Execução de Título Extrajudicial 0015724-59.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015724-59.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015724-59.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015724-59.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$772.767,65 Exequente(s): BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Executado(s): NILSO JOSÉ CREMA NYGY TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA Vistos. Seq. 1073. Indefiro o requerimento. Não cabe ao Juízo da execução determinar a atuação de oficial de registro, inclusive acerca da qualificação do título, mesmo que judicial, prerogativa exclusiva do Oficial. A questão levantada pela parte credora demanda análise específica em sede de dúvida registral a ser dirimida pelo juiz corregedor local na forma do que prevê o artigo 198 inciso VI da lei 6015/19731. Intimem-se para ciência. Diligências necessárias. Londrina, 20 de julho de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito 1. Art. 198. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que: VI - caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015724-59.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015724-59.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$772.767,65 Exequente(s): BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Executado(s): NILSO JOSÉ CREMA NYGY TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Pallaoro & Ludwig Prestadora de Serviços Ltda. (mov. 1038.1) e por Esdel Comércio de Produtos Alimentares Ltda. (mov. 1046.1) em face da decisão de mov. 1012.1, por meio da qual foi reconhecida a fraude à execução relativa ao imóvel objeto da matrícula n.º 34.663 do 2.º Registro de Imóveis de Pato Branco/PR, declarando-se a ineficácia das alienações em relação ao exequente e determinando-se a penhora do bem. Em síntese, a embargante Pallaoro sustenta que a decisão embargada incorreu em omissão e erro de premissa fática ao consignar que permaneceu inerte nos autos, quando, na realidade, opôs tempestivamente embargos de terceiro, distribuídos por dependência à presente execução, razão pela qual requer o saneamento do vício apontado, com a atribuição de efeitos modificativos. Por sua vez, a embargante Esdel alega que a decisão incorreu em contradição e omissões, sustentando, em síntese, que não havia registro da execução ou de constrição na matrícula do imóvel quando da aquisição, que a decisão teria invertido indevidamente o ônus da prova e que deixou de enfrentar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de extensão automática da fraude à execução às alienações sucessivas. Requer, assim, o saneamento dos vícios apontados, com a reforma da decisão. O exequente apresentou contrarrazões, pugnando pelo desacolhimento de ambos os recursos, ao argumento de que a decisão embargada enfrentou adequadamente todas as questões relevantes e que os embargos traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir matéria já decidida. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da controvérsia. No que se refere aos embargos opostos por Pallaoro & Ludwig Prestadora de Serviços Ltda., assiste-lhe razão apenas em parte. Com efeito, a decisão embargada consignou que a referida adquirente, embora regularmente intimada, não teria apresentado manifestação nos autos. Todavia, verifica-se que a embargante efetivamente ajuizou embargos de terceiro, distribuídos por dependência à presente execução, circunstância processual que não foi mencionada na decisão embargada. Há, portanto, omissão quanto ao registro desse fato processual, a qual deve ser sanada para que conste expressamente que a embargante exerceu o direito previsto no art. 792, § 4.º, do Código de Processo Civil, mediante o ajuizamento da ação autônoma de embargos de terceiro. Todavia, a correção dessa premissa fática não conduz à modificação do resultado do julgamento. Isso porque a oposição dos embargos de terceiro não impede, por si só, o reconhecimento da fraude à execução nos autos principais, tampouco possui efeito suspensivo automático sobre a constrição judicial, inexistindo decisão nos autos apensos que determine a suspensão da eficácia da decisão proferida nestes autos. Além disso, o reconhecimento da fraude à execução não decorreu exclusivamente da suposta ausência de manifestação da embargante, mas do conjunto probatório constante dos autos, especialmente da demonstração de que a alienação foi realizada no curso da execução, quando já existente demanda capaz de reduzir o executado à insolvência, bem como das circunstâncias concretas evidenciadas na fundamentação da decisão embargada. Assim, a omissão ora reconhecida possui caráter meramente integrativo, não havendo fundamento para atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Quanto aos embargos opostos por Esdel Comércio de Produtos Alimentares Ltda., não se verifica a existência dos vícios apontados. A embargante sustenta, inicialmente, que a decisão teria partido da premissa de que havia registro da execução na matrícula do imóvel quando da aquisição, circunstância que, segundo afirma, não corresponderia à realidade. Todavia, a leitura da decisão embargada evidencia que a fundamentação não se limitou à existência de averbação registral. Ao contrário, foi expressamente consignado que, conforme a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a fraude à execução, nas hipóteses de alienações sucessivas, não decorre automaticamente da declaração de ineficácia da primeira alienação, incumbindo ao exequente demonstrar elementos concretos aptos a evidenciar a ciência do adquirente sucessivo acerca das circunstâncias caracterizadoras da fraude. Na sequência, a decisão fundamentou, de forma expressa, que, no caso concreto, as circunstâncias específicas da negociação, examinadas em conjunto com o histórico da execução, revelavam situação incompatível com a boa-fé objetiva, circunstância suficiente para justificar o reconhecimento da ineficácia da alienação também em relação à adquirente sucessiva. Desse modo, não há contradição interna na fundamentação, tampouco omissão quanto à aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na realidade, as alegações da embargante revelam mero inconformismo com a valoração jurídica conferida aos fatos e às provas produzidas nos autos, pretendendo rediscutir matéria já devidamente apreciada pelo Juízo. Entretanto, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para provocar novo julgamento da causa, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal. Também não se verifica qualquer omissão quanto aos fundamentos jurídicos invocados pela embargante, porquanto a decisão enfrentou expressamente a questão relativa às alienações sucessivas, à incidência da Súmula n.º 375 do Superior Tribunal de Justiça e aos elementos concretos que, no entendimento deste Juízo, evidenciaram a configuração da fraude à execução no caso concreto. Dessa forma, inexistindo qualquer obscuridade, contradição ou omissão apta a justificar a alteração do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos opostos por Esdel Comércio de Produtos Alimentares Ltda. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por Pallaoro & Ludwig Prestadora de Serviços Ltda. e por Esdel Comércio de Produtos Alimentares Ltda. No mérito, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Pallaoro & Ludwig Prestadora de Serviços Ltda., apenas para sanar a omissão apontada, fazendo constar que a embargante opôs embargos de terceiro distribuídos por dependência à presente execução, sem, contudo, atribuir efeitos modificativos à decisão embargada. Rejeito os embargos de declaração opostos por Esdel Comércio de Produtos Alimentares Ltda., mantendo integralmente a decisão de mov. 1012.1 em seus demais termos. Intimem-se. Londrina, 08 de julho de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

