Cumprimento de sentença 0001209-23.2000.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001209-23.2000.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

27/05/2026, 18:09

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

16/05/2026, 19:57

Confirmada

16/05/2026, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:22

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001209-23.2000.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001209-23.2000.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): ALISON PADILHA CLAURENICE APARECIDA RAMOS PADILHA ELENIR MARIA PADILHA DE ALMEIDA ELUIR PADILHA FATIMA SIMÕES DE MATOS PADILHA JAIR PADILHA JOSE MOACIR PADILHA MARIA AUGUSTA PADILHA SIDNEI ROBERTO DE ALMEIDA THIAGO HENRIQUE RAMOS PADILHA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Inicialmente, certifique-se o trânsito em julgado, considerando que já houve julgamento dos recursos interpostos pelo executado. 2. Após, intime-se a parte exequente para anexar aos autos a certidão de óbito das partes supostamente falecidas, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Registre-se, nesse particular, que nos termos do art. 313, §2º, II[1] do CPC, sendo transmissível o direito em litígio, o juiz determinará a intimação do espólio ou dos herdeiros para que promovam a devida habilitação e, conforme sobressai do artigo 75, VII[2], do CPC, a defesa dos interesses do acervo hereditário é exercida pelo espólio, representado pelo inventariante. 2.2. Desse modo, não há que se falar em regularização do polo ativo somente após o pagamento dos valores, uma vez que a própria expedição da requisição depende de tal medida. 2.3. Assim, havendo óbito de alguns dos exequentes, deve a referida parte promover a regularização da representação pelos inventariantes. 3. Ademais, quanto ao prosseguimento da execução, registre-se que, nos termos do que a parte credora alegou no evento 182.1, houve alteração do título executivo no que tange aos critérios de atualização da dívida, de modo que é necessária a apresentação de novo demonstrativo que atenda à referida deliberação. 4. Portanto, considerando que os exequentes são beneficiários da gratuidade processual (evento 1.1, p. 31), a qual deve ser anotada nos autos, remetam-se ao Contador Judicial para que informe sobre a possibilidade de confecção do cálculo, devendo apresentá-lo em caso positivo. 4.1. Sobrevindo negativa, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a necessidade de nomeação de Perito contábil e, oportunamente, tornem conclusos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado digitalmente. - Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. [2] Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII - o espólio, pelo inventariante

