Execução de Título Extrajudicial 0033954-76.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033954-76.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0033954-76.2020.8.16.0014 Recurso: 0033954-76.2020.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): CAIO TIAGO DA SILVA (CPF/CNPJ: 12.086.230/0001-02) RUA CEARA, 840 - ORIENTE - LONDRINA/PR - CEP: 86.027-300 Recorrido(s): IRINEU DEMETRIO (CPF/CNPJ: 205.405.079-20) Rua Sovi, 368 fundos - Parque Industrial - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-570 Antes de mais nada, observado os termos da petição inicial dos autos de origem, promova-se a imediata retificação da autuação, passando a constar como recorrente CAIO TIAGO TAPEÇARIA EIRELI – ME. Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, passo ao diagnóstico do pedido de assistência judiciária gratuita da recorrente CAIO TIAGO TAPEÇARIA EIRELI - ME. Analisando os autos, verifica-se que a recorrente deixou de juntar qualquer documento relativo à sua capacidade financeira ou capaz de demonstrar que o custeio das despesas processuais poderia gerar algum risco à manutenção de sua atividade econômica. Nesse sentido, propõe o Enunciado nº 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Portanto, considerando-se a impugnação apresentada nas contrarrazões e o disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para, sob pena de indeferimento da benesse, em 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais (é essencial que seja possível aferir a extensão dos ganhos e das despesas; por ex.: balanços patrimoniais, declaração de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos, detalhamento dos gastos mensais, extratos bancários, etc.). Após, voltem conclusos para prolação de decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0033954-76.2020.8.16.0014 Recurso: 0033954-76.2020.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): CAIO TIAGO DA SILVA (CPF/CNPJ: 12.086.230/0001-02) RUA CEARA, 840 - ORIENTE - LONDRINA/PR - CEP: 86.027-300 Recorrido(s): IRINEU DEMETRIO (CPF/CNPJ: 205.405.079-20) Rua Sovi, 368 fundos - Parque Industrial - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-570 Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, é o caso de realizar o diagnóstico do pedido de assistência judiciária gratuita da parte recorrente. Do exame dos autos de origem, extrai-se que a parte recorrente se limitou a juntar declaração de hipossuficiência que embora aponte para a sua suposta condição, acaba sendo incapaz de indicar o seu atual estado financeiro e muito menos que o custeio das despesas processuais poderia prejudicar a sua subsistência. Nesse sentido, propõe o Enunciado nº 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” Ademais, saliente-se que, conforme art. 99, §3º, do CPC, somente a pessoa natural é que goza de presunção relativa de veracidade da declaração, sendo que a parte recorrente é pessoa jurídica. Portanto, considerando-se a insuficiência da documentação atual e o disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para, sob pena de indeferimento da benesse, em 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais (é essencial que seja possível aferir a extensão dos ganhos e das despesas da parte e de eventuais membros de sua unidade familiar; ex.: comprovantes de rendimento, detalhamento dos gastos mensais (aluguel, luz, água, condomínio, entre outros), extratos bancários, declarações do imposto de renda dos dois últimos anos, etc). Ao mesmo tempo, deverá juntar os atos constitutivos, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, voltem conclusos para prolação de decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. À Secretaria para designação da audiência de instrução e julgamento, mediante regular intimação das partes, através de seus procuradores. Somente havendo expresso requerimento, é que deverão ser expedidas intimações em relação às testemunhas. A fim de evitar futuras discussões, registro que as testemunhas devem ser arroladas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão. Cabe assinalar que a Lei 9.099/95 indica expressamente a necessidade de apresentação de rol de testemunhas, conforme se verifica do artigo 34: “..., comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado,...” (o grifo não está no original). Tal regra, aliás, visa a garantia do contraditório e da ampla defesa, pois permite que a parte contrária verifique eventual incapacidade, impedimento ou suspeição, em relação aos arrolados. Anote-se, por outro lado, que o ato será realizado de forma virtual, por videoconferência, através do sistema adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Para a sua viabilização, a Secretaria deverá criar a reunião e dar ciência do link para os procuradores, partes e testemunhas (se for o caso), para terem acesso à sala virtual, os quais – no dia e horário já designados no processo – deverão acessar a sala de reunião, para início da audiência, adotando-se as seguintes diligências: a) caberá aos advogados informarem, com urgência, os telefones celulares e/ou e-mail de seus clientes e testemunhas, na forma da Resolução nº 314/2020 do CNJ. b) em seguida, havendo testemunhas, a Secretaria deverá promover sua intimação por ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

27/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0033954-76.2020.8.16.0014 Exequente(s): IRINEU DEMETRIO Executado(s): CAIO TIAGO DA SILVA Vistos. Em primeiro lugar, deve ser registrado que – em relação aos embargos de sequência 39.1 – somente será apreciada a alegação de impenhorabilidade do numerário bloqueado através do Bacenjud. Isso porque, os demais argumentos referentes à eventual nulidade dos títulos são matérias a serem discutidas oportunamente, posto que, nos termos da Lei 9.099/95, o momento adequado para o oferecimento de embargos é na sessão de conciliação. E, quanto à arguição de impenhorabilidade, a parte executada não tem razão. Isso porque, analisando os documentos apresentados após mais de 03 meses da primeira intimação, a parte executada sequer cumpriu integralmente o determinado. Além disso, analisando os extratos da conta onde ocorreu o bloqueio (sequência 39.7), não se verifica que os salários, ou os adiantamentos, tenham saído de tal conta, posto que não existe correspondência de débitos nas datas em que tais verbas foram quitadas. Anote-se, aliás, que é possível constatar várias transferências recebidas e TEDs a crédito, o que revela que a parte executada tem movimentação financeira regular e, portanto, capacidade para honrar com seus débitos. Diante do exposto, rejeito a arguição de impenhorabilidade formulada pela parte executada. Promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada e vinculada a este juízo. Em seguida, designe a Secretaria sessão de conciliação, onde a parte executada poderá oferecer embargos (ou ratificar os já apresentados), sob pena de preclusão. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

04/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(194)