Execução de Título Extrajudicial 0000420-22.2022.8.16.0128 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000420-22.2022.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2023, 13:43

Documento (Informações)

23/03/2023, 13:07

Remessa (em diligência)

23/03/2023, 11:46

Trânsito em julgado

23/03/2023, 11:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2023, 09:08

Confirmada

23/03/2023, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 16:26

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 08:52

Confirmada

26/02/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000420-22.2022.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000420-22.2022.8.16.0128 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$968,53 Exequente(s): Auto Eletrica Manzano (CPF/CNPJ: 78.703.022/0001-05) Rua Amapá, 720 - Centro - COLORADO/PR - CEP: 86.690-000 Executado(s): SAWAN RODRIGO BERTON (CPF/CNPJ: 091.127.399-95) Avenida Brasil, 1042 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 SENTENÇA O art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95 dispõe que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. No caso vertente, restaram infrutíferas as buscas de bens do devedor passíveis de penhora. Eventuais requerimentos reiterados sem fundados indícios da existência de bens devem ser coibidos pelo juízo, tendo em vista que o feito tramita há tempo considerável junto ao Juizado Especial, o qual é incutido pelo princípio da celeridade processual. Além disso, cabe ao autor promover as diligências pretendidas. Assim, tenho que a melhor solução para o caso vertente é a expedição de certidão de crédito no valor devido pela executada, afim de resguardar os direitos do exequente. Destarte, com fulcro no art. 53, § 4.º, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem prejuízo da possibilidade de renovação dentro do prazo prescricional, na forma preconizada no Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Estado do Paraná. Desta forma, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, após atualização do débito, expeça-se certidão de crédito à parte exequente. Acaso sejam formulados requerimentos para devolução de documentos que instruem a inicial, desde logo fica autorizada a devolução, mediante substituição por fotocópia. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da mencionada Lei. P.R.I. Cumpram-se as disposições constantes no CN. Oportunamente, arquive-se. Paranacity, datado eletronicamente IGOR PADOVANI DE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

16/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 17:26

Inexistência de bens penhoráveis

15/02/2023, 16:10

Conclusão (para julgamento)

