Execução de Título Extrajudicial 0003750-79.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003750-79.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 18:12

Confirmada

14/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2026, 10:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 22:57

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:25

Confirmada

06/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003750-79.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003750-79.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$189.961,47 Exequente(s): Inez Kronbauer Martinelli Executado(s): ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Relato dos autos nas decisões de eventos 131, 144, 152, 168, 208, 221, 232, 266, 276, 281 e 297, tendo esta determinado a intimação das partes acerca da resposta de ofício encartada no evento 295, bem como o cumprimento integral da decisão de evento 281. Intimadas as partes (evento 298), a executada ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA não se manifestou (evento 302); a exequente requereu: a) o prosseguimento do feito; b) a expedição de ofício ao Juízo da Vara da Fazenda Pública de Sarandi para que proceda à reserva de valores em favor da parte exequente, decorrentes das garantias ofertadas no TAC /ANPC homologado naqueles autos (evento 301). Juntada de ofício recebido da Vara da Fazenda Pública de Sarandi, informando o encaminhamento de documentos relativos à homologação de TAC e ANPC dos autos de Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0002236-11.2020.8.16.0160, movidos pelo Ministério Público em face de CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, DOUGLAS CASSARO FERTONANI, ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ELTON EIDY TOY e MICHEL CALDATO (eventos 300.1/300.3). Esse o relato. 2. Decorrido o prazo de suspensão deferido no item 5 da decisão de evento 281, intime-se a executada ECOINGÁ para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre o prosseguimento dos autos nº 0002347-60.2025.8.16.0017, que tramitam na 3.ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá, notadamente, quanto à (in) existência de determinação de suspensão de medidas constritivas e execuções, incluído o crédito perseguido nestes autos. 2.1. Com a resposta, vista à parte exequente por igual prazo. 3. A par do pedido formulado no evento 301, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado do débito. 3.1. No prazo indicado no item 3, diga a parte exequente acerca do ofício e documentos acostados nos eventos 300.1 a 300.3. 4. Cumpridas todas as diligências supra, conclusos. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (km) Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 09:01

