Procedimento Comum Cível 0000203-04.2018.8.16.0068 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000203-04.2018.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000203-04.2018.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1349 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$107.278,70 Autor(s): VANDIR GONÇALVES DE BRITO Réu(s): MARCELO SILVESTRI Município de Chopinzinho/PR SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação Indenizatória proposta por VANDIR GONÇALVES DE BRITO em face, inicialmente, de MARCELO SILVESTRI, FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Relatou o autor que, em 2013, firmou contrato particular para aquisição de terreno e construção de uma residência, por meio do programa Minha Casa Minha Vida, tendo a Caixa Econômica como credora fiduciária. Afirmou que o projeto da construção foi fornecido pelo Município de Chopinzinho, conforme previsto na Lei Municipal n. 2440/2009, e que recebeu o habite-se em 28/04/2014. Narrou que a casa passou a apresentar problemas estruturais, de modo que acionou o Fundo Garantidor de Habitação Popular, que negou a indenização pelo sinistro em razão da construção ter sido realizada em aterro com fundação imprópria para o tipo de solo. Alegou que foi obrigado a desocupar o imóvel em virtude do risco de desabamento. Sustentou que experimentou danos materiais e morais, estando presente o dever dos requeridos em indenizá-lo. Requereu, ao final, a procedência da ação para declarar a nulidade da cláusula 21 do contrato firmado com a CEF, reconhecendo-se o dever do fundo garantidor de indenizar o sinistro. Subsidiariamente, requereu a condenação solidária dos réus para o pagamento de indenização por danos morais e danos materiais, consistentes em: a) R$42.778,70 referentes aos gastos com a construção da casa; b) R$ 2.000,00 (dois) mil a serem gastos com a demolição e retirada de entulhos para propiciar nova construção; c) R$ 12.000,00 (doze mil reais) de alugueres já desembolsados e ainda aqueles alugueres que pagará até a solução do processo e retorno ao imóvel; e d) R$ 500,00 (quinhentos reais) referentes aos honorários do Engenheiro Civil contratado. Foi declarada a incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito devido à Caixa Econômica Federal constar no polo passivo (ev. 10.1). Remetidos os autos à Justiça Federal, a 1ª Vara Federal de Pato Branco julgou a ilegitimidade passiva da CEF e determinou a restituição ao juízo da Vara Cível da Comarca de Chopinzinho (ev. 22.2). O autor emendou a inicial, requerendo o prosseguimento do feito somente em relação ao réu Marcelo Silvestri (ev. 37.1). A gratuidade da justiça foi deferida ao requerente (ev. 39.1). Após citação do réu, realizou-se audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ev. 57.1). Marcelo Silvestri apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva (ev. 62.1). No mérito, argumentou que o projeto de sua autoria não foi aprovado para financiamento pela Caixa Econômica Federal e que, após a negativa, não participou de nenhuma fase da construção. Defendeu que o projeto utilizado pelo autor foi modificado pela técnica Luciana Daronch, servidora do Município de Chopinzinho, com a supressão dos pilotis e inserção do aterro, o que causou os problemas estruturais na construção. Alegou que, terminada a obra, o autor requereu o Habite-se à administração municipal, apontando como responsável a técnica Luciana, a qual também emitiu lauda de vistoria e parecer técnico pelo Município. Por fim, requereu a improcedência total da ação. O requerente impugnou a contestação (ev. 67.1), requerendo a inclusão do Município de Chopinzinho no polo passivo sob o argumento de que o projeto foi executado por Luciana Daronch no desempenho de suas funções de servidora municipal. Nesse sentido, apresentou nova emenda à petição inicial para alteração do polo passivo (ev. 84.1). O pedido foi deferido, sendo determinada a citação do Município de Chopinzinho e a redistribuição do feito para esta Vara da Fazenda Pública (ev. 86.1). Citado, o Município juntou contestação arguindo, em sede preliminar, a prescrição da pretensão indenizatória em face da Fazenda Pública (ev. 96.1). Quanto ao mérito, alegou que, nos termos da Lei Municipal 