Cumprimento de sentença 0003578-62.2021.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003578-62.2021.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2025, 12:36

Documento (Informações)

15/04/2025, 16:00

Remessa (em diligência)

15/04/2025, 13:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2025, 09:35

Expedição de alvará de levantamento

14/04/2025, 17:16

Trânsito em julgado

14/04/2025, 15:25

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2025, 09:05

Confirmada

29/03/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003578-62.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003578-62.2021.8.16.0147 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$0,00 Exequente(s): JORGE TRINDADE BRETSCHNEIDER (CPF/CNPJ: 275.298.199-68) Rua João Belizário Pinto, 28 - Capinzal - ITAPERUÇU/PR Executado(s): Município de Itaperuçu/PR (CPF/CNPJ: 95.422.846/0001-26) Crispin Furquim de Siqueira, 1800 - Centro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 SENTENÇA Vistos e examinados. Ao seq. 221.1, informou o Município de Itaperuçu o pagamento da última parcela do acordo celebrado pelas partes e homologado ao seq. 157.1. Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE RECLAMATÓRIA CÍVEL, em fase de cumprimento, pelo pagamento do débito, conforme inteligência do artigo 924, inciso II, da Lei Processual Civil, aplicável por força do art. 513 do CPC. Sem condenação em custas e honorários por incabíveis nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 13:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/03/2025, 18:46

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 12:08

Documentos

Conclusão

•19/03/2025, 00:00

01/12/2023, 00:00

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003578-62.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$0,00 Exequente(s): JORGE TRINDADE BRETSCHNEIDER Executado(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU/PR (CPF/CNPJ: 95.422.846/0001-26) DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão Interlocutória proferida nos autos em apenso n. 0003213-08.2021.8.16.0147 que determinou o fornecimento do medicamento AFLIBERCEPT (EYLIA) 40 MG/ML nos moldes da prescrição médica (mov. 8.1 dos autos em apenso) promovido por JORGE TRINDADE BRETSCHNEIDER em face do MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU. Certificou a secretaria ao mov. 78.1 que “ao consultar o extrato da conta 1541523-3, no site da Caixa Econômica Federal verifiquei a existência de saldo (R$ 32.774,49)”. Através de reiteradas determinações de penhora online o exequente adquiriu a medicação requerida pela quantidade prescrita “10 ampolas do medicamento AFLIBERCEPT (EYLIA) 40 MG/ML”: - Nota fiscal de mov. 85.1 no valor de R$ 15.034,95 – 3 ampolas (datada de 27/01/2022); - Nota fiscal de mov. 85.2 no valor de R$ 30.069,90 – 6 ampolas (datada de R$ 16/02/2022); - Nota fiscal de mov. 85.3 no valor de R$ 5.616,94 – 1 ampola (datada de R$ 11/05/2022); Manifesta-se o exequente ao mov. 85.4 que “foi depositado R$ 5.034,22, ocorre que foram utilizados na compra da última dose do medicamento o valor de R$ 5.616,90, ou seja, o Autor utilizou R$ 562,90 do próprio bolso para custear o tratamento”, motivo pela qual, pugnou pela “transferência do valor de R$ 562,90 a ser destacado do total de R$ 32.774,49”. Por meio da decisão de mov. 86.1 foi determinada a expedição de alvará em favor do executado dos valores ainda pendentes de levantamento, excetuado o montante controvertido de R$ 562,90, oportunidade ainda que restou consignada a intimação do exequente para que esclarecesse “o motivo de não ter realizado a aquisição do medicamento de menor valor orçado”. O exequente se manifestou ao mov. 98.1, aduzindo, em resumo, que a) “a compra foi feita na Drogarias Nissei, mesmo este não sendo o orçamento com o menor valor, uma vez que ao buscar informações sobre a empresa com o menor valor orçado (Oficial Farma) se deparou com inúmeras reclamações de atraso e não entrega dos medicamentos solicitados”; b) “Tendo em vista a gravidade do estado de saúde do Autor, este não pode correr o risco de enfrentar mais atrasos quanto à medicação a ser ministrada, trata-se de extrema urgência onde qualquer atraso poderá lhe causar danos irreversíveis, isso justifica a escolha pelo fornecedor mais confiável e não o mais barato”. Ao mov. 103.1 o executado manifestou sua discordância à justificativa apresentada, argumentando que “eventuais informações sobre a empresa com o menor valor orçado (Oficial Farma) ter reclamações de atraso e não entrega dos medicamentos solicitados deveriam ser averiguadas antes da apresentação do próprio orçamento”. Ao fim, requereu “a devolução dos valores pagos a mais do que o menor dos orçamentos apresentados inclusive nos autos principais”. Intimado, se manifestou ao mov. 108.1 aduzindo que: a) reitera os argumentos colacionados ao mov. 98; b) acerca da impossibilidade de verificar previamente a idoneidade de todos os fornecedores orçados; c) diante das notícias de inidoneidade, bem como ante a urgência do caso (risco de perder a visão completamente) e, imbuído de boa-fé se viu compelido a efetuar a compra do fornecedor que promoveria a entrega mais célere e garantida; d) o próprio município não estava conseguindo cumprir a ordem judicial; e) “causa bastante estranheza que, neste momento, venha a se insurgir contra o procedimento adotado pelo exequente”; f) “abstendo-se o exequente de qualquer locupletamento indevido, por consequência se inviabiliza qualquer pretensão de “ressarcimento””. Por fim, requereu o reconhecimento da regularidade das contas apresentadas, com o consequente indeferimento do pedido da executada e arquivamento dos autos ante o esgotamento da tutela jurisdicional. É o relato do necessário. Decido. Preliminarmente, consigno que não há que se falar na “devolução dos valores pagos a mais do que o menor dos orçamentos apresentados inclusive nos autos principais” requerida pelo executado ao mov. 103.1 relativamente à compra das 09 (nove) doses uma vez que foi acolhida a justificativa apresentada pelo exequente por meio da decisão proferida ao mov. 57.1, a qual não foi impugnada de tal sorte que operada a preclusão. Resta, portanto, a análise da devolução no que tange a compra da 10ª dose do medicamento: a) do valor que extrapolou o menor valor orçado (documentos juntados no mov. 18) e b) do valor de R$ 562,90 ainda pendente de levantamento, requerido pelo exequente a fim de complementar o montante desembolsado para a compra que custou R$ 5.616,94, observada a quantia de R$ 5.032,39 liberada ao exequente por meio do alvará de mov. 73.1. Da detida análise dos autos, depreende-se que o exequente restou devidamente cientificado de que a compra da 10ª dose deveria observar o menor valor orçado, conforme vê-se da decisão adiante transcrita: Mov. 57.1: “(...) Saliente-se o exequente que a aquisição deverá se dar observando-se o menor valor orçado, haja vista que há 5 orçamentos apresentados (movs. 18 dos autos n. 0003213-08.2021.8.16.0147 em apenso), não se aceitando pagamento feito a maior. Deverá ainda, após a compra, colacionar aos autos nota fiscal da aquisição do medicamento, atendo-se à compra tão somente do(s) medicamento(s) objeto dos autos, restituindo-se, na sequência, o excedente, se houver. (...)" Ainda, restou reiterada a referida necessidade de atentar-se ao menor valor pesquisado em decisão de mov. 71.1. O menor preço orçado foi juntado no mov. 18.6 dos autos em apenso, indicando o valor de R$ 3.900,00 com previsão de entrega em 7 dias úteis. Em que pese os argumentos exarados pelo exequente, não restou justificado o motivo pelo qual a aquisição não se deu pelo menor valor. A uma, porque embora se trate de fornecimento de medicamente e, portanto, esteja consignada a urgência na aquisição, a entrega previa 7 dias úteis, prazo razoável, ainda mais em se tratando da compra da 10ª e última dose. Frise-se ainda o fato de que não foi colacionado aos autos laudo médico justificando a impossibilidade de aguardar o prazo previsto para entrega. A duas, porque embora tenha sido juntada informação de reclamações junto ao site ‘ReclameAQUI’ (mov. 98.1) vê-se o status ‘resolvida’, de tal sorte que não logrou êxito em justificar óbice a realização da compra no referido estabelecimento. Ante o exposto, deixo de acolher a justificativa apresentada e via de consequência determino ao exequente que promova a devolução da quantia que excedeu o menor valor orçado, bem como indefiro o levantamento em favor do autor do montante ainda vinculado ao presente feito de R$ 562,90, requerido para complementar a compra efetuada. Considerando que o menor orçamento para a compra do fármaco foi no valor de R$ 3.900,00 (documento de mov. 18.6 dos autos em apenso) e que o valor levantado para a compra foi de R$ 5.032,39, deverá o exequente promover a devolução do valor de R$ 1.132,39[1] (um mil cento e trinta e dois reais e trinta e nove centavos). Expeça-se alvará de transferência do montante vinculado aos autos (R$ 562,90) em favor do executado à conta indicada no mov. 81.1. Intime-se o exequente para que promova a restituição do valor de R$ 1.132,39, para o que concedo o prazo de quinze (15) dias. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] R$ 5.032,39 (alvará expedido – mov. 73.1) – R$ 3.900,00 (menor valor orçado – mov. 18.3 dos autos em apenso) = R$ 1.132,39

