Procedimento Comum Cível 0000216-12.2022.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000216-12.2022.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000216-12.2022.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000216-12.2022.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$215.000,00 Autor(s): IRACI RODRIGUES LEÃO Réu(s): MAPFRE SEGUROS S/A 1. Trata-se de ação indenizatória c/c lucros cessantes proposta por IRACI RODRIGUES LEÃO em desfavor de MAPFRE SEGUROS S.A (mov. 1.1). As partes transigiram para pôr fim ao litígio, conforme termo de acordo juntado no mov. 83.1. É o relatório. Decido. 2. O acordo apresentado no mov. 83.1 merece ser homologado, eis que as partes têm legitimidade para o pedido e os direitos sobre os quais transigem lhes são disponíveis no âmbito do acordo. Ademais, os termos do pacto apresentam-se com regularidade formal, estando o termo assinado pelo procurador da parte autora e da parte requerida, os quais possuem poderes para transigir (mov. 1.2 e 30.2). Ainda, não cabe ao Juízo entrar no mérito das disposições. 2.1. Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes ao mov. 83.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, determinando-se o cumprimento na forma em que foi celebrado. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente demanda com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC. 3. Custas e honorários na forma do acordo. 4. Levantem-se eventuais constrições determinadas neste feito, respeitando-se os termos do acordo. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos. 7. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Salto do Lontra, 01 de agosto de 2023. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000216-12.2022.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000216-12.2022.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$215.000,00 Autor(s): IRACI RODRIGUES LEÃO (CPF/CNPJ: 008.120.529-51) Linha Nova União, sn - zona rural - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 Réu(s): MAPFRE SEGUROS S/A (CPF/CNPJ: 61.074.175/0105-24) Avenida Comendador Franco, 415 - Jardim Botânico - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-090 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação indenizatória c/c lucros cessantes, proposta por IRACI RODRIGUES LEÃO, em face de MAPFRE SEGUROS S.A. Mov. 1 - Afirmou ter firmado com a requerida contrato de seguro para a granja (produção avícola), com coberturas securitárias quanto à ocorrência de vendaval/granizo/fumaça. Relatou que, na madrugada do dia 05 para o dia 06/10/2021, ocorreram fortes chuvas com ventos na região, o que ocasionou o desabamento do aviário, causando danos e prejuízos de grande monta. Aduziu que o prêmio estaria quitado e o contrato vigente quando do evento danoso, contudo, a requerida teria se recusado a pagar a indenização. Indicou que inexiste causa legítima excludente da cobertura do sinistro. Sustentou que em razão do sinistro ocorrido e da negativa da cobertura do seguro, o aviário ficou inoperante, o que provocou a falência do requerente. Alegou que a estrutura e os equipamentos estavam alugados para terceira pessoa pelo valor de R$ 5.000,00 por mês, contudo, em razão da negativa da requerida, a autora teria sofrido considerável perda, justificando a indenização por danos cessantes. Requereu: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária; (ii) a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova; (iii) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 200.000,00; (iv) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 5.000,00 por mês, desde a data do sinistro até o momento da indenização securitária; (v) a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Mov. 5 – Certidão negativa de precedência e reiteração da demanda. Mov. 20 – Decisão inicial. Deferida a gratuidade de justiça. Mov. 28 – Citação da parte requerida. Mov. 31 – Audiência de conciliação. Infrutífera. Mov. 32 – Contestação. Afirmou, a requerida, serem inaplicáveis as regras do CDC e a inversão do ônus da prova, considerando que a requerente adquiriu o seguro como elemento da sua atividade econômica, não podendo ser aplicadas as regras de proteção ao consumidor. Pontuou a ausência de cobertura contratada em relação ao dano reclamado, uma vez que, através da vistoria, foi constatado que o dano ocorreu em razão de vício na construção dos pilares. Aduziu que, não houve registro de ventos com velocidade superior a 54 Km/h, o que caracterizaria a ocorrência de vendaval de acordo com as cláusulas do seguro ajustado. Aduziu que, conforme laudo técnico, ainda que houvesse chuvas fortes, estas não seriam a causa do desabamento. Salientou que a parte autora não comprovou que os prejuízos foram superiores ou iguais ao capital segurado para o alegado evento. Destacou ausência de cobertura para a indenização por lucros cessantes, por ser risco excluído da apólice, bem como, que o local estava desocupado desde 20/07/2021. Requereu: (i) o julgamento improcedente da ação; (ii) a condenação da parte requerente aos consectários legais; (iii) no caso de procedência da ação, que não seja ultrapassado o efetivo prejuízo da parte autora, bem como, que seja descontado o valor referente à franquia; (iv) que, em caso de condenação, a correção monetária tenha incidência a partir da propositura da ação e os juros a partir da citação Mov. 35 – Impugnação à contestação. A parte autora impugnou os argumentos da requerida, bem como, os laudos produzidos unilateralmente. Destacou que os prejuízos suportados pela requerente, se encontram comprovados. Frisou não ter recebido as condições gerais do seguro, recebendo a apólice após o pagamento do prêmio e não no ato da