Execução de Título Extrajudicial 0003378-20.2022.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003378-20.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2023, 14:49

Documento (Informações)

20/07/2023, 09:10

Remessa (em diligência)

19/07/2023, 16:13

Trânsito em julgado

19/07/2023, 16:13

Trânsito em julgado

19/07/2023, 16:13

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:39

Confirmada

25/06/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0003378-20.2022.8.16.0018 Exequente(s): Castro & Fogaça - Serviços Odontológicos Ltda. Executado(s): KENIA GRAMINHA DE ALMEIDA 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença onde, após empreendidas diversas diligências, não foram localizados bens de propriedade dos executados, passíveis de penhora. 2. Instada a indicar bens da executada, pugnou a exequente pela realização de consulta ao CAGED e ao INFOJUD, a fim de verificar se a executada possui emprego com registro em carteira de trabalho, ou bens declarados em sua DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), presumindo-se assim ter esgotado os meios que estavam ao seu alcance para localizar bens. 3. Efetuada a consulta solicitada ao INFOJUD, verificou-se que a executada, ao menos nos últimos três anos, não apresentou declaração de imposto de renda à Receita Federal, frustrando assim a tentativa de se localizar bens de sua propriedade através dessa diligência. 4. Quanto ao pedido de consulta ao CAGED (Cadastro de Empregados e Desempregados), mantido pelo Ministério do Trabalho e Previdência, tal consulta encontra-se suspensa, aguardando a renovação de convênio entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a União. De toda sorte, efetuei consulta ao sistema PREVJUD, a fim de colher informações trabalhistas e previdenciárias relativas ao executado (vide extratos em anexo), sendo constatada a existência de vínculo empregatício ativo pela executada. 3. O salário e o benefício previdenciário são, em linha de princípio, impenhoráveis, salvo se destinados ao pagamento de prestação alimentícia ou superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (artigo 833, IV e § 2.º, do Código de Processo Civil). Não obstante pareça tal regra possuir caráter absoluto, vem entendendo a jurisprudência que ela pode ser mitigada. Para isso, contudo, necessário que seja demonstrado, objetivamente, que mesmo com o desconto será garantido ao devedor o mínimo existencial para sua subsistência digna. 4. Oportuna a transcrição do seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DA SITUAÇÃO EM CONCRETO. 1. Ação de despejo e cobrança de aluguel residencial, em fase de cumprimento de sentença. 3. A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família (Súmula568/STJ). 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente. 3. Agravo não provido.” (STJ – AgInt no REsp 182838/DF – 3.ª Turma – Min. Nancy Andrigui – DJe 19.02.2020) 5. Assim, ainda que a executada Alexandre Pazetto Filho receba benefício previdenciário, observa-se que o valor por ela mensalmente percebido é ligeiramente superior a um salário mínimo. Além disso, analisando os demais elementos constantes nos autos, não há absolutamente nada que indique que a executada goze de boa situação financeira. Não possui imóveis, veículos ou aplicações financeiras, tudo indicando que seu salário é sua única fonte de renda, não havendo como crer que penhora sobre ele, mesmo que em percentual baixo, não iria trazer dificuldades para o seu próprio sustento e de sua família. 6. Assim, não tendo sido localizados bens de propriedade da executada passíveis de penhora, e não comportando penhora o salário percebido pela executada, declaro extinta a presente execução, o que faço com fulcro no 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. 7. Isento de custas, na forma do artigo 55, “caput”, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95. 8. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. 9. Oportunamente, arquivem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2023, 15:48

Inexistência de bens penhoráveis

29/05/2023, 11:40

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 16:14

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 19:14

Confirmada

16/05/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003378-20.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.852,39 Exequente(s): Castro & Fogaça - Serviços Odontológicos Ltda. Executado(s): KENIA GRAMINHA DE ALMEIDA 1. Prelimimarmente, e considerando que já fora tentada a penhora de bens da executada em vários endereços indicados pela exequente, intime-se ela para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se empreendeu diligências ao endereço ora apontado, a fim de verificar se a executada realmente lá reside, ciente que caso insista na diligência, e caso a diligência reste mais uma vez frustrada, a presente execução será imediatamente extinta, independentemente de nova intimação. 2. Intime-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 14:50

Documentos

Conclusão

•15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0003378-20.2022.8.16.0018 Exequente(s): Castro & Fogaça - Serviços Odontológicos Ltda. Executado(s): KENIA GRAMINHA DE ALMEIDA 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença onde, após empreendidas diversas diligências, não foram localizados bens de propriedade dos executados, passíveis de penhora. 2. Instada a indicar bens da executada, pugnou a exequente pela realização de consulta ao CAGED e ao INFOJUD, a fim de verificar se a executada possui emprego com registro em carteira de trabalho, ou bens declarados em sua DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), presumindo-se assim ter esgotado os meios que estavam ao seu alcance para localizar bens. 3. Efetuada a consulta solicitada ao INFOJUD, verificou-se que a executada, ao menos nos últimos três anos, não apresentou declaração de imposto de renda à Receita Federal, frustrando assim a tentativa de se localizar bens de sua propriedade através dessa diligência. 4. Quanto ao pedido de consulta ao CAGED (Cadastro de Empregados e Desempregados), mantido pelo Ministério do Trabalho e Previdência, tal consulta encontra-se suspensa, aguardando a renovação de convênio entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a União. De toda sorte, efetuei consulta ao sistema PREVJUD, a fim de colher informações trabalhistas e previdenciárias relativas ao executado (vide extratos em anexo), sendo constatada a existência de vínculo empregatício ativo pela executada. 3. O salário e o benefício previdenciário são, em linha de princípio, impenhoráveis, salvo se destinados ao pagamento de prestação alimentícia ou superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (artigo 833, IV e § 2.º, do Código de Processo Civil). Não obstante pareça tal regra possuir caráter absoluto, vem entendendo a jurisprudência que ela pode ser mitigada. Para isso, contudo, necessário que seja demonstrado, objetivamente, que mesmo com o desconto será garantido ao devedor o mínimo existencial para sua subsistência digna. 4. Oportuna a transcrição do seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DA SITUAÇÃO EM CONCRETO. 1. Ação de despejo e cobrança de aluguel residencial, em fase de cumprimento de sentença. 3. A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família (Súmula568/STJ). 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente. 3. Agravo não provido.” (STJ – AgInt no REsp 182838/DF – 3.ª Turma – Min. Nancy Andrigui – DJe 19.02.2020) 5. Assim, ainda que a executada Alexandre Pazetto Filho receba benefício previdenciário, observa-se que o valor por ela mensalmente percebido é ligeiramente superior a um salário mínimo. Além disso, analisando os demais elementos constantes nos autos, não há absolutamente nada que indique que a executada goze de boa situação financeira. Não possui imóveis, veículos ou aplicações financeiras, tudo indicando que seu salário é sua única fonte de renda, não havendo como crer que penhora sobre ele, mesmo que em percentual baixo, não iria trazer dificuldades para o seu próprio sustento e de sua família. 6. Assim, não tendo sido localizados bens de propriedade da executada passíveis de penhora, e não comportando penhora o salário percebido pela executada, declaro extinta a presente execução, o que faço com fulcro no 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. 7. Isento de custas, na forma do artigo 55, “caput”, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95. 8. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. 9. Oportunamente, arquivem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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