Execução Fiscal 0002285-89.2020.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0002285-89.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002285-89.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002285-89.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$527,25 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): TIAGO REMBOSKI Tiago Remboski Esquadiras Metálicas 1. Trata-se de Execução Fiscal. A executada foi citada por edital (seq. 84.1 e 84.2), sendo nomeada uma curadora especial em seq. 69.1. Com vistas ao prosseguimento do feito, o exequente requereu que seja realizada a consulta ao sistema Prevjud, para identificar eventual vínculo trabalhista e/ou recebimento de benefício previdenciário pelo executado (seq. 255.1). A decisão de seq. 257.1 deferiu o pedido e os resultados foram juntados em seq.259.1-2. Intimado, o exequente requereu buscas por ativos financeiros em nome do executado via sistema Sisbajud (teimosinha), bem como a inclusão no SERASA (seq.164.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Inicialmente, em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido no que tange à busca online de valores via sistema Sisbajud. Diante do interesse manifestado pelo exequente, acolho a pretensão para que a diligência seja realizada mediante a utilização da ferramenta de reiteração automática (modalidade “teimosinha”). A data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 30 dias. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS VIA SISBAJUD. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. APONTAMENTO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DECISÓRIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. MECANISMO DESENVOLVIDO PARA ATENDER AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REITERAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, CONFORME ESTABELECIDO NO MANUAL DO SISBAJUD. DECISÃO EMBARGADA COMPLEMENTADA, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. Embargos conhecidos e acolhidos, sem modificação do julgado. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0076523-95.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.10.2024) 3. Observe-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta Vara, especialmente as disposições do artigo 171. 4. Importante destacar que, já havendo oposição de embargos à execução (seq. 150.1), desnecessária nova intimação do executado para posição dos referidos embargos, ainda que a primeira penhora seja insuficiente, excessiva ou ilegítima. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 210 DA LEI N. 10.406 /2002.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS DA PENHORA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. 3. O reforço de penhora não alterará o prazo original para o ajuizamento dos embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para a impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo, nos termos do recurso especial representativo de controvérsia n. 1.116.287/SP. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1468305/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU AS PRELIMINARESSUSCITADAS PELO ESTADO/EXEQUENTE. ALEGADA PRESCRIÇÃOQUINQUENAL DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS CRÉDITOSTRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRASESPECÍFICAS INERENTES À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DEINTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO PARA AJUIZAMENTOQUE DEVE SER CONTADO DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA,AINDA QUE INSUFICIENTE. AMPLIAÇÃO DE PENHORA QUE NÃOTEM O CONDÃO DE REABRIR O P R A Z O. P R E C E D E N T E S D O S T J. INTEMPESTIVIDADERECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR. AI 005057- 51.2018.8.16.0000. Relator: Juiz Subst. 2ºGrau EVERTON LUIZ PENTER CORREA, em substituição ao Desembargador João Antônio De Marchi. J. 16 /04/2019). 5. Eventualmente infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em relação ao pedido de inclusão dos executados no cadastro de proteção ao crédito, reputo prejudicado o pedido, vez que, consoante análise dos autos, tal medida já foi deferida em seq. 221.1 e perfectibilizada à seq. 227.1. 7. Intimações e diligências necessárias, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

22/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 16:52

Confirmada

15/05/2026, 00:32

Confirmada

10/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002285-89.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002285-89.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$527,25 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): TIAGO REMBOSKI Tiago Remboski Esquadiras Metálicas 1. Trata-se de Execução Fiscal. A executada foi citada por edital (seq. 84.1 e 84.2), sendo nomeada uma curadora especial em seq. 69.1. Com vistas ao prosseguimento do feito, o exequente requereu que seja realizada a consulta ao sistema Prevjud, para identificar eventual vínculo trabalhista e/ou recebimento de benefício previdenciário pelo executado (seq. 255.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Quanto ao pedido de consulta ao sistema PREVJUD, pontua-se que o sistema foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com diversos órgãos do Poder Judiciário, incluindo o CSJT, e que permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)[1]. Dessa forma, o sistema possibilita o acesso a informações dos laudos médicos periciais, consulta ao extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), carta de concessão, dados cadastrais, históricos de créditos e benefícios, além de acesso aos autos do processo administrativo previdenciário e envio de ordem judicial automática referente a processos previdenciário[2]. Assim, o sistema foi desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, o que, por si só, não obsta a utilização em ações de execução ou em fase de cumprimento de sentença. E, nessa linha, importante anotar que, nos termos acima relatados, em análise aos autos é possível inferir que foram promovidas diversas tentativas de satisfação do crédito, as quais não lograram êxito. Portanto, justifica-se a consulta ao sistema PREVJUD, como medida colaborativa na busca pela satisfação da execução. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA PREVJUD PARA RECOLHA DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA AGRAVADA – ACOLHIMENTO – RAZOABILIDADE FRENTE AO CONTEXTO APURADO – CONSULTA QUE OBJETIVA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO – MEDIDA AMPLAMENTE ADMITIDA – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009403-35.2024.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 07.06.2024) Registra-se, adicionalmente, que a medida não defere a penhora de eventuais benefícios previdenciários auferidos pela parte executada, mas apenas viabiliza a busca de informações pela parte credora acerca da existência de tais benefícios. Destarte, eventual penhora efetiva, se localizada informação nesse sentido, será analisada posteriormente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. DILIGÊNCIAS USUAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO COM A FINALIDADE DE EXIBIÇÃO DO CNIS DA EXECUTADA. DILIGÊNCIA QUE VISA A OBTER DADOS ACERCA DE EVENTUAL VÍNCULO TRABALHISTA E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE PENHORA DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0060403-45.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 06.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONSULTA VIA PREVJUD. INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE É MENOS GRAVOSA QUE OUTRAS JÁ ADOTADAS NOS AUTOS E QUE NÃO IMPLICA EM CONSTRIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008418-66.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 10.06.2024) 2.1. Assim, acolho o pedido, a fim de que seja realizada a busca junto ao PREVJUD, juntando-se aos autos o relatório fornecido pelo sistema e a cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do executado. 2.2. A resposta deverá ser juntada aos autos com restrição de visualização às partes (art. 773, § único, do Código de Processo Civil). 2.3. Sobre o resultado da diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/2022-10-20-prevjud-folder-revisado.pdf. Acesso em 04/02/2026. [2] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/2022-10-20-prevjud-folder-revisado.pdf. Acesso em 04/02/2026.