contratação. Afirmou que não houve a vistoria prévia, e sim a aceitação sem ressalvas da contratação, descabendo a exigência de cumprir com o pactuado. Destacou que as alegações apresentadas não merecem prosperar, sendo que não estão acompanhadas de provas. Reiterou os argumentos e pedidos formulados na inicial. Mov. 43 – Saneamento. Foi indeferido o pedido de julgamento antecipado da lide. Foi invertido o ônus da prova. Foram fixadas como questões controversas: (i) dever da requerida em pagar indenização securitária; (ii) a existência de dano material (lucros cessantes) a ser pago em favor da parte requerente; (iii) valor da indenização e dos supostos danos. Foi deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do preposto da parte requerida e oitiva de testemunhas, e deferida a juntada de documentos novos. Mov. 65 – Audiência de instrução, tendo sido colhida a prova oral. Mov. 66 – Alegações finais por parte do requerido. Repisou a requerida que devem ser julgados improcedentes os pedidos vertidos na exordial, eis que, segundo o laudo produzido por perito contratado pela seguradora, o bem segurado desabou por falhas estruturais e não por conta de chuva forte ou ventania. Reforça que não há provas de que tenha havido fortes ventos na data do sinistro. Assevera que o autor possuía acesso às informações da apólice de seguros e que não foi contratada cobertura para danos cessantes. Ainda, requer que, em caso de condenação, seja observado o real prejuízo apurado pelo técnico que realizou a vistoria do local após o sinistro (R$ 96.802,00), bem como que seja abatido do ressarcimento o valor da franquia obrigatória pactuada (20% do valor a ser indenizado, respeitado o valor mínimo de R$ 2.000,00). Mov. 67 – A parte autora deixou transcorrer o prazo para apresentação dos memoriais. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. II. Fundamentação Encontram-se presentes, in casu, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Não há preliminares de mérito pendentes de análise, tampouco nulidades ou irregularidades a pronunciar. Destarte, o feito comporta julgamento. Discute-se nos autos se o autor tem direito a indenização securitária, em razão do sinistro que envolveu o bem segurado junto à ré, bem como se são devidos lucros cessantes. Ainda, em caso de procedência dos pedidos vertidos na exordial, qual seria o valor devido a título indenização securitária e se deve ser descontada a franquia obrigatória pactuada. Recordo que, no presente caso, foi reconhecida a relação de consumo na decisão de saneamento do feito e invertido o ônus da prova em favor do consumidor, passando a ser da ré a responsabilidade de comprovar fatos que a isentem do dever de indenizar. E reforço que a hipossuficiência da parte autora perante a ré in casu é patente, ficando reforçada pelo pacto de adesão, sobre o qual leciona Cláudia Lima Marques: “No caso dos contratos, o problema é o desequilíbrio flagrante de forças dos contratantes. Uma das partes é vulnerável (art. 4º, I), é o polo mais fraco da relação, pois não pode discutir o conteúdo do contrato ou a informação recebida; mesmo que saiba que determinada cláusula é abusiva, só tem uma opção, “pegar ou largar”, isto é, aceitar o contrato nas condições que lhe oferece o fornecedor ou não aceitar e procurar outro fornecedor. Sua situação é estruturalmente e faticamente diferente da do profissional que oferece o contrato. Este desequilíbrio fático de forças nas relações de consumo é a justificação para um tratamento desequilibrado e desigual dos cocontratantes, protegendo o direito daquele que está na posição mais fraca, o vulnerável, o que é desigual fática e juridicamente. Aqui, os dois grandes princípios da Justiça moderna (liberdade e igualdade) (assim ensina, em seu novo livro a volta à Justiça, o jus-filósofo alemão Braun, p. 142 e ss.) combinam-se, para permitir o limite à liberdade de um, o tratamento desigual a favor do outro (favor debelis), compensando a “fragilidade”/ “fraqueza” de um com normas “protetivas” (Calais-Auloy, 4 ed., n.18), controladoras da atividade do outro, resultando no reequilíbrio da situação fática e (Comentários ao código de defesa do consumidor, jurídica.” São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p.73). Nesse sentido, a fim de reequilibrar a relação contratual, o exame da causa à luz do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe. 2.1. Da indenização securitária Notadamente, o negócio jurídico que embasa o pedido de indenização vertido na exordial é um contrato de seguro. Sobre tal modalidade contratual, disciplina o Código Civil que o “segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados” (art. 757, caput). Dispõe ainda, o Códex retromencionado, que “o segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa” (Art. 776). Sérgio Cavalieri Filho assim conceitua: “Em apenada síntese, seguro é contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determina indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-las” (Programa de Responsabilidade Civil. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2012, pg. 463). No caso dos autos, verifica-se que as partes firmaram “seguro multirrisco rural”, na forma dos documentos encartados entre mov. 32.2 e mov. 32.5. Estabelece a Cláusula 1 do contrato (mov. 32.5) que: “CLÁUSULA 1 – OBJETIVO DO SEGURO - O presente contrato de seguro tem por objetivo garantir ao Segurado, até o Limite Máximo de Indenização contratado para cada cobertura e/ou equipamento especificado na Apólice/Certificado de Seguro, de acordo com as Condições Contratuais deste seguro, o pagamento de indenização por prejuízos ocorridos e devidamente comprovados, decorrentes de riscos cobertos, que não tenham sido oferecidos em garantia de operações de crédito rural”. E, de acordo com a apólice (mov. 32.2), o risco do contrato era para “benfeitorias”, mais especificamente, edificação voltada à atividade de avicultura, tendo sido contratadas as seguintes coberturas: Descrição Limite Máximo de Indenização (LMI) Franquias INC/RAIO/EXPLOSÃO 100.000,00 P.O.S. de 20%; com mínimo de R$ 1.500,00 DANOS ELÉTRICOS 15.000,00 P.O.S. de 20%; com mínimo de R$ 1.500,00 RECOMPOSIÇÃO DE DOCUMENTOS 2.000,00 IMPAC. VEICULOS/QUEDA AERONAVE 10.000,00 P.O.S. de 10%; com mínimo de R$ 400,00 VENDAVAL/GRANIZO/FUMAÇA 100.000,00 P.O.S. de 20%; com mínimo de R$ 2.000,00 Embora previsto em contrato o cabimento da indenização em caso de vendaval, a requerida negou o pedido extrajudicial da parte autora de indenização pelo sinistro ocorrido na madrugada do dia 06/10/2021, sob o fundamento de que: “Em atendimento ao sinistro em referência, vimos informar que estamos impossibilitados de atender o pedido de indenização, tendo em vista que não restou configurada a ocorrência de VENDAVAL na propriedade segurada, sendo que após vasta consulta aos órgãos oficiais e até mesmo através da imprensa (notícias publicadas na mídia local), não foi registrada a ocorrência de vento com velocidade superior a 54 Km/h [...] o sinistro reclamado não se enquadra na cobertura de VENDAVAL, e, portanto, não possui amparo técnico na apólice contratada. Esclarecemos ainda que, após perícia realizada na propriedade segurada, identificamos que o bem segurado apresentava danos construtivos nos pilares, que são constituídos por duas madeiras diferentes, unidas por pregos, desta forma houve uma falha na estrutura em um trecho central do galpão, que por sua vez culminou em desabamento total, em sentido exclusivamente vertical e de acordo com a análise técnica dos especialistas, tais circunstâncias possuem relação direta com os danos reclamados. Diante do exposto, estamos encerrando o presente sinistro sem indenização” (mov. 1.9) Verifica-se, a partir da resposta enviada ao segurado (mov. 1.9) e da contestação (mov. 32), que a requerida pretende afastar a indenização securitária com base nas seguintes previsões contratuais (mov. 32.5): CLÁUSULA 6 – EXCLUSÕES GERAIS [...] 2. Não estarão cobertos por qualquer garantia deste seguro os danos ou perdas causados por ou decorrentes direta ou indiretamente de: [...] o) Desmoronamento do imóvel; CLÁUSULA 39 - COBERTURA DE VENDAVAL, GRANIZO E FUMAÇA Riscos cobertos 1.1. Sempre que constar expressamente a inclusão desta cobertura na Apólice/Certificado de Seguro, a Seguradora indenizará, até o Limite Máximo de Indenização contratado para esta cobertura, os danos materiais causados aos bens segurados em consequência de: a) Vendaval: A velocidade do vento deverá ser comprovada por laudo meteorológico ou, na impossibilidade deste, por divulgação generalizada da ocorrência por meio dos veículos de comunicação (jornal, rádio ou televisão); VENDAVAL Ventos fortes com velocidade superior a 54 (cinquenta e quatro) km/h. Diante do exposto, estamos encerrando o presente sinistro sem indenização. Noutras palavras, a seguradora defende que o seguro contratado não cobria a hipótese que veio a ocorrer no caso concreto. Entretanto, embora a seguradora defenda que o sinistro se deu em razão de defeitos estruturais do imóvel e não por conta de vendaval, na forma pactuada no contrato, tem-se que a exceção invocada pela segurada para se eximir do dever de indenizar não é válida. Primeiramente, destaco que a seguradora não pode invocar eventuais danos estruturais pretéritos do imóvel para eximir-se do dever de prestar a indenização securitária se não efetuou vistoria prévia do bem, ou se, mesmo verificados defeitos estruturais, aceitou segurar o bem. Afinal, nessa situação, a seguradora estaria agindo em evidente contradição, aceitando o prêmio por segurar o bem, mas, ao mesmo tempo, negando-se a prestar a indenização securitária em caso de sinistro, com fulcro em vício que já conhecia, ou deveria conhecer, ao tempo da celebração do contrato. Tal atitude revelar-se-ia contrária à boa-fé objetiva, que desdobra-se na vedação ao comportamento contraditório, o qual, evidentemente fere o dever de lealdade. Nesse sentido, lecionam Neto, Jesus e Melo: “A boa-fé objetiva impõe que, nas relações jurídicas, as partes se comportem de forma coerente, ou seja, sem adoção de atitudes que, por sua contraditoriedade, indiquem desvio de comportamento capaz de caracterizar deslealdade na conduta do agente. Dentro da regra genérica de proibição de atos contraditórios, impostas pelas cláusulas gerais da boa-fé objetiva e de vedação de abuso do direito, encontraremos dois institutos clássicos, quais sejam, o venire contra factum proprium e o tu quoque. Pelo primeiro, não pode o agente criar situação teoricamente favorável a si e dela se valer enquanto lhe convém para, depois, quando já não mais lhe interessa, voltar-se contra fato por si próprio praticado, frustrando, com isso, legítimas expectativas de quem mais integra a relação jurídica” (NETO, Sebastião de Assis; JESUS, Marcelo; MELO, Maria Izabel. Manual de Direito Civil. 