Cumprimento de sentença 0052286-72.2012.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0052286-72.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1225) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

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24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052286-72.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052286-72.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$85.294,89 Exequente(s): ELIANA FERREIRA DA SILVA (RG: 70196891 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.877.009-80) Rua Milton Campos, 255 - LONDRINA/PR Executado(s): BULLS CONSTRUTORA LTDA (CPF/CNPJ: 05.247.550/0001-23) Avenida Higienópolis, 70 sala 55 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-080 - Telefone(s): 3025-2550 OSVALDO ANTONIO PINTO TAVARES (RG: 62865172 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.445.149-82) Rua Prefeito Hugo Cabral, 920 apto 302 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-916 ESPÓLIO DE OSVALDO PINTO TAVARES (RG: 31472334 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.519.109-68) representado(a) por OTAVIO HENRIQUE PINTO TAVARES (RG: 67559452 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.259.919-60) PREFEITO HUGO CABRAL, 920 APTO.302 OU RUA NEVADA, 610 - LONDRINA/PR OTAVIO HENRIQUE PINTO TAVARES (RG: 67559452 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.259.919-60) Avenida Gil de Abreu Souza, 2335 Casa 1902 - Cond Royal Forest - LONDRINA/PR - CEP: 86.058-100 Terceiro(s): ELENICE DURAES TAVARES (RG: 372989 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.247.069-00) Rua Prefeito Hugo Cabral, nº 920 - Apto. 302 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-110 HEBERTI TOMAZ DE AQUINO (RG: 72810341 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.954.329-99) Rua Vergílio Perin, 1226 - Aquilles Sthengel - LONDRINA/PR - CEP: 86.086-070 HUMBERTO AUGUSTO SOBRINHO PALMA (RG: 83798017 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.215.849-90) Avenida Guedner, 963 ap 1301, A13 - Zona 08 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-390 Aguarde-se o julgamento do expediente. Londrina, 15 de junho de 2026. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

