Procedimento Comum Cível 0000839-47.2019.8.16.0128 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000839-47.2019.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000839-47.2019.8.16.0128. APELANTE: VILMA TINOCO CHALÓ SANTANA APELADA: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (EM SUBSTITUIÇÃO À EXM.ª SRª DES.ª ÂNGELA KHURY) REVISOR: O EXM.º SR. ALBINO JACOMEL GUERIOSAPELAÇÃO. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA". RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA.SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCO DE DESMORONAMENTO IMINENTE NÃO COMPROVADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1555343-6 - Cambará - Rel.: Elizabeth de Fátima Nogueira - Unânime - - J. 15.09.2016 Desse modo, é o caso de improcedência do pedido. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (rateados igualmente entre os patronos dos requeridos, considerando que vencedores plúrimos), com fundamento no art. 85 do CPC, dada a complexidade da causa e o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação. Resta suspensa a obrigação de pagamento, acaso o autor seja beneficiário da AJG. Cumpram-se as disposições do Código de Normas, no que couber. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Paranacity, datado eletronicamente IGOR PADOVANI DE CAMPOS Magistrado Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000839-47.2019.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 037.945.779-22) Rua aparecida Elias Martins, 23 - INAJÁ/PR MARCIA PALMIRA VILAÇA (CPF/CNPJ: 064.620.209-03) Rua aparecida Elias Martins, 23 - INAJÁ/PR MARIA APARECIDA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 837.114.909-30) Rua aparecida Elias Martins, 23 - INAJÁ/PR Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Rua Marechal Deodoro, 1133 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-912 PAULO RIBEIRO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (CPF/CNPJ: 10.733.667/0001-57) AVENIDA DONA SOPHIA RASGULAEFF, 3062 - JARDIM NOVO OÁSIS - MARINGÁ/PR Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 SENTENÇA Relatório Cuida-se de ação de reparação de danos c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA e OUTROS em face de COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR e PAULO RIBEIRO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, todos qualificados nos autos. Aduz o requerente que foi mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, em que promoveu a construção de sua casa através de financiamento com recursos públicos via Companhia de Habitação Cohapar. Discorreu sobre a construção da unidade habitacional possuir várias irregularidades em seu projeto de execução, pois sem observância às recomendações das normas técnicas de engenharia ou de qualquer norma básica de engenharia, que resultou em vícios de construção, levando ao comprometimento da estrutura da residência. Pleiteia a condenação das requeridas ao pagamento de indenização decorrentes dos danos morais e materiais. Juntou documentos (seq. 1.1). Os requeridos apresentaram suas contestações, arguindo preliminares e, no mérito, rechaçando os fatos e fundamentos contidos na inicial. Impugnação às contestações apresentada (seq. 82). Decisão saneadora de seq. 106, discorreu sobre a aplicação do CDC no caso em tela, com inversão do ônus da prova, afastou as preliminares de competência da Justiça Federal, inépcia da inicial e falta de interesse de agir, e acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da COHAPAR, afastando ainda as teses de prescrição e decadência. Determinou-se a produção de prova pericial. Em seq. 130 foi declarada a incompetência deste juízo e a remessa à Justiça Federal. Os autos foram redistribuídos para este juízo, visto que a JF não reconheceu a competência para processar e julgar o presente feito (seq. 156). Interposto agravo de instrumento por PAULO RIBEIRO CONSTRUÇÕES (seq. 169), a fim de evitar a exclusão da requerida COHAPAR do polo passivo, que foi acolhido, mantendo-se a referida requerida como integrante da ação (seq. 355). Manifestação do Sr. Perito sobre o valor dos honorários periciais (seq. 213). Decisão de seq. 279 homologou o valor dos honorários periciais. Decisão proferida à seq. 205 reconheceu a ilegitimidade passiva da requerida CIA EXCELSIOR SEGUROS. Laudo pericial foi juntado aos autos (seq. 341). As partes apresentaram suas razões finais (seq. 374, 375 e 378). É o relato essencial. Decido. Fundamentação O pedido não merece acolhimento. De acordo com as provas juntadas aos autos, em especial a pericial que, em resumo, discorre sobre a inexistência de vícios de construção, pois foram observadas as Normas ABNT, nem mesmo nenhum risco de desabamento do imóvel (seq. 341). Destaca-se que o laudo pericial apontou que foram feitas modificações no projeto original pelos próprios autores, bem como que essas obras não foram realizadas por profissional técnico de engenharia civil ou arquitetura, se tratando de obra irregular (seq. 341, fls. 20/21). Ainda, cito trecho (fls. 21): Tais modificações, caso tenham sido realizadas sem o acompanhamento de profissional Técnico de Engenharia Civil ou Arquitetura, podem ser a causa ou ter contribuído para o surgimento de eventuais vícios existentes no imóvel? Explique. R: Sim. Essas modificações podem ter contribuído para o surgimento de eventuais vícios, essas ampliações devem ser realizadas com o acompanhamento de um profissional habilitado onde vai ter a responsabilidade de dimensionar o novo projeto