Confirmada

29/06/2026, 00:19

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015724-59.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015724-59.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$772.767,65 Exequente(s): BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Executado(s): NILSO JOSÉ CREMA NYGY TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA Vistos, Com base no art. 1023, §2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para querendo se manifestar sobre os embargos de declaração do mov. 1046 no prazo de 05 (cinco) dias tendo em vista que, caso acolhido, resultará na modificação do mérito ou suspensão do processo. Após remetam-se os autos conclusos para análise dos embargos de declaração do mov. 1038 e 1046. Cumpram-se as diligências necessárias. Londrina, 18 de junho de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 17:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2026, 10:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2026, 10:29

Documento (Certidão)

24/06/2026, 15:06

Confirmada

19/06/2026, 00:19

Confirmada

19/06/2026, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:44

Mero expediente

18/06/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015724-59.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015724-59.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$772.767,65 Exequente(s): BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A (CPF/CNPJ: 07.450.604/0001-89) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4440 1º ao 5º andares - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.538-132 Executado(s): NILSO JOSÉ CREMA (RG: 32544614 SSP/PR e CPF/CNPJ: 435.075.739-20) Rua Belo Horizonte, 150 - Pinheiros - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-380 NYGY TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA (CPF/CNPJ: 06.153.002/0001-05) Rodovia BR-158, Km 519 Km 519, s/n, sala 01 - Industrial - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-670 Terceiro(s): ESDEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA (CPF/CNPJ: 79.456.703/0001-89) Rodovia PR-506, km 2,5, 2179 Área Industrial - Campina Grande do Sul - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 MUNICIPIO DE PATO BRANCO (CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54) Rua Caramuru, 271 Prefeitura Municipal - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 Pallaoro & Ludwig Prestadora de Serviços Ltda (CPF/CNPJ: 27.380.009/0001-21) Rua Raimundo Cadorin, 64 - Santa Terezinha - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.506-020 Vistos. Ao embargado para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos no campo "sentença embargos de declaração", agrupador "embargos de declaração". Dil. Necessárias. JAMIL RIECHI FILHO Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/06/2026, 01:03

