Execução de Título Extrajudicial 0000516-66.2015.8.16.0133 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000516-66.2015.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 591) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 12:50

Documento (Certidão)

30/06/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 18:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2026, 18:56

Confirmada

26/06/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 584) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000516-66.2015.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000516-66.2015.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.770,10 Exequente(s): WISISON CONFECÇÕES LTDA representado(a) por ÍGOR FERNANDO PITONDO DOS SANTOS Executado(s): ALEXANDRE HORACIO ANDRE DA SILVA HIEROS INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA – ME Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, por meio da petição constante no mov. 576.1, pugnou pelo levantamento dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD. 2. No entanto, em que pese o requerimento de levantamento formulado, constata-se que o presente caderno processual se encontra formalmente onerado por penhora no rosto dos autos, devidamente registrada por este Juízo. 3. Conforme se extrai do ofício recebido no mov. 368.1, oriundo do Juízo Laboral, restou expressamente determinada a reserva de numerário nestes termos: "Por determinação do MM. Juiz desta unidade jurisdicional, solicito a V.S.ª a reserva de eventuais valores obtidos na Execução de Título Extrajudicial n. 0000516-66.2015.8.16.0133, relativos às partes executadas nestes autos, rogando seja observada a preferência dos créditos trabalhistas." 4. Ademais, este Juízo já havia ordenado a imediata constrição e comunicação dos atos na decisão de mov. 382.1 (item 1), 5. Sabendo-se que o crédito de natureza trabalhista goza de superpreferência legal frente aos demais créditos (conforme preceitua o artigo 958 do Código Civil e consolidada jurisprudência), a subsistência da penhora originária da 1ª Vara do Trabalho de Brusque impede, por ora, a liberação do montante bloqueado em favor do exequente destes autos. Todavia, faz-se necessária a prévia consulta ao Juízo deprecante para aferir a atualidade e a necessidade de repasse do crédito de natureza alimentar ali perseguido. 6. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento imediato formulado no mov. 576.1 pela parte exequente. 7. Oficie-se, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Brusque/SC, instruindo o expediente com cópia do comprovante de bloqueio de valores destes autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste expressamente acerca do interesse no numerário retido, informando se subsiste a necessidade de transferência dos valores para a garantia da execução laboral ou se a referida demanda já se encontra satisfeita. 8. Com a resposta do Juízo Laboral, ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para novas deliberações. 9. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Pérola/PR, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 17:50

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 16:28

Expedição de documento (Ofício)