18/11/2022, 00:00

02/06/2022, 00:00

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003578-62.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3100 Autos nº. 0003578-62.2021.8.16.0147 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Decisão Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Exequente(s): JORGE TRINDADE BRETSCHNEIDER (CPF/CNPJ: 275.298.199-68) Rua João Belizário Pinto, 28 - Capinzal - ITAPERUÇU/PR Executado(s): Município de Itaperuçu/PR (CPF/CNPJ: 95.422.846/0001-26) Crispin Furquim de Siqueira, 1800 - Centro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 De início, vale mencionar que o Projudi certificou a leitura da intimação pelo Município no dia 30/12/2021 (mov. 7), de modo que o prazo de 24h, mesmo com início em 03/01/2022, a princípio, já se encerrou. De todo modo, a intimação expedida no presente processo visava apenas a obtenção de informações atualizadas sobre a aquisição do medicamento, tanto que o Município confirmou que ainda não realizou a compra (mov. 11.1). A liminar, que ora se busca cumprimento, foi deferida em 19/11/2021 (mov. 8.1 dos autos nº 0003213-08.2021.8.16.0147) e o Município, intimado em 30/11/2021, informou em 06/12/2021 que estava adotando as medidas necessárias para efetivação da decisão judicial (mov. 16.1 daqueles autos). Todavia, não apresentou mais nenhuma informação. Ou seja, o prazo concedido para cumprimento da liminar, de 5 dias, não foi cumprido. Ainda que as aplicações do medicamento sejam mensais, o descumprimento da liminar já ultrapassou tempo considerável e há informação no relatório médico de que "o atraso no acesso ao tratamento específico pode acarretar perda visual irreversível" (mov. 1.5). Dessa forma, a fim de assegurar o início e a continuidade do tratamento médico prescrito, considerando que se trata de processo apenas para efetivar decisão anteriormente já proferida, indefiro o pedido de mov. 11.1. Cumpra-se conforme mov. 10.1. Almirante Tamandaré, 04 de janeiro de 2022. Gresieli Taise Ficanha Magistrada

05/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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