Execução de Título Extrajudicial 0012358-90.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012358-90.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012358-90.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012358-90.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$229.981,64 Exequente(s): DCL SHOPPING CENTER LTDA Executado(s): Sandro Paulo da Silva 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 15, 42, 67, 77, 138, 172, 179, 186, 195, 200 e 236, tendo esta: a) registrado que caso a inicial de embargos seja recebida pelo juízo, a decisão acerca da fraude à execução será proferida naqueles autos; b) deferido a expedição de ofício à SUSEP; c) indeferido o pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras; d) determinado a expedição de ofício à Receita Federal para prestação de informações; e) deferido o requerimento de consulta ao Programa Nota Paraná; f) indeferido a consulta à ARISP e ao SREI; e g) determinado o cumprimento do artigo 58 da Portaria 02/2022 (Athos nº 84) para análise do pedido de indisponibilidade de bens. Certificados os sistemas consultados para busca de bens (evento 240). Pagas as custas, foram expedidos ofícios ao Programa Nota Paraná e à Receita Federal (eventos 248/250). Reiterado o pedido de expedição de ofício à SUSEP, bem como requerida análise do pedido de indisponibilidade de bens (evento 251). Expedido ofício à SUSEP (evento 253). Juntado AR positivo do ofício à Receita Federal (evento 254). Informado que o executado não declarou IR em 2024 (evento 255). Exarada ciência pelo exequente e reiterado o pedido de utilização do CNIB (evento 263). Certificados os sistemas de busca de bens utilizados nos autos (evento 264). É o relatório do essencial. 2. Do CNIB. Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, ressalte-se que a medida solicitada pelo exequente deve ser aplicada excepcionalmente e acolhida nos casos em que, devidamente citado, o executado não quita o débito, nem oferece bens à penhora, sendo necessário ainda, o resultado negativo em todas as tentativas de buscas de bens penhoráveis. É o que ocorre no presente caso. Por meio das certidões de eventos 240 e 264 é possível constatar que todas as diligências para busca de bens restaram negativas ou insuficientes (Sisbajud, Renajud, Infojud). Assim, diante das circunstâncias do presente caso, é possível a decretação de indisponibilidade dos bens do executado. Sobre o assunto, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Admite-se a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora.2. Esgotados os meios ordinários de busca de bens do devedor (Sisbajud, Renajud e Infojud), é possível a imediata consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010937-48.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.04.2023) 2.1. Diante do exposto, decreto a indisponibilidade de bens dos executados. 2.2. Comunique-se via CNIB, acerca da indisponibilidade dos bens imóveis registrados em nome dos executados, bem como dos bens futuramente adquiridos a serem registrados. 3. Do prosseguimento do feito. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, sob pena de suspensão dos autos pelo prazo de 02 (dois) anos. 3.1. Em caso de inércia, suspendam-se os autos pelo prazo fixado ou até nova manifestação do interessado, o que ocorrer primeiro, vindo os autos conclusos na sequência para deliberação. 4. Medidas de localização de bens. 4.1 Ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos. a.1) Caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. a.2) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão. a.3) Outrossim, considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.4) Ademais, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil; a.5) Havendo manifestação do executado dentro do prazo previsto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, na sequência, conclusos para decisão. a.6) Decorrido o prazo sem manifestação do executado, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, na sequência, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para investigação patrimonial e bloqueio/constrição de bens por meio da ferramenta de pesquisa integralizada em múltiplas bases de dados, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d.1) Realizada a consulta, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão; d.2) Caso frutífero o bloqueio de ativos financeiros ou localizados veículos registrados em nome da parte executada, cumpram-se as diligências supra no tocante às penhoras via Sisbajud e Renajud; e) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; f) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). f.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); f.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; f.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. f.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; g) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 4.