Execução de Título Judicial 0030516-33.2016.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Judicial 0030516-33.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030516-33.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030516-33.2016.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$337,30 Exequente(s): LINCOLN DOS SANTOS PENTEADO Executado(s): JOSE GUILHERME MARTINS Vistos e etc. 1. Trata-se de embargos de declaração da sentença do evento 391, que julgou extinto o cumprimento de sentença. Alega o embargante que a sentença é omissa quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do curador especial nomeado. É o relatório. Decido. Pois bem. Por serem tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração e passo a analisá-los. O Código de Processo Civil faculta às partes manejarem o recurso de Embargos de Declaração quando no julgado houver omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1022, I e II). Na breve lição de Gilson Delgado Miranda, “ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida”[1]. Assiste razão em parte ao embargante. Sendo assim, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, e passo a sanar a omissão, corrigindo o dispositivo da sentença, o qual passará a ter a seguinte redação: 2. Assim, forçosa a conclusão de que fora devidamente cumprida a obrigação, razão pela qual julgo extinto o feito, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 3. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará dos valores constantes na conta judicial, em favor da parte exequente e/ou seu advogado (se houver procurações nos autos com poderes específicos para receber valores e dar quitação). 4. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições. 5. Nos moldes da tabela de honorários estabelecida pela Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, arbitro os honorários do advogado nomeado curador especial, Dr. AHMED MOHAMAD HUSSEIN HACHEM, OAB/PR 100.866, em R$ 800,00 (oitocentos reais), devidos pelo Estado do Paraná, conforme fixado no julgamento da Ação Civil Pública 33145-11.2004.404.7000. A correção monetária incidirá a partir desta data e observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), haja vista o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Já os juros de mora, tendo em vista que se trata de relação jurídica não-tributária, observarão o disposto no artigo 1º-F da Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, incidindo nos percentuais aplicados à caderneta de poupança. Os juros de mora sobre os valores incidirão a partir da data do trânsito em julgada da decisão (preclusão), nos moldes do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, respeitado o comando da Súmula Vinculante 17 do STF. Expeça-se certidão. 6. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 7. Após, em nada mais sendo requerido, realizada a baixa no Cartório Distribuidor, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [1] Gilson Delgado Miranda. Código de Processo Civil Interpretado. (coordenador Antonio Carlos Marcato). São Paulo: Atlas, 2004. Pag. 1593.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0030516-33.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030516-33.2016.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$337,30 Exequente(s): LINCOLN DOS SANTOS PENTEADO Executado(s): JOSE GUILHERME MARTINS Vistos e etc. 1. O executado, através de seu curador especial, requereu a expedição de ofício à CEF, a fim de verificar se o valor bloqueado através do SISBAJUD no evento 274 se trata de verba proveniente de salário. Em que pese a determinação no despacho de evento 306, em melhor análise dos autos, verifica-se que o executado se encontra representado por curador especial, de modo que, por força de previsão legal, não se mostra necessária a expedição de ofício, tendo em vista que o nobre curador especial não possui o ônus de impugnação específica, nos termos do parágrafo único do artigo 341 do CPC. Ainda, observe-se que o bloqueio, o qual possui valor considerável, fora realizado em setembro/2021, não tendo o executado se insurgido até o presente momento, de modo que não há indícios que de fato o valor constrito é oriundo de conta salário. Sendo assim, aliada à resposta de ofício de evento 381, rejeito a impugnação à penhora e determino a expedição de alvará dos valores penhorados através do SISBAJUD no evento 274. 2. Assim, forçosa a conclusão de que fora devidamente cumprida a obrigação, razão pela qual julgo extinto o feito, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 3. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará dos valores constantes na conta judicial, em favor da parte exequente e/ou seu advogado (se houver procurações nos autos com poderes específicos para receber valores e dar quitação). 4. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições. 5. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 6. Após, em nada mais sendo requerido, realizada a baixa no Cartório Distribuidor, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030516-33.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030516-33.2016.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$337,30 Polo Ativo(s): LINCOLN DOS SANTOS PENTEADO Polo Passivo(s): JOSE GUILHERME MARTINS Vistos e etc. 1) Defiro o pedido de penhora online, realizado no evento 270, realize-se a busca conforme ali indicado através do SISBAJUD: Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 1.1) Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 1.2.) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 1.3) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 1.4) Havendo manifestação do devedor na forma do item 1.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 1.5) Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 1.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. Int. Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

20/08/2021, 00:00

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