10 ed. - Salvador: Juspodivm, 2021, p. 1.034). Insta salientar que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é obrigatória a observância do princípio mencionado acima, isto é, do venire contra factum proprium, nas relações contratuais. Senão vejamos: RESPONSABILIADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA INSOLVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Ressalte-se que a ninguém é dado criar e valer-se de situação enganosa, quando lhe for conveniente e vantajoso, e posteriormente voltar-se contra ela quando não mais lhe convier, objetivando que seu direito prevaleça sobre o de quem confiou na expectativa gerada, ante o princípio do nemo potest venire contra factum proprium. [...] (REsp n. 1.154.737/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe de 7/2/2011.) Com efeito, é um poder-dever da seguradora realizar a vistoria prévia do bem sujeito ao risco, tendo como prerrogativa poder negar-se a segurá-lo, contudo, se firmado o contrato de seguro, assume o risco não só pelo sinistro, mas, também, pelas deficiências estruturais que sabe ou deveria saber existentes. Nesse sentido, in casu, como a seguradora assumiu o risco de não realizar prévia vistoria do bem e recebeu o prêmio, deve agora arcar com a indenização securitária. Mesmo porque, o risco da atividade é do fornecendo do serviço e entendimento contrário colocaria o consumidor em exagerada desvantagem contratual, resultando em enriquecimento ilícito da seguradora, que exige o prêmio, mas se opõe ao ressarcimento em caso de sinistro. Destarte, há que se reconhecer como nulas de pleno direito as exceções contratuais invocadas pelas parte requerida, previstas nas “cláusulas 6, item 2, alínea o)” e “cláusula 39, item 1.1, a)” do contrato (mov. 32.5). Eis que vão de encontra com a previsão do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece ser abusivas e, portanto, nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Não bastasse, há que se ressaltar que as provas colhidas nos autos apontam que efetivamente houve fortes ventos na região. Valdir Pereira dos Santos (mov. 65.2) confirma que houve fortes ventos na região, que chegaram a causar avarias também em seu próprio aviário, tendo sido arrancadas algumas telhas pela ventania, asseverando que, diferentemente do seu aviário, que fica em uma depressão, o aviário da autora localiza-se em posição mais alta, o que, logicamente, o torna mais suscetível ao vento. Insta salientar que, o Tribunal de Justiça Paranaense admite a comprovação da ocorrência de ventos fortes mediante prova testemunhal. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE SEGURO MULTIRISCO RURAL – NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA – SINISTRO EM DECORRÊNCIA DE VENDAVAL – SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA – CIÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO AO ESTADO DO AVIÁRIO –- OCORRÊNCIA DE VENTOS FORTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL, A QUAL NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELO REQUERIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003313-12.2017.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 10.02.2020). Ademais, de acordo com o entendimento do Eg. TJPR, seria abusiva a exigência de colação de laudo meteorológico pelo segurado, a fim de comprovar a ocorrência de vendaval: VENDAVAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO, ISTO É, QUE O BEM FOI MONTADO EM BASE INAPROPRIADA. RECUSA INJUSTIFICADA AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA.ACEITAÇÃO TÁCITA DAS CONDIÇÕES. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. OCORRÊNCIA DE VENTOS FORTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL, A QUAL NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELO REQUERIDO. CLÁUSULA QUE DETERMINA A COLAÇÃO DE LAUDO METEREOLÓGICO. ABUSIVIDADE. JUROS DE MORA DE 1% A.M., INDENIZAÇÃO SEGURITÁRIA DEVIDA. DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA NEGATIVA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. HONORÁRIOS FIXADOS COM FULCRO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1161855-0 – Marechal Cândido Rondon - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 30.10.2014) – Destacado. Assim, tem-se como comprovado nos autos a ocorrência de vendaval próximo à data em que o aviário da parte autora veio a desabar. O desabamento, além do vendaval, pode ter sido influenciado por falhas estruturais pretéritas, mas fato é que a parte requerida aceitou segurar o bem na condição em que estava. Outrossim, embora Valdir Pereira Santos (mov. 65.2) aduza que o aviário não veio a desabar concomitantemente à ocorrência do vendaval, é admissível que este tenha-lhe causado ou agravado a falha estrutural, a qual, repise-se, estava englobada no risco do seguro. Em mesmo sentido, cito precedente análogo julgado pelo Eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PENHOR RURAL AGRÍCOLA. AVIÁRIO EXISTENTE NA PROPRIEDADE DO AUTOR, OBJETO DO SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. LEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. SINISTRO DECORRENTE DE VENDAVAL. OCORRÊNCIA DE VENTOS FORTES DEVIDAMENTE COMPROVADA. COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA E DO TELHADO. NEGATIVA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE MÁ CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL E DE DEFEITOS ESTRUTURAIS PREEXISTENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA NO BEM SEGURADO. RISCO ASSUMIDO SEM RESSALVAS PELA SEGURADORA. EXPECTATIVA DO CONTRATANTE DE TER SEU IMÓVEL SEGURADO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ADOÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A ocorrência de ventos fortes no local do sinistro restou devidamente comprovada pelos elementos constantes dos autos, notadamente pela prova testemunhal, amplamente admitida por esta Corte. 