2.440/2009, apenas disponibilizou ao autor o projeto arquitetônico, o qual foi executado pelo engenheiro Marcelo Silvestri. Sustentou que o projeto arquitetônico foi alterado para atender a solicitação da CEF e entregue ao proprietário, a quem cabia informar o engenheiro responsável. Asseverou que, mesmo com a alteração no projeto arquitetônico, o responsável pela execução e fiscalização da obra era o engenheiro Marcelo, que não cancelou a ART, e, ainda, que o laudo de vistoria tem como objetivo apenas verificar se a obra foi construída de acordo com o projeto arquitetônico para emissão do habite-se. Sobreveio réplica do autor (ev. 99.1). Em decisão de saneamento e organização do processo, foi rejeitada a preliminar de prescrição e deferida a produção de prova documental, pericial e testemunhal (ev. 111.1). O Município informou a interposição de agravo de instrumento (ev. 118.1). O laudo pericial foi juntado no evento 193. Foi determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de requerer cópia do processo de financiamento habitacional (ev. 217.1). Os documentos enviados pela instituição bancária foram juntados no evento 227. A audiência de instrução foi realizada com o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas (ev. 242). As partes apresentaram alegações finais (ev. 246.1, 251.1 e 252.1). É o relatório. Fundamentação Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões procedimentais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à existência de responsabilidade civil do Município e do engenheiro civil Marcelo Silvestri pelos danos ocorridos no imóvel do autor. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, a responsabilidade da Administração Pública pelos danos causados por seus agentes é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, impondo-lhe o dever de indenizar se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do agente, sendo prescindível a demonstração da culpa. Já em relação à responsabilidade do particular, aplica-se a teoria subjetiva da responsabilidade civil, razão pela qual se faz necessária a demonstração da ocorrência do ato ilícito, do dano sofrido pela vítima, do nexo de causalidade entre eles existente, e, ainda, a demonstração de culpa do agente, nas modalidades negligência, imprudência ou imperícia, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Na hipótese dos autos, o evento danoso é inconteste pois foi comprovado pelo laudo pericial que o imóvel de propriedade do autor apresenta inúmeras manifestações patológicas e risco de desabamento, não possuindo condições de habitabilidade e sendo necessária sua demolição (ev. 193.2). A causa da deterioração do imóvel também foi suficientemente esclarecida pela perícia que identificou que: "todas as manifestações patológicas são oriundas de recalque de fundações em função da não existência de um muro de contenção/arrimo para conter os esforços solicitantes da estrutura e da falta de proteção vegetal para proteção superficial do talude, o que causou erosões no solo e desestabilização do talude devido à ação de intempéries. Além disso, o sistema de fundação adotado foi inadequado para o tipo de configuração do terreno;", concluindo que os danos tiveram origem em "(...) Falhas de projeto devido a não atualização do projeto estrutural de acordo com a nova concepção topográfica do terreno e falhas de execução devido a edificação ter sido construída sobre um aterro sem a devida estrutura de contenção/arrimo e falha na escolha do tipo de fundação adotada". Nesse cenário, resta averiguar a existência de nexo causal entre a conduta dos requeridos e os danos e, no que se refere ao réu Marcelo Silvestri, também a presença de culpa. Primeiramente, em relação ao requerido Marcelo Silvestri, o autor, durante a audiência de instrução, declarou: que Marcelo fez o projeto da casa para fazer "de laje", que como ia sair muito caro não tinha condições de pagar, foi até a prefeitura, que Luciana mudou para fazer de aterro; que contratou Marcelo só para fazer o projeto mas como Luciana mudou, foi ela quem fez; que não falou com Marcelo antes de ir na prefeitura; que não voltou a falar com o Marcelo após o projeto ser alterado; que contratou o serviço de pedreiros, terraplanagem