Mero expediente

25/03/2026, 18:30

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 01:02

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:45

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 23:25

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 14:46

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003750-79.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003750-79.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$189.961,47 Exequente(s): Inez Kronbauer Martinelli Executado(s): ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Relatório dos autos nos eventos 131, 144, 152, 168, 208, 221, 232, 266 e 276, tendo a última decisão: a) determinado a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a liberação do veículo e interesse na manutenção da restrição; b) determinado a juntada de matrícula atualizada e a manifestação sobre a (im)possibilidade de suspensão dos autos. Manifestação da exequente que: a) juntou cópia da matrícula atualizada; b) solicitou a expedição de ofício ao Juízo da Fazenda Pública do Foro Regional de Sarandi; c) opinou pela impossibilidade de suspensão da execução (evento 279). É o relatório. 2. Desbloqueio de veículos. Considerando que a parte exequente nada manifestou sobre o contido no evento 270, diante da informação de que os veículos serão levados a leilão em decorrência de apreensão administrativa, promova-se a retirada da restrição anteriormente inserida por este Juízo, via Renajud, em relação aos veículos de placas AUF0364 e AEK0558. 3. Da penhora de imóvel. Indefiro o pedido de penhora de imóvel formulado no evento 262, considerando que o exequente foi intimado a juntar cópia da matrícula do imóvel, mas, mesmo após dilação de prazo, juntou documento que indica claramente que “não vale como certidão”. Oportunamente, havendo interesse, o pedido poderá ser reiterado, devendo a parte instrui-lo adequadamente. 4. Da expedição de ofício. Expeça-se ofício ao Juízo da Fazenda Pública do Foro Regional de Sarandi, solicitando informações sobre a homologação ou não do Termo de Ajustamento de Conduta e do Acordo de Não Persecução Civil celebrado com a executada ECOINGÁ e, conforme o caso, a extensão ou não de seus efeitos a demandas individuais ajuizadas por consumidores, notadamente a ora exequente. 5. Da suspensão da execução em relação à executada ECOINGÁ. A executada juntou aos autos decisão proferida no feito n.º 0002347-60.2025.8.16.0017, que tramita na 3.ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá, que deferiu parcialmente o pedido de tutela cautelar, para o fim de “determinar a suspensão de todas as ações e execução propostas contra as autoras, restritas aos credores elencados na relação de mov. 1.3, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 20- B, §1º, da Lei 11.101/2005, com a suspensão de eventuais medidas constritivas relacionadas aos créditos dos referidos credores”. O documento mencionado consta no evento 273.2, páginas 20 e 22. Posteriormente, foi recebida emenda e deferido o pedido de extensão dos efeitos da tutela cautelar aos credores incluídos no evento respectivo (evento 273.5). A relação consta no evento 273.4 e inclui o crédito objeto dos presentes autos (vide página 10). 5.1. Diante do exposto, anote-se a suspensão do feito em relação à executada ECOINGÁ, observando o prazo de sessenta dias desde a decisão que determinou a extensão dos efeitos da tutela, incluindo o crédito do autor (evento 273.5). 6. Considerando que a diligência de item 4 não envolve nenhuma medida constritiva, deverá a Secretaria dar cumprimento aos itens 2 e 4 e, na sequência, anotar a suspensão do feito pelo prazo determinado. 7. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003750-79.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003750-79.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$189.961,47 Exequente(s): Inez Kronbauer Martinelli Executado(s): ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 131, 144, 152, 168, 208, 221 e 232, tendo esta determinado: a) a retirada da restrição inserida no veículo Ford/Ka Flex, placas AQI1772, b) a juntada do resultado da consulta via DOI, c) a expedição de ofício à Prefeitura de Sarandi, para informar acerca da a existência de terrenos e/ou loteamentos vinculados à executada oferecido como forma de garantia ao cumprimento das obras de infraestrutura. Realizada consulta via Infojud (evento 236). Realizado desbloqueio via Renajud (evento 237). Expedido ofício à Prefeitura de Sarandi (evento 250), com retorno no evento 255. Exequente requereu certidão explicativa (evento 259). Expedida certidão explicativa (evento 261). Exequente requereu a penhora do lote vinculados à executada oferecido como forma de garantia ao cumprimento das obras de infraestrutura do Município de Sarandi (evento 262). É o relato do essencial. 2. Não obstante a indicação de existência de lote vinculado à executada e oferecido como forma de garantia ao cumprimento das obras de infraestrutura do Município de Sarandi, intime-se a exequente para juntar matrícula atualizada do imóvel cuja penhora pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a análise do pleito. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003750-79.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003750-79.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$189.961,47 Exequente(s): Inez Kronbauer Martinelli Executado(s): ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 131, 144, 152, 168, 208 e 221, tendo esta determinado: a) a intimação da exequente para informar se possui interesse na penhora do veículo Ford/Ka Flex, placas AQI1772, sob pena de retirada da restrição; b) o cumprimento da deliberação de evento 208. Realizada consulta via Infojud (evento 225). A exequente informou que a executada mantinha loteamentos junto ao Município de Sarandi, tendo inclusive oferecido terrenos à Prefeitura como forma de garantia ao cumprimento das obras de infraestrutura, pugnando pela expedição de ofício à Prefeitura de Sarandi, a fim de que informe a existência de terrenos e/ou loteamentos vinculados à ré e/ou colocados à disposição da Prefeitura em garantia (evento 230). É o relato do essencial. 