Execução de Título Extrajudicial 0010350-40.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010350-40.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 09:27

Confirmada

19/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010350-40.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010350-40.2021.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$3.017,76 Exequente(s): ÁGILE ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DO BRASIL LTDA-ME Executado(s): CHEIA DE CHARME MARINGÁ LTDA 1. Primeiramente, intime-se a parte exequente para que apresente planilha de débitos atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Com os cálculos, considerando que a última tentativa de penhora via SISBAJUD foi efetivada há mas de 04 (quatro) anos, defiro o pedido de penhora on-line/bloqueio de valores nas contas de titularidade da parte Executada, na forma reiterada. 2.1. Após, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos para cumprimento da medida ou até manifestação dos interessados. 2.2. Juntada a resposta à tentativa de bloqueio nos autos, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, caso positivo o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo, intime-se a parte devedora para que, querendo, comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, se porventura as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou se o bloqueio configura indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC). 2.3. Fica ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 2.4. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo determinado no item 2.2, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). 3. Caso infrutífera a diligência anterior, proceda a Secretaria à consulta de eventuais veículos existentes em nome da parte Executada por meio do convênio RENAJUD, procedendo à restrição de transferência, inclusive em relação àqueles gravados com alienação fiduciária1. A mensagem de bloqueio serve como termo de penhora. 3.1. Se houver restrição, e/ou se houver mais de um veículo registrado sob titularidade da parte Executada, intime-se a parte Exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Caso a parte Exequente informe possuir interesse na penhora dos direitos aquisitivos de veículo gravado com alienação fiduciária, deverão ser consultados os dados completos da restrição, com a devida certificação nos autos acerca da instituição financeira responsável. Na sequência, expeça-se ofício à referida instituição, a fim de que informe: (i) se já houve a quitação integral do contrato de alienação fiduciária; e (ii) em caso negativo, o número de parcelas ainda pendentes para a sua quitação, bem como, se possível, o valor atualizado do débito. 3.2.1. Com a resposta do ofício, retornem conclusos para deliberação. 3.3. Caso não haja restrições/gravames, defiro a penhora sobre o(s) veículo(s) localizado(s), nomeando a parte exequente como fiel depositária, nos termos do artigo 840, §1º, do Código de Processo Civil, devendo ela ser intimada a se manifestar sobre o encargo, bem como ser cientificada sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal. Deverá também fazer a indicação da localização do bem. 3.4. Determino que o Senhor Oficial de Justiça proceda à avaliação direta (e se inviável esta, deverá fazer a avaliação indireta) do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias. 3.5. Tudo feito, registre-se a penhora, ora deferida, no sistema RENAVAM, via RENAJUD. 3.6. Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a avaliação do bem penhorado, no prazo de 5 (cinco) dias, configurando o silêncio como concordância. 4. Infrutíferas as medidas anteriores, proceda-se a consulta das 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda, Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) e Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) da parte devedora através do sistema INFOJUD. 5. Aponha-se nível de sigilo médio às aludidas consultas. 6. Sendo frustradas todas as diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe quais atos pretende que se dê prosseguimento, sob pena de extinção do feito. 7. Diligências necessárias. Maringá-PR, datado e assinado digitalmente. Mônica Fleith Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 09:11