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 5. Penhora 5.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 5.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 5.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), com posterior conclusão dos autos para apreciação do pedido. a) deferida e efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 6. Medidas posteriores à penhora 6.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 6.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias. 7. Suspensão 7.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 8. Disposições finais 8.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 8.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 8.3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012358-90.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012358-90.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$229.981,64 Exequente(s): DCL SHOPPING CENTER LTDA Executado(s): Sandro Paulo da Silva 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 15, 42, 67, 77, 138, 172, 179, 186, 195 e 200, tendo esta: a) determinado a habilitação de AMANDA DE ASSUNÇÃO SILVA como terceira nos presentes autos; b) determinado a expedição de intimação pessoal à terceira para oposição de embargos de terceiro, caso queira; c) determinado a intimação da ambas as partes com prazo idêntico e a posterior conclusão para deliberações. Promovida a habilitação da terceira (evento 201). Indicado endereço para intimação da terceira (evento 205). Pagas as custas, foi expedida intimação pessoal (evento 219), frutífera (evento 222). Juntada procuração e requerida a habilitação dos advogados da terceira (evento 223). Informada a distribuição de embargos de terceiro (evento 226). Apensado aos autos nº 0004009-59.2025.8.16.0017 (evento 227). Anotações no Distribuidor (evento 228). Intimado, o exequente exarou ciência à oposição de embargos de terceiro, informando que aguarda intimação para manifestação naqueles autos, bem como requereu a realização de medidas atípicas de satisfação do débito (evento 233). Intimado, o executado reiterou suas manifestações de eventos 184 e 198 (evento 234). É o relatório do essencial. 2. Da fraude à execução. Considerando que houve a oposição de embargos de terceiro pela terceira interessada, bem como a evidente relação de prejudicialidade, registre-se que, caso a inicial dos embargos seja recebida por este juízo, a decisão acerca da fraude a execução será realizada naqueles autos. 2.1. Na hipótese de indeferimento da inicial, haverá deliberação sobre o tema na própria execução. 3. Da previdência privada. Tem-se como possível a busca de bens relacionados à previdência privada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP PARA LOCALIZAÇÃO DE VALORES EM NOME DOS EXECUTADOS RELACIONADOS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RESPECTIVA PENHORA, SE ENCONTRADOS - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DE TAIS VALORES QUE DEVE SER ANALISADA NA CONCRETUDE DO CASO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA AO PLEITO PELOS AGRAVADOS, AINDA QUE DEVIDAMENTE INTIMADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1687382-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 22.11.2017). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG, PARA OBTENÇÃO DE DADOS ACERCA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO FINANCEIRO. OBTENÇÃO POR MEIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. “(...) Viável a requisição de informações relativas à existência de planos de previdência privada em nome do executado, ressalvando-se a posterior apuração da impenhorabilidade, a ser verificada com base nas peculiaridades do investimento eventualmente encontrado”. (TJPR - 15a C.Cível - 0040386-90.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 09.10.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054884-60.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.04.2021). 3.1. Assim, haja vista que eventual discussão acerca da (im)penhorabilidade de valores deve ser analisada se existente referida aplicação pelo executado, defiro expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados para verificar se o executado possui investimentos em previdência e se a aplicação permite ao executado o levantamento do dinheiro há qualquer tempo, ou não. 4. Da expedição de ofícios às instituições financeiras. Quanto ao pedido de expedição de ofícios para verificação da (in)existência de fundos de investimento do executado, registre-se que não obstante o antigo sistema BACENJUD não possuísse acesso às referidas informações, o SISBAJUD possui. Nos termos da explicação disponível no endereço eletrônico do CNJ: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações3. 