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 19:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 19:07

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 17:52

deferimento

24/04/2026, 18:42

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:28

Confirmada

23/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002285-89.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002285-89.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$527,25 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): TIAGO REMBOSKI Tiago Remboski Esquadiras Metálicas 1. Trata-se de Execução Fiscal. A executada foi citada por edital (seq. 84.1 e 84.2), sendo nomeada uma curadora especial em seq. 69.1. Com vistas ao prosseguimento do feito, o exequente requereu que seja realizada a consulta ao sistema Prevjud, para identificar eventual vínculo trabalhista e/ou recebimento de benefício previdenciário pelo executado (seq. 255.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Quanto ao pedido de consulta ao sistema PREVJUD, pontua-se que o sistema foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com diversos órgãos do Poder Judiciário, incluindo o CSJT, e que permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)[1]. Dessa forma, o sistema possibilita o acesso a informações dos laudos médicos periciais, consulta ao extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), carta de concessão, dados cadastrais, históricos de créditos e benefícios, além de acesso aos autos do processo administrativo previdenciário e envio de ordem judicial automática referente a processos previdenciário[2]. Assim, o sistema foi desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, o que, por si só, não obsta a utilização em ações de execução ou em fase de cumprimento de sentença. E, nessa linha, importante anotar que, nos termos acima relatados, em análise aos autos é possível inferir que foram promovidas diversas tentativas de satisfação do crédito, as quais não lograram êxito. Portanto, justifica-se a consulta ao sistema PREVJUD, como medida colaborativa na busca pela satisfação da execução. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA PREVJUD PARA RECOLHA DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA AGRAVADA – ACOLHIMENTO – RAZOABILIDADE FRENTE AO CONTEXTO APURADO – CONSULTA QUE OBJETIVA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO – MEDIDA AMPLAMENTE ADMITIDA – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009403-35.2024.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 07.06.2024) Registra-se, adicionalmente, que a medida não defere a penhora de eventuais benefícios previdenciários auferidos pela parte executada, mas apenas viabiliza a busca de informações pela parte credora acerca da existência de tais benefícios. Destarte, eventual penhora efetiva, se localizada informação nesse sentido, será analisada posteriormente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. DILIGÊNCIAS USUAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO COM A FINALIDADE DE EXIBIÇÃO DO CNIS DA EXECUTADA. DILIGÊNCIA QUE VISA A OBTER DADOS ACERCA DE EVENTUAL VÍNCULO TRABALHISTA E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE PENHORA DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0060403-45.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 06.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONSULTA VIA PREVJUD. INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE É MENOS GRAVOSA QUE OUTRAS JÁ ADOTADAS NOS AUTOS E QUE NÃO IMPLICA EM CONSTRIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008418-66.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 10.06.2024) 2.1. Assim, acolho o pedido, a fim de que seja realizada a busca junto ao PREVJUD, juntando-se aos autos o relatório fornecido pelo sistema e a cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do executado. 2.2. A resposta deverá ser juntada aos autos com restrição de visualização às partes (art. 773, § único, do Código de Processo Civil). 2.3. Sobre o resultado da diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/2022-10-20-prevjud-folder-revisado.pdf. Acesso em 04/02/2026. [2] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/2022-10-20-prevjud-folder-revisado.pdf. Acesso em 04/02/2026.