15/06/2026, 16:18

Mero expediente

15/06/2026, 15:06

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 01:06

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000516-66.2015.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000516-66.2015.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.770,10 Exequente(s): WISISON CONFECÇÕES LTDA representado(a) por ÍGOR FERNANDO PITONDO DOS SANTOS Executado(s): ALEXANDRE HORACIO ANDRE DA SILVA HIEROS INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA – ME Vistos. 1. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual foram envidados diversos esforços para a localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada. 2. Compulsando os autos, observa-se que este Juízo já deferiu e realizou inúmeras diligências em busca de ativos, todas restadas infrutíferas, quais sejam: INFOJUD (mov. 290), SISBAJUD (mov. 331 e 487.1), RENAJUD (mov. 393), CNIB (mov. 417.1), SNIPER (mov. 427.1), Ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (mov. 436.1), INSS/PREVJUD (mov. 446.1) e CENSEC (mov. 460.1). 3. No mov. 542.1, a parte exequente peticionou requerendo uma série de novas medidas (reiteração de SNIPER e PREVJUD, ofícios à BM&F Bovespa/CETIP/CVM, CNseg/SUSEP/PREVIC, Nota Paraná e Serasajud). Decido. 4. Das Diligências via SNIPER e PREVJUD: Indefiro o pedido de nova diligência via sistemas SNIPER e PREVJUD, visto que já houve o deferimento das referidas diligências em outras oportunidades (mov. 427.1 e 446.1, respectivamente), não surtindo o efeito esperado, aliado ao fato de que a parte exequente não trouxe aos autos elementos que demonstrem a modificação do quadro financeiro da parte executada. Assim, diante da ausência de qualquer outro elemento comprobatório de que houve alteração fática da situação patrimonial da parte executada, deve prevalecer o resultado das diligências já realizadas. 5. Do SERASAJUD: Indefiro o pedido de inscrição no SERASAJUD. No presente momento, o deferimento não se mostra pertinente nem eficaz, visto que foram realizadas várias outras diligências executivas de maior alcance patrimonial sem que tenham surtido qualquer efeito, evidenciando que a medida não teria o condão de garantir a satisfação do crédito. 6. Do NOTA PARANÁ: No que se refere ao pedido de expedição de ofício ao programa NOTA PARANÁ, entendo que a medida não se mostra pertinente. Referida medida, além de se mostrar desproporcional diante da natureza e finalidade do programa, isto é, voltado ao incentivo da emissão de notas fiscais, pode representar um desestímulo à participação popular, contrariando o interesse público. Ademais, não há elementos concretos nos autos que indiquem a existência de valores significativos vinculados ao CPF da parte executada no referido programa, o que torna a diligência de baixíssima efetividade prática. Portanto, diante do exposto, indefiro o pedido em comento. 7. Da BM&F BOVESPA, CETIP E CVM 7.1. A parte exequente requer a expedição de ofícios à BM&F Bovespa, à Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com o objetivo de localizar eventuais valores mobiliários em nome do executado, conforme previsão do art. 2º, incisos I a IX, da Lei nº 6.385/76. Contudo, tais diligências são passíveis de realização por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), ferramenta já consolidada para pesquisa de ativos financeiros e mobiliários, inclusive junto a corretoras, fundos de investimento e demais instituições reguladas pelo mercado de capitais. No presente caso, a pesquisa por meio do SISBAJUD já foi requerida e indeferida por este juízo, considerando a ausência de demonstração de alteração fática relevante que justificasse nova tentativa de localização de bens. 7.2. Assim, não se justifica a expedição autônoma de ofícios às entidades indicadas, já que o SISBAJUD — instrumento mais célere, seguro e eficaz — contempla os mesmos objetivos pretendidos pela parte exequente, e seu uso foi indeferido pelos mesmos fundamentos aqui aplicáveis. 7.3. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofícios à BM&F Bovespa, CETIP e CVM, uma vez que a diligência pode ser realizada via SISBAJUD, cujo uso já foi indeferido nos autos, e a parte exequente não trouxe elementos novos ou supervenientes que justifiquem a repetição da medida. 8. Do CNseg, SUSEP, PREVIC 8.1. Indefiro a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Superintendência Nacional da Previdência Complementar (PREVIC). 