Documentos

Conclusão

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015724-59.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015724-59.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$772.767,65 Exequente(s): BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Executado(s): NILSO JOSÉ CREMA NYGY TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Pallaoro & Ludwig Prestadora de Serviços Ltda. (mov. 1038.1) e por Esdel Comércio de Produtos Alimentares Ltda. (mov. 1046.1) em face da decisão de mov. 1012.1, por meio da qual foi reconhecida a fraude à execução relativa ao imóvel objeto da matrícula n.º 34.663 do 2.º Registro de Imóveis de Pato Branco/PR, declarando-se a ineficácia das alienações em relação ao exequente e determinando-se a penhora do bem. Em síntese, a embargante Pallaoro sustenta que a decisão embargada incorreu em omissão e erro de premissa fática ao consignar que permaneceu inerte nos autos, quando, na realidade, opôs tempestivamente embargos de terceiro, distribuídos por dependência à presente execução, razão pela qual requer o saneamento do vício apontado, com a atribuição de efeitos modificativos. Por sua vez, a embargante Esdel alega que a decisão incorreu em contradição e omissões, sustentando, em síntese, que não havia registro da execução ou de constrição na matrícula do imóvel quando da aquisição, que a decisão teria invertido indevidamente o ônus da prova e que deixou de enfrentar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de extensão automática da fraude à execução às alienações sucessivas. Requer, assim, o saneamento dos vícios apontados, com a reforma da decisão. O exequente apresentou contrarrazões, pugnando pelo desacolhimento de ambos os recursos, ao argumento de que a decisão embargada enfrentou adequadamente todas as questões relevantes e que os embargos traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir matéria já decidida. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da controvérsia. No que se refere aos embargos opostos por Pallaoro & Ludwig Prestadora de Serviços Ltda., assiste-lhe razão apenas em parte. Com efeito, a decisão embargada consignou que a referida adquirente, embora regularmente intimada, não teria apresentado manifestação nos autos. Todavia, verifica-se que a embargante efetivamente ajuizou embargos de terceiro, distribuídos por dependência à presente execução, circunstância processual que não foi mencionada na decisão embargada. Há, portanto, omissão quanto ao registro desse fato processual, a qual deve ser sanada para que conste expressamente que a embargante exerceu o direito previsto no art. 792, § 4.º, do Código de Processo Civil, mediante o ajuizamento da ação autônoma de embargos de terceiro. Todavia, a correção dessa premissa fática não conduz à modificação do resultado do julgamento. Isso porque a oposição dos embargos de terceiro não impede, por si só, o reconhecimento da fraude à execução nos autos principais, tampouco possui efeito suspensivo automático sobre a constrição judicial, inexistindo decisão nos autos apensos que determine a suspensão da eficácia da decisão proferida nestes autos. Além disso, o reconhecimento da fraude à execução não decorreu exclusivamente da suposta ausência de manifestação da embargante, mas do conjunto probatório constante dos autos, especialmente da demonstração de que a alienação foi realizada no curso da execução, quando já existente demanda capaz de reduzir o executado à insolvência, bem como das circunstâncias concretas evidenciadas na fundamentação da decisão embargada. Assim, a omissão ora reconhecida possui caráter meramente integrativo, não havendo fundamento para atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Quanto aos embargos opostos por Esdel Comércio de Produtos Alimentares Ltda., não se verifica a existência dos vícios apontados. A embargante sustenta, inicialmente, que a decisão teria partido da premissa de que havia registro da execução na matrícula do imóvel quando da aquisição, circunstância que, segundo afirma, não corresponderia à realidade. Todavia, a leitura da decisão embargada evidencia que a fundamentação não se limitou à existência de averbação registral. Ao contrário, foi expressamente consignado que, conforme a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a fraude à execução, nas hipóteses de alienações sucessivas, não decorre automaticamente da declaração de ineficácia da primeira alienação, incumbindo ao exequente demonstrar elementos concretos aptos a evidenciar a ciência do adquirente sucessivo acerca das circunstâncias caracterizadoras da fraude. Na sequência, a decisão fundamentou, de forma expressa, que, no caso concreto, as circunstâncias específicas da negociação, examinadas em conjunto com o histórico da execução, revelavam situação incompatível com a boa-fé objetiva, circunstância suficiente para justificar o reconhecimento da ineficácia da alienação também em relação à