Mero expediente

05/06/2026, 19:09

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:19

Confirmada

30/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/03/2026, 12:17

Por decisão judicial

30/10/2025, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2025, 01:44

Por decisão judicial

29/04/2025, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2025, 00:54

Documentos

Conclusão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010350-40.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$3.017,76 Exequente(s): ÁGILE ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DO BRASIL LTDA-ME Executado(s): CHEIA DE CHARME MARINGÁ LTDA Vistos. Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Aduz a parte Suscitante que houve o abuso da personalidade jurídica da pessoa jurídica Executada CHEIA DE CHARME MARINGÁ LTDA. Pugna pela superação episódica da personalidade jurídica da pessoa jurídica Executada CHEIA DE CHARME MARINGÁ LTDA, visando responsabilizar os sócios ROSIANE SOTO LOPES e MARCOS ANTONIO DA SILVA pelo débito versado na demanda executiva. Passo a decidir: Com o advento do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica deverá ser decidida mediante a instauração de incidente processual, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de processo Civil. Portanto, da análise perfunctória dos elementos acostados aos presentes autos, com fulcro nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o fim de determinar: 1. Suspenda-se o trâmite da presente demanda executiva, até o julgamento definitivo do incidente processual; 2. Com o fito de possibilitar que o incidente trâmite em autos apartados, distribua-se demanda por dependência à presente, qualificando-a junto ao Sistema PROJUDI na Classe Processual “12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica”; 3. No incidente, deverão figurar: a) como Suscitante, a parte Exequente; b) como Suscitados, a pessoa jurídica Executada CHEIA DE CHARME MARINGÁ LTDA e os sócios ROSIANE SOTO LOPES e MARCOS ANTONIO DA SILVA; 4. Traslade-se cópia da presente decisão para o incidente, bem como dos expedientes acostados às sequências nº 87 e 92; 5. Encaminhem-se o incidente processual para o Cartório Distribuidor, para que se procedam as devidas anotações; 6. Citem-se as partes Suscitadas, dando-lhes ciência acerca do incidente, bem como intimando-as para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Com o retorno dos autos, em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a parte Suscitante para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, notadamente para que indique se pretendem produzir outras provas para instruir o aludido incidente. 8. Tudo feito, retornem os autos conclusos para deliberação. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010350-40.2021.8.16.0018. Executada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. AUTORIZADA PENHORA SOBRE O LUCRO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DO JULGADO QUE NÃO SE COADUNA COM O PROPÓSITO DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. “1. Nos termos da jurisprudência Da Corte Superior, a penhora sobre renda da empresa somente é cabível excepcionalmente, desde que: i) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; ii) haja indicação de administrador e esquema de pagamento; iii) que o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial (AgRg no AgRg no Ag 1421489/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012). Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no AREsp 594.641/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015)” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005374-44.2021.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 07.02.2022) Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$3.017,76 Exequente(s): ÁGILE ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DO BRASIL LTDA-ME Executado(s): CHEIA DE CHARME MARINGÁ LTDA Vistos. Indefiro o pedido da sequência n° 82.1, pois o procedimento adotado pelo artigo 866 do CPC, com a determinação de nomeação de administrador, não se coaduna com o rito dos juizados especiais cíveis, sendo que, em processos análogos, verifica-se ainda que a medida não possui eficácia para a satisfação do débito. Sequer foi demonstrado nos autos a plena atividade da empresa devedora e o seu faturamento. Nesse sentido, a respeito da necessidade de nomeação de administrador para que seja efetuada a penhora do lucro da parte intime-se a parte Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, indicando bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte Executada, sob pena de imediata extinção do feito. Prazo: 05 (cinco) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010350-40.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$3.017,76 Exequente(s): ÁGILE ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DO BRASIL LTDA-ME Executado(s): CHEIA DE CHARME MARINGÁ LTDA Vistos. 1. Defiro parcialmente o pedido da sequência n° 55.1. 2. Proceda-se consulta de eventuais veículos existentes em nome da parte Executada por meio do convênio RENAJUD. Restando infrutífera esta diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. 3. Na existência de veículo único, sem qualquer restrição, efetue desde já o bloqueio de sua transferência e expeça-se mandado de penhora, observando-se preferencialmente o veículo restrito. 4. Se houver restrição, bem como se houver mais de um veículo registrado sob titularidade da parte Executada, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Decorrido o prazo mencionado no item “04”, sem manifestação da parte Exequente, expeça-se mandado para a penhora de outros bens em nome da parte Executada. 6. Restando, por fim, infrutífera a penhora de bens da parte Executada, promova-se consulta da última Declaração de Imposto de Renda da parte devedora através do sistema INFOJUD. Em decorrência da quebra de sigilo fiscal, determino que a consulta realizada seja bloqueada no sistema PROJUDI (Nível de Sigilo médio). 7. Com a resposta da consulta acima indicada, intime-se a parte Exequente para que diga sobre quais atos dará prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

19/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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