8.2. Verifica-se que a medida postulada não se revela pertinente ou eficaz diante do caso concreto, uma vez que a parte exequente não demonstrou a real necessidade da expedição de ofícios às instituições indicadas, tampouco apresentou justificativas ou indícios mínimos de que o executado possua recursos junto a tais entidades — ônus que lhe competia. 8.3. Ressalta-se, ainda, que a medida se revela inócua diante das diligências anteriores já realizadas, especialmente as pesquisas patrimoniais via sistema SISBAJUD, que restaram infrutíferas, evidenciando a desproporcionalidade da providência em face dos princípios que regem o Juizado Especial Cível, notadamente a celeridade e economia processual. 8.4. Por fim, esclareço que nada impede a parte exequente de optar pela adoção do rito comum, caso entenda oportuno, onde outras diligências poderão ser regularmente requeridas. No entanto, o procedimento dos Juizados Especiais possui regras específicas, inclusive prevendo a extinção do feito na ausência de bens penhoráveis. 9. CONCLUSÃO Ademais, a ausência de manifestação concreta, aliada ao fato de que o processo tramita há mais de dez anos sem o adimplemento espontâneo da obrigação pela parte executada, evidencia a resistência desta em cumprir o que lhe foi imposto. Além disso, compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas inúmeras diligências infrutíferas de localização de bens. Diante desse contexto, a continuidade da presente execução revela-se medida inócua, destoando dos princípios da celeridade e da efetividade processual, conforme preconizam os artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, assim como os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2°, L9.099/95). Portanto, em observância aos princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, reconheço a ausência de bens penhoráveis e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Proceda-se o levantamento de eventuais restrições remanescentes nos presentes autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Pérola/PR, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000516-66.2015.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000516-66.2015.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.770,10 Exequente(s): WISISON CONFECÇÕES LTDA representado(a) por ÍGOR FERNANDO PITONDO DOS SANTOS Executado(s): ALEXANDRE HORACIO ANDRE DA SILVA HIEROS INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA – ME Vistos e etc. 1. O CENSEC é composto por vários módulos de informação, dentre eles: CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários), RCTO (Registro Central de Testamentos On-line) e o CEP (Central de Escrituras e Procurações). E, não havendo qualquer especificação pelo exequente de qual pesquisa pretende se utilizar, presume-se que o pedido seja para todos os serviços disponíveis no CENSEC. De acordo com o provimento 18/2012 do CNJ, o acesso ao CESDI e ao RCTO será garantido a qualquer interessado, independentemente de ordem judicial para tal finalidade (arts. 8º e 5º, alínea c, respectivamente): “Art. 8º. Poderá qualquer interessado acessar o sítio eletrônico para obter informação sobre a eventual existência dos atos referidos no artigo anterior e o sistema indicará, em caso positivo, o tipo de escritura, a serventia que a lavrou, a data do ato, o respectivo número do livro e folhas, os nomes dos separandos, divorciandos, ‘de cujus’, cônjuges supérstites e herdeiros, bem como seus respectivos números de documento de identidade (RG ou equivalente) e CPF e o (s) advogado(s) assistente(s).” “Art. 5º. A informação sobre a existência ou não de testamento somente será fornecida pelo CNB/CF nos seguintes casos: [...] c) de pessoa falecida, a pedido de interessado, mediante apresentação da certidão de óbito expedida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, observado o parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. O recolhimento de quantia correspondente ao fornecimento da informação será devido na forma e pelo valor que for previsto na legislação da unidade da federação em que tenha ocorrido o óbito, se existir tal previsão.” Somente no tocante ao módulo CEP os dados serão disponibilizados exclusivamente mediante solicitação ao Poder Judiciário, conforme determinam os artigos 10 e 19, de referido Provimento: “Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento.” “Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos.” Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.07.2020). 2. Portanto, oficie-se a instituição CENSEC, a fim de consultar apenas e tão somente as informações referentes a CEP, visto que outros módulos de consulta podem ser feitos administrativamente pelo interessado. Diligências necessárias. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