adquirente sucessiva. Desse modo, não há contradição interna na fundamentação, tampouco omissão quanto à aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na realidade, as alegações da embargante revelam mero inconformismo com a valoração jurídica conferida aos fatos e às provas produzidas nos autos, pretendendo rediscutir matéria já devidamente apreciada pelo Juízo. Entretanto, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para provocar novo julgamento da causa, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal. Também não se verifica qualquer omissão quanto aos fundamentos jurídicos invocados pela embargante, porquanto a decisão enfrentou expressamente a questão relativa às alienações sucessivas, à incidência da Súmula n.º 375 do Superior Tribunal de Justiça e aos elementos concretos que, no entendimento deste Juízo, evidenciaram a configuração da fraude à execução no caso concreto. Dessa forma, inexistindo qualquer obscuridade, contradição ou omissão apta a justificar a alteração do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos opostos por Esdel Comércio de Produtos Alimentares Ltda. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por Pallaoro & Ludwig Prestadora de Serviços Ltda. e por Esdel Comércio de Produtos Alimentares Ltda. No mérito, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Pallaoro & Ludwig Prestadora de Serviços Ltda., apenas para sanar a omissão apontada, fazendo constar que a embargante opôs embargos de terceiro distribuídos por dependência à presente execução, sem, contudo, atribuir efeitos modificativos à decisão embargada. Rejeito os embargos de declaração opostos por Esdel Comércio de Produtos Alimentares Ltda., mantendo integralmente a decisão de mov. 1012.1 em seus demais termos. Intimem-se. Londrina, 08 de julho de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015724-59.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015724-59.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$772.767,65 Exequente(s): BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Executado(s): NILSO JOSÉ CREMA NYGY TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA Vistos, Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução e penhora do imóvel objeto da matrícula nº 34.663 do 2º Registro de Imóveis de Pato Branco/PR, formulado pelo exequente, em razão da alienação realizada pelo executado Nilso em favor da empresa PALLAORO & LUDWIG PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. e da posterior alienação parcial do bem em favor de ESDEL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. Os executados apresentaram manifestação na seq. 862. A terceira adquirente ESDEL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. apresentou manifestação na seq. 991, sustentando, em síntese, que adquiriu o imóvel de boa-fé, sem averbação de penhora, constrição judicial ou averbação premonitória na matrícula, bem como que não teria obrigação de pesquisar ações contra o anterior proprietário Nilso. A terceira PALLAORO & LUDWIG PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., embora intimada, não apresentou manifestação. É o breve relatório. Decido. O art. 792 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. A Súmula 375 do STJ, por sua vez, dispõe que: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que não se anula propriamente o negócio jurídico entre alienante e adquirente, mas se reconhece que a alienação não produz efeitos em relação ao credor prejudicado. Também é orientação do STJ que, em alienações sucessivas, a ineficácia da primeira alienação não atinge automaticamente todos os adquirentes posteriores quando não houver averbação da ação, da execução ou da penhora na matrícula do imóvel. Nessa hipótese, cabe ao exequente demonstrar, por elementos concretos, que o adquirente sucessivo tinha ciência da demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência ou das circunstâncias caracterizadoras da fraude. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor. (...) 8. Em caso de alienações sucessivas, inicialmente, é notório que não se exige a pendência de processo em face do alienante do qual o atual proprietário adquiriu o imóvel. Tal exigência, em atenção aos ditames legais (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015), deve ser observada exclusivamente em relação ao devedor que figura no polo passivo da ação de conhecimento ou de execução. É dizer, a litispendência é pressuposto a ser analisado exclusivamente com relação àquele que tem relação jurídica com o credor. 9. No que concerne ao requisito do registro da penhora ou da pendência de ação ou, então, da má-fé do adquirente, o reconhecimento da ineficácia da alienação originária, porque realizada em fraude à execução, não contamina, automaticamente, as alienações posteriores. Nessas situações, existindo registro da ação ou da penhora à margem da matrícula do bem imóvel alienado a terceiro, haverá presunção absoluta do conhecimento do adquirente sucessivo e, portanto, da ocorrência de fraude. Diversamente, se inexistente o registro do ato constritivo ou da ação, incumbe ao exequente/embargado a prova da má-fé do adquirente sucessivo.