08/05/2026, 00:00

19/02/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002285-89.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002285-89.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$527,25 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): TIAGO REMBOSKI Tiago Remboski Esquadiras Metálicas 1. Trata-se de execução fiscal. O pronunciamento judicial de seq. 195 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.184) e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A parte autora apresentou manifestação requerendo o prosseguimento do feito (seq. 198). Juntou documentos. O pronunciamento judicial de seq. 200.1 autorizou a suspensão do processo por 90 dias, para tentativa de conciliação e/ou localização de bens do devedor administrativamente (seq. 200.1). Decorrido o prazo de suspensão e intimado para se manifestar, o exequente informou a tentativa de conciliação no âmbito administrativo. Juntou documentos (seq. 209.1/4). O exequente requereu a consulta de vínculos empregatícios, via expedição de ofício ao MTE, e consulta aos valores relativos ao recebimento de FGTS, mediante expedição de ofício à Caixa. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Preliminarmente, oportuno registrar a mudança do entendimento até então adotado em decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal expressa no Tema 1184 da Repercussão Geral e espelhada na Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça, a partir da qual houve mudança do entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109), decidindo a Corte Suprema pela legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixos valores por iniciativa do Judiciário. Consoante referido julgamento levado a efeito pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184, STF: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Deve-se considerar, ademais, que, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 1184), o Conselho Nacional de Justiça promoveu a edição da Resolução n. 547/2024, a fim de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Referido ato normativo fixou parâmetros para se possa aquilatar a presença do interesse de agir nas execuções fiscais, estabelecendo, entre outros critérios, que: Resolução n. 547/CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Oportuno observar, neste ponto, que a referida Resolução n. 547/CNJ estabeleceu o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a extinção de execuções fiscais, cujo montante, em conformidade com o art. 1º da Resolução, é considerado a partir do valor da(s) CDA(s) na data do ajuizamento da ação, sem atualizações posteriores. Ainda, destaca-se que, recentemente, os integrantes das Colendas Câmaras Cíveis (1ª, 2ª e 3ª) do E. TJPR, no intuito de uniformizar o entendimento no âmbito do Estado do Paraná sobre a aplicação das normas aqui referidas, editaram enunciados a respeito de diversas questões abrangendo a temática em deslinde. Em ofício-circular encaminhado aos magistrados de primeiro grau constam as seguintes recomendações (Doc. nº 10778011 - SEI! TJPR Nº 0109971-04.2024.8.16.6000): Enunciado 1 - A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 - A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 - A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 - Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980.1 Enunciado 5 - É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 - O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 - Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 - Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 - A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. Considerando as conclusões apresentadas pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, depreende-se que, além da referência de respeito à “competência constitucional de cada ente federado”, foi estabelecido a quantia de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro para a expressão “execução fiscal de baixo valor”. Isso posto, os autos foram suspensos, atendendo o preconizado pelo art. 1º, §5º, da Resolução n. 547/CNJ, o item 3 do Tema 1.184 do STF e o Enunciado 8 da Corregedoria-Geral de Justiça, para que o ente municipal comprovasse medidas concretas de diligências voltadas à conciliação e localização dos bens do devedor. Anote-se que, além da determinação prevista no §5º, art. 1º, da Resolução n. 547/CNJ quanto à suspensão dos autos para localização de bens do devedor, a intimação também versava sobre a tentativa de conciliação, com o intuito de prestigiar a solução consensual e amigável do conflito tributário, nos termos do art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, não havendo que se confundir, neste caso, com a previsão do item 2 do Tema 1.184/STF e, consequentemente, com o disposto no Enunciado 2 da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná – exigência para o ajuizamento da execução fiscal, após 05/02/2024, de protesto de título, tentativa de conciliação, ou adoção de solução administrativa. Vale destacar, nesse contexto, que as medidas acima descritas, adotadas a partir da decisão do STF, na linha da Resolução n. 547/CNJ e Enunciados da CGJ-PR, passam a exigir uma postura mais ativa dos entes federativos na satisfação do crédito, conclamando-os a adotar uma conduta proativa durante os processos e especialmente no prazo nonagesimal suspensivo, o que restou evidenciado no caso dos autos a partir da manifestação do Município. Entende-se, com efeito, que o elemento "ausência de movimentação útil" no feito executivo a ensejar eventual extinção dos autos, com base no Tema 1184/STF, Resolução 547/CNJ e Enunciados da CGJ-PR, deve ser ponderado em cada caso concreto, observado, por exemplo, a inércia ou não do credor em promover as referidas diligências. No caso dos autos, após o decurso do lapso temporal suspensivo, verifica-se que foram apresentados elementos que demonstram que a parte exequente efetivamente promoveu a tentativa de conciliação no âmbito administrativo nos noventa dias concedidos, consoante argumentos e documentos de seq. 209.1/4. Com efeito, as diligências comprovadas em seq. 209.2/3 retratam medidas concretas e proativas do ente municipal, evidenciando que não houve inércia quanto à tentativa da satisfação da obrigação, podendo ser consideradas movimentação útil posterior nos autos, em atendimento ao disposto no art. 1º, §5º, Res. 547/CNJ. 2.1. Pelo exposto, uma vez que não foram verificadas, no momento, as circunstâncias autorizadoras para a extinção do processo nos termos do disposto no Tema 1184/STF e Resolução 547/2024 do CNJ, ao menos por ora de rigor o prosseguimento da demanda. 3. Assim, em prosseguimento, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, verifica-se a possibilidade de obter a mesma informação por meio do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), que de acordo com informações extraídas do sitio eletrônico do Ministério da Economia, "O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais”. Destarte, referido cadastro reúne informações acerca de eventuais vínculos empregatícios da parte devedora. No caso dos autos, registra-se, ao início, que a medida não defere a penhora do salário, mas apenas viabiliza a busca de informações pela parte credora acerca da existência de vínculos empregatícios. Destarte, eventual penhora efetiva da verba remuneratória, se localizada informação nesse sentido, será analisada posteriormente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO extrajudicial. REALIZAÇÃO de consulta JUNTO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). possibilidade. consulta QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICA PENHORA DE VALORES SALARIAIS. MERA PESQUISA SOBRE A EXTENSÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. princípio da razoabilidade. decisão reformada.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0064562-31.