Execução de Título Extrajudicial 0003439-75.2022.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003439-75.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/10/2022, 15:37

Documento (Informações)

18/10/2022, 12:29

Remessa (em diligência)

17/10/2022, 14:21

Trânsito em julgado

17/10/2022, 14:20

Decurso de Prazo

15/10/2022, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2022, 14:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2022, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2022, 15:47

Confirmada

26/09/2022, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0003439-75.2022.8.16.0018 Exequente(s): JEANINE PEREIRA INES PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES Executado(s): Antonio dos Santos 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial onde, após empreendidas diligências, não foram localizados bens de propriedade do executado, passíveis de penhora. 2. Instado a indicar bens, limitou-se o exequente a pugnar pelo bloqueio total do veículo que está registrado em nome do executado junto ao órgão de trânsito. 3. Ocorre que a existência de veículo registrado em nome do executado junto ao órgão de trânsito não implica dizer que ele ainda lhe pertença, até porque o registro não é condição para aquisição de sua propriedade, cuja transmissão, como de regra ocorre com os bens móveis, se dá com a simples tradição. Ademais, e considerando que, já tentada a penhora por oficial de justiça, não foi encontrado o veículo, ou qualquer outro bem de propriedade do executado, resta inviabilizada, ainda que determinada a penhora por termo nos autos, a efetividade da medida, afinal de constas impossível levar a leilão um veículo cujo paradeiro é desconhecido, indefiro o pedido de fls. (Evento 28.1). 4. Declaro extinta a presente execução, o que faço com fulcro no 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95,. 5. Isento de custas, na forma do artigo 55, “caput”, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95. 6. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. 7. Transitada em julgado a presente decisão, e após, procedidas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2022, 17:48

Inexistência de bens penhoráveis

15/09/2022, 14:21

Conclusão (para decisão)

14/09/2022, 18:42

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 11:23

Documentos

Conclusão

•16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0003439-75.2022.8.16.0018 Exequente(s): JEANINE PEREIRA INES PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES Executado(s): Antonio dos Santos 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial onde, após empreendidas diligências, não foram localizados bens de propriedade do executado, passíveis de penhora. 2. Instado a indicar bens, limitou-se o exequente a pugnar pelo bloqueio total do veículo que está registrado em nome do executado junto ao órgão de trânsito. 3. Ocorre que a existência de veículo registrado em nome do executado junto ao órgão de trânsito não implica dizer que ele ainda lhe pertença, até porque o registro não é condição para aquisição de sua propriedade, cuja transmissão, como de regra ocorre com os bens móveis, se dá com a simples tradição. Ademais, e considerando que, já tentada a penhora por oficial de justiça, não foi encontrado o veículo, ou qualquer outro bem de propriedade do executado, resta inviabilizada, ainda que determinada a penhora por termo nos autos, a efetividade da medida, afinal de constas impossível levar a leilão um veículo cujo paradeiro é desconhecido, indefiro o pedido de fls. (Evento 28.1). 4. Declaro extinta a presente execução, o que faço com fulcro no 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95,. 5. Isento de custas, na forma do artigo 55, “caput”, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95. 6. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. 7. Transitada em julgado a presente decisão, e após, procedidas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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