Execução de Título Extrajudicial 0002762-84.2015.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002762-84.2015.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/06/2026, 16:02

Decurso de Prazo

18/06/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002762-84.2015.8.16.0149 Vistos. 1. DETERMINO a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. 2. Independente de nova intimação, fica ciente o exequente que após o transcurso do lapso temporal, iniciará o prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 4º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 01:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 22:42

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

14/05/2026, 17:59

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 01:18

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:01

Confirmada

05/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 868) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 22:55

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 865) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 00:45

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002762-84.2015.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$452.899,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BRUNA BONATTO RAFAEL BOMBONATO RAFAEL BOMBONATO TRANSPORTES EIRELI Vistos. 1. Considerando a concordância do exequente (mov. 799.1), PROMOVA-SE a baixa requerida ao mov. 791.1. 2. Apesar da indisponibilidade de bens e direitos estar prevista no art. 185-A do CTN, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o CNIB é uma ferramenta à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados. Os requisitos para a admissão deste instrumento, aplicáveis ao presente caso por analogia, foram fixados no Tema Repetitivo 714 do STJ, quais sejam: “(i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN”. 2.1. Considerando que o requerimento do exequente está desacompanhado de consulta ao registro público do domicílio do executado (requisito “b”), INTIME-SE a parte exequente para que junte certidão de bens negativa do Registro de Imóveis do domicílio da parte executada devidamente atualizadas (expedida há menos de trinta dias). 2.2. Após, CERTIFIQUE-SE: (a) a ocorrência da citação, (b) a ausência pagamento no prazo legal ou de oferecimento bens para a garantia do Juízo, e (c) e a ausência de localização de bens penhoráveis nas buscas anteriores via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e junto ao Registro de Imóveis do domicílio da parte executada devidamente atualizadas (expedida há menos de trinta dias). 3. Caso tais circunstâncias tenham sido constatadas, DEFIRO a indisponibilidade de bens da parte executada por meio do CNIB no limite da dívida indicada, por se mostrar medida razoável e proporcional ao caso. 4. Caso tais circunstâncias não tenham sido constatadas, INTIME-SE a parte exequente para que cumpra, previamente, as diligências faltantes. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002762-84.2015.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002762-84.2015.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$452.899,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BRUNA BONATTO RAFAEL BOMBONATO RAFAEL BOMBONATO TRANSPORTES EIRELI 1. Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EREsp nº 1.121.719/SP, é possível penhora de crédito destinado à previdência privada caso não comprovada a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, afastando-se, nesse caso, a natureza alimentar da verba. Destaca-se que a previdência privada é um sistema de investimento de longo prazo, voltado para a formação de uma reserva financeira destinada a complementar a aposentadoria e garantir um futuro mais tranquilo e seguro para o investidor. Logo, havendo credores, o crédito pode ser destinado ao adimplemento do débito. Nesse sentido, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. BLOQUEIO DE VALOR ORIUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRECEDENTES DO STJ. NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. PROTEÇÃO LEGAL, EM RELAÇÃO A VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS RESTRINGE-SE A CONTA POUPANÇA E CORRENTE. DEPÓSITO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Nos termos do entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção do STJ, “a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 833, X 649, IV, do CPC” (2ª Seção, EREsp 1.121.719/SP, Rel. Minª. Nancy Andrighi, j. 12/02/2014, DJe de 04/04/2014).2. A proteção legal da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não abrangem as aplicações em fundos de investimento privado, quando não comprovado tratar-se de recursos destinados à subsistência do devedor e seus familiares.3. Agravo de instrumento à que se nega provimento”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072847-47.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 19.09.2022). Grifado. No caso, ao menos por ora, não há qualquer indício de que os valores de previdência privada são necessários para a subsistência do executado e de sua família. 1.1. Assim, DEFIRO o pedido de mov. 616 e 617. 2. OFICIE-SE a respectiva instituição de previdência complementar, para que proceda à transferência do valor indicado no mov. 613.5 para conta vinculada a esses autos, observando-se o limite do valor da dívida. 2.1. Se for o caso, INTIME-SE o exequente para apresentar o demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 10 dias. 3. INTIME-SE a parte executada, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias (art. 841 do CPC). 4. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre eventuais alegações da parte executada, bem como, dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em caso de silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 6. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002762-84.2015.