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 18.02.2023) Sem prejuízo, importante anotar que, nos termos acima relatados, em análise aos autos é possível inferir que foram promovidas diversas tentativas de satisfação do crédito, as quais não lograram êxito. Logo, ainda que não se ignore a especial proteção legal conferida aos proventos da parte executada, pondera-se, de outro lado, que, a depender da situação, excepcionalmente, existem situações em que é possível a parcial relativização, nos termos do artigo 833, §2º, CPC. Assim sendo, defiro o pedido em relação ao executado pessoa física. 3.1. Consulte-se o CAGED para verificação de vínculos empregatícios da parte executada, conforme requerido pela parte interessada. Caso inviabilizada a consulta ao CAGED, em razão da recente comunicação ao Juízo de suspensão do referido convênio mantido pelo TJPR, certifique-se nos autos a inviabilidade da diligência e promova-se a busca da pretendida informação por meio dos sistemas do INSS, autorizada a expedição de ofício para tanto, caso necessário. 3.2. Apresentada a resposta - que deverá ser juntada aos autos com restrição de visualização às partes (art. 773, § único, do Código de Processo Civil) -, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Verifica-se que a parte exequente intenta a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para obtenção de informações acerca de contas de FGTS da executada. Ao início, cumpre anotar que os créditos trabalhistas possuem caráter alimentar, vez que advêm de direitos devidos ao trabalhador e são protegidos pela impenhorabilidade, de modo que possível é a penhora sobre tais verbas apenas nos casos em que o crédito perseguido tenha igualmente natureza alimentícia, uma vez demonstrada a excepcionalidade da medida. O Código de Processo Civil, nessa linha, excepciona a regra da impenhorabilidade do salário, quando a penhora realizada visa o pagamento de prestação alimentícia. Art. 833. 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Nessa linha, no que concerne ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o número da conta vinculada ao FGTS da executada e o saldo existente, entende-se que não se mostram presentes os requisitos para o deferimento da pretensão, vez que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considera-se penhorável a referida verba apenas nos casos de execução de alimentos, o que não se vislumbra no caso em análise. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010. 2. No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1570755/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 18/05/2016) No mesmo sentido, o recente entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALDO DE FGTS – IMPOSSIBILIDADE – SOMENTE PODE OCORRER EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, PARA PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, O QUE NÃO É O CASO EM COMENTO – CONTA POUPANÇA – ART. 833, X DO CPC – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES SUPERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – CONTA QUE NÃO POSSUÍA MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA, MAS QUE SE DESTINAVA SOMENTE AO RENDIMENTO DE VALORES EM DEPÓSITO – ANÁLISE DO MAGISTRADO A QUO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES SUPERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E LIBERAÇÃO SOMENTE DA QUANTIA QUE ALCANÇAVA ESSE MONTANTE – DECISÃO ADEQUADA – PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA CORRENTE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO AUFERIDOS PELA PARTE, COMO DEMONSTRADO PELACÓPIA DE SEU HOLERITE – CARÁTER ALIMENTAR –MAGISTRADO SINGULAR QUE JÁ RESSALVOU A SOBRA DE PROVENTOS, MANTENDO OS VALORES EXCEDENTES (DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA RECEBIDA E O VALOR NÃO USADO ATÉ O RECEBIMENTO DO PROVENTO SEGUINTE) PENHORADOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016531-19.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 08.08.2018) PROCESSUAL CIVIL – Ação de cobrança julgada procedente – Fase de execução – Decisão de primeiro grau que indefere pedido de expedição de ofício à CEF para eventual penhora de recursos em conta de FGTS – Agravo interposto pelo exequente – Crédito decorrente de honorários advocatícios – Verba de caráter alimentar – Precedentes – Natureza dos honorários que não afasta impenhorabilidade absoluta das contas de FGTS – Artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar nº 26/75 – Decisão mantida – Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2200296-77.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 02/10/2018; Data de Registro: 02/10/2018) PENHORA - execução – pedido de expedição de ofício para fins de penhora à Caixa Econômica Federal para apuração de eventual saldo de FGTS e PIS em nome da executada e ofício ao INSS para averiguar se a mesma encontra-se registrada em empresa – indeferimento em primeiro grau – insurgência – descabimento – exegese do art. 833, IV do CPC - FGTS e PIS possuem regramentos específicos, amparados por leis especiais (art 2º, § 2º, da Lei nº. 8.036/90 e art. 4º, caput, da Lei Complementar 26/75) que preveem impenhorabilidade absoluta – precedentes do STJ e do TJSP sobre o tema - despacho mantido – recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211513-20.2018.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018; Data de Registro: 16/10/2018) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Decisão que deferiu de penhora de conta vinculada ao FGTS. Insurgência do executado. Não acolhimento. Possibilidade de penhora. Exceção à regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do NCPC. Exegese do §2º do citado artigo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Crédito de caráter alimentar. Precedentes do STJ. Art. 85, §14, do NCPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250603-69.2017.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2018; Data de Registro: 03/08/2018) Anote-se, por oportuno, que a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da penhora, desde que para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida. Outrossim, tem sido reconhecida a possibilidade de tal medida para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SLOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). De todo modo, considerando a proteção conferida ao salário do devedor, a medida deve ser deferida de maneira excepcional, apenas quando esgotadas as tentativas de localização de bens em nome do executado, mostrando-se necessária a demonstração do esgotamento prévio das diligências ordinárias para satisfação do crédito, assim como da razoabilidade da medida diante da remuneração percebida pelo executado e ausência de afronta à dignidade ou subsistência do devedor e de sua família ((REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017 ). No entanto, no caso dos autos, observa-se que além de a verba perseguida não ter caráter alimentar, a parte exequente não esgotou todas as tentativas ordinárias de localização de bens da executada. Isso porque não foram juntadas certidões negativas de imóveis em nome do executado, entre outras medidas que, ainda que gravosas, se mostram menos prejudiciais. Frisa-se que cabe ao magistrado, no uso de suas prerrogativas garantir a efetividade da prestação jurisdicional dentro dos limites estabelecidos pelo Estado, bem como, em consonância com o artigo 5° da Lei 4.657/42 (Art. 5º - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum). Nesse sentido, em que pese o entendimento jurisprudencial de que a impenhorabilidade deve ser analisada no caso concreto, entendo que, por força da fundamentação supramencionada, a expedição de ofício para penhora de valores referentes a PIS e FGTS, requerida na seq. 295.1, não merece deferimento. 4.1. Oportunamente, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 dias, dê regular prosseguimento ao feito. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 51/2023 deste Juízo, bem como o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