4.1. Assim, indeferido o pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras. 5. Da penhora da restituição de imposto de renda. O credor pugnou, também, pela penhora de eventuais valores que o devedor possa receber a título de restituição de Imposto de Renda. Pois bem. De início, vale mencionar o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade de penhora dos referidos valores, sendo dever do executado comprovar a natureza alimentícia do referido montante. Explico. O artigo 43 do Código Tributário Nacional dispõe que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, de modo a incluir aplicações financeiras, recebimento de aluguéis, entre outros, além do salário e vencimento, que podem não serem albergados pela garantia de impenhorabilidade (REsp n. 1.150.738 /MG). Neste mesmo sentido, recentemente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS PROCESSUAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – (...) VALOR BLOQUEADO EM OUTRA CONTA ORIUNDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - AFERIÇÃO DA NATUREZA DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – NECESSIDADE DE VERIFICAR A ORIGEM DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VALORES RETIDOS NA FONTE, ORIUNDOS DE RECEBIMENTO SALARIAL – IMPENHORABILIDADE – BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, COM A DETERMINAÇÃO DO LEVANTAMENTO DA PENHORA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0096832-74.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 29.04.2024) Ou seja, caso existam valores a serem recebidos pelo executado a título de restituição do imposto de renda, é possível a sua penhora, eis que a impenhorabilidade não é presumida, sendo papel do devedor comprová-la dentro do prazo que será, eventualmente, conferido nos autos. Assim, revela-se possível a expedição de ofício à Receita Federal para averiguação de eventual quantia a ser recebida pelo executado e posterior deliberação do Juízo acerca da (im)possibilidade de bloqueio. 5.1. Desta feita, expeça-se ofício à Receita Federal para que informe: a) se o executado SANDRO PAULO DA SILVA (CPF: 015.898.199-50) declarou Imposto de Renda para o ano-exercício de 2024; e b) se ele possui valores a serem restituídos. 5.2. Da resposta, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se dizendo o que entender pertinente. 5.3. Posteriormente, conclusos para deliberação. 6. Da penhora de créditos vinculados ao Nota Paraná. Conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná, possível a penhora de eventuais créditos decorrentes do programa Nota Paraná, eis que medida compatível para perseguição do crédito devido ao credor, sem afronta aos direitos fundamentais do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITOS E PRÊMIOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ. MEDIDA QUE SE COMPATIBIZA COM AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, BEM COMO SE MOSTRA APTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor (...). A compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível a medida que determina a penhora sobre créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C. Cível - 0025219-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.09.2019). 6.1. Portanto, defiro o requerimento formulado pela parte exequente. Para tanto, promova-se à consulta por meio dos sistemas disponíveis (autorizada a expedição de ofício, caso necessário), a fim de obter informações acerca de créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná vinculados ao CPF do devedor e, em caso positivo, promova a imediata penhora e transferência para conta judicial dos valores encontrados, até o limite da dívida, bem como de eventuais créditos a receber. 7. Da consulta à ARISP. A ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo) é uma “entidade sem fins lucrativos, fundada em 1993, que congrega os Oficiais de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo”, conforme informações obtidas em seu sítio eletrônico. Assim, a realização de consulta junto à referida associação, a princípio, não permite a localização de imóveis existentes em nome do executado, não merecendo provimento o pedido do exequente. Ainda, existem outros sistemas capazes de localizar os imóveis de propriedade do executado, como a Central Eletrônica do Registro Imobiliário do Paraná (https://www.registradores.org.br/pr/), o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), sendo completamente desnecessária a realização de consulta junto à ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo). 7.1. Portanto, indefiro a consulta junto à ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), considerando que sua pertinência à finalidade do processo, qual seja, a localização de bens e/ou valores para satisfação da obrigação, não foi justificada, existindo, inclusive, diversos outros meios capazes de suprir tal finalidade. 8. Consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Em cumprimento ao provimento nº 47/2015 da Conselho Nacional de Justiça, foi instituída a Central Eletrônica do Registro Imobiliário do Paraná (Código de Normas do Foro Extrajudicial). Ocorre que tal sistema é de acesso público (https://www.registradores.org.br/pr/), sendo assim desnecessária a intervenção judicial para a realização da pesquisa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD E A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. [...]” (TJPR - 13ª C.Cível - 0010910-07.2019.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 17.07.2019) – grifei. 8.1. Assim, indefiro o pedido. 9. Da indisponibilidade de bens. Por fim, antes de deliberar sobre o pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB, à Secretaria para que cumpra o artigo 58 da Portaria 02/2022. 9.1. Oportunamente, devidamente cumpridas as diligências prévias necessárias à deliberação acerca da indisponibilidade de bens, conclusos para decisão. 10. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

11/07/2024, 00:00

23/05/2024, 00:00

07/02/2024, 00:00

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012358-90.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012358-90.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$229.981,64 Exequente(s): DCL SHOPPING CENTER LTDA Executado(s): Sandro Paulo da Silva 1. Relatório sucinto dos autos na decisão de evento 86, que: a) manteve a decisão agravada; b) concedida a liminar recursal, tendo o Tribunal autorizado o arresto de bens do devedor, através de consulta às ferramentas virtuais disponíveis para esse fim (SISBAJUD e RENAJUD), determinou o cumprimento do decisório, com a realização de arresto de bens nos referidos sistemas; c) determinou a intimação da exequente para indicar o paradeiro do devedor. Intimada (evento 87), a exequente requereu a citação do executado no endereço indicado (evento 97). Renajud negativo (evento 101). Expedida carta de citação (evento 110), com retorno negativo (evento 113). Intimada (evento 114), a exequente requereu a citação do devedor por meio do WhatsApp (evento 116). O executado compareceu aos autos com advogado constituído (evento 117). Sisbajud negativo (evento 122). O executado requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Ainda, afirmou que entrou em contato com a credora, propondo que o pagamento fosse realizado em parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), recebendo resposta negativa da exequente (evento 126). A exequente requereu a realização de arresto via sistemas Infojud e Renajud (evento 127). É o relatório. 2. DA CITAÇÃO DO EXECUTADO 2.1. Diante do comparecimento espontâneo do executado Sandro Paulo da Silva aos autos, por meio de advogado constituído (evento 117.2), suprida está a falta de citação, nos termos do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil. Ainda, compulsando os autos, verifica-se que, não obstante a parte executada tenha comparecido espontaneamente aos autos com advogado constituído na data de 29.03.2023 (evento 117.2), deixou de realizar o pagamento do débito exequendo, bem como de oferecer defesa até o presente momento. Pois bem. Nos termos do artigo 239, § 1º, parte final, do Código de Processo Civil, “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Assim, considerando que o prazo para apresentação de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 915, caput, do Código de Processo Civil, verifica-se que, no caso em tela, o prazo para oposição de embargos de declaração se exauriu em 24.04.2023. Ainda, tendo em vista que o prazo para pagamento da dívida é de 03 (três) dias, segundo dispõe o artigo 829, caput, do Código de Processo Civil, verifica-se que, no caso em tela, o prazo para pagamento da dívida se exauriu em 03.04.2023. Dessa forma, houve o decurso do prazo de 03 (três) dias para pagamento do débito exequendo e de 15 (quinze) dias para apresentação de embargos à execução. 3. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 3.1. Assim, em que pese a parte exequente tenha interposto Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o arresto de bens, tendo em conta a possível perda superveniente do interesse recursal, diante do comparecimento espontâneo do executado aos autos e o decurso do prazo para pagamento do débito exequendo, encaminhe-se cópia da presente decisão a ser juntada nos autos de agravo de instrumento n.º 0076661-33.2022.8.16.0000 para apreciação. 3.2. Intimem-se as partes e comunique-se o E. Tribunal de Justiça, com urgência, acerca da decisão ora prolatada. 4. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA 4.1. Considerando a declaração de hipossuficiência (evento 126.4), o fato de que o executado se encontra desempregado, o que se verifica através da Declaração de Imposto de Renda de eventos 126.6/126.7, e que sua esposa, Andreia Luciana de Assunção Silva, aufere renda mensal líquida inferior a dois salários mínimos, sugerindo sua hipossuficiência econômica, e não havendo indícios de que as informações são inverídicas, concedo ao executado Sandro os benefícios da gratuidade da justiça, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 5. DO PARCELAMENTO DO DÉBITO 5.1. Compulsando os autos, verifica-se que o executado afirmou que entrou em contato com a credora, propondo que o pagamento fosse realizado em parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), recebendo resposta negativa da exequente. Ora, o parcelamento legal previsto no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicado se cumpridos os requisitos ali previstos, ou seja, caso seja comprovado o depósito de trinta por cento do valor em execução, abrangendo ainda custas de honorários advocatícios, com parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, o que não foi cumprido no presente feito. 5.2. Assim, ressalto que, não sendo possível o parcelamento legal no presente feito, o parcelamento da dívida somente é possível se houver convenção entre as partes, sendo direito do exequente rejeitar a proposta formulada pela parte executada. 6. DA CONSULTA VIA SISTEMA RENAJUD 6.1. Compulsando os autos, verifico que a exequente requereu a realização de arresto via sistemas Renajud e Infojud. Contudo, ressalto que não há que se falar em arresto, conforme pedido de evento 127, considerando que o executado compareceu aos autos com advogado constituído, restando suprida sua citação, e que já houve decurso do prazo para pagamento voluntário, inexistindo, portanto, óbice para realização os atos expropriatórios. 6.2. Não obstante, verifico que já foi realizada a consulta via sistema Renajud, conforme resultado de evento 101. Assim, deixo de analisar o pedido de evento 127 no tocante à realização de busca via sistema Renajud. 7. DA CONSULTA VIA SISTEMA INFOJUD 7.1. No mais, diante do requerimento do exequente para consulta de bens via INFOJUD (evento 127), anoto que tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. 7.2. Desta forma, ao (à) Sr. (a). Secretário (a), a fim de que proceda à consulta das informações junto ao sistema INFOJUD em relação às Declarações de Imposto de Renda da executada referentes aos últimos 03 (três) anos. 7.3. Anote-se nos documentos a serem juntados o SIGILO MÉDIO, certificando nos autos. 8. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 8.1. Cumprido o item “7” da presente decisão, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar impulso à execução, sob pena de arquivamento. 8.2. Ausente manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 8.3. Decorrido o prazo indicado, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 9. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 9.1. Desde já restam deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; a.4) Havendo manifestação do executado dentro do prazo previsto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, na sequência, conclusos para decisão; a.5) Decorrido o prazo sem manifestação do executado, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, na sequência, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) caso infrutífera ou insuficientes as diligências supra, requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do art. 782, do CPC, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 9.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 10. PENHORA 10.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 10.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do CPC), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (art. 840, § 2º, do CPC), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 10.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 11. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 11.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 11.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 12. SUSPENSÃO 12.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou dos devedores, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 13. DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA 13.1. Sendo requerido pelo exequente, proceda-se à emissão da certidão para fins do previsto no artigo 828, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação acerca da emissão da certidão, comunicar este Juízo acerca das averbações efetivadas. 14. DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 14.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 14.3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0012358-90.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012358-90.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$229.981,64 Exequente(s): DCL SHOPPING CENTER LTDA Executado(s): Sandro Paulo da Silva 1. DCL SHOPPING CENTER LTDA. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de SANDRO PAULO DA SILVA. Alegou, em síntese, ser credora do executado no importe de R$ 229.981,64 (duzentos e vinte e nove mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), representado pelo Instrumento Particular de Contrato de Locação e outras Avenças de Espaço de Uso Comercial. Pugnou pelo pagamento integral da dívida. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Proferido despacho inicial de evento 15. Expedida carta de citação (evento 34), com retorno negativo (evento 37). Intimada (evento 38), a exequente pugnou pela citação da executada por meio de WhatsApp (evento 40). É o relatório. Decido. 2. Da citação da executada. Quanto ao pedido de citação por Oficial de Justiça via WhatsApp, cumpre registrar que, por se tratar de ato formal e solene, como regra, a citação não era admitida por meio de telefone ou aplicativos de mensagens. Não obstante, notadamente após o início da pandemia de COVID-19, as formas de intimações por meio eletrônico foram privilegiadas, conforme artigo 22 e seguintes do Decreto Judiciário n.° 400/2020. Passou-se a admitir intimações por formas eletrônicas inclusive fora do âmbito dos Juizados Especiais, no qual vige o princípio da informalidade (artigo 2.º, da Lei n.° 9.099/95), mas, quanto à citação, mantinha-se pelas formas disciplinadas no Código de Processo Civil, já que, como dito, trata-se de ato solene, constituindo pressuposto processual de validade (ou, para alguns, pressuposto de existência em relação ao réu). Por essa razão, esta Magistrada não admitia a citação pela forma postulada. Ocorre que, recentemente, o artigo 246, do Código de Processo Civil teve sua redação modificada pela Lei n.° 14.195/2021, passando a prever que: “a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. Pela redação, a princípio, entende-se que a citação de forma eletrônica somente será possível, passando a ser a regra, partir da regulamentação de banco de dados mantido pelo Poder Judiciário, considerando endereços eletrônicos previamente indicados pelo citando. A par da questão regulamentadora, a intenção do legislador de se privilegiar os meios eletrônicos de citação foi inequívoca. Com tal espírito, foi editada a Instrução Normativa n.° 73/2021, pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, dispondo sobre a utilização de meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais (de citação, intimação e notificação) no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Previu-se que: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Autorizou-se, portanto, de forma expressa, a realização da citação de forma eletrônica, inclusive por meio de aplicativos de mensagens multiplataforma (tal como o WhatsApp), mesmo que isoladamente, asseguradas, por óbvio, formalidades mínimas a garantir a autenticidade da comunicação e o recebimento pelo destinatário. 2.1. Dessa forma, considerando que o presente feito não envolve matéria criminal ou infracional, tampouco as questões previstas no artigo 247, do Código de Processo Civil, a exigir a citação por mandado, autoriza-se a citação eletrônica por intermédio do aplicativo de mensagens multiplataforma. 2.2. Assim, cite-se a executada por intermédio do aplicativo de mensagens multiplataforma indicado pelo interessado, devendo serem observadas, estritamente, as condições previstas na Instrução Normativa n.° 73/2021 e o despacho inicial de evento 15. 3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012358-90.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$229.981,64 Exequente(s): DCL SHOPPING CENTER LTDA Executado(s): Sandro Paulo da Silva 1. CITAÇÃO 1.1. Não obstante entendimento anterior deste Juízo de que a citação na execução de título extrajudicial deveria ser feita tão somente por mandado, revendo posicionamento e, especialmente, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, somado ao disposto no artigo 246, inciso I, do Código de Processo Civil, salientando-se que não há vedação expressa sobre a possibilidade de citação do devedor por carta, desde que tome ciência inequívoca da ação executiva (ou seja, conforme regras do artigo 248 e §§, do Código de Processo Civil), possível a citação do executado por carta, de modo que a citação por mandado poderá ocorrer caso frustrada a citação pelo correio ou a requerimento do exequente. Não diferente, recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE A CITAÇÃO POR CORREIO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE CITAÇÃO POR MEIO POSTAL – CABIMENTO – CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE PODE SER REALIZADA POR CORREIO, NOS TERMOS DO ART. 246 DO CPC – LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE QUE, DIVERSAMENTE DA ANTERIOR, DEIXOU DE EXCEPCIONAR EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0046020-33.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES – J. 08.02.2021) 1.2. Portanto, cite-se a parte executada por carta para, no prazo de três dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, podendo, caso queira, opor embargos no prazo de quinze dias úteis, independentemente de penhora. 1.2.1. Ressalto que caso o exequente solicite na inicial, a citação deverá ser feita por mandado. 