a correta atualização, por não se conhecer nem o valor pago nem a data de pagamento; b) pende a deliberação quanto a juízo de retratação deste Magistrado, em relação ao agravo de instrumento interposto pela municipalidade. Pois bem. II. Sabe-se que o pedido de reconsideração é sucedâneo recursal, isto é, medida utilizada como recurso, embora não tenha sido assim compreendida pela legislação. A despeito de sua costumeira utilização em juízo, o pedido de reconsideração não é instrumento de aplicação irrestrita. Ao invés, deve obedecer a alguns preceitos impostos pelo espírito da norma processual. “In casu”, este Juízo afastou parte da pretensão deduzida pela Fazenda Pública em sede de impugnação ao cumprimento de sentença sob o argumento de que a execução fundou-se em sentença transitada em julgado, de sorte que eventual (re)discussão não observaria a preclusão máxima. Aludidos fundamentos foram consignados novamente por este Magistrado na decisão que julgou pelo não provimento dos embargos de declaração opostos pela municipalidade. Desse modo, insta rememorar que, nos termos da sentença de mov. 311.1, este Juízo julgou procedentes os pedidos deduzidos pela parte autora, para o fim de: a) anular o lançamento do IPTU referente aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, incidente sobre o imóvel descrito na matrícula n. 26.597 do 1º CRI; b) determinar que a Fazenda Pública restitua à parte autora os valores pagos a título de IPTU incidente sobre o imóvel mencionado, no que tange ao IPTU pago do exercício de 2012. Veja-se que aludida sentença não indicou expressamente qual o valor a ser restituído pela Fazenda Pública, de sorte que, à luz do Código de Processo Civil, sua liquidação dar-se-ia por simples cálculos aritméticos na forma do seu art. 509, § 2º. Por certo, no entanto, que esta liquidação do que deve ser restituído deve(ria) ser realizada mediante a comprovação dos valores que foram efetivamente pagos, sem que disso exista qualquer violação à coisa julgada. Ao revés, este Juízo consignou na sentença a obrigação de que a Fazenda Pública restitua o que foi pago a título de IPTU no ano de 2012 e, sem prejuízo à coisa julgada, o ônus de comprovar que houve o efetivo pagamento e qual a sua extensão permanece a encargo da parte exequente. Não se trata, pois, de desobediência à preclusão máxima formada nos autos, porém tão somente de observância da necessidade de liquidação na forma do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, para que seja formado o título executivo judicial quando a quantia a ser paga nele não foi previamente definida, este deve ser composto necessariamente pela: a) sentença condenatória (“an debeatur”), e; b) liquidação (“quantum debeatur”), ou seja, por um suporte fático. Nesta senda, ainda que a liquidação seja igual a zero, disso não se segue que haveria violação à coisa julgada que reconheceu o dever de pagar (nesse sentido: STJ, REsp n. 1.150.414/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 8/3/2010). Tem-se, assim, que a existência da condenação em sede de sentença transitada em julgado não basta, por si só, para que o “quantum debeatur” seja imutável, de modo que a discussão da matéria em sede de impugnação ao cumprimento de sentença - tal como procedeu a Fazenda Pública - não importa na violação da coisa julgada. Por certo, portanto, que a decisão que acolheu apenas em parte a impugnação ao cumprimento de sentença (cf. mov. 359.1) e a decisão que desproveu os embargos declaratórios opostos (cf. mov. 371.1) merecem, ambas, reconsideração. No mérito, as razões lançadas pela Fazenda Pública também merecem guarida. Isso porque, de fato, a petição que desencadeou o cumprimento de sentença (cf. mov. 323.1) não se fez acompanhada de qualquer comprovante de pagamento do IPTU referente ao exercício de 2012, tampouco