4. Foge à razoabilidade supor que a seguradora não tenha efetuado inspeção no imóvel anteriormente à pactuação, quando então poderia ter verificado o alegado erro de projeto (que certamente precede à contratação) e/ou demais fatores depreciativos que poderiam em tão curto espaço de tempo – um ano - culminar na imprestabilidade do imóvel ao fim a que se destina, o que, se constatado, poderia ensejar a negativa de contratação pela seguradora.5. Ao que consta dos autos, a seguradora aceitou a proposta sem ressalvas ou restrições e sem a real análise do risco coberto. Desse modo, a recusa da cobertura contratada com fundamento em risco excluído mostra-se contraditória à aceitação da proposta, ainda que tácita, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio.6. Não obstante a insurgência da apelante quanto ao valor da indenização apontado na sentença, não trouxe aos autos elementos capazes de desconstituí-lo.7. mantida a sentença, tem lugar a majoração da verba honorária, nos termos do § 11, do Código de Processo Civil (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001953-13.2015.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 17.08.2020) – Destacado. Desse modo, como seria ônus da parte requerida, de acordo com a distribuição do ônus da prova realizada nos autos, comprovar que os ventos não causaram nenhum dano à estrutura do aviário e tendo em vista que a parte requerida dispensou a produção de prova nesse sentido, a exemplo da realização de prova pericial, deve suportar ônus de sua inércia, admitindo-se, pela prova produzida nos autos, que a ventania tem nexo de causalidade com o sinistro. Logo, comprovados o nexo de causalidade entre os ventos e o sinistro, é devida a indenização securitária. Em relação ao valor da indenização, disciplina o Código Civil que “não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador” (art. 781). Ocorre que não se pode acolher o orçamento apresentado pelo autor em mov. 57.2. A uma porque extrapola o limite de garantia prevista na apólice. A duas, porque se trata de orçamento que não observa as reais condições do bem ao tempo do sinistro e sequer se atém a suas características originais. Por outro lado, a apuração dos prejuízos realizada por técnico contratado pela parte requerida revela-se minuciosa, razoável e contemporânea ao sinistro, de modo que a acolho (mov. 32.9), definindo o quantum da indenização securitária em R$ 96.802,00 (noventa e seis mil, oitocentos e dois reais), a serem corrigidos monetariamente pelo índice INPC desde a data do sinistro e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, CTN), a partir da citação, eis que tal indenização é de natureza contratual. 2.2. Dos lucros cessantes Outrossim, verifica-se que a parte autora pretende ser indenizada pelo que deixou de lucrar pelo atraso no pagamento da indenização securitária pela parte requerida. O Código Civil expressamente prevê que a indenização poderá ultrapassar o limite máximo da garantia fixada na apólice em caso de mora da seguradora (art. 781). E a jurisprudência pátria reconhece que, se o autor comprovar que a mora no pagamento da indenização securitária lhe fez deixar de lucrar, independentemente da previsão de cobertura dos lucros cessantes na apólice, é devida a indenização pelos lucros cessantes, que, nesse caso, tem como plano de fundo as perdas e danos (art. 402, CC). Confira-se: RECURSO ESPECIAL. SEGURO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA SEGURADORA. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Já decidiu esta Corte que, descumprindo a seguradora o contrato, causando danos adicionais ao segurado, que por isso fica impossibilitado de retomar suas atividades normais, são devidos lucros cessantes. 2. No que toca à alegada divergência, observa-se, na espécie, a incidência do enunciado sumular nº 83/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 593196 RS 2003/0164484-3, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 04/12/2007, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17/12/2007 p. 176) – Destacado. MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FURTO E ROUBO DE TRATORES ALUGADOS A TERCEIROS - SEGURO - NEGATIVA INDEVIDA DE PAGAMENTO POR PARTE DA SEGURADORA - CONDENAÇÃO A PAGAR OS SEGUROS DEVIDOS - LUCROS CESSSANTES - EXISTÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. - Se a parte autora loca tratores a terceiros, se dois dos tratores locados vêm a ser subtraídos mediante roubo e furto qualificado, se tais tratores estavam cobertos pelo seguro e se a Seguradora se nega, indevidamente, a indenizar a parte autora, faz jus ela não apenas à indenização dos seguros, mas também à indenização por lucros cessantes, relativos ao que deixou de auferir com a locação dos mencionados tratores, em razão da negativa indevida da Seguradora de pagar os seguros devidos. (TJ-MG - AC: 10702150090273001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 07/05/2019) – Destacado. No caso dos autos, a parte autora acostou contrato de arrendamento (mov. 1.10), em que figura como arrendadora do aviário sinistrado. Consta na cláusula 4ª do contrato: Cláusula 4ª - Prazo - O presente de arrendamento terá a validade de 4 (quatro) anos, a iniciar-se no dia 27 de Setembro de 2021 à findar-se em 27 de Setembro de 2022, data em que o contrato ficará renovado automaticamente, salvo notificação de umas das partes com data mínima de 30 (trinta) dias para rescisão do contrato, o aviário arrendado e os bens existentes nesta deverão ser devolvidos nas condições as quais foram entregues, as partes convencionam a título de arrendamento o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago até o dia 15 de cada mês, a iniciar em data de 15 de Novembro de 2021. A testemunha Valdir Pereira Santos (mov. 65.2), em seu depoimento, confirmou ter conhecimento de tal negociação, bem como do valor pactuado, de modo que tal documento, mesmo que não tenha autenticação em cartório, deve ser tomado como verdadeiro, vez que está corroborado pelas demais provas produzidas nos autos. Desse modo, considerando que a autora comprovou nos autos que