fazendo com que siga todas as exigências normativas, evitando que surjam novas patologias. Em conclusão: O laudo apresentado, mostra em detalhes que a casa periciada não corre nenhum risco de desabamento no momento. É visível que o morador(a) fez modificações/ampliações no imóvel em questão. Conclui-se então que a casa em questão foi bem executada, seguindo todos os projetos e especificações solicitadas. Os problemas encontrados podem ser decorrentes da ampliação realizada, que possam ter iniciado o problema ou agravado, devido a falta de um profissional habilitado para acompanhar a obra, visto que a ampliação realizada está irregular, sem aprovação da prefeitura municipal. Os danos no imóvel podem ser também derivados pela má utilização ou falta de manutenção na residência. Os danos encontrados na residência são caracterizados como GRAU DE RISCO MÍNIMO – IMPACTO RECUPERÁVEL – é aquele causado por pequenas perdas de desempenho e funcionalidade, principalmente quanto à estética ou atividade programável e planejada, sem incidência ou sem a probabilidade de ocorrência dos riscos relativos aos impactos irrecuperáveis e parcialmente recuperáveis, além de baixo ou nenhum comprometimento do valor imobiliário. Como constatado pelo Sr. Perito em seus laudos (seq. 341), não há vícios de construção decorrentes do projeto original, mas sim falhas em virtude da falta de manutenção corretiva e ampliações e modificações sem a especialização adequada, atos de responsabilidade do autor, reportando-me aos demais fundamentos do laudo pericial, sendo desnecessária a transcrição. Embora não seja a hipótese dos autos, visto que o perito afastou qualquer risco de desabamento, cumpre destacar que é manifesto que, ao longo do tempo, qualquer imóvel pode desmoronar se os atos inerentes à sua conservação não forem devidamente praticados por seu proprietário. Porém, isso não justifica a busca de indenização por danos diante da inexistência de vícios na construção. Portanto, muito embora o imóvel apresente defeitos, tais problemas não estão relacionados ao projeto e construção original, de responsabilidade das requeridas, mas sim de decurso do tempo com ausência de manutenção e benfeitorias realizadas pelo próprio autor sem observância das normas de construção civil. Neste sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. "APELAÇÃO CIVIL - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO FIRMADO POR FORÇA DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - RISCO DE DESMORONAMENTO - HIPÓTESE AFASTADA PELA PERÍCIA - COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA.AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO DESPROVIDA. (...).2 - Não restando demonstrado por meio da perícia técnica que os danos verificados nos imóveis oferecem risco de desabamento, total ou parcial, infere-se que os vícios verificados não estão, pois, cobertos pelo seguro habitacional, não fazendo jus os autores à indenização pleiteada." (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1380754-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova Esperança - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 03.03.2016). 10.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL N. º 1.555.343-6, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE CAMBARÁ

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000839-47.2019.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0000839-47.2019.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA MARCIA PALMIRA VILAÇA MARIA APARECIDA DE SOUZA Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA PAULO RIBEIRO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Vistos, etc., Verifica-se que houve o deferimento da produção da prova pericial requerida pela parte autora, esta beneficiária da assistência judiciária gratuita. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$1.500,00 (seq. 233). O Estado do Paraná apresentou sua manifestação em concordância com a proposta apresentada (seq. 275). Pois bem. Tendo em vista a complexidade da matéria, a especialização do profissional, o zelo e o tempo exigidos para a prestação do serviço e, especialmente, as peculiaridades regionais de dificuldade para se encontrar profissional qualificado para tal encargo, arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 1.500,00 em consonância ao item 2.3 e §4º do art. 2º da Resolução 232/2016 do CNJ, sendo que o valor fixado não ultrapassa o teto previsto no ato normativo que prevê, em que, ao fixar os honorários, poderá o juiz ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada, como feito acima. Diante dessas considerações, intime-se a perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar aceitação do encargo, ficando ciente, porém, de que seus honorários serão pagos ao final. Aceito o encargo, cumpra-se, no que couber, a decisão de seq. 106, observando-se que as partes já tiveram oportunidade para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Intimações e diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000839-47.2019.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0000839-47.2019.