o foi a petição inicial (cf. mov. 1.1). Nesse caso, na falta dos dados necessários à elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524, caput e incisos, do Código de Processo Civil, deveria a parte exequente ter se valido do que dispõem os §§ 3º, 4º e 5º, do mesmo art. 524. Desta feita, vê-se que o suporte fático que autoriza(ria) liquidar a sentença condenatória e definir o “quantum debeatur” não se encontra presente nos autos, motivo pelo qual se verifica que a execução carece de obrigação líquida - como manda o art. 524 do Código de Processo Civil e também o seu art. 803, inciso I, aplicado ao rito do cumprimento de sentença por força do que dispõe o seu art. 771, caput - e, via de consequência, é nula (cf. art. 803, caput e inciso I, do CPC). III. Diante de todo o exposto, reconsidero de imediato o item II.1 da decisão de mov. 359.1 (mantendo o seu item II.2) e a decisão de mov. 371.1, para o fim de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública em mov. 334.1, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 19.470,78 (dezenove mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e oito centavos), atualizado até julho de 2021 (cf. mov. 334.2). Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico (excesso de execução reconhecido) com base no art. 85, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/2015, vez que houve acolhimento, ainda que parcial, de impugnação (cf. STJ, REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C, CPC/73). No tocante às custas processuais, mister se faz a observância ao princípio da causalidade, “segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (STJ, REsp 1160483/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/08/2014). Por oportuno, saliento que se trata de acolhimento parcial da impugnação, uma vez que o acolhimento integral redundaria necessariamente na extinção total da execução (nesse sentido: TJPR - 11ª C. Cível - AI - 1587230-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 12.04.2017). Neste caso, trata-se de sucumbência recíproca, motivo o qual condeno cada parte ao pagamento de metade das custas judiciais relativas ao presente cumprimento de sentença, com fulcro no acima exposto e no art. 86, caput, do Código de Processo Civil. IV. No mais, tendo em vista o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, homologo, para que surtam efeitos legais, os cálculos de mov. 334.2, que perfazem um total de R$ 4.217,03, atualizado até julho de 2021, sendo: a) R$ 2.696,96, relativos aos honorários advocatícios (crédito de natureza alimentar), observada quando do pagamento a retenção legal de R$ 59,47 (a título de IRRF); b) R$ 1.520,07, relativos às despesas processuais (crédito de natureza comum). Com o trânsito em julgado da presente decisão, com arrimo no art. 87, inciso II, do ADCT, Lei Municipal n. 8.016/2008[1] e Resolução n. 06/2007, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 361, § 2.º do Código de Normas, devendo constar a natureza de cada crédito. No mais, a parte executada deverá efetuar o depósito em conta judicial, no prazo legal, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento do determinado. Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito ou manifestar-se sobre a satisfação da obrigação. À Secretaria para que comunique imediatamente ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no âmbito dos autos de agravo de instrumento de n. 0023245-53.2022.8.16.0000, a reconsideração da decisão agravada. À Secretaria para que, ainda, solicite à contadoria judicial a devolução dos autos em relação à remessa de mov. 385, sem a elaboração de cálculos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 1º Fica definido em 30 (trinta) salários mínimos as obrigações de pequeno valor a que alude o artigo 100, § 3º, da Constituição Federal.