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002762-84.2015.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$452.899,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BRUNA BONATTO RAFAEL BOMBONATO RAFAEL BOMBONATO TRANSPORTES EIRELI 1. Considerando a necessidade de dar efetividade ao processo, respeitando-se a celeridade e, ainda, promovendo as medidas para possibilitar a satisfação do direito do exequente, DEFIRO a busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema INFOJUD- DECRED. 1.1. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Não sendo paga a dívida e havendo requerimento, DEFIRO a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC. 2.1. Ressalte-se que a inscrição será cancelada imediatamente após o pagamento ou se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 2.2. Advirto ao credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. 3. Assim como os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, a CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito, tendo sido desenvolvida para unificar as indisponibilidades de bens nacionalmente, em prol dos credores, para que se evite eventual ocultação de bens dos devedores. O Superior Tribunal de Justiça, porém, fixou as seguintes premissas para que referido instrumento seja utilizado: “O art. 185-A do CTN prevê a possibilidade de ser decretada a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário na execução fiscal. Vale ressaltar, no entanto, que a indisponibilidade de que trata o art. 185-A do CTN só pode ser decretada se forem preenchidos três requisitos: 1) deve ter havido prévia citação do devedor; 2) o executado deve não ter pago a dívida nem apresentado bens à penhora no prazo legal; 3) não terem sido localizados bens penhoráveis do executado mesmo após a Fazenda Pública esgotar as diligências nesse sentido. Obs.: para que a Fazenda Pública prove que esgotou todas as diligências na tentativa de achar bens do devedor, basta que ela tenha adotado duas providências: a) pedido de acionamento do BACENJUD (penhora “on line”) e consequente determinação pelo magistrado; b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito — DENATRAN ou DETRAN. STJ. 1ª Seção. REsp 1377507-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/11/2014 (recurso repetitivo) (Info 552)”. Grifado. Portanto, o acesso ao referido sistema deve ser deferido quando esgotadas as tentativas de constrição de bens da parte executada. Nesse sentido, cite-se a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DOS DEVEDORES. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP Nº 1.377.507/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA E SÚMULA 560 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041610-92.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.03.2022). Grifado. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). [...]. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E DOI. SISTEMA INFOJUD QUE, ADEMAIS, ENGLOBA AS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO (STJ, SÚMULA N.º 560 E RESP N.º 1.377.507/SP). ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA CNIB. PRECEDENTES [...]”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033300-34.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.07.2021). Grifado. 3.1. Desse modo, caso tenham retornado infrutíferas as diligências via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOJUD-DOI, e havendo requerimento, desde logo DEFIRO a pesquisa e eventual cadastramento, junto à CNIB, da indisponibilidade de bens e direitos registrados em nome da parte executada. 4. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê continuidade ao feito. 5. Em caso de silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 6. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002762-84.2015.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002762-84.2015.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$452.899,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BRUNA BONATTO RAFAEL BOMBONATO RAFAEL BOMBONATO TRANSPORTES EIRELI 1. É dever da parte manter seu endereço atualizado junto aos autos, sob pena de serem reputadas válidas as intimações enviadas ao último endereço cadastrado, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, in verbis: “Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Grifado. No caso, a intimação expedida no mov. 500, para RAFAEL BOMBONATO, foi dirigida ao endereço em que a parte foi citada (mov. 23.1), não havendo qualquer informação acerca de eventual mudança de endereço. 1.1. Desse modo, com fundamento no art. 274, parágrafo único, do CPC, reputo válida a intimação expedida no mov. 500, cujo retorno foi juntado no mov. 502. 2. Por conseguinte, considerando que o executado foi intimado da penhora e deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação, desde logo, DEFIRO a expedição de alvará/ofício de transferência em favor da parte credora, referente aos valores indicados na intimação de mov. 500. 2.1. Fica a parte advertida de que poderá haver retenção de imposto de renda na fonte, quando da expedição dos alvarás, nos termos do art. 35, inc. III, c/c art. 50, inc. V, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que deverá ser realizada pela instituição financeira, quando do cumprimento. 3. Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar quitação ou requerer o que entender de direito. 3.1. Advirta-se que em caso de silêncio o feito será extinto em razão do pagamento. 4. Manifestando pelo prosseguimento, após a juntada do cálculo atualizado pela parte exequente, DEFIRO o pedido de busca pelo SNIPER, que deverá ser realizado pela Escrivania. 4.1. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em caso de silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 6. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Ana Maria Chalub de Aquino Juíza Substituta