2. Primeiramente, promova-se a retirada da restrição anteriormente inserida quanto ao veículo Ford/Ka Flex, placas AQI1772. 2.1. No mais, promova-se a juntada do resultado da consulta via DOI referente ao período de 2023/2024, ante o informado na certidão de evento 225.1. 3. Por fim, defiro o pedido de evento 230. Expeça-se ofício à Prefeitura de Sarandi, para que informe acerca da a existência de terrenos e/ou loteamentos vinculados à executada ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. oferecido como forma de garantia ao cumprimento das obras de infraestrutura. Consigne-se o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 3.1. Com o retorno do ofício, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003750-79.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003750-79.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$189.961,47 Exequente(s): Inez Kronbauer Martinelli Executado(s): ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Relatório dos autos nos eventos 131, 144 e 152. Proferida decisão de evento 168, que: a) indeferiu o pedido de consulta junto ao sistema Sniper; b) salientou ser desnecessária a intervenção judicial para pesquisa de imóveis; c) deferiu a consulta junto ao Renajud e demais medidas para localização de bens. Renajud (evento 178). Intimada para prosseguimento (evento 180), a parte exequente pugnou pela concessão de prazo (evento 181), concedida no evento 182. A exequente pugnou pela consulta junto ao Sisbajud (evento 185), que restou negativa (evento 193). Intimada para prosseguimento (eventos 195 e 199), a parte exequente permaneceu inerte (eventos 197 e 201). Arquivamento provisório dos autos (evento 203). A parte exequente pugnou pela consulta junto ao sistema Sniper e Infojud (evento 205). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Do SNIPER. Quanto ao referido pedido, ressalte-se que a medida solicitada pelo exequente deve ser aplicada excepcionalmente e acolhida nos casos em que, devidamente citado, o executado não quita o débito, nem oferece bens à penhora, sendo necessário ainda, o resultado negativo em todas as tentativas de buscas de bens penhoráveis. Não é o que ocorre no presente caso. Por meio do relatório acima é possível constatar que as medidas ordinárias de localização de bens penhoráveis não foram exauridas, tendo sido realizadas buscas apenas nos sistemas Sisbajud e Renajud. Assim, diante das circunstâncias do presente caso, não é possível a utilização do sistema SNIPER. Sobre o assunto, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL VIA SNIPER. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DEVEDORA CITADA, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZADOS ATIVOS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE ÓBICES AO DEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFETIVIDADE. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004023-65.2023.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 19.05.2023) – destacou-se. 2.1. Diante do exposto, indefiro referido pleito. 3. No mais, cumpra-se a decisão de evento 168, no que couber, inclusive em relação ao pedido de consulta junto ao Infojud. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003750-79.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003750-79.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$189.961,47 Exequente(s): Inez Kronbauer Martinelli Executado(s): ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 131, 144 e 152, tendo esta última determinado a penhora via Sisbajud, com posterior intimação da exequente para prosseguimento do feito. Tentativa de bloqueio via Sisbajud negativo (eventos 162 e 163). Intimada (evento 165), a exequente pugnou pela consulta via SREI, Renajud e Sniper (evento 166). É o relato do essencial. 2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata de investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Desta feita, acredita-se que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas e, na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o executado está envolvido em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. Entendimento diverso certamente comprometerá a atividade fim da Magistratura. 2.1. Por tais razões INDEFIRO o pedido de evento 166, pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 3. Já no tocante ao pedido de busca de bens por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), verifica-se que em cumprimento ao provimento nº 47/2015 da Conselho Nacional de Justiça foi instituída a Central Eletrônica do Registro Imobiliário do Paraná (Código de Normas do Foro Extrajudicial), por sua vez possui acesso público (https://www.registradores.org.br/pr/), sendo assim desnecessária a intervenção judicial para a realização da pesquisa. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD E A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. [...]” (TJPR - 13ª C.Cível - 0010910-07.2019.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 17.07.2019) – grifei. 4. No mais, diante da manifestação da exequente, DEFIRO a consulta via Renajud. Proceda a Secretaria à consulta junto ao sistema RENAJUD, acerca de eventuais veículos existentes em nome do devedor. 4.1. Com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Ausente manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 4.3. Decorrido o prazo indicado, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 5. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 5.1. Outrossim, restam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 5.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 6. PENHORA 6.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 6.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 6.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (artigo 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 7. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 7.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 7.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 8. SUSPENSÃO 8.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 9.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 10. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