e de aterro por fora; que não contratou alguém para fiscalizar a execução da obra; que usou o projeto da Luciana; que (do risco) de interditar ou de rachar ninguém falou nada; que durante a execução da obra não chegou a contratar um engenheiro; que não comentou com Marcelo porque ficou com Luciana e achou que era ela quem tinha que fazer. Já o réu Marcelo afirmou: que no início de 2013 o sr. Vandir o procurou afirmando que tinha ganhado o projeto arquitetônico da prefeitura; que o terreno era em declive; que acertou de fazer o projeto estrutural com Vandir e cobrou dele R$ 1.000,00; que ele pagou R$ 500,00 quando emitiu a ART de projeto e execução; que essa ART foi para a Caixa econômica para formalizar o financiamento; que um tempo depois o sr. Vandir o informou que o projeto não havia sido aprovado pois o valor do financiamento ultrapassava o valor do Minha Casa Minha Vida; foi quando disse para Vandir que “o que você me pagou, já tá pago e já ta feito o trabalho que é o projeto estrutural da laje, e dos pilares, e das fundações, o que você não me pagou que é da execução da obra e do acompanhamento não precisa mais me pagar”; que por isso ele só tem R$ 500,00 (quinhentos reais) de recibo; que pra ele tinha acabado ali e não tinha mais vínculo; que a partir dali a prefeitura daria todo o projeto e faria o acompanhamento; que só ficou sabendo que tinha sua ART em 2015 e 2016 quando Enio da Casa Grande para falar que a casa estava apresentando problemas; que quando retirou o projeto da Caixa Econômica estava lá sua ART; que seu grande erro foi não ter dado baixa na ART; que nunca visitou a obra; que a ART foi usada indevidamente pelo pessoal da prefeitura. Ainda, a testemunha Fabiano Colovini relatou: que a conduta de incluir os pilotis no projeto estava correto, que os nossos terrenos são muito em aclives, geralmente tem que se usar pilotis para chegar no solo firme; que as vezes demora para dar baixa na ART. A partir dos depoimentos, pode-se concluir que, inicialmente, o requerido Marcelo foi contratado pelo autor para a realização do projeto estrutural e para a execução da obra, tendo emitido a ART nº 2013640439 (ev. 1.4) para este fim. Contudo, o custo do projeto estrutural desenvolvido pelo engenheiro, que incluía a estrutura de pilotis, ultrapassava o valor do programa Minha Casa Minha Vida, não sendo aprovado para financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Quando o requerente procurou Marcelo para informá-lo acerca da negativa da CEF, restou acordado verbalmente que o engenheiro não realizaria a execução da obra, dispensando o autor do pagamento do restante do valor acertado entre as partes e encerrando a relação contratual. Tais alegações do requerido foram corroboradas pelo recibo juntado ao evento 1.4 pelo qual se vê o pagamento de apenas R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo autor referente ao projeto estrutural e, especialmente, pelas declarações da parte autora que afirmou que não entrou em contato com o engenheiro após a alteração do projeto, que acreditava que Luciana teria ficado responsável e, ainda, que não contratou engenheiro para execução da obra. Nesse sentido, conclui-se que Marcelo não teve qualquer participação na execução da obra em questão. Ainda que se argumente que a ART nº 2013640439 estava ativa, o fato por si só não atrai a responsabilidade do engenheiro pelas falhas na execução no caso concreto. O engenheiro civil tinha o dever de cancelar a anotação de responsabilidade técnica assim que teve conhecimento de que o contrato firmado com o autor não seria executado, como prevê o art. 21, II, da Resolução CONFEA nº 1025/2009, tendo agido em possível infração administrativa perante o conselho profissional. Entretanto, a conduta, ainda que irregular, não contribuiu para a ocorrência dos danos no imóvel. Isso porque o requerido Marcelo sequer tinha conhecimento que a obra seria executada após a negativa de financiamento da construção pela Caixa Econômica Federal, bem como não foi comunicado acerca das alterações no projeto e da utilização da ART de execução em novo pedido de financiamento. O desconhecimento do requerido acerca das mudanças do projeto e do início da execução da obra foi inclusive admitido pelo autor