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002762-84.2015.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002762-84.2015.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$452.899,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BOMBONATO E GRASSI LTDA BRUNA BONATTO RAFAEL BOMBONATO 1. DEFIRO o pedido de mov. 499.1, item a. 1.1. OFICIE-SE na forma requerida. 2. Caso evidenciado que a parte executada é credora naqueles autos, desde logo, DEFIRO a penhora de eventual saldo existente junto aos autos nº 5012781- 19.2021.4.04.7005, até o limite do valor exequendo, nos termos do art. 860 do CPC. 2.1. OFICIE-SE à 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, a fim de que seja promovida a averbação da penhora nos autos. 3. Após, INTIME-SE o executado, nos termos dos art. 841 do CPC. 4. Na sequência, independente de manifestação do executado, INTIME-SE a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 5. Na esteira do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, “a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial [...]”. No caso, a parte exequente alega a ocorrência de fraude e requer a quebra do sigilo bancário da parte executada. Contudo, não apresenta qualquer indício capaz de justificar o pedido. Nesse sentido, cita-se precedente deste e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DOS EXECUTADOS REFERENTE À UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDA EXCEPCIONAL – DECISÃO MANTIDA. 1. A quebra dos sigilos fiscal e bancário, é medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser preservado, sempre que possível, o direito constitucional à intimidade. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça “(...) o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015 [...]” (REsp n. 1.951.176/SP). 3. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0019881-73.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.07.2022). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DOS DEVEDORES – NÃO ACOLHIMENTO – MEDIDA EXCEPCIONAL E GRAVOSA QUE DEPENDE DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES SUFICIENTES QUE JUSTIFIQUEM O SEU DEFERIMENTO – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO QUE NÃO É POSSÍVEL, NO CASO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0020378-87.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 22.07.2022). Grifado. Por conseguinte, não preenchidos os requisitos para sua concessão, não se faz possível o deferimento do requerimento. 5.1. Desse modo, INDEFIRO, por ora, o pedido de mov. 499.1, item b. 6. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002762-84.2015.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002762-84.2015.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$452.899,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BOMBONATO E GRASSI LTDA BRUNA BONATTO RAFAEL BOMBONATO Vistos e examinados. 1) DO BLOQUEIO PROGRAMADO JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD Conforme reconhecido pela jurisprudência, em se tratando de execução, é perfeitamente possível a realização de sucessivas tentativas de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD de forma programada, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SISBAJUD. "TEIMOSINHA". BLOQUEIOS SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E EFETIVIDADE. FERRAMENTA DISPONÍVEL. [...].”(grifei). (TJMG. 14ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.037420-3/001. Relatora: Desa. Cláudia Maia. Julgado em: 05/08/2021. Publicado em: 05/08/2021). Portanto, DEFIRO o pedido da parte exequente (movimento 455.1) e determino à Secretaria que proceda a solicitação de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD com a repetição programada de ordem por 30 (trinta) dias. 1.1) Decorrido o prazo, junte-se o extrato de bloqueio nos autos. 1.2) Caso restem frutíferas as tentativas de bloqueio, deverá ser observado o seguinte procedimento 1.2.1) Caberá à Secretaria, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providenciar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 1.2.2) Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.2.3) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promover a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 1.2.3.1) Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual seja possível a transferência dos valores, devendo, posteriormente, ser expedido alvará eletrônico. 1.2.4) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 1.2.5) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 1.3) Não havendo a localização de valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 2) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002762-84.2015.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$452.899,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BOMBONATO E GRASSI LTDA BRUNA BONATTO RAFAEL BOMBONATO VISTOS. 1. Defiro o pedido de mov. 395. 2. Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são, via de regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Porém, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que: “é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - AREsp 1537427 / MS”. Tal orientação transmite que a regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário dos devedores que se revele efetivamente necessária à manutenção do mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e seus dependentes. Nesse sentido, tem-se resguardado o direito fundamental do credor à satisfação do crédito, respeitando, para tanto, as circunstâncias descritas acima. No caso em apreço, não verifico que a penhora do percentual de 30% dos montantes decorrentes dos salários dos executados irão interferir no sustento de ambos e de suas famílias. Ainda, noto que todas as outras formas de localização de bens dos devedores restaram infrutíferas. Bem por isso, é proporcional e razoável a penhora dos rendimentos de natureza alimentar dos devedores. Assim, DETERMINO a penhora de 30% dos vencimentos líquidos que a devedora BRUNA BONATTO BOMBONATO recebe da empresa NAS COMUNICACAO, PUBLICIDADE E SISTEMAS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 25.358.630/0001-63, até o limite do valor da dívida, a qual deve abranger, além dos pagamentos mensais, eventuais férias, 13º salário, abonos, gratificações e indenizações. Também, DETERMINO a penhora de 30% dos vencimentos líquidos que o devedor RAFAEL BOMBONATO recebe da empresa CAROLINE SPILLERE LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.455.474/0001-02, até o limite do valor da dívida, a qual deve abranger, além dos pagamentos mensais, eventuais férias, 13º salário, abonos, gratificações e indenizações. 3. Intime-se o exequente para apresentar o demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intimem-se as empresas referidas acima para que, mensalmente, deposite em conta vinculada a esses autos, o valor penhorado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 312 do Código Civil, sem prejuízo da responsabilidade criminal, se houver. 5. Tratando-se de devedores solidários, o exequente deverá apresentar demonstrativo de débito mensalmente e comunicar as empresas empregadoras, para que cada empresa tenha ciência do montante da dívida, bem como do limite de abates mensais (abates ocorrerão até o limite do valor da dívida - item 1). 6. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. Intimem-se. Salto do Lontra, 03 de maio de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

05/05/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 868) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 865) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Todas as movimentações(877)

Todos os documentos(48)