24/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2026, 08:58

Confirmada

16/06/2026, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 20:44

Outras Decisões

15/06/2026, 17:13

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 01:14

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:39

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 18:07

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

24/06/2026, 00:00

24/04/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

31/10/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

09/10/2024, 00:00

21/08/2024, 00:00

15/07/2024, 00:00

20/06/2024, 00:00

19/04/2024, 00:00

06/12/2023, 00:00

14/09/2023, 00:00

31/08/2023, 00:00

24/07/2023, 00:00

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 52286-72-2012.8.16.0014 Vistos, etc. Em seq. 640, o executado Otávio Henrique Pinto Tavares apresentou exceção de pré-executividade alegando que: a) há nulidade de citação no feito de conhecimento e no incidente de desconsideração da personalidade jurídica vez que não observaram as prescrições legais; b) o Sr. Osvaldo Pinto Tavares faleceu em 2021, conforme certidão de óbito, sendo necessária a suspensão do feito para fins de regularização da representação processual; c) retirou-se do quadro social da empresa ré, Construtora Três “O”, em 27/01/2010, quando a responsabilidade pela cessão das quotas e obrigações da empresa expiraram em 27/01/2012, nos termos do artigo 1.003 do Código Civil, a 9ª alteração do Contrato Social foi averbada em 11/04/2014, quando já não figurava como sócio, vide certidão anexa; d) há nulidade no cumprimento de sentença vez que não atende aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência do demonstrativo do débito atualizado, falta de indicação do índice de correção monetária e os termos inicial e final da incidência dos juros; e) há nulidade da intimação por edital no cumprimento de sentença; f) há nulidade por ausência de intimação da penhora e avaliação; g) há excesso de penhora tendo sido avaliado o imóvel em R$ 3.404.819,00, diante do cumprimento de sentença pleitear o débito de R$ 62.393,29 (seq. 51.1); 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ h) caberia à credora fornecer quitação parcial dos valores recebidos, nos termos do artigo 906 do CPC, fez que firmou acordo com outros credores nos autos nº 11933- 58-2010.8.16.0014, tendo recebido R$ 23.000,00; i) ao apontar a dívida de R$ 76.581,79 não está respeitando os critérios da sentença quanto aos índices de correção da dívida, tampouco abateu o pagamento parcial, utilizando-se da média do IGP-INPC, quando a sentença impôs o INPC e INCC; j) a dívida em execução pode ser satisfeita mediante habilitação na ação de inventário nº 44852-17.2021.8.16.0014 do espólio de Osvaldo Pinto Tavares, ou penhora no rosto dos autos da ação trabalhista nº 0001388.11.2013.5.09.0127, onde há imóvel sendo levado a leilão; a dívida pode ser satisfeita mediante penhora dos frutos da propriedade penhorada, veja, há outros caminhos de recebimento menos gravosos do que a expropriação do bem; k) o imóvel deve passar por nova avaliação, vez que apurado seu valor em 03/08/2022 (seq. 496.2), no importe de R$ 3.404.819,00, tendo transcorrido quase um ano; m) o imóvel rural penhorado comporta divisão, sem causar prejuízo ao exequente, sendo impositiva a remessa dos autos ao Sr. Avaliador, para que in loco, aprecie a possibilidade de desmembramento e avaliação do bem em partes. Pediu o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Otávio Henrique Pinto Tavares, da nulidade de citação, da inépcia do cumprimento de sentença, da nulidade da penhora e da avaliação do imóvel e a suspensão do processo em razão da morte de Osvaldo Pinto Tavares para regularizar a representação pelo espólio. Juntou documentos (seq. 640.2 a 640.10). A exequente Eliana Ferreira da Silva impugnou a exceção de pré- executividade (seq. 649) apontando que: 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ a) a decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que tramitou nos autos nº 50383-60.2016.8.16.0014, já transitou em julgado em 15/01/2018, portanto, há mais de 05 anos; b) o excipiente deveria valer-se de ação própria de querela nulitatis insanabilis ou ação rescisória, sendo a exceção processual incompatível com o fim que se pretende; c) nos autos nº 11933-58-2010.8.16.0014 a maior parte da área já foi levada a leilão, sem que fossem arguidas supostas nulidades trazidas na exceção; d) não há