11/10/2024, 00:00

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002285-89.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002285-89.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$527,25 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): TIAGO REMBOSKI Tiago Remboski Esquadiras Metálicas 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado do Paraná em face de Tiago Remboski e Tiago Remboski Esquadrias Metálicas. A executada foi citada por edital (seq. 84.1 e 84.2), sendo nomeada uma curadora especial em seq. 69.1. Procederam-se diligências, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 122.1, 163.1 e 164.1) e Renajud (seq. 129.1), infrutíferas. Em seq. 167.1, pugnou a exequente pela suspensão do feito por 1 (um) ano, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis, bem como a inscrição do executado no SERASAJUD e CNIB. Vieram-me os autos conclusos. 2. Anota-se que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe inovações visando garantir a efetividade e celeridade dos processos, dentre elas, a possibilidade de inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito – meio coercitivo cujo objetivo é compelir o devedor a cumprir a obrigação executada. Nessa linha, o art. 139, IV, do CPC, disciplina a aplicação de medidas coercitivas com o fim de assegurar a ordem judicial: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Oportuno observar, de todo modo, que, por mais que a execução vise satisfazer a dívida em aberto, deve se desenvolver da maneira menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC. Nessa linha, registre-se que o Código prevê que a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito será imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, bem como se for garantida a execução (art. 782, §4º, do CPC). Assim, considerando que o objetivo da medida pleiteada objetiva compelir o devedor a efetuar o pagamento, bem como que o executado possui procurador constituído nos autos, e, ainda, relevando os deveres de cooperação apresentados pelo artigo 6º, CPC, preliminarmente à inclusão, intime-se o devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora (hipótese em que deverá(ão) indicar os respectivos valores), observada a faculdade inserta no art. 9º, §6º, da LEF, sob pena de inserção nos órgãos de proteção ao crédito. 2.1 Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo indicado ou efetuado o depósito para fins de pagamento da dívida, diga(m) a(s) parte(s) exequente(s) em 05 (cinco) dias. 3. De outro norte, decorrido o prazo sem manifestação do executado, defiro desde logo o pedido de seq. 167.1, com fundamento no art. 782,§3º, CPC. Promova a Secretária as diligências necessárias junto aos órgãos de proteção ao crédito, consignando prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da ordem. Anota-se, nesse ponto, que tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo em tempo razoável, em união ao princípio da cooperação e não fere o princípio da menor onerosidade ao executado, de forma que, nos termos do entendimento jurisprudencial, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes do exaurimento das demais medidas executórias (REsp nº 1809328/RS - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 1º-7-2019). Ademais, oportuno observar que a jurisprudência orienta-se pela admissibilidade da medida em sede de execução fiscal, anotando-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1026, confirmou a possibilidade de inclusão do devedor fiscal em cadastro de inadimplentes, firmando a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELA PENHORA VIA RENAJUD. APLICAÇÃO DO ARTIGO 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO CONFIGURADO.INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ARTIGO 728, § 3º, DO REFERIDO CÓDEX. MEDIDA EFICIENTE PARA QUE O DEVEDOR CUMPRA A OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TEMA Nº 1026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0051993-95.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 29.05.2023) 4. Com relação ao pedido de indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade, desde que esgotadas as tentavas de localização de bens, aplicando-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.377.507/SP, que restou ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Nesse sentido, com o fim de tornar objetiva análise desse requisito, o STJ delimitou que é necessário ao menos o esgotamento das diligências à disposição da Fazenda, quais sejam, o acionamento do BacenJud e a expedição de ofícios aos registros públicos de bens no cartório do domicílio do executado, consoante orientação já firmada no AgRg no Ag 1429330/BA, de relatoria do Ministro Herman Benjamim, Primeira Seção, julgado em 22/8/2012, DJe 3/9/2012: Entende-se como "esgotamento de diligências" o uso dos meios ordinários que possibilitam a localização de bens e direitos de titularidade da parte executada. Por exemplo, o acionamento do sistema Bacen Jud e a expedição de ofícios aos registros públicos de bens para que informem se há patrimônio em nome do devedor. Por outro lado, não se pode exigir que a Fazenda Pública expeça ofícios a todos os registros de imóveis do País. A razoabilidade impõe que tal medida seja adotada no cartório do domicílio do executado. Ainda, oportuno observar que, conforme pontuou o Relator do REsp 1.377.507/SP, Ministro Og Fernandes, além das medidas acima descritas tem-se por razoável a tentativa de localização de veículo na titularidade do executado. Em igual sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ausência de fundamento plausível para recusa. Esgotamento das providências de busca de bens da parte executada. Execução no interesse do credor. Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens não se revela medida gravosa. Precedentes. Decisão reformada. 1. Após o esgotamento dos meios de busca de bens do executado, não se justifica o indeferimento da utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). 2. “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” (SÚMULA 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072302-40.