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002933-83.2013.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002933-83.2013.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$23.687,81 Polo Ativo(s): ADEMIR FRASSON CLOTILDE APARECIDA CAMILO ESPÓLIO DE SALIM JORGE CAMILO representado(a) por THEREZA CAMILO SILVIA APARECIDA CAMILO LEITE THEREZA CAMILO Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR I. O Município de Maringá, por intermédio de procurador, opôs embargos declaratórios em face da decisão prolatada no mov. 359.1 que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Aventou a ocorrência de omissão e/ou premissa equivacada por entender que o decisum deixou informar em qual documento se embasou para o excesso alegado e considerar como correto o valor atribuído pelo exequente relativamente ao IPTU pago do exercício 2012. Requereu o acolhimento dos embargos declaratórios para suprimir a omissão/premissa equivocada (mov. 364.1). A parte embargada, por sua vez, aduziu que o recurso se trata de mero inconformismo e que a decisão não possui o vício apontado (mov. 369.1). Eis o relato do essencial. Decido. II. Nos termos do art. 1.023 do CPC, “os embargos serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. “In casu”, a embargante opôs embargos declaratórios com espeque no art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil. Primeiramente, a respeito da omissão, o parágrafo único, inciso II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil esclarece que se considera omissa a decisão que, “verbis”, “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. De outro giro, no último dispositivo consta o rol de condutas que lançou mão o legislador para o fim de assegurar a correta fundamentação das decisões judiciais. Nesta esteira, infere-se que a decisão eivada por qualquer omissão não se encontra corretamente fundamentada, o que dá ensejo ao preenchimento da lacuna mediante novo pronunciamento do Juízo. Acerca do tema, remeto-me às lições de José Miguel Garcia Medina: “O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre ponto ou questão, isso é, ainda que não tenham controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3.º, do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte.” (in: Curso de Direito Processual Civil Moderno. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1274 Grifos acrescidos). Os embargos são cabíveis e tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos. No mérito, todavia, não encontrarão provimento, já que a decisão de mov. 359.1 é taxativa ao afirmar que a sentença transitada em julgado já havia tratado da repetição de indébito do IPTU 2012. Aliás, houve, inclusive, a reprodução do dispositivo da sentença de mov. 311.1 e a restou consignado que a rediscussão acerca do assunto afrontaria a imutabilidade da coisa julgada. Logo, não houve omissão e/ou premissa equivocada, porque a matéria já foi analisada em sentença transitada em julgado. Dessa forma, não há vício apto a fundamentar a pretensão recursal. Salienta-se que caso tenha havido erro, este teria sido de julgamento, não de forma. Mas isso, só pelo recurso adequado poderá ser questionado (e eventualmente, reformado, cassado). Em verdade, o embargante pretende a reforma do decisum, com a incidência de efeitos infringentes, sem que tenha havido justa causa para tanto. Trata-se, portanto de mero inconformismo da parte embargante, que busca a modificação do julgado, com a reanálise do mérito, sem que tenha havido vício ou erro que fundamente os embargos declaratórios. Frise-se que os embargos de declaração possuem função meramente integrativa da decisão recorrida, a fim de aprimorá-la no caso de eventual erro material, omissão, obscuridade ou contradição, a teor do art. 1.022 do CPC. Entretanto, eles não têm por escopo a alteração do conteúdo decisório. Assim, o inconformismo da parte embargante não justifica o manejo de embargos declaratórios. Neste sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. DIVERGÊNCIA INCABÍVEL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDAD E DISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação, que não seja conhecido, rejeitado ou não provido, não implica honorários recursais para a parte contrária. Precedentes. 3. No mais, inviável o acolhimento dos embargos de declaração se não houver no acórdão atacado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no que diz respeito à pretensão de que seja reconhecida a divergência jurisprudencial, revelando, em verdade, o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. (EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1625812/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020 – destaque nosso). Do mesmo modo, é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Registrem-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – INSURGÊNCIA DOS APELANTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PROL DOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0023920-52.