(...)” (STJ, REsp 1.863.999/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021). No caso concreto, o pedido merece acolhimento. A presente execução foi ajuizada em 2015 e, antes da alienação ora discutida, já tramitava contra os executados, demanda apta a comprometer o seu patrimônio. O imóvel da matrícula nº 34.663 foi alienado pelo executado Nilso à empresa PALLAORO & LUDWIG PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. por escritura pública lavrada em 31/08/2021, com registro posterior na matrícula, quando a execução já estava em curso há vários anos. A circunstância de o imóvel ter constado anteriormente em nome da firma individual NILSO JOSÉ CREMA – CNPJ nº 81.171.803/0001-00 não afasta a responsabilidade patrimonial do executado pessoa física. O empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa natural que exerce a atividade empresarial, de modo que o patrimônio indicado em nome da firma individual se confunde com o patrimônio do executado. A própria escritura pública mencionada nos autos registra a necessidade de retificação da titularidade do imóvel para a pessoa física, justamente em razão da ausência de personalidade jurídica autônoma da firma individual. Além disso, a prova documental demonstra que a alienação realizada entre o executado e a empresa PALLAORO ocorreu em contexto incompatível com a boa-fé objetiva. A escritura pública declarou o pagamento integral do preço de R$ 5.670.000,00, mas a sentença proferida nos embargos de terceiro nº 0005252-84.2025.8.16.0131, da 2ª Vara Cível de Pato Branco/PR, consignou que o representante da adquirente não soube explicar como o vultoso valor teria sido pago. A mesma decisão reconheceu a ocorrência de fraude à execução e declarou ineficaz, em relação ao credor daquele processo, a alienação do mesmo imóvel matrícula nº 34.663. Embora a referida sentença tenha sido proferida em processo diverso e em favor de outro credor, ela constitui relevante elemento de convicção, pois examinou a mesma alienação originária, o mesmo imóvel e a mesma cadeia negocial. Não há vinculação automática deste juízo ao resultado daquele processo, mas os fundamentos ali adotados reforçam a conclusão de que a transferência de Nilso para Pallaoro não representou alienação regular e transparente, mas ato praticado em prejuízo de credores, em momento no qual já tramitavam execuções capazes de comprometer o patrimônio do devedor. A ausência de averbação da penhora ou da execução na matrícula não impede, por si só, o reconhecimento da fraude. A Súmula 375/STJ exige o registro da penhora ou a prova da má-fé do terceiro adquirente. No caso, a má-fé e a ciência das circunstâncias de fraude não decorrem de presunção abstrata, mas do conjunto concreto dos autos. Veja: execução antiga e expressiva contra o alienante; inexistência de outros bens livres e suficientes para satisfação do crédito; transferência de imóvel de alto valor durante a execução; histórico de constrições e demandas envolvendo o imóvel e o devedor; ausência de demonstração idônea do pagamento do preço na primeira alienação; reconhecimento judicial da fraude na mesma cadeia dominial; e ausência de manifestação da primeira adquirente Pallaoro nestes autos, apesar de regularmente intimada. Quanto à empresa ESDEL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA., é certo que a jurisprudência do STJ não admite a extensão automática da fraude à execução às alienações sucessivas quando inexistente averbação da ação ou da penhora na matrícula. Porém, neste caso, não se está reconhecendo a ineficácia da alienação posterior apenas por efeito reflexo automático da primeira venda. A conclusão decorre da análise das circunstâncias específicas do caso concreto. A aquisição pela ESDEL ocorreu em cadeia dominial curta, derivada de alienação anterior já reconhecida judicialmente como fraudulenta e sem comprovação segura da efetiva circulação patrimonial correspondente ao preço declarado. O negócio posterior não pode ser examinado isoladamente, como se não houvesse vício grave na transmissão imediatamente anterior. A ESDEL adquiriu fração expressiva do imóvel de matrícula nº 34.663 de empresa que havia recebido o bem do executado em operação judicialmente reconhecida como fraudulenta, em contexto no qual a primeira adquirente funcionou, segundo os elementos dos autos, como intermediária para afastar o bem do patrimônio do executado. A alegação de que a ESDEL não possuía relação direta com o executado não é suficiente para afastar a ineficácia perante o exequente. A boa-fé objetiva, em operações imobiliárias de alto valor, exige diligência compatível com a dimensão econômica do negócio e com a situação registral e histórica do bem. As