Execução de Título Extrajudicial 0001898-75.2020.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001898-75.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001898-75.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.879,71 Exequente(s): ALFEU BOTTAZZARI JUNIOR Executado(s): CARLOS ALBERTO GONÇALVES Vistos. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, a arrematação judicial de veículo em hasta pública é considerada aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário (REsp nº 807455/RS). Portanto, de acordo com o que ficou estabelecido à sequência 93.1, o Arrematante não deverá ser responsabilizado pelos débitos anteriores à arrematação, devendo ser aplicado o previsto no parágrafo único do artigo 130 do CTN. Ademais, o valor obtido com a arrematação do referido veículo deverá ser utilizado para quitação dos débitos existentes sobre o referido bem, liberando-se o restante ao credor do presente feito. Nestes termos, temos na jurisprudência: DIREITO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. AUSÊNCIA DOS EDITAIS. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. I - A arrematação de bem em leilão é forma de aquisição originária, razão pela qual, diferentemente da transferência do domínio do bem por negócio jurídico, não há responsabilização do arrematante em face dos débitos anteriores. II - A comprovação, por meio do respectivo edital do leilão, que o arrematante assumiu o pagamento dos débitos tributários é ônus do Distrito Federal. Ausente o referido edital, o arrematante NÃO pode ser responsabilizado por eventuais impostos ou multas relacionadas ao veículo objeto da expropriação judicial. III - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 464606, 20090110460396APC, Relator: JAIR SOARES,, Relator Designado:JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2010, publicado no DJE: 25/11/2010. Pág.: 309). Pois bem, em observância ao despacho da sequência 104.1, noticia o Arrematante que houve a quitação dos débitos anteriores à arrematação, juntando-se os documentos das sequências 104.2/104.7, que demonstram o pagamento da quantia de R$ 5.165,39, que deverá ser ressarcida ao mesmo, nos termos da fundamentação supra em consonância com as decisões das sequências 93.1 e 101.1. Posto isso, determino: Expeça-se alvará de transferência da quantia de R$ 5.165,39 (cinco mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos), em favor do Arrematante, observando-se os dados bancários da sequência 104.1; Expeça-se Carta de Arrematação, referente ao auto da sequência 90.1, fazendo-se constar ainda que os débitos anteriores à arrematação não devem ser óbice para a sua transferência; e Proceda-se a baixa da restrição de transferência do veículo, via sistema RENAJUD. Após a transferência de que trata o item “a”, junte-se aos autos extrato atualizado da conta 1848146-8. Em seguida, proceda-se a atualização do débito, abatendo-se o valor depositado junto aos autos. Com a conta, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, devendo a parte credora dizer sobre quais atos dará prosseguimento ao feito. Intimem-se as partes e o Arrematante acerca desta decisão. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001898-75.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.879,71 Exequente(s): ALFEU BOTTAZZARI JUNIOR Executado(s): CARLOS ALBERTO GONÇALVES Vistos. Colhe-se dos autos que houve a arrematação do veículo de propriedade da parte Executada em sede de leilão, conforme expedientes de sequência 65. Ocorre que recaem sobre o referido automóvel diversos débitos, tais como multas, IPVA, seguro obrigatório DPVAT e taxas de licenciamento. Neste particular, cumpre destacar que o Arrematante não deverá ser responsabilizado por tais débitos, devendo ser aplicado, para tanto, o previsto no parágrafo único do artigo 130 do CTN. Neste sentido, inclusive, a Jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. Veículo arrematado em hasta pública. Arrematante que não pode ser responsabilizado pelo IPVA, multas de trânsito e DPVAT, anteriores à arrematação - Art. 130, parágrafo único, do CTN. Aquisição originária, livre de quaisquer ônus. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para conceder a segurança pleiteada. (TJ-SP - APL: 10091910520148260053 SP 1009191-05.2014.8.26.0053, Relator: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 25/11/2014, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/11/2014) APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM HASTA PÚBLICA – Débitos fiscais e ônus anteriores à arrematação – O arrematante não é responsável pelos débitos anteriores à data em que o veículo foi arrematado – Aplicação, por analogia, do art. 130, parágrafo único, do CTN – Dívida que se sub-roga no preço – Sentença mantida – Recurso de apelação improvido. (TJ-SP - APL: 10507787020158260053 SP 1050778-70.2015.8.26.0053, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/05/2016) RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ARREMATAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBROGAÇÃO. PREÇO. 