em seu depoimento pessoal e durante a realização da perícia, constando no laudo que: "Segundo esclarecimento prestado na diligência, o autor informou que não contatou o profissional Marcelo Silvestri para redimensionar o projeto estrutural com a nova concepção de aterro, nem para avisá-lo do início da obra" (ev. 293.2). Com efeito, não há nexo causal entre o dano e a conduta do requerido uma vez que o projeto estrutural de sua autoria não foi utilizado e, em razão de acordo com o proprietário do imóvel, também não foi responsável pela execução da obra. Inexistindo nexo de causalidade, não há dever de indenizar por parte do réu Marcelo Silvestri. No que se refere à responsabilidade do Município de Chopinzinho, é certo que a servidora do Município de Chopinzinho Luciana Daronch era responsável pelos projetos arquitetônicos doados pela Prefeitura para construção de residências de até 70 m², com base na Lei Municipal n. 2.440/2009, tendo assinado o projeto fornecido ao autor na condição de técnica de edificações e, posteriormente, promovido alterações para a aprovação do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Assim, deve-se verificar se tais condutas da servidora concorreram para o evento danoso. A servidora, na condição de informante durante a audiência de instrução, declarou: que o senhor Vandir procurou a prefeitura pra fazer os projetos; que ela assinava até então o projeto arquitetônico; que a prefeitura fez na época o projeto arquitetônico e encaminharam pra Caixa; que esse projeto não passou e então teve essa alteração; que não passou porque era em pilotis e a Caixa não aceitava; que então foi realizada uma alteração e nessa alteração assinou apenas o projeto; que na execução o Sr. Vandir contratou outro profissional pra elaborar a execução de obra e acompanhar a obra; que, devido ao terreno, tinha que ser feito aterro; que ele contratou outra pessoa, porque como técnica não poderia assinar a execução desta obra; que só assinou mesmo o projeto arquitetônico; (...) que não cabia a ela escolher se ele ia fazer radier, pilotis, fundação mais profunda; que para isso o responsável é o profissional que ele contratou para verificar como seria executada a obra; (...) que acredita que não teve equívoco técnico; que alterou o projeto conforme o proprietário pediu; que informou que ele teria que procurar um responsável por executar a obra e esse responsável deveria dar as orientações para ele; que a parte de 'como ele poderia ter feito' não compete a ela; que como ele (Vandir) contratou o serviço de um profissional, acredita que ele que deveria ter orientado; (...) que faziam os projetos, montavam as planilhas e o proprietário que encaminhava pra Caixa; que o encaminhamento não era direto pelo Município; que o projeto arquitetônico em si não foi alterado, não mexeu na área do projeto, apenas nos pilotis, que é a parte que fica abaixo do subsolo; que invés dos pilotis foi feito aterro, mas na metragem do projeto não alterou, por isso que o alvará também não foi alterado; que há uma alteração na questão estrutural, mas quem teria que fornecer era o projeto de execução; que era responsabilidade do executor a alteração na parte estrutural, que tinha a ART de execução; que comentou com Vandir que ele deveria passar por um responsável técnico de execução; que ele foi procurar um profissional; que era sua função também comentar, porque não consegue aprovar o projeto sem a ART de execução; que comentou com ele e ele fez essa parte com o engenheiro; que havia uma complexidade muito grande em questão do lote; que, como responsável técnica, não ia conseguir atender as necessidades daquele projeto, por isso foi recomendado procurar um profissional pra executar a obra; que a prefeitura fazia vários projetos e execução, mas nada impedia a pessoa que vai contratar um serviço a procurar outra pessoa pra fazer a execução; que, como nesse caso era bem complicado, foi solicitado que ele procurasse uma pessoa responsável pra assinar o projeto e acompanhar a obra; (...). A testemunha Ana Kelle Malaguti, engenheira civil do Município de Chopinzinho, disse: que de forma alguma prever aterro em lote é algo errado; que o único problema é que ele tem que ser feito de forma correta, com