peculiaridades do caso exigiam cautela reforçada, especialmente porque a aquisição decorreu de alienação anterior recente, envolvendo imóvel de elevado valor, cujo histórico registral e processual apresentava elementos relevantes de risco. A lógica é simples. Se a alienação realizada entre o executado e a empresa Pallaoro já havia sido declarada fraudulenta, porque além do requsiito subjetivo, também havia o requisito objetivo de registro na matrícula do imóvel, certamente esse registro da execução permanecia acessível ao adquirente sucessivo no momento do negócio jurídico. Também não procede o argumento de que o levantamento parcial de valores pelo exequente em momento anterior afastaria a insolvência. O pagamento parcial do crédito não demonstra a existência de patrimônio suficiente para satisfação integral da execução. Ao contrário, os documentos indicam que as diligências patrimoniais posteriores não localizaram bens livres e eficazes em nome dos executados, permanecendo saldo expressivo em aberto. Assim, estão presentes os requisitos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Ao tempo da alienação originária, tramitava contra o executado execução capaz de reduzi-lo à insolvência, e o conjunto probatório demonstra que a transferência do imóvel matrícula nº 34.663 comprometeu a utilidade da execução e prejudicou a satisfação do crédito. A ineficácia também deve alcançar a alienação posterior em favor da ESDEL, não por presunção automática, mas porque as circunstâncias concretas demonstram a existência de cadeia negocial incompatível com a boa-fé objetiva e voltada a afastar o bem do alcance dos credores. Ressalte-se que a presente decisão não declara a nulidade absoluta dos negócios jurídicos entre as partes contratantes. O reconhecimento da fraude à execução opera no plano da eficácia. Portanto, as alienações permanecem existentes entre alienante e adquirentes, mas são ineficazes em relação ao exequente, permitindo que o imóvel responda pela presente execução, sem prejuízo de eventual direito regressivo, indenizatório ou restitutório a ser discutido em ação própria entre os envolvidos na cadeia negocial. Diante do exposto, reconheço a ocorrência de fraude à execução na alienação do imóvel objeto da matrícula nº 34.663 do 2º Registro de Imóveis de Pato Branco/PR, realizada pelo executado em favor da empresa adquirente PALLAORO & LUDWIG PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., e declaro a ineficácia dessa alienação em relação ao exequente. Declaro, ainda, ineficaz em relação ao exequente a alienação posterior da fração do mesmo imóvel realizada pela Pallaoro em favor da empresa ESDEL, permitindo que o bem responda pela presente execução, nos limites necessários à satisfação do crédito exequendo. Defiro, por consequência, a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 34.663 do 2º Registro de Imóveis de Pato Branco/PR, por termo nos autos. Lavre-se o respectivo termo de penhora e expeça-se mandado/ofício ao 2º Registro de Imóveis de Pato Branco/PR para averbação da constrição na matrícula nº 34.663. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 01 de junho de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015724-59.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015724-59.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$772.767,65 Exequente(s): CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A (CPF/CNPJ: 07.450.604/0001-89) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4440 1º ao 5º andares - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.538-132 Executado(s): NILSO JOSÉ CREMA (RG: 32544614 SSP/PR e CPF/CNPJ: 435.075.739-20) Rua Belo Horizonte, 150 - Pinheiros - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-380 NYGY TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA (CPF/CNPJ: 06.153.002/0001-05) Rodovia BR-158, Km 519 Km 519, s/n, sala 01 - Industrial - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-670 Terceiro(s): AZP Investimentos Ltda. ME (CPF/CNPJ: 00.851.928/0001-80) Rua Tamoio, 1495 Sala 101 A - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-031 Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54) Rua Caramuru, 271 Prefeitura Municipal - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 Encaminhem-se os autos ao contador para atualização da dívida. Com o retorno, diligencie a escrivania pelo cumprimento dos seguintes itens: PENHORA DE VALORES I- Proceda-se o bloqueio on line, nos termos do Sistema SISBAJUD, conforme autorizado pela Corregedoria. II- Efetuada a penhora, em caso de penhora positiva, intime-se o executado para impugnação em 5 (cinco) dias. Não realizada impugnação, proceda-se à transferência do numerário a Banco Oficial, servindo o comprovante de transferência como termo. Frustrada(s) a(s) diligência(s) acima, certifique-se e intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, suspenda-se e arquive-se pelo artigo 921, III, CPC. Diligências necessárias. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015724-59.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015724-59.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$772.767,65 Exequente(s): CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Executado(s): NILSO JOSÉ CREMA NYGY TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA Vistos, Na decisão do mov. 577 decidiu-se pela instauração do concurso de credores, quando determinou a intimação dos exequentes, inclusive dos credores responsáveis por promover a penhora no rosto dos autos. Após penhora no rosto dos autos determinada nos autos pela 2ª Vara do Trabalho de Pato Branco, no mov. 668 esse juízo proferiu-se decisão para reconhecer a natureza alimentícia dos honorários advocatícios e sua preferência sobre os créditos oriundos da Justiça do Trabalho, diante da anterioridade da penhora conforme determina o art. 908, §2º, do Código de Processo Civil. Consta no mov. 678 o envio de Malote Digital, na data de 03 de outubro de 2022, à Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Pato Branco – Paraná para informar sobre a decisão do mov. 688. Até o presente momento, os credores não se manifestaram. No mov. 684, 688, 694 e 695 a parte exequente Antonio Justino Forcelli e André Ricardo Forcelli reiterou o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos conforme decisões anteriores. A respeito da pretensão do levantamento de valor pretendido pelo Município de Pato Branco – PR não merece prosperar a sua preferência diante da pretensão dos advogados dos exequentes Antonio Justino Forcelli e André Ricardo Forcelli. Conforme entendimento da jurisprudência o crédito trabalhista dos exequentes Antonio Justino Forcelli e André Ricardo Forcelli tem preferência aos demais credores e município, conforme a ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MESMO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. 1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. 2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes. 3. O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar. 4. Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida. 5. Por outro lado, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. 6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial. Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros. 7. Na hipótese, deve ser restabelecida a decisão estadual que autorizou a habilitação do crédito tributário (objeto de execução fiscal já aparelhada) nos autos da execução de título extrajudicial em que perfectibilizada a arrematação do bem do devedor. 8. Embargos de divergência do Estado de Santa Catarina providos a fim de negar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito. (EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022). Assim sendo, autorizo o levantamento do valor pelos exequentes Antonio Justino Forcelli e André Ricardo Forcelli diante da sua preferência aos créditos trabalhistas e do Município de Pato Branco. Dils. necessárias. Intime-se o Município de Pato Branco. Após o decurso do prazo expeça-se o alvará para levantamento dos valores para os exequentes Antonio Justino Forcelli e André Ricardo Forcelli. Londrina, 24 de janeiro de 2023. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

25/01/2023, 00:00

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015724-59.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015724-59.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$772.767,65 Exequente(s): CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Executado(s): NILSO JOSÉ CREMA NYGY TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA Vistos, Acolho os embargos declaratórios diante da omissão apontada em razão da ausência da análise da petição do mov. 498. Conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, o crédito dos honorários advocatícios tem natureza alimentar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1728823/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021) Nesses termos, para não prejudicar os demais credores trabalhistas, determino a instauração do concurso de credores. Diante da pluralidade de credores/exequentes, nos termos do art. 908, do Código de Processo Civil, defiro o requerimento de instauração do concurso de credores para distribuição do valor arrecadado com a venda do bem, observando a preferência do crédito, mediante incidente processual. Manifestem-se os interessados, no prazo de 10 dias, indicando a natureza dos créditos e as respectivas ordens de preferência. Após, ao contador, para que apure o valor total depositado e o valor atualizado de cada dívida indicada nos autos. Comunique-se aos juízos deprecante com urgência, inclusive para informar os credores interessados. Int. Londrina, 25 de agosto de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

27/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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