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 13:18

Confirmada

23/02/2026, 13:17

Confirmada

23/02/2026, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 12:12

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

26/05/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001209-23.2000.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001209-23.2000.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): ALISON PADILHA CLAURENICE APARECIDA RAMOS PADILHA ELENIR MARIA PADILHA DE ALMEIDA ELUIR PADILHA FATIMA SIMÕES DE MATOS PADILHA JAIR PADILHA JOSE MOACIR PADILHA MARIA AUGUSTA PADILHA SIDNEI ROBERTO DE ALMEIDA THIAGO HENRIQUE RAMOS PADILHA Executado(s): INSTITUTO DE SAUDE PUBLICA DO PARANÁ - ISEP DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Tratam-se de “Embargos de Declaração” apresentados pelo ESTADO DO PARANÁ (evento 28.1), sustentando, em resumo, a ocorrência de omissão na decisão do evento 22.1, uma vez que teria homologado a conta de custas do evento 1.2, fls. 296/310 sem a observância das impugnações apresentadas. Pelo despacho do evento 34.1, determinou-se a remessa dos autos ao contador judicial, o qual prestou esclarecimentos no evento 44.1. Instado pelo despacho do evento 47.1, o executado discordou das razões do contador judicial (evento 53.1). O despacho do evento 55.1 determinou novas vistas ao contador. Pelo petitório do evento 57.1, a parte exequente requereu a expedição de precatório, alegando a estabilidade da decisão do evento 22.1, o que foi deferido pela decisão do evento 60.1. A contadoria judicial prestou esclarecimentos no evento 73.1. No evento 76.1, o ESTADO DO PARANÁ apresentou novos “Embargos de Declaração” alegando a ocorrência de omissão na decisão do evento 60.1, pois teria autorizado a expedição de precatório de pagamento do débito, embora a decisão do evento 22.1 tenha consignado que tal diligência deveria aguardar sua preclusão. Pelo petitório do evento 53.1, a executada requereu a rejeição dos declaratórios do exequente, o qual pugnou pela rejeição dos embargos da executada no evento 54.1. Instada, a parte embargada deixou decorrer o prazo para se manifestar (evento 87.1). No evento 96.1, o executado novamente discordou dos esclarecimentos do contador judicial. Após, vieram conclusos. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Recebo os embargos declaratórios, eis que tempestivos e, no mérito, rejeito os do evento 28.1 e concedo provimento aos do evento 76.1. Pois bem, sabe-se que os embargos de declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou corrigi-lo, na hipótese de erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil[1]). Estabelecidas essas premissas, faz-se necessária a análise dos embargos de declaração apresentados pelo réu de forma individual. Dos embargos de declaração do evento 28.1 Em suas razões, o embargante sustentou a ocorrência de omissão na decisão do evento 22.1, uma vez que teria deixado de observar as impugnações ao cálculo de custas da contadoria judicial, homologando-o. Todavia, não lhe assiste razão. Com efeito, do exame dos autos, constata-se que as alegações formuladas pelo embargante no evento 28.1 não divergem daquelas realizadas na impugnação ao cálculo de custas (cf. eventos 1.2, fls. 510/512 1.3, fl. 524), as quais foram devidamente analisadas pela decisão do evento 22.1. Sendo assim, não se verifica a ocorrência de omissão, uma vez que os esclarecimentos do contador judicial foram acolhidos e as impugnações do executado refutadas, consignando-se expressamente o entendimento adotado pelo Juízo. Desse modo, eventual ocorrência da omissão apontada nos declaratórios configuraria “error in judicando”, o qual não seria passível de correção na estreita via dos declaratórios, devendo ser objeto do recurso adequado previsto na legislação processual. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1.- Os Embargos de Declaração são espécie recursal peculiar que objetiva a integração de decisão judicial nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam à correção de erro de julgamento. 2.- No caso concreto, a anulação do processo é contra-recomendada, porque consubstanciaria mera procrastinação do feito, com ofensa aos princípios da celeridade e da economia processual além de desrespeito ao evidente direito material da parte. 3.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. 4.- No caso dos autos, o valor da indenização fixado na origem a título de danos morais pelo protesto indevido que resultou na frustração da aquisição de um imóvel (R$ 181.875,00) revela-se abusivo, merecendo, por isso, redução. 5.- Recurso Especial parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. (STJ - REsp: 1434508 BA 2014/0009161-0, Relator: Ministro Sidnei Beneti, Data de Julgamento: 22/04/2014, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 04/06/2014) (grifei). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO INCONFORMISMO DO JULGADOR QUANTO AO MÉRITO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA.(...) 3. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, sob pena de viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. Precedentes: REsp1.085.460⁄DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 23⁄9⁄11; EDcl no MS 13.610⁄DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 14⁄04⁄10; EDcl no AgRg no REsp 636.291⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21⁄10⁄09; REsp 970.190⁄SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15⁄8⁄08.”. (REsp 1294238⁄CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06.12.2011, DJe 19.12.2011) (grifei). Portanto, constata-se que a decisão embargada (evento 22.1) não apresenta qualquer irregularidade, transparecendo, em verdade, que, inconformado com o resultado da demanda, almeja a parte embargante obter provimento favorável a si a partir da adoção de interpretação diversa da adotada pelo juízo, o que efetivamente não se mostra possível pela via eleita. Dos embargos de declaração do evento 76.1 De outro viés, deve ser acolhida a insurgência do embargante no tocante à decisão do evento 76.1, uma vez que, embora não configure hipótese de omissão, constata-se a ocorrência de erro material, pois houve a determinação da expedição de precatório, enquanto não ocorrida a preclusão da decisão do evento 22.1, a qual, em virtude da interrupção do prazo recursal pelos embargos de declaração do evento 28.1 (cf. art. 1.026[2], CPC), ainda pode ser objeto do recurso pertinente. Assim, embora a decisão embargada (evento 60.1) tenha consignado que a controvérsia restringir-se-ia às custas processuais, é certo que a decisão do evento 22.1 rejeitou a impugnação ao cálculo do débito principal realizada pelo executado no evento 1.2, fls. 510/512, sendo, portanto, passível de interposição de agravo de instrumento pelo executado (artigo 1.015, parágrafo único[3] do CPC). Assim, considerando o efeito de interrupção do prazo recursal causado pela interposição dos embargos de declaração, é evidente que a requisição de precatório para pagamento do débito deve aguardar a preclusão da decisão, tendo em vista a possibilidade de modificação na esfera recursal. Conseguintemente, de rigor o acolhimento dos embargos do evento 76.1 para cancelar a requisição de precatório efetuada após a decisão do evento 60.1. 3. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração do evento 28.1 e dou provimento aos do evento 76.1, passando a fundamentação supra a integrar a decisão do evento 60.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [2] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. [3] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

24/11/2021, 00:00

24/03/2021, 00:00

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