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 037.945.779-22) Rua aparecida Elias Martins, 23 - INAJÁ/PR MARCIA PALMIRA VILAÇA (CPF/CNPJ: 064.620.209-03) Rua aparecida Elias Martins, 23 - INAJÁ/PR MARIA APARECIDA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 837.114.909-30) Rua aparecida Elias Martins, 23 - INAJÁ/PR Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Rua Marechal Deodoro, 1133 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-912 COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.054.826/0001-92) Rua Marechal Deodoro, 630, 630 4ª andar, sala 401 Centro Comercial Itália - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-912 Caixa Economica Federal (CPF/CNPJ: 00.360.305/3740-20) Avenida Brasil, 1207 - Centro - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 PAULO RIBEIRO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (CPF/CNPJ: 10.733.667/0001-57) AVENIDA DONA SOPHIA RASGULAEFF, 3062 - JARDIM NOVO OÁSIS - MARINGÁ/PR DECISÃO Trata-se de pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva da CIA EXCELSIOR SEGUROS. Aduz, em apertada síntese, que não possui qualquer relação com o objeto contratado da presente demanda, vez que, do próprio instrumento coligido aos autos para comprovar a relação jurídica entabulada, infere-se a responsabilidade da Caixa Econômica Federal em situações desta estirpe, uma vez que a instituição financeira se utiliza da assistência do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) para arcar com eventuais prejuízos, conforme cláusulas expressas em contrato. É o breve relato. Decido. Nesta linha de conta, pelo exposto pela CIA EXCELSIOR SEGUROS em abalizada petição, mostra-se necessária a apreciação de sua legitimidade passiva, porquanto há claros elementos de que sua participação no processo não é regular ou, melhor dizendo, é processualmente ilegítimo. Isto porque o contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno de mútuo formalizado para a construção de unidade habitacional entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal tem cláusulas expressas sobre o tema (vigésima primeira e vigésima segunda), trazendo a solução inexorável à problemática posta à mesa no sentido de que compete à Caixa Econômica Federal a responsabilidade para pagamento de eventual danos e indenização, isso mediante o fundo garantidor. Nesta marcha batida, é de se concluir que as indenizações se darão por meio do Fundo Garantidor de Habitação Popular, o qual possui Estatuto próprio com disposições que estabelecem a administração e a gestão de infortúnios pela Caixa Econômica Federal (art. 5°), não havendo referência o requerente EXCELSIOR, sequer por remissão. Destarte, se a companhia seguradora ré não foi contratada por quaisquer das partes para garantir as construções financiadas pelos autores, evidente que não assumiu qualquer responsabilidade em face do sinistro noticiado na inicial, posto que não recebeu o prêmio para tanto. Além disso, a própria petição inicial é sintética sobre a responsabilidade da EXCELSIOR e como essa ocorreria. Portanto, não há qualquer possibilidade de se atribuir à requerida o pagamento de indenização em razão de vícios de construção eventualmente detectados nos imóveis. No mais, há de se seguir o entendimento de que não se comprovando a legitimidade da seguradora, o melhor caminho é sua exclusão imediata do processo, ab ovo, evitando-se discussões inócuas. Cito arestos sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA – SEGURO OBRIGATÓRIO FIRMADO POR FORÇA DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RECONHECIDA – COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS RESPONSÁVEL PELO CONTRATO DOS AUTORES.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. Tendo a seguradora logrado êxito em demonstrar que não possui qualquer vínculo com o seguro pactuado nos presentes autos, deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva “ad causam”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000256-45.2010.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 10.08.2020). (TJ-PR - APL: 00002564520108160074 PR 0000256-45.2010.8.16.0074 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Lopes, Data de Julgamento: 10/08/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS FÍSICOS. IMÓVEL. FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBERTURA PELO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB) ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO À SEGURADORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1 As cláusulas do contrato de crédito 'Minha Casa, Minha Vida' determinam que o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, administrado com exclusividade pela Caixa Econômica Federal, assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação dos danos físicos ao imóvel. 2 Ausente relação jurídica entre o autor e a seguradora demandada, pois inexistente pacto securitário próprio, a extinção da ação por ilegitimidade passiva é medida que se impõe – GRIFEI (CPC, art. 485, VI)" (TJ-SC - AI: 40183458920188240900 Palhoça 4018345-89.2018.8.24.0900, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 09/04/2019, Terceira Câmara de Direito Civil). (Grifei e sublinhei). Por fim, concluo pela ilegitimidade passiva da CIA EXCELSIOR DE SEGUROS, uma vez que não guarda qualquer pertinência subjetiva com a lide. Dispositivo: Isto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que tange à ré EXCELSIOR. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerida, os quais, considerando o caráter repetitivo da causa e o trabalho realizado, fixo em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), suspensos em caso de deferimento de AJG. Cumpra-se o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Prossiga-se no que couber. Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS MAGISTRADO

20/04/2021, 00:00

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