acompanhamento pra que haja compactação adequada, pra que seja feito os taludes de forma correta; que na região de Chopinzinho, que tem o relevo bastante acidentado, vê muito disso, de fazer aterro pra não precisar o pilotis e gastar um pouco mais, porque daí precisa da laje; que em nenhum momento indicar o aterro é um erro; que a questão do “radier” em nenhum momento seria adequado pra um aterro; que a solução seria a sapata ou estaca, pra dar uma sustentação adequada visto que o aterro vai se movimentar com o tempo mesmo havendo uma compactação; (...) que o projeto arquitetônico foi alterado um detalhe; que interfere na obra como um todo, mas não tem essa obrigação de entrar em contato com o profissional e estar avisando que houve alteração, porque o contrato de serviço foi feito com o senhor Vandir e o senhor Marcelo; que não é adotada a praxe de se o projetista alterou alguma coisa ele vai falar com o estrutural; que o dono do projeto que deveria estar informando essas coisas; que acredita que o executor da obra deveria estar sabendo da alteração, mas que a Luciana não tem obrigação de avisá-lo; que a prefeitura fornece apenas o projeto arquitetônico, nesse projeto não se define a fundação; que, por se tratar de uma casa menos que 100m², essas definições ficam a cargo do executor da obra no momento em que ela é executada; que pra casas menores que 100m² não é necessário o projeto estrutural; que prefeitura no projeto arquitetônico não vai indicar qual o melhor tipo de fundação; que existia a lei que permitia essa doação de projetos e execução pela Prefeitura, nesses casos, acompanhariam a execução; que não é obrigatório que ela (prefeitura) faça a execução; que a lei autoriza, mas se um proprietário chega e fala que quer que “fulano de tal” acompanhe a obra, não tem problema nenhum; que, nesse caso, a Luciana fez só o projeto arquitetônico e não assinou a execução. Por fim, a testemunha Talita Baseggio Kaminski, também, engenheira civil do Município, relatou: que, com relação à Lei nº 2440/2009, o munícipe procurava a divisão de planejamento; que conversava, na época, diretamente com a Luciana, que era a responsável pelos projetos das casas residenciais menores de 70m² e ela elaborava os projetos dessas edificações e acompanhava a execução; que, quando havia alguma complexidade maior, o proprietário procurava algum profissional fora pra acompanhar a execução dessa edificação; que, no caso do projeto estrutural, o município não exigia pra esse tipo de situação, até 100m²; que o CREA não exige que se tenha, de uma casa térrea, que se tenha projeto estrutural, a não ser que tenha uma certa complexidade, mas não havia exigência do município; que, com relação a execução, não tem como duas pessoas serem responsáveis, a não ser que tire uma ART de corresponsabilidade, mas não tem como ter duas ARTs de execução, sem ser de corresponsabilidade; que a questão da pessoa ter uma ART de um projeto arquitetônico não faz com que automaticamente tenha que ser essa pessoa pra acompanhar a execução da obra; (...) que não necessariamente uma alteração no projeto tem que ter alteração do alvará; (...) que se não tem informação a ser alterada no alvará, não tem porquê, altera-se somente o projeto; que, no caso, houve alteração no projeto, mas não no alvará por que não tinham informações a serem alteradas; que, pelo o que se recorda, (a alteração) havia sido uma troca de “pilotis” para aterro; que a projetista Luciana Daronch fazia a alteração; que o projeto era responsabilidade dela; que a Luciana acompanhava as execuções de algumas edificações; que ela era responsável pelo projeto arquitetônico, então pode haver alteração do projeto a qualquer momento; que a Luciana não era responsável pelo estrutural; que a fundação era comum de acontecer alteração; que ia pra Caixa, alterava a fundação, a questão do aterro, porque tinha o projeto de pilotis, mas tinham projetos que eram aprovados em aterro; que nesses casos em que acompanhava a execução ela emitia ART de projeto e execução; que a responsável pelo projeto arquitetônico não define a fundação; que a questão da alteração (foi) da topografia do terreno, porque a topografia na primeira situação, seria mantido original porque previa pilotis e pra