15/02/2023, 14:52

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 14:19

Documentos

Conclusão

•16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000420-22.2022.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000420-22.2022.8.16.0128 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$968,53 Exequente(s): Auto Eletrica Manzano (CPF/CNPJ: 78.703.022/0001-05) Rua Amapá, 720 - Centro - COLORADO/PR - CEP: 86.690-000 Executado(s): SAWAN RODRIGO BERTON (CPF/CNPJ: 091.127.399-95) Avenida Brasil, 1042 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 SENTENÇA O art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95 dispõe que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. No caso vertente, restaram infrutíferas as buscas de bens do devedor passíveis de penhora. Eventuais requerimentos reiterados sem fundados indícios da existência de bens devem ser coibidos pelo juízo, tendo em vista que o feito tramita há tempo considerável junto ao Juizado Especial, o qual é incutido pelo princípio da celeridade processual. Além disso, cabe ao autor promover as diligências pretendidas. Assim, tenho que a melhor solução para o caso vertente é a expedição de certidão de crédito no valor devido pela executada, afim de resguardar os direitos do exequente. Destarte, com fulcro no art. 53, § 4.º, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem prejuízo da possibilidade de renovação dentro do prazo prescricional, na forma preconizada no Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Estado do Paraná. Desta forma, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, após atualização do débito, expeça-se certidão de crédito à parte exequente. Acaso sejam formulados requerimentos para devolução de documentos que instruem a inicial, desde logo fica autorizada a devolução, mediante substituição por fotocópia. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da mencionada Lei. P.R.I. Cumpram-se as disposições constantes no CN. Oportunamente, arquive-se. Paranacity, datado eletronicamente IGOR PADOVANI DE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000420-22.2022.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000420-22.2022.8.16.0128 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$968,53 Exequente(s): Auto Eletrica Manzano (CPF/CNPJ: 78.703.022/0001-05) Rua Amapá, 720 - Centro - COLORADO/PR - CEP: 86.690-000 Executado(s): SAWAN RODRIGO BERTON (CPF/CNPJ: 091.127.399-95) Avenida Brasil, 1042 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 DECISÃO Considerando que, as pesquisas realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e DOI não lograram êxito, DETERMINO a inscrição do nome do requerido no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC. Indefiro o requerimento de mov. 43.1, no tocante à suspensão da CNH pois não há indicação de que a medida pretendida, se deferida, resultariam em benefício direto à parte credora. Além disso, tratam-se de medidas drásticas, restritivas de direito do executado e ainda sem previsão legal especifica. Para além, tal medida resultaria ainda em maior limitação ao exercício de eventual profissão pelo executado, com consequente redução de renda, situação que inviabilizaria ainda mais a satisfação do crédito. Como se sabe, a finalidade do processo de execução é a excussão de bens do devedor para pagamento à parte credora, e não a punição pessoal do inadimplente, sendo importante respeitar o princípio da menor onerosidade do devedor, nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil. Por fim, é entendimento jurisprudencial que os atos executórios devem ter potencial efetividade à execução, o que não ocorre com a restrição da CNH, visto que não se trata de eventual disponibilidade de bens. APREENSÃO E SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E CHN DOS EXECUTADOS E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. Os atos executórios não podem servir somente como método de constrangimento do devedor, mas devem ser dotadas de potencial efetividade à execução, o que não se verifica nas medidas requeridas pelo credor de apreensão e suspensão do passaporte e CNH e bloqueio de cartões de crédito, já que não se tratam de eventual disponibilidade de bens, mas mero cerceamento da liberdade de locomoção, com a qual a Constituição Federal não se coaduna. Agravo improvido. (TRT-2 02247006920015020445 SP, Relator: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 28/09/2020) Posto isso, e considerando também que a medida de suspensão de CNH perdura no tempo demasiadamente, tal circunstância mostra-se incompatível com o procedimento dos Juizados, pois contrárias ao princípio da economia processual, motivo pelo qual restam os pedidos indeferidos. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento da ação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e expedição de certidão de crédito (art. 53, §4º, Lei 9099/95). Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000420-22.2022.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000420-22.2022.8.16.0128 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$968,53 Exequente(s): Auto Eletrica Manzano (CPF/CNPJ: 78.703.022/0001-05) Rua Amapá, 720 - Centro - COLORADO/PR - CEP: 86.690-000 Executado(s): SAWAN RODRIGO BERTON (CPF/CNPJ: 091.127.399-95) Avenida Brasil, 1042 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 Vistos, etc., Cite(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es), nos termos do art. 829 e seguintes do CPC, para que, no prazo de 03 (três dias), contados da citação (independentemente da juntada aos autos do mandado), pague(m) a quantia executada, devidamente atualizada por ocasião do pagamento, acrescida das custas processuais. Escoado o prazo sem pagamento, DEFIRO, DESDE JÁ, mediante requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir): (a) penhora online, via SISBAJUD incluindo-se a minuta e retornando para protocolo; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN. A penhora deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC (dinheiro, veículos de via terrestre, bens móveis em geral, bens imóveis, etc.). Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843-B, do CPC). Na execução de crédito em garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia (CPC, art. 835, parágrafo primeiro). Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. Efetivada a penhora (tratando-se de bloqueio de ativos financeiros, o extrato substituirá o termo de penhora, CN), paute a secretaria audiência de conciliação (JEC), intimando a(s) parte(s), nas formas da Lei nº 9.099/95, para comparecer(em) ao ato, quando poderá(ão) o(s) executad(s) oferecer embargos (L9099/05. art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Na sessão de conciliação, será buscada pelo(a) Sr(a). Conciliador(a) o meio mais rápido e eficaz para solução do litígio, se possível com a dispensa da alienação judicial, devendo o(a) conciliador(a) propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (L9099/95, art. 53, §2º). Da mesma forma, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s), advertindo-a(s) de que, caso não compareça(m) na audiência designada, o processo será imediatamente extinto, com a sua condenação em custas (L9099/95, art. 51, I). Em qualquer momento, informado o pagamento do débito ou esgotadas as diligências possíveis para localização de bens penhoráveis (que ensejam a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da L9099/95), intime-se a parte exequente, para que se manifeste em 10 (dez) dias. Cumpra-se. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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