nulidade de citação vez que o apartamento do excipiente era o mesmo da procuração anexada no feito de nº 14511-57-2011.8.16.0014, não havendo dúvida de que residia naquele local; e) não se opõe à redução da penhora caso reste demonstrado que o leilão de parte da área é suficiente para saldar o débito ora perseguido; Pugnou pela improcedência da exceção de pré-executividade. Em seq. 651, compareceu terceiro interessado, Heberti Tomaz de Aquino, informando ser credor de Osvaldo Antônio Pinto Tavares e Otavio Henrique Pinto Tavares, da importância de R$ 240.691,69, decorrente dos autos nº 0072600-73.2011.8.16.0014, conforme planilha apresentada, requerendo habilitação para resguardar seu crédito. Sendo o importe de R$ 78.771,82 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, com caráter preferencial em razão da natureza alimentar. Juntou documentos (seq. 651.2 a 651.10). A decisão de seq. 654 oportunizou a manifestação das partes. Em seq. 657, o excipiente requereu urgência na apreciação de seu pedido de seq. 640. 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Em seq. 663, a procuradora de Osvaldo Antônio Pinto Tavares juntou renúncia ao mandato. É o relatório. Da exceção de pré-executividade. O conhecimento da exceção de pré executividade é possível em matéria de ordem pública e que possa ser analisada de ofício, bem como, não demande dilação probatória. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2[...] (AgRg no REsp 1307320/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 21/08/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOS QUE FICARAM PARALISADOS POR MECANISMOS INERENTES DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CULPA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0071222-41.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 05.06.2023). Da regularidade da citação. 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ O excipiente aponta que houve irregularidade de sua citação, vez que a certificação da citação da Construtora Três “O” (seq. 35.1), a qual teria ocorrido dia 21/11/2012, no endereço: Rua João Huss, 199 – apto 101, foi recebida por pessoa estranha ao quadro social da empresa, Sr. Alexandre Magno P. Oliveira. Sem razão. O endereço utilizado pela credora foi extraído do feito nº 14511-57- 2011.8.16.0014, indicado pelo executado Osvaldo Antônio Pinto Tavares, o qual inclusive apresentou contestação, como representante legal da Construtora Três “O”, confira-se: 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Tendo sido citada a empresa Construtora Três “O” naquele feito, não há como reconhecer eventual nulidade de citação no presente feito, vez que ocorrida em idêntico endereço indicado. Ademais, nos termos do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, não há irregularidade na entrega da carta citatória ao funcionário do condomínio responsável pela portaria e o recebimento das correspondências, não se verificando qualquer irregularidade no ato citatório, nos termos do artigo 242 do CPC. Também não assiste razão ao excipiente quando sustenta a sua ilegitimidade, vendo em vista o contrato de compra e venda do imóvel do Condomínio Village Bahamas, ter sido firmado em 22/01/2009, quando ainda compunha o quadro societário da construtora, tendo originado o feito primitivo perante o 3º Juizado Especial de Londrina, sob nº 14511-57-2011.8.16.0014, no qual foi reconhecida a inadmissibilidade de adoção do procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, extinto e remetido à Vara Cível. Ademais, a ausência de juntada de Contrato Social da empresa Construtora Três “O” já deveria ter sido feita perante o Juizado Especial Cível, havendo desídia da própria executada. Finalmente, acerca da citação por edital ocorrida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, da mesma forma, não há como acolher os argumentos trazidos na exceção de pré-executividade, considerando que a exequente diligenciou junto aos meios disponíveis para obtenção do endereço dos sócios, promoveu a consulta de possíveis endereços através dos Sistemas Bacenjud, Infojud e SIEL, restando infrutífera todas as diligências, somente após culminou na regular citação por edital dos sócios. Resta, portanto, afastada qualquer nulidade de citação e ou intimação tanto da empresa executada quanto de seus sócios. 