23/02/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003750-79.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$68.978,88 Exequente(s): Inez Kronbauer Martinelli Executado(s): ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. INEZ KRONBAUER MARTINELLI ajuizou ação de execução por quantia certa em face de ECOINGÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e seus sócios administradores, MILTON CARLOS BRITO JUNIOR E PAULO EDUADO AVANÇO DOS REIS. Alegou, em síntese, que as partes celebraram entre si, no dia 07 de agosto de 2014, contrato particular de cessão de direitos, tendo por objeto o imóvel constituído pelo lote de terras nº 03 (três) da Quadra nº 41 (quarenta e um) com 312,00 m² do empreendimento EcoValley Centro Cívico, na cidade de Sarandi-PR, pelo preço certo e ajustado de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), pago mediante cheque, para a data do dia 17 de agosto de 2014. Todavia, aduz que, diante das diversas irregularidades descobertas no loteamento posteriormente à assinatura do contrato, bem como no próprio Instrumento Particular de Cessão de Direitos, a exequente notificou os executados, pleiteando a devolução da importância paga, devidamente corrigida. Entretanto, após a notificação extrajudicial devidamente encaminhada, os executados apresentaram contranotificação extrajudicial em resposta, apontando proposta para a devolução dos valores pagos pela exequente, resumindo o conteúdo em: 05 (cinco) parcelas de R$ 13.000,00 (treze mil reais), somando a importância de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Assim, tendo em vista a não aceitação por parte da exequente, posteriormente, as partes assinaram instrumento particular de distrato de cessão de direitos, figurando como distrante 1 – EcoIngá Empreendimentos Imobiliários Ltda. e seus sócios administradores e como distratante 2 – a exequente, dispondo, para tanto, em seu Paragrafo Primeiro e Segunda da Cláusula Terceira que a quantia de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) seria devolvida à distratante 2, além do valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), conforme acordo entre as partes. Contudo, os executados não cumpriram com o acordado. Pugnou pelo pagamento da dívida atualizada, no importe de R$ 68.978,88 (sessenta e oito mil, novecentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Juntou os documentos. Proferido despacho de evento 16, que determinou a emenda da inicial para ação monitória ou ação de cobrança, sob pena de indeferimento da inicial executiva, haja vista que o contrato que consubstancia a presente execução não é considerado título executivo extrajudicial. Oposição de Embargos de Declaração pela exequente (evento 19), que não foram recebidos ante sua intempestividade (evento 24). Emenda à inicial, esclarecendo que o contrato que consubstancia a presente execução é válido como título executivo extrajudicial (evento 27). Proferida decisão inicial de evento 29. Expedidos os mandados de citação (eventos 43, 44 e 45), todos com diligência frutífera (eventos 48, 49 e 50). Os executados Paulo Eduardo Avanço dos Reis e Milton Carlos Brito Junior apresentação exceção de pré-executividade (evento 56). Proferido despacho de evento 65, que determinou a intimação da exequente. Intimada (evento 67), pugnou pela rejeição da exceção apresentada (evento 80). Substabelecimento do procurador dos executados Paulo Eduardo Avanço dos Reis e Milton Carlos Brito Junior (eventos 82, 83 e 84). Proferida decisão de evento 85, que, ao julgar procedente a exceção de pré-executividade de evento 56, determinou a exclusão dos executados Paulo Eduardo Avanço dos Reis e Milton Carlos Brito Junior do polo passivo da presente demanda e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Certificou-se a baixa do polo passivo quanto aos executados Paulo Eduardo Avanço dos Reis e Milton Carlos Brito Junior (evento 94). Anotação de exclusão do polo passivo (evento 97). Suspensão do feito para aguardar a decisão dos embargos à execução em apenso, sob nº 0023143-87.2016.8.16.0017, que foram recebidos com efeito suspensivo (evento 99). A executada Ecoingá Empreendimentos Imobiliários Ltda. compareceu aos autos com advogado constituído (evento 111). Certificou-se a juntada (evento 112.1) da sentença proferida nos autos em apenso de embargos à execução (nº 0023143-87.2016.8.16.0017) que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial: a) declarou o excesso na execução nos cálculos apresentados pela embargada/exequente, determinando-se a readequação do feito executivo em apenso para: a.1) do valor R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais) descontar R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais); a.2) sobre o valor encontrado da diferença acima, deverão incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar do vencimento de cada parcela; a.3) aplicação de multa no percentual de 15% (quinze por cento) sobre cada parcela inadimplida; b) determinou a extinção do feito, resolvendo o mérito; c) condenou ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte embargada e 70% (setenta por cento) para a parte embargante. Suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução em apenso, sob nº 0023143-87.2016.8.16.0017 (evento 114). Juntada do acórdão, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela embargante, majorando os honorários advocatícios e fixando-os em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (evento 122.5) e da decisão dos Embargos de Declaração opostos pela embargante, que manteve a sentença proferida no evento 103 dos autos em apenso (evento 122.2). Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução (evento 122.4). Intimadas (eventos 123 e 124), as partes não se manifestaram. É o relatório. Decido. 2. Intime-se a exequente para que, em 15 (quinze) dias, junte cálculo atualizado do débito exequendo, observando os parâmetros da sentença proferida nos autos de embargos à execução, sob nº 0023143-87.2016.8.16.0017, bem como suas alterações e impulsione a presente execução, sob pena de remessa ao arquivo. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

17/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(19)