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 24.08.2020 - destacamos). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008401-69.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 24.08.2020 – sem destaques no original). Em outros termos, por não vislumbrar erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão, o recurso não encontrará provimento. III. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios e DEIXO DE LHES DAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, ante a inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Permanece hígida a decisão guerreada. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002933-83.2013.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002933-83.2013.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$19.335,05 Autor(s): ADEMIR FRASSON (RG: 9052275 SSP/PR e CPF/CNPJ: 330.988.599-20) Avenida Duque de Caxias, 697 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-180 CLOTILDE APARECIDA CAMILO (CPF/CNPJ: 695.679.569-87) Avenida Kakogawa, 858 - Parque das Grevíleas - MARINGÁ/PR - CEP: 87.025-000 ESPÓLIO DE SALIM JORGE CAMILO (CPF/CNPJ: 015.919.559-47) representado(a) por THEREZA CAMILO (RG: 49847882 SSP/PR e CPF/CNPJ: 714.415.819-87) Rua das Carnaúbas, 609 - Parque das Bandeiras - MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-530 SILVIA APARECIDA CAMILO LEITE (CPF/CNPJ: 018.559.259-74) Rua das Carnaúbas, 609 - Parque das Bandeiras - MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-530 THEREZA CAMILO (RG: 49847882 SSP/PR e CPF/CNPJ: 714.415.819-87) Rua das Seringueiras, 508 B - MARINGÁ/PR Réu(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Terceiro(s): CLÁUDIA APARECIDA CAMILO (CPF/CNPJ: 727.586.439-87) Avenida Duque de Caxias, 697 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-180 GUILHERME JORGE CAMILO (RG: 38507281 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, 2846 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-080 - E-mail: [email protected] - Telefone: (44) 3268-1796 / (44) 99972-1606 ROSÂNGELA APARECIDA FRASSON (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Pioneiro Alexandre Men, 657 - Parque Residencial Cidade Nova - MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-040 SENTENÇA 1. RELATÓRIO ADEMIR FRASSON, por intermédio de procurador judicial, ajuizaram AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ambos qualificados e representados nos autos. Sustentou que ele é proprietário em condomínio do imóvel “Sítio Lago Verde”, registrado junto ao INCRA, e que recolhem ITR, contudo, no ano de 2011 o réu passou a fazer o lançamento de IPTU sobre o aludido imóvel, fato que caracteriza bitributação. Relatou que ingressaram com pedido administrativo para cancelamento do débito do ano de 2012, que continua pendente, sendo que o do exercício de 2013 foi parcelado e encontra-se em face de pagamento. Requereu a anulação dos débitos dos anos de 2011/2012 e a restituição do valor pago a título de IPTU dos anos 2012/2013. Juntaram documentos. O autor foi autorizado a consignar em pagamento as parcelas pendentes do IPTU (mov. 10.1.). Regularmente citado, o Município de Maringá apresentou contestação por intermédio de seu procurador (mov. 16.1), aduzindo a preliminar de ilegitimidade do autor para representar os demais condôminos proprietários do imóvel, eis que aquele só detinha cinquenta por cento da propriedade. No mérito, refutou as teses ventiladas na peça vestibular e requereu a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos (movs. 16.2 a 16.7). Na impugnação à contestação de mov. 20.1, juntaram declaração dos herdeiros de Marinho Salim Jorge, autorizando a litigância do autor em prol da totalidade do imóvel (mov. 20.2). As partes apresentaram provas e o processo foi saneado (mov. 34.1), realizando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 61.1). Após a juntada das alegações finais (movs. 60.1 e 65.1), converteu-se o processo em diligência, para que os demais proprietários do bem fossem incluídos na lide (mov. 75.1). Os herdeiros de Marinho Salim Jorge foram citados e permaneceram inertes (movs. 104/108), razão pela qual foi-lhes imposta a presunção de concordância com os termos da inicial (mov. 125.1). Posteriormente, a Fazenda Pública requereu a expedição de mandado de constatação (mov. 134.1), cujo pedido foi indeferido (mov. 142.1). O processo foi sentenciado no mov. 156.1 e os respectivos embargos de declaração foram acolhidos no mov. 172.1. Todavia, em sede de apelação, houve a anulação da sentença, uma vez que o E. Tribunal de