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Das matérias atinentes à impugnação ao cumprimento de sentença. Em sede de exceção de pré-executividade, restando afastada nulidade citatória das partes, o excipiente ainda trouxe alegações acerca da ausência dos requisitos do artigo 524 do CPC, ausência do demonstrativo do débito atualizado, falta de indicação do índice de correção monetária, ausência d os termos inicial e final da incidência dos juros, excesso de penhora, os critérios dos índices de correção da dívida, necessidade de nova avaliação do imóvel, desmembramento do imóvel, na peça de seq. 640. No entanto, tais matérias não cabem ser analisadas por meio da exceção de pré-executividade, pois preclusa a oportunidade para apresentação da pertinente impugnação ao cumprimento de sentença. Além disso, uma vez aberta a fase executória, matérias pertinentes à impugnação ao cumprimento de sentença devem ser alegadas também na forma e momento oportuno, e não via exceção de pré-executividade. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 525 DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ ANALISADA. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ALEGANDO O NOVO EXCESSO. ASSERTIVA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INADMITIDA NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE EVIDENTE ERRO DE CÁLCULO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO EXECUTADO. INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009364-72.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 18.05.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER ARGUIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECUTADOS QUE DEIXARAM TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS PARA INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. INTIMAÇÃO ACERCA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0057746-33.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 14.03.2023). Portanto, deixo de conhecer as matérias arguidas em sede de exceção de pré-executividade, vez que pertinentes à impugnação ao cumprimento de sentença, que necessitariam de provas a serem produzidas e já restaram preclusas. Dispositivo. I. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente Otávio Henrique Pinto Tavares, em seq. 640. II. Diante do falecimento do executado Osvaldo Pinto Tavares, conforme atestado de óbito trazido em seq. 640.10, suspendo o curso dos autos, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Civil. A hipótese é de substituição da parte falecida pelo respectivo espólio, conforme determina o art. 110, CPC. Promovam-se as anotações necessárias junto à distribuição, registro e autuação. Quanto a representação do espólio, caso não haja inventário aberto, será representado pelo administrador provisório, nos termos dos artigos 613 e 614, ambos do CPC, c/c art. 1.797, do Código Civil. Veja-se, a respeito, a orientação do colendo STJ: PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVENTARIANTE. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. De acordo com os arts. 985 e 986 do CPC, enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária restará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio (art. 12, V, do CPC). 4. Não há falar em nulidade processual ou em suspensão do feito por morte de uma das partes se a substituição processual do falecido se fez devidamente pelo respectivo espólio (art. 43 do CPC), o qual foi representado pela viúva meeira na condição de administradora provisória, sendo ela intimada pessoalmente das praças do imóvel. 5. Recurso especial parcialmente provido (REsp 777.566/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 13/05/2010). Por outro lado, havendo inventário em curso, a representação se dará na pessoa do inventariante (art. 75, inc. VII, CPC). Fixo o prazo de dois meses, exclusivamente ao exequente Osvaldo Pinto Tavares, para que promova as diligências necessárias à regularização (art. 313, § 2º, I, CPC). III. Em relação à renúncia informada em seq. 663, pela procuradora de Osvaldo Antônio Pinto Tavares. À procuradora, Dra. Melissa Carvalho da Silvai, para juntar cópia da notificação endereçada ao seu cliente, Osvaldo Antônio Pinto Tavares, a fim de comprovar que o cliente foi notificado da renúncia. Este procedimento é essencial, para que não haja dúvidas, enquanto não cumprido o que determinado no artigo 112, do CPC, prossegue o advogado na representação do outorgante, sendo que poderá vir a ser responsabilizado por eventual negligencia. Sobre o tema: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à 9 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003). IV. Mantenho a realização da hasta pública já designada