1. Na arrematação de bem móvel em hasta pública, os débitos de IPVA anteriores à venda subrogam-se no preço da hasta, quando há ruptura da relação jurídica entre o bem alienado e o antigo proprietário. Aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1128903 RS 2009/0140606-6, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 08/02/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2011) Assim, tem-se que o valor obtido com a arrematação do referido veículo deverá ser utilizado para quitação dos débitos existentes sobre o referido bem, liberando-se o restante ao credor do presente feito. Desta forma, oficie-se com urgência ao DETRAN solicitando informações a respeito de todos os débitos existentes junto ao veículo de placa APH-9410, notadamente no sentido de informar o valor total dos débitos. Após, voltem-me os autos conclusos. Dê-se ciência ao Arrematante. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001898-75.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.879,71 Exequente(s): ALFEU BOTTAZZARI JUNIOR Executado(s): CARLOS ALBERTO GONÇALVES Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pela parte credora de expropriação do bem penhorado através de Leilão Judicial. À Secretaria para que designe data para a realização do leilão. 2. Para a realização do ato, nomeio como leiloeiro o Sr. WERNO KLÖCKNER JÚNIOR, Leiloeiro Público Oficial (JUCEPAR nº 660), com escritório na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, zona 05, CEP nº 87015-200, em Maringá-PR, telefones: (44) 3026-8008 e (44) 99973-8008. 3. À Secretaria para que intime o Sr. Leiloeiro a respeito da nomeação e demais condições para concretização do leilão, cientificando-o, ainda, a respeito dos deveres contidos no art. 884, do NCPC. 4. Nos termos do Enunciado 79 do FONAJE, será designada hasta pública única caso a soma da avaliação dos bens penhorados não supere a marca de 60 (sessenta) salários mínimos, caso contrário deverão ser designadas duas datas para a realização do ato. 5. No caso de hasta pública única, os lances poderão ser inferiores ao valor da avaliação, desde que não constituam preço vil. Caso a hasta pública seja realizada em duas oportunidades (quando a soma da avalição dos bens penhorados superar o valor de sessenta salários mínimos), na primeira data a alienação não poderá ocorrer por valor inferior ao previsto na avaliação, enquanto que na segunda serão aceitos lances inferiores, desde que não constituam preço vil. Em atenção ao disposto no art. 891, do NCPC, será considerado como preço vil o lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 6. O leilão será realizado de forma eletrônica e presencial, sendo este no local a ser indicado pelo Sr. Leiloeiro, cujo endereço deverá constar no edital a ser expedido. 7. A comissão do leiloeiro será: a) em caso de arrematação: 5,0% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, inclusive na hipótese de arrematação pela parte exequente; b) em caso de celebração de acordo, realizada entre os 10 (dez) dias que antecedem o leilão: 2,0% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada; 8. Compete ao arrematante efetuar o depósito judicial do preço da arrematação até o dia seguinte à arrematação. 9. Os interessados poderão apresentar, por escrito, propostas visando realizar a pagamento de forma parcelada da arrematação, ocasião em que deverão observar as condições do art. 895, do NCPC. 10. A publicidade do leilão deverá ser realizada pelo Leiloeiro, na forma estabelecida nos arts. 886 e 887, do NCPC, restando apenas dispensada a publicação do edital em jornal. 11. As partes deverão ser cientificadas do leilão (data e local) por intermédio de advogado ou, se acaso não constituindo nos autos, por meio de mandado, carta registrada ou qualquer meio idôneo de comunicação. Caso a parte não seja localizada, esta restará intimada através do edital do leilão. Na hipótese do executado ser revel e não tiver constituído advogado nos autos, será o mesmo considerado intimado através do edital do leilão. 12. Se acaso existir credor com garantia real, penhora sobre o bem constritado, senhorio direto, estes também deverão ser intimados da hasta designada, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência. 13. À Secretaria para que cumpra, se for o caso, os itens 5.8.8.1, 5.8.8.2, 5.8.14 e 5.8.14.2, do Código de Normas. No que pertine ao item 5.8.14.2, fixo o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Anoto, ainda, que a ausência de resposta no prazo fixado não impedirá a realização da hasta pública, com exceção da juntada da matrícula do imóvel. 14. Tratando-se de bens móveis, o Sr. Leiloeiro resta autorizado a removê-los, caso considere ser pertinente. 15. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

14/03/2022, 00:00

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