Justiça do Estado entendeu pela necessidade de citação pessoal de todos os litisconsortes, conforme V. Acórdão de mov. 185.1. Diante disso, o procurador do autor juntou procuração também em relação aos litisconsortes ROSÂNGELA APARECIDA FRASSON, CLÁUDIA APARECIDA CAMILO E GUILHERME JORGE CAMILO, no mov. 221.2. Os autores, juntos, então, requereram a ampliação dos limites da lide, com a extensão para todos os lançamentos de IPTU pelo Município enquanto durasse a característica rural do imóvel (mov. 225.1), o que, todavia, foi refutado pelo réu (mov. 230.1) e indeferido mediante a decisão de mov. 233.1. Já as litisconsortes necessárias SILVIA APARECIDA CAMILO LEITE e CLOTILDE APARECIDA CAMILO, mesmo devidamente citadas para integrarem a lide, não se manifestaram nos autos (movs. 104/105). Diante do óbito do coproprietário Salim Jorge Camilo (mov. 245.1), foi determinada a juntada de termo de inventário e suspensão do processo (mov. 250.1), tendo a viúva THEREZA CAMILO passado a integrar o polo ativo como representante do referido espólio (mov.269.1), também mediante o mesmo procurador dos litisconsortes ativos (movs. 264.1/264.3). Intimadas as partes para se manifestarem acercada do desejo de produção de novas provas, os autores ADEMIR, ESPÓLIO DE SALIM JORGE CAMILO e THEREZA CAMILO, assim como o réu requereram o julgamento antecipado (movs. 286.1 e 287.1). As coproprietárias SILVIA APARECIDA CAMILO LEITE e CLOTILDE APARECIDA CAMILO novamente deixaram transcorrer os respectivos prazos (movs. 290 e 291). É a síntese do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia ao direito dos proprietários do imóvel mencionado nos autos verem anulados os débitos de IPTU dos anos de 2011/2012 e serem restituídos do valor pago a este título, referente aos exercícios de 2012/2013. Considerando que a questão da capacidade processual já foi considerada pelo R. Acórdão de mov. 185.1 e resolvida nos autos, não há outras questões processuais pendentes, em razão do que passo a julgar o mérito. Conforme destacado na sentença (anulada apenas pela falta de citação pessoal dos coproprietários), de mov. 156.1, conforme os artigos 147 e 156, inciso “I”, da Constituição Federal, a instituição do IPTU compete aos Municípios e ao Distrito Federal. O exercício dessa competência deve observar o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes definidos em lei complementar (artigo 146, inciso “III”, alínea “a”, da Constituição Federal), observando-se, para tanto, que no caso do IPTU, utiliza-se o Código Tributário Nacional, mais precisamente os artigos 32 a 34. A análise dos dispositivos citados mostra que a incidência do IPTU relaciona-se a imóveis localizados na área urbana, a qual é definida em lei municipal e, além disso, deve observar o preenchimento de pelo menos 02 (duas) das seguintes características: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado. Já no caso do Imposto Territorial Rural – ITR –, sua competência, de acordo com o artigo 153, inciso “VI”, da Constituição Federal é da União, sendo que o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes também são definidos pelo Código Tributário Nacional, nos artigos 29/31. Desta forma, conclui-se que o ITR recai sobre os imóveis localizados na área rural, o que, assim como no caso do IPTU, é definido por lei municipal. Frisa-se, contudo, a definição de imóvel rural, de acordo com o artigo 4º, inciso “I”, da Lei sob nº. 4.504/1964 – O Estatuto da Terra – que traz como característica a exploração de atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial. Neste contexto, insta asseverar o conteúdo do artigo 15, do Decreto-lei sob nº. 57/1966: Art. 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial (sic), incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. Assim, pode-se concluir que se restar comprovada a exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial mesmo que de imóvel localizado em área urbana, incidirá sobre ele o ITR. Neste sentido segue o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região: TRIBUTÁRIO. ITR. IPTU. INCIDÊNCIA. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO ECONÔMICA RURAL. RESCURSO REPETITIVO/STJ. 1. "Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966)"- REsp 1112646/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 28/08/2009, julgado sob o rito de Recurso Repetitivo (art. 543-C, do CPC). [...] (TRF-5 - AC: 13861720114058500, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 03/04/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 08/04/2014) (grifo nosso). Portanto, muito embora a parte ré defenda que o critério correto é o da localização geográfica do imóvel (desconsiderando, portanto, sua destinação econômica), o Superior Tribunal de Justiça, no sistema de recursos repetitivos, posicionou-se contrário à tese do Município de Maringá. Registre-se o REsp 1.112.646/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Cediço que a força dos precedentes ganhou grande destaque no Código de Processo Civil de 2015, tanto que, por exemplo, o pedido será julgado liminarmente improcedente quando contrariar acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (art. 332, II, CPC). Assim nos moldes do RESp 1.112.656/SP, entendo que o critério da destinação econômica do imóvel é o que deve ser utilizado para fins de incidência de imposto sobre a propriedade territorial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. DEFINIÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO A PARTIR DA LOCALIZAÇÃO E DA DESTINAÇÃO URBANA DO IMÓVEL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. (…) 2. A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel estão sujeitos à incidência do IPTU ou do ITR, a depender da classificação do imóvel considerado, em urbano ou rural. Para essa finalidade, a Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), decidiu que, "[a]o lado do critério espacial previsto no art. 32 do CTN, deve ser aferida a destinação do imóvel, nos termos do art. 15 do DL 57/1966" (REsp 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/8/2009).(STJ - AgRg no AREsp 259.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 17/06/2013). Desse modo, passo à análise do caso concreto. Neste diapasão insta salientar que restou comprovada a incidência de atividade rural no imóvel desde 2006, ano inicial do cadastro no INCRA, conforme se vislumbra pelos documentos juntados nos autos (movs. 1.2 a 1.29). Vale ressaltar, ainda, que o réu não logrou êxito em afastar as provas de que o imóvel se destina à atividade rural, já que, como visto, a mera localização do imóvel não é suficiente para a incidência de IPTU. Contudo não se pode inibir que a Fazenda Pública lance o IPTU se houver alteração da situação fática, por ser o imóvel localizado em região urbanizável poderá ter a sua utilização alterada, vindo a ser possível a sua tributação pelo IPTU. Porém caso permaneça a destinação agrícola e a regular tributação pelo ITR, podendo ser comprovada administrativamente junto a fazenda, não poderá o Fisco efetuar o lançamento anual de IPTU se lançado deverá dar baixa, caso o autor apresente cópia de notas fiscais de produtor rural do ano anterior e do ano da tributação acompanhada do regular recolhimento do ITR do ano anterior e o lançamento do exercício seguinte, salvo se constatado pelo exercício do poder de polícia a inconsistência das informações, fato que legitima a escusa de cumprimento pelo fisco desta sentença, não se olvidando o direito da parte autora questionar a autuação do fisco em nova ação, diante de fatos novos. Por derradeiro, reconhecida a incidência de ITR no imóvel em questão, deve ser anulado o lançamento de IPTU do exercício de 2011 e restituído o valor pago a título de IPTU referente ao exercício de 2012. No que tange à atualização da quantia, deverá ser observado os seguintes ditames: Deverão incidir os juros moratórios contados da citação, no percentual de 1%, por se tratar de restituição de crédito de natureza tributária, não incidindo o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/99, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária deverá ser calculada com base na TR, desde a data do pagamento do tributo até a data de 25/03/2015, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4357/DF julgada pelo STF, sendo que a partir de 26/03/2015 deverá ser observada o IPCA-15, nos termos em que o STF modulou os efeitos da decisão exarada na ADI n. 4357/DF. Por fim, anoto que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nessa ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulado com repetição de indébito em face do Município de Maringá, qualificados, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: - anular o lançamento do IPTU do exercício 2011/2012/2013, incidentes sobre o imóvel descrito na matrícula n. 26.597 do Registro de Imóveis – 1º CRI de Maringá, tendo em vista a ilegalidade da cobrança, nos termos da fundamentação. - Determinar que o réu restitua à parte autora os valores pagos a título de IPTU incidente sobre o imóvel mencionado, no que tange ao IPTU pago do exercício 2012. A parte ré restou vencida. Como tal, responderá pelas custas e despesas processuais, bem como pelos honorários advocatícios da parte autora, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do benefício econômico conseguido pela parte autora (valor da causa) considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º e § 6º do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

31/05/2021, 00:00

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