1.3. Deverá constar na carta de citação a possibilidade de, no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e depositando 30% (trinta por cento) de seu valor (incluídas custas e honorários), obter o parcelamento do restante em seis prestações mensais, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária. 1.4. Será considerada válida a citação se: a) tratando-se de executado pessoa física, a carta for assinada pessoalmente pelo devedor (artigo 248, § 1º do Código de Processo Civil); b) tratando-se de executado pessoa jurídica, a carta for assinada por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (artigo 248, § 2º); c) tratando-se de executado residente nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, salvo se recusar o recebimento (artigo 248, § 4º). 1.5. Frustrada a citação por carta, renove-se por mandado (artigo 249 do Código de Processo Civil). 1.6. Sendo necessária a expedição de mandado citatório (caso frustrada a citação pelos correios ou a requerimento do exequente), deverá o Sr. Oficial, quando do cumprimento do mandado, observar item 2.1.3 do Anexo IV, do Decreto Judiciário nº 401/2020, para fins de prevenção ao novo coronavírus, valendo consignar que o feito não envolve demanda de natureza urgente. 2. HONORÁRIOS 2.1 Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto pagamento. 3. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA 3.1 Caso a parte executada não seja localizada, providencie o cartório pesquisa de seus endereços pelos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL (em se tratando de pessoa física), anexando extratos aos autos. 3.2 Sendo localizados novos endereços, promova-se a tentativa de citação neles, por mandado ou, se necessário, carta precatória. 3.3 Não sendo localizados endereços da parte executada, intime-se a parte exequente a informar endereços em dez dias, observando-se, desde já, que as pesquisas elencadas no item anterior são suficientes para a busca de endereços, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofícios. 3.4 Caso não sejam informados endereços, cite-se por edital, com prazo de trinta dias, voltando-me conclusos os autos para nomeação de curador especial. 4. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 4.1 Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos; c) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; d) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, somente se frustradas as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem mantidas em pasta própria em cartório para consulta pelos interessados; e) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 4.2 Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 5. PENHORA 5.1 Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 5.2 Caso a penhora recaia sobre dinheiro, pelo sistema Bacenjud, deverá a quantia ser transferida para conta judicial vinculada aos autos, servindo o extrato do sistema Bacenjud como termo de penhora. 5.3 Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens serão preferencialmente removidos e depositados perante o depositário público, nos termos do art. 840, inciso II, do CPC; b) caso o depositário público não tenha condições de receber o bem, ficará ele em poder da parte exequente (art. 840, § 1º, do CPC); c) caso a parte exequente expressamente concorde (art. 840, § 2º, do CPC), o bem ficará depositado em poder da parte executada; d) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 5.4 Sendo realizada penhora sobre veículo sem que tenha havido anterior bloqueio pelo sistema Renajud, deverá ser ele realizado de ofício pelo próprio cartório, independentemente de nova conclusão, na modalidade “transferência”. 5.5 Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o cartório adotar as seguintes providências, independentemente de conclusão: a) havendo matrícula atualizada nos autos (i. e., expedida há menos de 30 dias da data do pedido de penhora), a penhora deverá ser tomada por termo nos autos; b) caso contrário, deverá ser expedido mandado de penhora, lavrando o Sr. Oficial de Justiça o respectivo auto (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil); c) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844 do Código de Processo Civil); d) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 6. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 6.1 Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 6.2 Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 7. SUSPENSÃO 7.1 Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou dos devedores, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido ou, não havendo, sine die, aguardando o processo em arquivo provisório caso o prazo de suspensão supere trinta dias. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1 Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 8.2 Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 8.3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

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