17/11/2023, 00:00

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000516-66.2015.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000516-66.2015.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.770,10 Exequente(s): WISISON CONFECÇÕES LTDA representado(a) por ÍGOR FERNANDO PITONDO DOS SANTOS Executado(s): Alexandre Horácio André da Silva HIEROS INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA – ME Vistos e etc. 1. Primeiramente proceda-se o registro da penhora no rosto dos autos determinada pelo juízo laboral, consoante decisão juntada em mov. 360.1, comunicando-se o ato a 1ª Vara do Trabalho de Brusque. 2. Certificado que o bem não foi arrematado em outros processos, o registro de atos constritivos (penhora, arresto ou sequestro) na Serventia respectiva (DETRAN), será feito independentemente da expedição de mandado, devendo vir aos autos certidão probatória do registro efetuado, à vista de: I - cópia do respectivo auto ou termo que contenha os elementos previstos no art. 838 do CPC, acompanhado da petição inicial; II - pagamento de emolumentos devidos à serventia; III - comprovante de recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS. 2.1 Em seguida, em nada sendo requerido, inclua-se em pauta para arrematação do bem penhorado, em primeira e segunda praça/leilão. Na hipótese de fechamento do Fórum nas datas previstas fica desde logo designado o primeiro dia útil subsequente. 2.2 Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. 3. Requisitem-se – caso necessário – os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (artigo 394 e parágrafo único). Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. 4. O principal desafio do processo moderno é tentar a efetividade do direito. Na pratica, o que se percebe, quando o processo de execução chega nesta fase, é que não consegue prosseguir e efetivar a venda mediante licitação pública dos bens, de forma a satisfazer o credor. Em muitos feitos, repete-se a designação de datas por várias vezes, sem sucesso, o que implica em intensa movimentação processual, expediente, intimações, publicações, com índice de resultado frustrante (para o credor, que não recebe, para o devedor, que muitas vezes quer se ver livre da obrigação; para os que manuseiam o processo, pela repetição de atos, sem resultado objetivo). Alguns fatores contribuem para a ineficácia: a) o credor não se sente na obrigação de divulgar a licitação, procurar compradores interessados no bem, assumindo geralmente a postura extremamente passiva, sem perceber que com a venda do bem, haveria o cumprimento da obrigação; b) os leilões realizados aleatoriamente - um hoje, outro amanhã – para a venda de um ou dois bens, de outra banda, não atraem interessados, geralmente não alcançando pessoas além daquelas que quase todos os dias – por um motivo ou outro – transitam pelos corredores do Fórum; c) acrescente-se a burocracia processual, a possibilidade de embargos, a arrematação com recursos a ele inerentes, não raras complicações quanto do pagamento de tributos ou taxas, nem sempre claramente explicitadas aos interessados. Um dos caminhos é agrupar as arrematações, vários feitos, para uma mesma data, promovendo ampla divulgação. Por essas razões é conveniente a realização do ato por leiloeiro oficial – como já fazem dezenas de Varas Cíveis no Estado – que seria responsável por publicações, divulgação (em classificação de jornais, carros de som, panfletos, internet, radio, etc.), até porque a sua remuneração dependeria, unicamente, do alcance da propaganda e venda dos bens penhorados. Para as partes não há prejuízo – credor ou devedor – pois a remuneração – em caso de arrematação – é por conta do arrematante. Ao revés, desonera a parte de encargo, na medida que não haverá custas para a publicação de editais e repetição de atos. 5. Em sendo assim, nomeio o leiloeiro oficial para atuar nos autos JORGE VITORIO ESPOLADOR. 6. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realizada a remição. Adjudicação 2% do valor da adjudicação, pelo credor. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, não haverá pagamento de comissão à leiloeiro. 7. A venda a prazo não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) meses, observando-se o disposto no artigo 895 e seguintes do CPC. 7.1 Em sendo parcelado o pagamento, deverão as prestações serem atualizadas mensalmente pela média do INPC/IBGE+IGP/DI (Decreto 1.544/95) e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. 8. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 9. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lance nas mesmas condições de outros licitantes. 10. Leilão eletrônico Fica autorizado o leiloeiro, com base nos artigos 880 § 3º, 882 § 1º e 2º e 887 § 2º do CPC/2015, caso considere conveniente, poderá promover o leilão exclusivamente pela forma eletrônica, bem como advertido de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances. Deverão ser observadas as regras da Resolução n. 236/2016 do CNJ, Código de Processo Civil e Instrução Normativa 7/2016. Caberá ao leiloeiro do sistema de alienação judicial eletrônica a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. O leiloeiro suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito. A modalidade eletrônica de leilão judicial será aberta para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias (art. 887, §1º, do CPC) de antecedência da data designada para o início do período em que se realizará o leilão (art. 886, IV, do CPC), observado o disposto no art. 889, parágrafo único, do CPC. O leilão poderá ser simultâneo (eletrônico e presencial), cujo endereço será indicado no edital e a modalidade presencial se dará no último dia do período designado para o leilão eletrônico. 11. Expeça-se edital, observando-se o disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, ficando a cargo do leiloeiro oficial as publicações que se fizerem necessárias. 12. Intime-se a parte devedora por meio de seu advogado, ou, se não tiver procurador constituído nos autos, pessoalmente (mediante carta registrada, oficial de justiça ou outro meio idôneo), inclusive a propósito do contido no artigo 826 do CPC, ficando ela intimada no próprio edital, se não for encontrada. 13. Dê-se ciência do presente às Fazendas Publicas perante as quais devedoras a parte executada com antecedência mínima de dez dias. 14. Intimem-se eventuais credores pignoratícios com observância cuidadosa ao artigo 889 do Código de Processo Civil. 15. Requisitem-se, antes da designação da praça, a certidão do depositário. 16. No mais, considerando a penhora no rosto dos autos, caso haja alienação, oportunamente será realizado o concurso de credores. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000516-66.2015.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: 44 3636-1331 - Celular: (44) 98831-4166 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000516-66.2015.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.439,86 Exequente(s): WISISON CONFECÇÕES LTDA representado(a) por ÍGOR FERNANDO PITONDO DOS SANTOS Executado(s): Alexandre Horácio André da Silva HIEROS INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA – ME Vistos etc. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que o exequente pede a penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada em nome de um dos executados (mov. 313.1). 2. Pois bem. O artigo 833, inciso IV do CPC estabelece que: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Dessa forma, a determinação de bloqueio de valores não pode atingir as quantias decorrentes de salários e proventos de aposentadoria, por se constituir verbas impenhoráveis. Diferentemente dos fundos de investimento em geral, a previdência privada complementar possui natureza alimentar, pois detém caráter previdenciário, mesmo que particular. A penhora de tais valores somente seria possível caso houvesse comprovação de que o executado resgatou as contribuições da previdência privada sem consumi-las para o suprimento de suas necessidades básicas, o que caracterizaria o fundo de previdência privada como típica aplicação financeira, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, deve ser reconhecida a impenhorabilidade destas verbas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. PROVA. INEXISTÊNCIA. 1. “Embora não se negue que o PGBL permite o ‘resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante’ (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC” (EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014). 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0040703-25.2018.8.16.0000 – Marechal Cândido Rondon - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 12.12.2018). 3. Desta forma, sendo incabível a penhora sobre valores, indefiro o pedido de mov. 313.1. 4. Intime-se o Exequente para promover regular prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado digitalmente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

08/12/2021, 00:00

17/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 591) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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