Procedimento Comum Cível 0000916-18.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000916-18.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000916-18.2020.8.16.0194/1 Recurso: 0000916-18.2020.8.16.0194 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Capitalização / Anatocismo Embargante(s): Banco Safra S.A Embargado(s): Maximiliam Fracalossi Terres XXXXXXXXXX Vistos I – Tendo em vista o procedimento SEI 0026694-61.2022.8.16.6000, no qual foi deferido pelo Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, o regime de colaboração, REDISTRIBUAM-SE para o Dr. José Ricardo Alvarez Vianna, Juiz Substituto em Segundo Grau, os processos listados no Ofício 7381175, constantes no referido SEI[1], posto que ficou designado pela Presidência para atuar como Relator daqueles processos. II – Após, dê-se baixa na distribuição feita a este Relator. [1] 1. 0073159-83.2018.8.16.0014 – Apelação 2. 0076679-17.2019.8.16.0014 – Apelação 3. 0015081-77.2014.8.16.0001 – Apelação 4. 0028104-66.2009.8.16.0001 – Apelação 5. 0018894-96.2007.8.16.0021 – Apelação 6. 0002655-45.2020.8.16.0123 – Apelação 7. 0077555-69.2019.8.16.0014 – Apelação 8. 0020769-34.2021.8.16.0014 – Apelação 9. 0011133-37.2010.8.16.0044 – Apelação 10. 0002254-56.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 11. 0002655-55.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 12. 0064008-33.2021.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 13. 0006544-17.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 14. 0000916-18.2020.8.16.0194 – Embargos de Declaração –0009509- 36.2020.8.16.0194 – Apelação 15. 0001831-95.2019.8.16.0099 – Apelação 16. 0003395-79.2020.8.16.0033 – Apelação 17. 0001336-52.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 18. 0000250-46.2022.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 19. 0071519-82.2021.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 20. 0063745-98.2021.8.16.0000 – Agravo de Instrumento 21. 0001393-33.2019.8.16.0014 – Apelação 22. 0002234-47.2019.8.16.0040 – Apelação 23. 0018560-78.2020.8.16.0030 – Apelação 24. 0005051-18.2020.8.16.0083 – Apelação 25. 0001865-04.2020.8.16.0045 – Apelação 26. 0002637-35.2012.8.16.0113 – Apelação 27. 0021695-98.2014.8.16.0001 – Apelação 28. 0071519-82.2021.8.15.0000/01 – Agravo Interno 29. 0073159-83.2018.8.16.0014 - Apelação 30. 0082850-58.2017.8.16.0014 – Apelação. XXXXXXXXXX Curitiba, 10 de março de 2022. Desembargador Shiroshi Yendo Magistrado

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Maximiliam Fracalossi Terres Réu: Banco Safra S.A. RELATÓRIO Conclusão - 19-8-2021 24ª Vara Cível Autos nº 0000916-18.2020.8.16.0194 Trata-se de ação declaratória de revisão de cláusula contratual. Eis os fundamentos da pretensão: a) as partes entabularam contrato de empréstimo, não sendo fornecidas ao autor informações necessárias sobre o real alcance do negócio jurídico; b) a existência de cartel bancário faculta ao consumidor a escolha do método de amortização mais benéfico, como o sistema Gauss ou o Sac; c) afrontam o artigo 51 do CDC a tarifa de cadastro e o seguro prestamista; d) os juros remuneratórios devem ser reduzidos ao patamar máximo de 1% a.m.; e) deve-se afastar a capitalização de juros, pois não prevista expressamente em contrato; f) contraria a legislação a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros; g) é proibida a contratação automática de seguro; h) além da revisão das cláusulas contratuais, o autor deve ser mantido na posse do bem, impedindo-se eventuais restrições ao seu crédito (evento 1.1). Indeferiu-se o requerimento de tutela provisória (evento 8.1). Citado, o réu apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que: a) a petição inicial é inepta, ante o contido na Súmula n.º 381 do STJ e a generalidade dos pedidos; b) não atendeu a parte autora o disposto no art. 330, § 2.º, do CPC, dada a generalidade dos pedidos; c) o valor apontado como 1 incontroverso está em desacordo com a legislação e a jurisprudência; d) ao contratar empréstimo para aquisição de veículo, o autor demonstra que não é hipossuficiente; e) a multiplicidade de ações semelhantes é indicativa da prática de má-fé, além de infração disciplinar perante a OAB; f) não houve vício na manifestação de vontade do autor para a formação do negócio jurídico; g) viola a boa-fé objetiva o consumidor que, ciente dos encargos contratuais, postula sua revisão em juízo; h) houve emissão de cédula de crédito bancário, nos termos do art. 26 da Lei n.º 10.931, de 2004; i) a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% não indica abusividade, nos termos da jurisprudência do STJ; j) os juros remuneratórios são compatíveis com a taxa média do mercado; k) não é possível a correção das prestações pela taxa Selic ou pela TR; l) a capitalização de juros foi expressamente prevista em cláusula contratual, sendo, assim, admitida; m) os juros de mora, nas cédulas de crédito bancário, podem superar o patamar de 1% a.m.; l) não há onerosidade excessiva na aplicação dos juros; m) os encargos moratórios são legais; n) é legal a cobrança de tarifas; o) em caso de procedência da demanda, deve ser realizado recalculo, com emissão de novo carnê; p) o simples depósito dos valores não afasta a mora; q) não pode ser mantida a posse do bem em poder do autor; r) o inadimplemento justifica eventual cobrança, não sendo cabível a concessão de antecipação da tutela (evento 32.1). Réplica no evento 38.1. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A petição inicial observa os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. De outro giro, a quantificação do valor incontroverso foi 2 apresentada na própria petição inicial, restando atendido o requisito previsto no art. 330, § 2.º, do indigitado Codex. Eventual ausência de depósito do valor incontroverso não produz a extinção do feito, mas, tão somente, permite os efeitos da mora. Rejeitam-se, pois, as objeções formuladas, passando-se à análise do meritum causae. Muito embora as partes apresentem discussões de caráter genérico, restringe-se, à luz do verbete da Súmula n.º 381 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a cognição judicial ao exame das supostas abusividades alegadas pela parte autora. Da leitura do instrumento contratual, deduz-se a presença, em destaque, de todas as informações necessárias para a análise do negócio jurídico (evento 32.2). Afasta-se, portanto, pretensa ausência de informações ao consumidor, a viciar sua vontade. Nos termos da jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, compreende-se que as disposições do Decreto n.º 22.626, de 7 de abril de 1933, não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, integrantes do sistema financeiro nacional. É o que reza o verbete da Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal. A partir de tal precedente, o Superior Tribunal de Justiça derivou a edificação das seguintes teses no regime de recursos repetitivos inaugurado no REsp 1.061.530, in verbis: 3 “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1.º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Fixado o precedente obrigatório, à luz do disposto no art. 927, incisos II e III, do Código de Processo Civil, passa-se ao exame da alegada abusividade. No caso concreto, constata-se que a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato havido entre as partes não supera uma vez e meia a taxa média adotada para operações equivalentes (mensal – 1,59%; anual – 20,87%), segundo apuração junto ao Banco Central. Tal o critério estipulado no precedente obrigatório firmado no já citado REsp 1.061.530, para o reconhecimento das hipóteses de abusividade. A capitalização de juros em cédulas de crédito bancário encontra permissivo no art. 28, § 1.º, I, da Lei n.º 10.931, de 2 de agosto de 2004. No caso em estudo, o contrato prevê expressamente cláusula a respeito do tema, hipótese que se coaduna com o disposto no art. 591 do Código Civil e, especificamente, no art. 5.º da MP 2.170-36, de 2001. A possibilidade de aplicação de juros frugíferos em periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados por instituições financeiras, 4 inclusive, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete da Súmula n.º 539. Não prospera, portanto, a alegação genérica de abusividade ou de faculdade de escolha do método de amortização. Da redação do instrumento contratual, constata-se a cobrança, exclusiva, da Tarifa de Cadastro. A cobrança, in casu, é permitida, segundo precedente obrigatório firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial afetado como repetitivo (REsp 1251331 e 1255573). O posicionamento em tela foi, ulteriormente, pontificado no verbete da Súmula n.º 566 daquele alto areópago. Ao contrário do alegado na petição inicial, não há indicação de contratação de seguro prestamista, vinculado ao negócio jurídico, ou de qualquer outra modalidade securitária. Embora conste o valor do serviço, a opção é negativa e o respectivo cômputo não foi adicionado ao cálculo final (evento 32.2). Não se constatam, no instrumento contratual, ainda, quaisquer outras tarifas ou serviços prestados por terceiros. Diante de tais condições, encontrando-se hígidos os encargos contratuais, inviável é a manutenção da posse do veículo e a vedação de cobrança dos débitos, em caso de inadimplência, situação que impõe a total improcedência dos pedidos formulados. Por fim, eventual propositura de demandas similares não constitui, de per se, litigância de má-fé. Cabe à parte ré, se reputar presente infringência à deontologia da atividade advocatícia, representar a parte ex adverso perante a Ordem dos Advogados do Brasil. 5 DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observado o disposto no art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), posto que ínfimo o valor da causa, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2.º, I a IV). Não apresentando a parte ré prova documental a afastar a presunção de hipossuficiência reconhecida initio litis (evento 8.1), desacolhe- se a impugnação à concessão de gratuidade da justiça. Cumpra-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osvaldo Canela Junior, Juiz de Direito 6

23/08/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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