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 22.05.2023) Nessa senda, transladando-se as medidas balizadas no Tema Repetitivo n. 714 para a seara cível, tem-se prudente seja realizada, também, a consulta ao sistema Infojud, justamente porque a pesquisa por meio do referido sistema constitui um instrumento à disposição dos credores para obtenção de informações do executado acerca da declaração de imposto de renda (DIRF), de propriedade territorial rural (DITR) e de operações imobiliárias (DOI). Assim sendo, para configurar o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens penhoráveis por parte do credor, a fim de possibilitar a utilização do CNIB, necessário que, ao menos, tenha sido realizada nos autos a busca de ativos financeiros via Sisbajud; busca de veículos via Renajud; consulta ao Infojud, além de diligência junto aos Cartórios de Registro Imobiliário do domicílio do executado. No caso dos autos, observa-se que o feito tramita desde 2020. Restaram infrutíferas as tentativas de bloqueio via Sisbajud, vez que os valores localizados são irrisórios. Constam buscas via Renajud na seq. 129.4, porém, os veículos localizados possuem restrições. Na seq. 167.1 a parte exequente requereu a inclusão do nome da devedora no cadastro de inadimplentes através do sistema Serasajud, o pedido foi deferido na presente decisão. Não consta busca via Infojud nos autos, tampouco informações acerca da existência de bens imóveis em nome do executado na Comarca de seu domicílio. Diante do exposto, indefiro, no momento, o pedido de indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB. 5. Eventualmente não efetuado o pagamento do débito em razão das diligências acima, desde logo acolho a manifestação da exequente (seq. 167.1) e determino a suspensão do processo, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, com fundamento no art. 40, §2º, da Lei 6.830/80. 6. Transcorrido o prazo, intime-se a exequente para que promova o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002285-89.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002285-89.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$527,25 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): TIAGO REMBOSKI Tiago Remboski Esquadiras Metálicas 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Tiago Remboski e Tiago Remboski Esquadiras Metálicas. A executada foi citada por edital (seq. 84.1, 84.2), sendo nomeada uma curadora especial em seq. 69.1. Opostos embargos à execução fiscal (seq. 89.0), foram julgados improcedentes (seq. 150.1). Manifestou-se a exequente, requerendo o bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes em nome dos Executados via Sisbajud (seq. 156.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 156.1 no que tange à tentativa de penhora online de valores via sistema Sisbajud. 2.1 Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 2.2. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já deduzidos os valores eventualmente levantados nos autos, incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 2.3. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 2.4. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria promover a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, sem necessidade de lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do CPC). 2.4.1. Em caso de bloqueio de valores que representem até 1% do total da dívida atualizada ou de montante inferior a R$100,00 (cem reais) - o que for menor -, com fundamento no art. 836 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 24 horas, se manifeste acerca do interesse na manutenção do bloqueio, salientando-se que seu silêncio será interpretado como desinteresse na constrição e os valores serão imediatamente desbloqueados. 2.4.2. Com a manifestação pelo desbloqueio ou certificado o decurso do prazo, promova-se o desbloqueio no sistema Sisbajud, juntando aos autos o correspondente comprovante. 2.4.3. Manifestando-se a exequente pelo interesse na penhora, intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC), requerer a substituição da penhora em 10 dias (art. 847, “caput”, do CPC/2015) ou, ainda, para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da penhora efetivada (artigo 841 do Código de Processo Civil), apontando outras invalidades, adequações ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11, e 917, § 1º, ambos do CPC/2015), tendo todos esses prazos o mesmo marco inicial (ciência da penhora). Importante destacar que, já havendo oposição de embargos à execução (seq. 89.1), desnecessária nova intimação do executado para oposição dos referidos embargos, ainda que a primeira penhora seja insuficiente, excessiva ou ilegítima[1]. 3. Apresentada eventual impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias, retornando na sequência conclusos com anotação de urgência. 4. Sendo negativa a penhora via SISBAJUD intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA REALIZADA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO QUE NÃO ALTERA O DIES A QUO OU RENOVA O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “'A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição' (AgRg no Ag 1364757/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011)” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1785810/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 08/10/2019). (TJPR - 2ª C.Cível - 0057591-98.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 15.03.2021)(TJ-PR - ES: 00575919820208160000 PR 0057591-98.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 15/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES. PEDIDO DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE PROVA. 1. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição" (AgRg no Ag 1364757/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão a controvérsia" (Súmula 284/STF). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1785810 / MS, Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial, 2018/0328597-3, Ministro Mauro Campbell Marques, egunda Turma, J. 08/10/2019).

