Inquérito Policial 0002630-72.2017.8.16.0176 - TJPR

Inquérito Policial 0002630-72.2017.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

29/03/2022, 15:34

Documento (Informações)

29/03/2022, 15:01

Remessa (em diligência)

28/03/2022, 17:49

Trânsito em julgado

28/03/2022, 17:49

Documento (Outros documentos)

14/03/2022, 22:48

Confirmada

14/03/2022, 22:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002630-72.2017.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002630-72.2017.8.16.0176 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Denunciação caluniosa Data da Infração: 24/07/2017 Autoridade(s): Indiciado(s): FABIOLA OLINDA DE MELO (RG: 106610177 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Sebastião Teixeira, 00 Quadra 1 Lote 2 - Bela Vista II - WENCESLAU BRAZ/PR Vistos. O presente Inquérito Policial foi instaurado em face de FABÍOLA OLINDA DE MELO e WILLIAN RIBEIRO DA CRUZ para apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 147 e 339, ambos do Código Penal, contra a vítima L. A. de P. B.. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos, em face da inexistência, por ora, de elementos para o oferecimento da denúncia (mov. 5.4). Após, vieram os autos conclusos para deliberação. Eis o breve relato. DECIDO. Analisando detidamente os presentes autos, vislumbro que o pedido deduzido pelo Ministério Público merece acolhida. Para oferecimento da denúncia, é imprescindível que sejam preenchidas as condições da ação, quais sejam, legitimidade das partes, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e justa causa, esta consistente na prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. No caso em tela, verifica-se que são investigados os delitos previstos nos artigos 147 e 339, ambos do Código Penal, praticados, em tese, por Fabíola Olinda de Melo e Willian Ribeiro da Cruz. Inicialmente, verifico que o delito previsto no artigo 147 do Código Penal possui uma pena de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, sendo que possui prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Os supostos fatos se deram no ano de 2017, sendo que já decorreram mais de 03 (três) anos e, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a pretensão punitiva do Estado já transcorreu, com relação ao delito previsto no artigo 147 do Código Penal. Assim, verifico estar extinta a punibilidade do delito supracitado, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Já com relação ao crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339, caput, do Código Penal, supostamente praticado pelos investigados, insta salientar, em consonância com o parecer ministerial de mov. 5.4, que os investigados desconheciam a autoria dos furtos, mas possuíam fortes indicativos do provável autor. Portanto, os investigados deram causa à instauração de procedimento judicial convencidos de que o adolescente era o autor dos delitos, ou ao menos um dos suspeitos, circunstância esta que, em tese, afasta a tipicidade do crime de denunciação caluniosa, que possui como elementar do tipo a convicção, pelo agente, de que a vítima é inocente. Dito isso, não havendo justa causa para ajuizamento da ação penal, em face da prescrição do delito de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, bem como da indicada atipicidade do crime de denunciação caluniosa (considerando o conjunto probatório até hoje levantado) previsto no artigo 339, caput, do Código Penal, mister se faz a decisão de arquivamento dos autos. Em face do exposto, homologo a promoção ministerial e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL, com a ressalva constante na parte final do artigo 18 do Código de Processo Penal. Com relação ao crime de ameaça, ressalvo, desde já, a impossibilidade de desarquivamento dos autos em razão da existência de manifesta causa extintiva da punibilidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cientifique-se a Autoridade Policial local. Servirá o presente, por cópia digital, como ofício. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) FERNANDO HENRIQUE SILVEIRA BOTONI Juiz Substituto

Documento (Outros documentos)

11/03/2022, 12:44

Entrega em carga/vista

11/03/2022, 12:42

Arquivamento

10/03/2022, 19:13

Conclusão (para decisão)

09/12/2021, 18:09

Documento (Certidão)

09/12/2021, 18:09

Petição (Petição (outras))

09/12/2021, 17:57

Entrega em carga/vista

08/11/2017, 14:51

Distribuição (competência exclusiva)

08/11/2017, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002630-72.2017.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002630-72.2017.8.16.0176 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Denunciação caluniosa Data da Infração: 24/07/2017 Autoridade(s): Indiciado(s): FABIOLA OLINDA DE MELO (RG: 106610177 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Sebastião Teixeira, 00 Quadra 1 Lote 2 - Bela Vista II - WENCESLAU BRAZ/PR Vistos. O presente Inquérito Policial foi instaurado em face de FABÍOLA OLINDA DE MELO e WILLIAN RIBEIRO DA CRUZ para apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 147 e 339, ambos do Código Penal, contra a vítima L. A. de P. B.. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos, em face da inexistência, por ora, de elementos para o oferecimento da denúncia (mov. 5.4). Após, vieram os autos conclusos para deliberação. Eis o breve relato. DECIDO. Analisando detidamente os presentes autos, vislumbro que o pedido deduzido pelo Ministério Público merece acolhida. Para oferecimento da denúncia, é imprescindível que sejam preenchidas as condições da ação, quais sejam, legitimidade das partes, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e justa causa, esta consistente na prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. No caso em tela, verifica-se que são investigados os delitos previstos nos artigos 147 e 339, ambos do Código Penal, praticados, em tese, por Fabíola Olinda de Melo e Willian Ribeiro da Cruz. Inicialmente, verifico que o delito previsto no artigo 147 do Código Penal possui uma pena de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, sendo que possui prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Os supostos fatos se deram no ano de 2017, sendo que já decorreram mais de 03 (três) anos e, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a pretensão punitiva do Estado já transcorreu, com relação ao delito previsto no artigo 147 do Código Penal. Assim, verifico estar extinta a punibilidade do delito supracitado, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Já com relação ao crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339, caput, do Código Penal, supostamente praticado pelos investigados, insta salientar, em consonância com o parecer ministerial de mov. 5.4, que os investigados desconheciam a autoria dos furtos, mas possuíam fortes indicativos do provável autor. Portanto, os investigados deram causa à instauração de procedimento judicial convencidos de que o adolescente era o autor dos delitos, ou ao menos um dos suspeitos, circunstância esta que, em tese, afasta a tipicidade do crime de denunciação caluniosa, que possui como elementar do tipo a convicção, pelo agente, de que a vítima é inocente. Dito isso, não havendo justa causa para ajuizamento da ação penal, em face da prescrição do delito de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, bem como da indicada atipicidade do crime de denunciação caluniosa (considerando o conjunto probatório até hoje levantado) previsto no artigo 339, caput, do Código Penal, mister se faz a decisão de arquivamento dos autos. Em face do exposto, homologo a promoção ministerial e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL, com a ressalva constante na parte final do artigo 18 do Código de Processo Penal. Com relação ao crime de ameaça, ressalvo, desde já, a impossibilidade de desarquivamento dos autos em razão da existência de manifesta causa extintiva da punibilidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cientifique-se a Autoridade Policial local. Servirá o presente, por cópia digital, como ofício. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) FERNANDO HENRIQUE SILVEIRA BOTONI Juiz Substituto

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Entrega em carga/vista

Distribuição (competência exclusiva)

Todas as movimentações(16)