certamente receberia a quantia de R$ 5.000,00 por mês, durante doze meses, entre 27/09/2021 e 27/09/2022, o que ficou prejudicado em razão do sinistro e da pretensão resistida da parte requerida em pagar a indenização securitária, é devida a reparação pelo que a parte autora deixou de lucrar, na forma do art. 402 do Código Civil, in verbis: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Entretanto, cabe ressaltar que somente ficou comprovado como lucro certo o período dos primeiros 12 meses de arrendamento, pois, embora a cláusula 4ª do contrato tenha previsto hipótese de renovação automática do contrato, essa não pode ser tomada como “certa”, vez que a própria deixou em aberto a possibilidade de qualquer das partes interromper a renovação automática por meio de simples notificação, com antecedência mínima de 30 dias, o que retira a certeza da renovação. Com efeito, não há como saber se o arrendatário pretenderia renovar ou não o contrato ao término do período inicial de arrendamento, entrando tal situação no campo do hipotético. Em mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA PERDA DA CHANCE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PESSOA JURÍDICA QUE NUNCA EXERCEU ATIVIDADE EMPRESARIAL. LAUDO PERICIAL BASEADO EM DANO HIPOTÉTICO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 4. De acordo com o CC/02, os lucros cessantes representam aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, por efeito direto e imediato da inexecução da obrigação pelo devedor. 5. A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de instituto originário do direito francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileiras, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor gera o dever de indenizar. 6. Nos lucros cessantes há certeza da vantagem perdida, enquanto na perda de uma chance há certeza da probabilidade perdida de se auferir uma vantagem. Trata-se, portanto, de dois institutos jurídicos distintos. [...] 8. Especificamente quanto à hipótese dos autos, o entendimento desta Corte é no sentido de não admitir a indenização por lucros cessantes sem comprovação e, por conseguinte, rejeitar os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria aqueles que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que sequer foi iniciada. 9. Recurso especial de OPTICAL SUNGLASSES LTDA conhecido e desprovido. Recurso especial de VERPARINVEST S/A conhecido e provido. (STJ - REsp: 1750233 SP 2018/0155563-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019) – Destacado. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. DELIMITAÇÃO. TERMO FINAL. POSTULADO DE RAZOABILIDADE. ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. EXPERIÊNCIA PRETÉRITA SOMADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. EFEITO DIRETO E IMEDIATO DO DANO. BASE DE CÁLCULO. LUCRO LÍQUIDO. [...] 3. A configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro, requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso. [...] (STJ - REsp: 1553790 PE 2015/0222835-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/10/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2016). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. PROBABILIDADE DE LUCRO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.347.136/DF). RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Não se admite a indenização de lucros cessantes sem a efetiva comprovação, rejeitando-se lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada. Ainda que reconhecido o direito de indenizar, "Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com 'dano zero', ou 'sem resultado positivo" (REsp 1.347.136/DF, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/03/2014). 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 110662 SP 2011/0243507-0, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 05/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2018) – Destacado. Desse modo, reconheço tão somente as perdas e danos referentes ao lucros que a autora perceberia pelo arrendamento de 12 meses do aviário, ao preço de R$ 5.000,00 por mês, o que fecha no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser corrigidos monetariamente pelo índice INPC e acrescidos de juros de mora, no importe de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, CTN), desde o vencimento de cada parcela, eis que tal indenização é de natureza extracontratual. 2.3. Do abatimento da franquia. Por fim, destaco que é procedente o pleito de abatimento do valor da franquia pactuada entre as partes do crédito que é devido à autora a título de indenização securitária, aplicando-se a compensação parcial (art. 368, CC), por força do próprio contrato, em respeito ao princípio “pacta sunt servanda” (os pactos devem ser cumpridos), mesmo porque não restou demonstrada a abusividade desta cláusula em particular. Em mesmo diapasão, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ABATIMENTO DO VALOR DA FRANQUIA - AUTORIZADA - IRREGULARIDADE SANADA - EMBARGOS ACOLHIDOS. Acolhem-se os embargos de declaração, se verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No caso, a responsabilidade da seguradora está embasada no contrato de seguro celebrado entre as partes, que expressamente prevê a cobertura do sinistro, mediante pagamento da franquia, sendo devida o abatimento desta da condenação. (TJ-MS - EMBDECCV: 08014147420168120019 MS 0801414-74.2016.8.12.0019, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2021) No caso dos autos, o contrato de seguro previu a franquia de 20% (vinte por cento), a qual deve ser calculada e abatida do resultado final da indenização securitária, após ser corrigida monetariamente e acrescida de juros. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vertidos na exordial, extinguindo os autos com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO a parte requerida ao pagamento de: a) Indenização securitária, à parte autora, no importe R$ 96.802,00 (noventa e seis mil, oitocentos e dois reais), a serem corrigidos monetariamente, pelo índice INPC, desde a data do sinistro, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, CTN), a partir da citação, eis que tal indenização é de natureza contratual. Entretanto, de tal valor deverá ser abatido 20%, a título de compensação pela franquia do seguro. b) Lucros cessantes, à parte autora, no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a serem corrigidos monetariamente pelo índice INPC e acrescidos de juros de mora, no importe de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, CTN), desde o vencimento de cada parcela (observada as datas de pagamento previstas na cláusula 4ª do contrato de arrendamento juntado em mov. 1.10), eis que tal indenização é de natureza extracontratual. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os parâmetros do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado a sentença, arquive-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo a baixa e as anotações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema Projudi. Intime-se. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000216-12.2022.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000216-12.2022.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$215.000,00 Autor(s): IRACI RODRIGUES LEÃO Réu(s): MAPFRE SEGUROS S/A 1. Trata-se de ação indenizatória c/c lucros cessantes proposta por IRACI RODRIGUES LEÃO em desfavor de MAPFRE SEGUROS S.A. Afirmou ter firmado com a requerida contrato de seguro para a granja (produção avícola), com coberturas securitárias quanto à ocorrência de vendaval/granizo/fumaça. Relatou que, na madrugada do dia 05 para o dia 06/10/2021, ocorreram fortes chuvas com ventos na região, o que ocasionou o desabamento do aviário, causando danos e prejuízos de grande monta. Aduziu que o prêmio estaria quitado e o contrato vigente quando do evento danoso, contudo, a requerida teria se recusado a pagar a indenização. Indicou que inexiste causa legítima excludente da cobertura do sinistro. Sustentou que em razão do sinistro ocorrido e da negativa da cobertura do seguro, o aviário ficou inoperante, o que provocou a falência do requerente. Alegou que a estrutura e os equipamentos estavam alugados para terceira pessoa pelo valor de R$ 5.000,00 por mês, contudo, em razão da negativa da requerida, a autora teria sofrido considerável perda, justificando a indenização por danos cessantes. Requereu: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária; (ii) a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova; (iii) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 200.000,00; (iv) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 5.000,00 por mês, desde a data do sinistro até o momento da indenização securitária; (v) a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais (mov. 1.1). O benefício da gratuidade judiciária foi deferido, sendo determinada a citação da parte requerida (mov. 20.1). Citada (mov. 28.1) a parte ré apresentou contestação (mov. 32.1). Afirmou serem inaplicáveis as regras do CDC e a inversão do ônus da prova, considerando que a requerente adquiriu o seguro como elemento da sua atividade econômica, não podendo serem aplicadas as regras de proteção ao consumidor. Pontuou ausência de cobertura contratada em relação ao dano reclamado, uma vez que, através da vistoria, foi constatado que o dano ocorreu em razão de vício na construção dos pilares. Aduziu que, não houve registro de ventos com velocidade superior a 54 Km/h, o que caracterizaria a ocorrência de vendaval de acordo com as cláusulas do seguro ajustado. Aduziu que, conforme laudo técnico, ainda que houvessem chuvas fortes, estas não seriam a causa do desabamento. Salientou que a parte autora não comprovou que os prejuízos foram superiores ou iguais ao capital segurado para o alegado evento. Destacou ausência de cobertura para a indenização por lucros cessantes, por ser risco excluído da apólice, bem como, que o local estava desocupado desde 20/07/2021. Requereu: (i) o julgamento improcedente da ação; (ii) a condenação da parte requerente aos consectários legais; (iii) no caso de procedência da ação, que não seja ultrapassado o efetivo prejuízo da parte autora, bem como, que seja descontado o valor referente à franquia; (iv) que, em caso de condenação, a correção monetária tenha incidência a partir da propositura da ação e os juros a partir da citação. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Impugnou os argumentos da requerida, bem como, os laudos realizados por seus subordinados, por não condizerem com a realidade fática. Destacou que os prejuízos suportados pela requerente, se encontram comprovados. Frisou não ter recebido as condições gerais do seguro, recebendo a apólice após o pagamento do prêmio e não no ato da contratação. Afirmou que não houve a vistoria prévia, e sim a aceitação sem ressalvas da contratação, descabendo a exigência de cumprir com o pactuado. Destacou que as alegações apresentadas não merecem prosperar, sendo que não estão acompanhadas de provas. Reiterou os argumentos e pedidos formulados na inicial (mov. 35.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerente pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte requerente e preposto e oitiva de testemunhas, além de prova documental (mov. 41.1), enquanto a parte requerida não apresentou pedido de produção de outras provas (mov. 39.1). É o relatório. Decido. 2. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, na forma dos arts. 356 e 357 do CPC. 2.1. Aplicação do CDC e inversão do ônus probatório As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, uma vez que a lide versa sobre contrato de seguro realizado entre a parte requerente, na qualidade de destinatária final, e a parte requerida, na qualidade de prestadora de serviços securitários. Portanto, cabível a incidência da legislação consumerista ao feito. Ademais, cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme prescreve o art. 6º, inc. VIII, do CDC, porquanto plenamente aferível a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora perante à ré. Isso porque, conforme é possível verificar da sinopse fática, a lide versa sobre suposto descumprimento contratual, na qual a requerida teria deixado de indenizar a autora após o sinistro. Ainda, as alegações da requerente se mostram verossímeis, uma vez que a ocorrência do desabamento foi confirmada pela requerida. Assim, conclui-se que estão preenchidos os requisitos elencados no citado diploma legal, de modo que INVERTO o ônus da prova em favor da parte requerente. 3. Não existem outras questões processuais pendentes de análise (art. 357, inc. I, do CPC). Portanto, consigno que o processo está em ordem para seu prosseguimento. Desta forma, declaro-o saneado. 4. Quanto à delimitação das questões de fato pendentes de prova (art. 357, inc. II, do CPC), delimito como questões de fato controvertidas: (i) dever da requerida em pagar indenização securitária; (ii) a existência de dano material (lucros cessantes) a ser pago em favor da parte requerente; (iii) valor da indenização e dos supostos danos. 5. Não existem questões de direito controvertidas (art. 357, inc. IV, do CPC). 6. Nos termos do art. 357, inc. III, do CPC, o ônus da prova foi distribuído no item 2.1, supra. 7. Não obstante ser direito das partes a produção de provas, tendo como fundamento o princípio da celeridade e da economia processual, cabe ao juiz avaliar sua utilidade e necessidade a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, devendo indeferir as provas inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). 7.1. Portanto, DEFIRO a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: (i) oral, consistente no depoimento pessoal do preposto da parte requerida e na oitiva de testemunhas; (ii) documental, consistente na juntada de eventuais documentos novos. 7.2. INDEFIRO, o pedido de depoimento pessoal da requerente (mov. 41.1), uma vez que não é possível a parte requerer sua própria oitiva em audiência, visto que a intenção do depoimento pessoal é buscar a confissão da parte contrária. É o que dispõe o art. 385 do CPC: “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício”. 8. À Escrivania para que paute audiência de instrução a ser realizada de maneira semipresencial, conforme autorizado pela Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 da Presidência do TJPR e da Corregedoria Geral da Justiça. 8.1. INTIMEM-SE as partes para apresentarem o respectivo rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade, o endereço completo da residência e do local de trabalho, o número telefônico e o e-mail), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, do CPC), sob pena de preclusão. 8.2. As partes para que observem o número máximo de testemunhas disposto no art. 357, § 6º, do CPC. 9. No mesmo prazo, nos termos do art. 455, § 2º, do CPC, deverão informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 10. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, cabe ao advogado intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, § 1º, do CPC. 11. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). 12. À Escrivania para que observe se é o caso de intimação judicial, nos termos do art. 455, § 4º, do CPC. 13. INTIME-SE pessoalmente a parte requerida para depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, do CPC). 14. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de novos documentos, sob pena de preclusão. 14.1. Juntados os documentos, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo. 15. Intimem-se, inclusive, conforme o disposto no art. 357, § 1°, do CPC. 16. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

14/10/2022, 00:00

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000216-12.2022.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000216-12.2022.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$215.000,00 Autor(s): IRACI RODRIGUES LEÃO Réu(s): MAPFRE SEGUROS S/A Vistos e examinados. 1) DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA De acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “[...] a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido.” (grifei) (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 1690483/SP. Relator: Min. Marco Buzzi. Julgado em: 26/10/2020. Publicado em: 29/10/2020). Ademais, o Ofício Circular nº 14/2019-GP ressalta a necessidade de ser exercido, por parte dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, maior rigor no controle e na fiscalização das custas devidas ao Fundo da Justiça. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a documentação a título de comprovação de seu estado de hipossuficiência, devendo, para tanto, juntar cópia de sua CTPS, extrato de suas contas bancárias referentes aos últimos 03 (três) meses, certidão de propriedade de imóveis e de veículos automotores (a serem obtidas, respectivamente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao DETRAN), bem como outros documentos que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2) Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. 3) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(111)