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002285-89.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002285-89.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$527,25 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Tiago Remboski Esquadiras Metálicas 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Tiago Remboski Esquadiras Metálicas. A executada foi citada por edital (seq. 84.1, 84.2), sendo nomeada uma curadora especial em seq. 69.1. Opostos embargos à execução fiscal (seq. 89.0), foram recebidos sem efeito suspensivo (seq. 92.1). Procedeu-se diligência, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 99.1), infrutífera. Em seq. 110.1, pugnou a exequente pelo bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes no CPF e no CNPJ da parte executada, tendo em vista que se trata de empresário individual. Vieram-me os autos conclusos. 2. Preliminarmente, em análise ao Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral anexo, verifica-se que a executada detém natureza de empresário individual. Tratando-se de empresário individual, responde ilimitadamente pelos débitos constituídos pela pessoa jurídica, considerando que não há separação entre os patrimônios. Assim, o empresário individual responde com todas as forças de seu patrimônio pessoal, capaz de execução, pelas dívidas contraídas, observando-se que não se trata, no caso, de empresário individual com responsabilidade limitada constituído nos termos da Lei 12.441/11. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. REDIRECIONAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DIANTE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 435 DO STJ. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INCONGRUIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RESPONDE PELA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0032871-67.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 26.10.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...)” (STJ – Resp 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, data de julgamento 19.09.2017, Segunda Turma, DJE: 09/10/2017). Consoante bem explanado pelo Des. Rubens Oliveira Fontoura, no voto proferido no julgamento do AI 433241-0 pelo TJPR, é importante observar “que o empresário individual confunde-se com o seu titular, pois a transformação do empresário individual em pessoa jurídica atribuindo-lhe CNPJ é uma ficção do direito unicamente para ser capaz de sofrer tributação em regime equiparado ao das pessoa jurídicas. Sendo assim, o empresário individual é a própria pessoa física, razão pela qual esta possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que responde pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da empresa, haja vista que se confunde com a pessoa jurídica”. Ademais, registra-se que, conforme acima pontuado, tratando-se a executada de firma individual, verifica-se hipótese em que não há distinção entre a figura da pessoa física e da pessoa jurídica, de modo que o patrimônio se confunde. Dessa forma, dispensa-se nova realização de diligência de citação, quando já citada a empresa individual. Confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA, JÁ QUE HÁ UMA SÓ RESPONSABILIDADE E UM SÓ PATRIMÔNIO. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. PESSOA FÍSICA E EMPRESA QUE SE CONFUDEM. PLEITO DE PENHORA. QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008876-93.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 23.10.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE SÓCIO DE FIRMA INDIVIDUAL NA EXECUÇÃO DIANTE DA DESNECESSIDADE. PEDIDO DE CADASTRAMENTO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO PARA FINS DE BUSCA DE BENS. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA POR MANDADO PELA OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TENTATIVA FRUSTRADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE BACENJUD. POSSIBILIDADE. PENHORA ONLINE QUE OBEDECE A ORDEM DO ART. 11 DA LEF. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1367922-4 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - Unânime - J. 18.08.2015) Tributário. Civil. Execução fiscal. Firma individual.Empresa já citada. Citação do empresário, pessoa física. Desnecessidade. Patrimônios que se confundem.Empresário individual que responde, de forma ilimitada, com seus bens.Decisão reformada.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1360564-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - Unânime - J. 13.10.2015) Deste modo, ainda, registra-se que não é necessária a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica do empresário individual para atingir os bens da pessoa física. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PENHORA DE FATURAMENTO DA EXECUTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PEDIDO QUE NÃO FOI PREVIAMENTE SUBMETIDO À ANÁLISE DO JUIZ DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NA PARTE CONHECIDA, O AGRAVO DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AUTORIZAR A INCLUSÃO DO CO-DEVEDOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES SEQUER ESGOTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161607-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020) 3. Diante do exposto, defiro o pedido de seq. 110.1 no que tange à tentativa de busca online de valores via sistema Sisbajud, em nome do executado pessoa física e pessoa jurídica. 3.1. Para tanto, à Secretaria para que proceda as retificações necessárias no sistema, incluindo a pessoa física ao polo passivo do feito. 4. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 5. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 6. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 7. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria promover a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, sem necessidade de lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Sequencialmente, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC), bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da penhora efetivada (artigo 841 do Código de Processo Civil). A intimação da parte executada será feita por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial nomeado. Importante destacar que, já havendo oposição de embargos à execução (seq. seq. 89.0, 92.1), desnecessária nova intimação do executado para oposição dos referidos embargos [1]. 8. Apresentada eventual impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de (05) cinco dias, retornando na sequência conclusos com anotação de urgência. 9. Sendo negativa a penhora via Sisbajud, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. [1] Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA REALIZADA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO QUE NÃO ALTERA O DIES A QUO OU RENOVA O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “'A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição' (AgRg no Ag 1364757/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011)” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1785810/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 08/10/2019). (TJPR - 2ª C.Cível - 0057591-98.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 15.03.2021)(TJ-PR - ES: 00575919820208160000 PR 0057591-98.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 15/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES. PEDIDO DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE PROVA. 1. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição" (AgRg no Ag 1364757/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1785810 / MS, Agravo Interno nos embargos de declaração no recurso especial, 2018/0328597-3, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, J. 08/10/2019). Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