pelo Sr. Leiloeiro, para o dia 14 de junho, tendo em vista que, o imóvel a ser leiloado não pertence aos executados que precisam regularizar a representação processual, bem como pelo fato da execução se desenrolar independentemente para cada um dos devedores. O Código de Processo Civil, em seus artigos 797 e 915, §1º, determina que a execução é independente para cada um dos codevedores, quando houver mais de um devedor solidário na obrigação, a execução poderá ser promovida contra qualquer um deles, isoladamente, ou contra todos ao mesmo tempo. Dessa forma, cada devedor solidário pode ser executado individualmente, sem necessidade de promover a execução contra todos os devedores ao mesmo tempo. Isso significa que o credor tem a faculdade de escolher contra qual dos devedores solidários iniciar a execução, sem prejuízo de posteriormente executar os demais. É importante ressaltar que a execução contra um dos devedores solidários não afeta o direito do credor em executar os demais devedores. Cada execução será autônoma e independente, podendo o credor perseguir o patrimônio de cada um dos devedores separadamente até a satisfação integral do crédito. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (CPC, ART. 330, IV, E 321, PARÁGRAFO ÚNICO). PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EM RAZÃO DE GRUPO ECONÔMICO, FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, LV). NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE APARTADO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DO § 4º DO ART. 795 DO CPC, CONJUGADO COM OS ARTS. 133 A 137 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE SE TRATA DE PROCESSO INCIDENTE E NÃO UM MERO INCIDENTE DENTRO DOS MESMOS AUTOS DO PROCESSO DE 10 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. POR SUA VEZ, POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E O DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE CONSTARAM NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDA, CONFORME PREVISTO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023534- 51.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.01.2023) Finalmente, há de se proceder a hasta pública sobre a integralidade do bem, vez que se trata de imóvel com matrícula única e indivisível, preservada a cota dos que não fazem parte do processo Entendimento jurisprudencial do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM INDIVISÍVEL LEVADO A HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. RESERVA DA QUOTA PARTE DA TERCEIRA INTERESSADA (ESPOSA MEEIRA) NÃO RESPONSÁVEL PELA A EXECUÇÃO. CÁLCULO SOBRE TRÊS DOS IMÓVEIS ARREMATADOS E QUE DEVERÁ INCIDIR SOBRE A ADJUDICAÇÃO DO BEM, CALCULADA SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO E NÃO SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO E CONSONANTE COM O COMANDO DO ARTIGO 843, § 2º DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO. VALOR PAGO PELO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA 60% DO VALOR DE AVALIAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO SE INSURGIU QUANTO AOS VALORES CONSTANTES DA AVALIAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024033-67.2022.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 08.10.2022). Tratando-se, como de fato de se trata, de bens indivisíveis, tal não importa na impossibilidade ou inviabilidade da sua alienação judicial. Nestes casos, penhorada coisa indivisível, e excluída eventual meação daqueles que não compõe a execução, o bem irá por inteiro à hasta pública, restituindo a quem de direito sua cota parte do preço alcançado, nos exatos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil. 11 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Aguarde-se, portanto, a realização do leilão designado. V. Defiro a habilitação do terceiro interessado, Heberti Tomaz de Aquino, informando ser credor de Osvaldo Antônio Pinto Tavares e Otavio Henrique Pinto Tavares, da importância de R$ 240.691,69, decorrente dos autos nº 0072600-73.2011.8.16.0014, conforme planilha apresentada, requerendo habilitação para resguardar seu crédito. Sendo o importe de R$ 78.771,82 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, com caráter preferencial em razão da natureza alimentar. Juntou documentos (seq. 651.2 a 651.10). Procedam-se as anotações pertinentes para eventual instauração de concurso de credores, respeitada a ordem de preferência e a ordem cronológica de penhora no rosto dos autos. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 12