segunda situação, seria aterro; que então seria feito um aterro pra poder elevar, não ter necessidade do pilotis; que entende que essa alteração do projeto arquitetônico exigiria um novo projeto estrutural; que a Lei que doava projeto e execução, mas não obrigava que o munícipe fizesse a execução com o Município; que muitas vezes pegavam o projeto e contratavam a execução fora; (...). Com base na prova testemunhal e pericial, infere-se que a alteração de projeto realizada por Luciana dizia respeito à topografia do terreno, originalmente em declive, que seria aterrado para possibilitar a construção da residência sem o uso de pilotis. De acordo com a perícia, a mudança na condição topográfica afetou a concepção estrutural da edificação, exigindo novo projeto estrutural. Entretanto, a servidora era somente responsável pelo projeto arquitetônico, não competindo à técnica em edificações a modificação do projeto estrutural. Nesse sentido, a perita judicial consignou que: "a profissional técnica em edificações, ao adotar e aprovar outra configuração topográfica para o projeto, deveria ter orientado o Autor, que é leigo, quanto a necessidade da alteração do projeto estrutural e de fundações, além da realização de um projeto adequado de contenção/arrimo para um aterro deste porte (-3,50m segundo o projeto aprovado).". Do que consta na prova testemunhal, especialmente no depoimento da servidora, a orientação foi devidamente realizada por Luciana, ao comunicar ao autor a necessidade de contratação de um responsável técnico para a execução em virtude da complexidade da obra. A instrução, porém, não foi seguida pelo requerente. Conforme o depoimento pessoal do autor e o laudo pericial, o profissional que havia assinado a ART de execução não foi contatado para a realização de novo projeto estrutural e a execução da obra foi realizada sem o devido acompanhamento técnico. A ausência de novo projeto estrutural e de acompanhamento técnico se mostraram determinantes para o evento danoso, sendo detalhadas as seguintes irregularidades na ocasião da perícia (ev. 193.2): Conforme consta na inicial o aterro foi realizado pela empresa G Gonçalves serviços de terraplanagem, porém, não foi apresentado nos autos ART identificando quem era o responsável técnico por este serviço, o que é exigido pelo CREA para serviços de terraplanagem. Além disso, em diligência foi observado a existência de pneus na base do talude, Figura 25, em uma infrutífera tentativa de conter o aterro, no entanto, esta técnica ainda não é normatizada. Em diligência o Autor informou que contratou trabalhadores da construção civil (pedreiros) para auxiliar na execução do aterro e da edificação. Além disso, informou que os trabalhadores executaram uma fundação do tipo radier com blocos, o que é incomum, uma vez que a fundação do tipo radier deve ser apoiada diretamente sobre o solo. No entanto, de acordo com a NBR 6122 – Projeto e Execução de Fundações, para adotar a fundação mais adequada devemos considerar as cargas atuantes provenientes da edificação, informação obtida por meio de projeto estrutural, e análise do perfil do solo obtido por meio de ensaio de sondagem, o qual determinará a resistência do solo. Nenhuma dessas questões foram observadas. A fundação radier é do tipo superficial e é comumente utilizada na execução de casas térreas de pequeno porte. Consiste em uma laje de concreto armado para toda a edificação apoiada diretamente sobre o solo, tendo como principal característica a elevada rigidez, não suportando grandes deformações. Sendo assim, é ideal para solos com elevada tensão admissível. No caso do aterro em questão, por não possuir a estrutura de contenção ou reforço de solo adequado, e por não haver compactação suficiente à época da execução da obra, o solo não possuia tensão admissível suficiente e se deformava constantemente com a ação de intempéries, sendo incompatível com o tipo de fundação radier. Em síntese, a perita judicial relatou que as principais falhas consistiram na escolha do tipo de fundação e na execução do aterro sem a devida estrutura de contenção. Em nenhuma delas houve a participação da servidora municipal, pois não era a responsável técnica pela execução e tampouco indicou a realização da fundação