08/12/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002285-89.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002285-89.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$527,25 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Tiago Remboski Esquadiras Metálicas 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Tiago Remboski Esquadiras Metálicas. A executada não foi localizada para citação (seq. 15.1, 30.1, 50.1). Na seq. 67.1, requereu a parte exequente a citação por edital da parte executada. Vieram-me os autos conclusos. 2. Quanto ao requerimento de seq. 67.1, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a citação por edital consiste na ultima ratio do sistema, afigurando-se imprescindível que sejam exauridos os meios para a localização do requerido, sob pena de se declarar a nulidade do ato citatório. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - APELANTE CITADO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS - EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PARADEIRO DO DEVEDOR - NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA, DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, DEVENDO SER REALIZADAS TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC 0471082-5 - Londrina - Rel.: Des. Renato Braga Bettega - Unanime - J. 08.07.2008). RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À PRETENSÃO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA VIA EDITAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE DE EXAME DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS ANTES DA CITAÇÃO VIA EDITAL - N U L I D A D E A B S O L U T A - P R E C E D E N T E S. A citação, por certo, instaura o contraditório nas relações processuais levadas ao exame do Poder Judiciário. Trata-se, a bem da verdade, de um princípio constitucional fundamental de ordem processual, onde a sua inobservância retira a validade dos atos posteriormente realizados. Tal matéria ante a sua inquestionável importância intitula-se como sendo de ordem pública, sendo possível, portanto, o seu conhecimento a qualquer tempo e até mesmo de ofício. Nessa esteira, somente se admite a citação editalícia, uma vez que sejam esgotados todos os demais meios para a localização da parte requerida, sob pena de nulidade do ato, que é o caso dos autos. Havendo, pois, opção pela citação via edital, sem prévias e devidas diligências, expõe-se à anulação do ato, o que ora se r e a l i z a. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA CITAÇÃO VIA EDITAL. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 0375323-5 - Londrina - Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff - Unanime - J. 02.07.2008) 3. Ao que se verifica do presente caderno processual, observa-se que foram realizadas 3 (três) tentativas de citação infrutíferas nos endereços indicados pela exequente e nos encontrados nos sistemas vinculados ao TJPR/ofícios (seq. 15.1, 30.1, 50.1). Foram realizadas buscas junto aos sistemas Infojud, Siel, Renajud, Bacenjud, Serasajud, Copel, Sanepar, Portaljud e Infoseg (seq. 20.1, 20.2, 21.1, 22.1, 22.2, 22.3, 23.1, 24.1, 25.1, 34.1, 39.1 e 43.1), bem como expedidos ofícios À Tim, Claro, Oi, Pernambucanas e ao Magazine Luiza (seq. 36.1, 37.1, 38.1, 41.1, 45.1, 57.1, 58.1, 61.1 e 63). No entanto, analisando detidamente os autos, observa-se que o aviso de recebimento acostado na seq. 50.1, encaminhado ao endereço “Rua Jundiai, nº 365, Pinheirinho, Francisco Beltrão/PR”, retornou com a informação de “não existe o número”. Tem-se que a referida informação não demonstra que a parte não reside no local, mas demanda diligência por meio de Oficial de Justiça. 4. Assim sendo, oportunamente, à vista das recomendações de cautela disciplinadas pelos Decretos Judiciários que regulamentam o Regime de Teletrabalho no Poder Judiciário do Estado do Paraná em razão da pandemia da Covid-19, expeça-se mandado de citação no endereço supracitado, observando o contido na decisão de seq. 10.1. 5. Restando infrutífera a diligência acima elencada, considerando que foram esgotadas as tentativas de localização da parte executada, nos termos do relatório acima, defiro, desde logo, o pedido de seq. 67.1. Cite-se a parte executada Tiago Remboski Esquadiras Metálicas por edital, na forma determinada no despacho inicial, com prazo de 30 dias (art. 8º, IV, da lei nº 6.830/80). Destaco que, por se tratar de ato extremamente formal, a citação editalícia deverá observar estritamente todos os requisitos previstos no art. 8º, IV, da lei nº 6.830/80. 6. Transcorrendo o prazo sem que a executada se manifeste nos autos, nomeio, desde já, a Dra. Renata Comunello (OAB/PR n. 95.067) para que promova a defesa da executada nos autos, observando que o prazo para oposição dos embargos segue o disposto no art. 16 da lei nº 6.830/80. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002285-89.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002285-89.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$527,25 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Tiago Remboski Esquadiras Metálicas 1. Trata-se de Execução Fiscal movida por Município de Francisco Beltrão em face de Tiago Remboski Esquadrias de Metal ME. O executado não foi citado até o momento, seq. 15.1, 30.1 e 50.1. Nas seqs. 20.1/25.1, 34.1, 39.1 e 43.1 foram realizadas buscas através dos sistemas Infojud, SIEL, Renajud, Bacenjud, Infoseg, Chave Copel, Portaljud Serasajud e Sanepar assim como expedidos ofícios para à Oi, Tim e Claro (seq. 38.3 41.1 e 45.1). Requer o exequente a busca de endereço do executado através das Lojas Pernambucanas e Magazine Luiza (seq. 53.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Com vistas à localização do executado, bem como relevando as diligências negativas já realizadas nos autos, defiro o pedido de seq. 53.1. 2.1. Oficie-se às Lojas Pernambucanas e Lojas Magazine Luiza, solicitando informações acerca do atual endereço do executado. 3. Retornando frutífera a diligência e sendo encontrado endereço diverso do já diligenciado nos autos, promova-se a citação da parte executada nos termos do despacho inicial de seq. 10.1. 4. Sendo negativa a diligência, intime-se o exequente para que promova o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

16/03/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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