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052286-72.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052286-72.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$59.744,09 Exequente(s): ELIANA FERREIRA DA SILVA Executado(s): BULLS CONSTRUTORA LTDA OSVALDO ANTONIO PINTO TAVARES OSVALDO PINTO TAVARES OTAVIO HENRIQUE PINTO TAVARES Defiro o pedido de seq. 500. 01. À serventia para inclusão dos bens penhorados em leilão judicial (hasta pública), observados os requisitos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, em especial artigos 392 e 393, in verbis: Art. 392. Antes da designação do leilão, serão requisitados: I – a certidão atualizada do registro imobiliário; II – a certidão do Depositário Público; III - o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em relação a imóvel rural. Parágrafo único. A certidão referida no inciso III não será requisitada caso o número do CCIR do INCRA já conste da matrícula do imóvel. Art. 393. A realização do leilão será comunicada: I – ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III, deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito. 02. O leilão se realizará de forma eletrônica, conforme preferência estabelecida pelo CPC (art. 882) e Resolução 236/2016 do CNJ. Fica, desde logo, autorizada a realização de forma presencial caso não seja possível a forma eletrônica (art. 882, CPC) ou caso se mostre ineficiente para a alienação do respectivo bem, fatos que deverão ser discriminados pelo leiloeiro. Assinalo, ainda, que o leilão poderá ser simultâneo (eletrônico e presencial). 03. Para o leilão eletrônico, o leiloeiro deverá cumprir e observar rigorosamente TODAS as condições e requisitos elencados na Resolução 236/2016. 04. Em caso de leilão presencial, este prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900, CPC). 05. Para o encargo de leiloeiro nestes autos, nomeio, via CAJU do TJPR, JORGE V. ESPOLADOR, independentemente da lavratura de termo nos autos, o qual deverá observar rigorosamente o disposto nos arts. 884 e 887 ambos do CPC. 06. Em se tratando de leilão de bens móveis, nos moldes do art. 5º da Resolução 236/2016 do CNJ, competirá ao leiloeiro promover a remoção para depósito sob sua responsabilidade, cuidando para a guarda e conservação e ficando nomeado como depositário judicial, advertido das sanções cíveis e penais previstas no art. 161 do CPC. Correrá por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. 07. Arbitro o valor da comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, cujo pagamento ficará a cargo do arrematante e não se inclui no valor do lance, o que deverá ser previamente informado aos interessados. 08. Assinalo que ocorrendo adjudicação, remição ou composição entre as partes (judicial ou extrajudicial e que prejudique a realização da hasta pública), a comissão não será devida, fazendo o leiloeiro jus somente a percepção das quantias que comprovadamente tiver desembolsado (STJ: REsp 1250360/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011; REsp 788.528/SC, Rel. Desembargador convocado PAULO FURTADO TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010). 09. O período para realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, inc. IV, CPC) poderá ter sua duração definida pelo próprio leiloeiro, conforme as práticas comuns que demonstrem maior efetividade, sendo certo que a publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 887, § 1º, CPC) da data inicial do leilão. Igualmente, na modalidade presencial, as datas e o local de realização do leilão poderão ser designadas pelo próprio leiloeiro, sempre observando a necessária publicidade e as técnicas de maior efetividade. 10. A modalidade eletrônica de leilão judicial deverá ser aberta para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data designada para o início do período em que se realizará o leilão. 11. No primeiro leilão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. No segundo leilão serão admitidos apenas lances superiores a 50% (cinquenta por cento) da avaliação (parágrafo único do art. 891 do CPC); ou iguais ou superiores a 80% do valor da avaliação, caso se trate de imóvel de incapaz (art. 896, CPC). 12. Em caso de copropriedade, a verificação do preço vil se dará somente sobre a cota parte do devedor, pois o coproprietário tem direito ao recebimento da integralidade da parte que lhe couber, conforme artigo 843, § 2º, do CPC. 13. O arrematante deverá efetuar o pagamento imediato da integralidade do lance mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2711 – Fórum Londrina), sendo facultado o depósito de caução de 30% do lance no ato da arrematação, com depósito dos 70% restantes no prazo de 15 dias, ciente que ausente o pagamento ocorrerá a perda da caução em favor do exequente (art. 897, CPC). 14. Fica, desde logo, autorizada a arrematação através de parcelamento, observado o seguinte: a) até o início do primeiro leilão, deverá ser apresentada proposta escrita de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; b) até o início do segundo leilão, deverá ser apresentada proposta escrita de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, ou seja, igual ou inferior a 50% do valor da avaliação ou inferior a 80% em caso de imóvel de propriedade de incapaz; c) em qualquer dos casos, deverá haver o pagamento de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, em se tratando de bem imóvel, e 12 (doze) meses, em se tratando de bem móvel; d) o pagamento das parcelas deverá ser garantido, em se tratando de imóvel, por hipoteca do próprio bem arrematado (que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis), e, em se tratando de bem móvel, por caução idônea. 15. A caução idônea referida no item anterior poderá consistir em: (i) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior a avaliação do bem arrematado; (ii) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio mínimo para fazer frente à dívida; (iii) seguro bancário. 16. As parcelas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E, a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira 05 (cinco) dias após a intimação da expedição da carta de arrematação. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º, CPC). O inadimplemento autorizará o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos presentes autos (art. 895, § 5º, CPC). 17. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. 18. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, CPC). 19. Depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, CPC), expeça-se ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, ficando, desde já, deferida ordem de arrombamento e reforço policial. 20. O edital deve observar os artigos 886 e 887, ambos do CPC, cabendo ao leiloeiro providenciar sua publicação e dar a necessária publicidade (art. 884, inc. I, CPC), ficando autorizada e incentivada a divulgação por outros meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta, etc. 21. Expeçam-se os ofícios mencionados no artigo 393 do Código de Normas. 22. Com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do primeiro leilão, dê-se ciência às pessoas descritas no art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície e concessão de uso especial para moradia ou concessão de direito real de uso, promitente comprador com promessa de compra e venda registrada; União, Estado e Município no caso de alienação de bem tombado), notadamente às partes credora e devedora, do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, caso não tenham procurador constituído nos autos, por meio pessoal (mandado ou carta registrada) ou, ainda, no caso de impossibilidade, pelo próprio edital, podendo o executado, até antes de assinado o auto ou termo de arrematação/adjudicação, remir a execução na forma do art. 826, CPC. Igualmente, deve ser cientificado, observada a mesma forma (mandado, AR ou edital), o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. Para intimação de eventual cônjuge do devedor expeça-se mandado, competindo ao credor o adiantamento das custas respectivas. A intimação do condômino visa assegurar o exercício do direito de preferência previsto no art. 1.322, CC (art. 889, II, CPC). 23. Registro que no caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido (art. 902, CPC). 24. Nos termos do art. 901, caput, CPC, assinalo que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

12/09/2022, 00:00

19/04/2022, 00:00

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