radier, tendo em vista que as atividades ultrapassavam a sua atribuição no caso concreto que era apenas de elaborar o projeto arquitetônico. A conduta da requerida restringiu-se a indicar outra configuração topográfica para o terreno com a construção de um aterro. Segundo a testemunha Ana Kelle Malaguti, tal alteração não pode ser considerada inadequada por si só, já tendo sido adotada em outras obras com as mesmas características no Município de Chopinzinho. A falha, contudo, foi verificada na execução do aterro realizada por empresa contratada pelo proprietário do imóvel, como atestado pelo laudo pericial. Tem-se, portanto, que os erros decorreram da conduta de terceiros contratados diretamente pelo requerente para a execução do aterro e construção da residência, e, ainda, do próprio autor que decidiu executar a obra sem o acompanhamento técnico de profissional habilitado e sem a atualização do projeto estrutural. Desse modo, tendo em vista que os danos tiveram origem na conduta de terceiros e do autor, há o rompimento do nexo de causalidade entre o resultado danoso e a conduta da servidora municipal, o que afasta a responsabilidade civil do Município de Chopinzinho e impõe a improcedência da ação. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Ante a sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidos aos procuradores de cada uma das partes, com fundamento no art. 85, §2º e §3º, I, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Há saldo remanescente dos honorários periciais, conforme divisão realizada no ev. 148. Tendo em vista a sucumbência do autor, com o trânsito em julgado (caso mantida a sentença), requisite ao Estado do Paraná o pagamento de R$ 1.666,66 e com o pagamento transfira-se à perita. Intimem-se, inclusive o Estado do Paraná. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº. 0000203-04.2018.8.16.0068 1. Indefiro o pedido de liberação dos honorários à perita. Conforme decisão de ev. 148.1, diante da justiça gratuita, a parte de responsabilidade do autor será paga apenas ao final da demanda pelo vencido ou, caso o autor reste vencido, pelo Estado do Paraná, na forma do 95, §3º do CPC. 2. Defiro a realização do depoimento pessoal do autor e do réu Marcelo Silvestri, assim como oitiva de testemunhas. Quanto ao depoimento do Município, indefiro-o na medida em que se mostra desnecessário. Havendo interesse na oitiva de algum servidor público em específico, a parte poderá arrolar diretamente esta pessoa. Considerando que não há complexidade excepcional neste feito e também que muitas questões já foram resolvidas com a perícia, com base no art. 357, §5º do CPC limito a prova testemunhal a 3 testemunhas por cada polo da demanda. Designo audiência para o dia 28/09/2021 às 15h. O rol de testemunhas deverá ser juntado aos autos no prazo de dez dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. As testemunhas devem ser intimadas pelas partes; havendo necessidade de intimação judicial deve ser realizado o pedido até 30 dias antes do ato, fundamentando nas hipóteses expressamente previstas no CPC para tal diligência. Sendo arrolado servidor público, requisite-se. Tendo em vista a pandemia da COVID-19, em princípio a audiência será realizada de forma semipresencial, facultando-se apenas às testemunhas o comparecimento ao Fórum caso não tenham condições de ingressar na sala virtual. Todos os demais, inclusive as partes e advogados, deverão participar da audiência de forma virtual de suas casas ou escritórios. A oitiva de testemunhas nos escritórios dos advogados que as arrolou só será admitido caso haja anuência de todas as partes, o que deve ser informado em petição conjunta e mediante tratativas diretas entre os advogados. 3. Considerando que o réu Marcelo Silvestri não conseguiu obter os documentos do processo de financiamento habitacional pela via administrativa, defiro o pedido de ev. 215.1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal conforme requerido para que forneça todos os documentos relativos ao financiamento habitacional em nome de Vandir Gonçalves de Brito. Intimações e diligências necessárias. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

08/07/2021, 00:00

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