Cumprimento de sentença 0012620-53.2006.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012620-53.2006.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2026, 08:47

Expedição de alvará de levantamento

16/06/2026, 18:15

Confirmada

13/06/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012620-53.2006.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012620-53.2006.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$182.159,09 Exequente(s): ANA LUCIA ALVES DOS SANTOS WINCK Executado(s): SANDRA LUCIA DIAS FROHLICH VANEIDE DE FREITAS PEREIRA DECISÃO 1. Diante da ausência de impugnação (mov. 492), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor bloqueado na busca Sisbajud, conforme requerido ao mov. 509.1. 2. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou medida útil a satisfação da dívida, ciente do prazo prescricional intercorrente deflagrado nos termos do §4º do art. 921 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 13:12

deferimento

01/06/2026, 17:52

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:14

Confirmada

17/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012620-53.2006.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012620-53.2006.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$182.159,09 Exequente(s): ANA LUCIA ALVES DOS SANTOS WINCK Executado(s): SANDRA LUCIA DIAS FROHLICH VANEIDE DE FREITAS PEREIRA DECISÃO 1. Indefiro o pedido de dilação (mov. 504), pois já decorrido o prazo solicitado desde o protocolo da petição de mov. 504. 2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Prazo de quinze dias. 3. Decorrido o prazo em branco, ou havendo novo requerimento de dilação, arquive-se os autos pelo prazo prescrição, observando-se o disposto no art. 921, §§ 3º e 4º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 20:40

Outras Decisões

05/02/2026, 15:49

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 10:12

Confirmada

26/10/2025, 00:16

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012620-53.2006.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012620-53.2006.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$182.159,09 Exequente(s): ANA LUCIA ALVES DOS SANTOS WINCK Executado(s): SANDRA LUCIA DIAS FROHLICH VANEIDE DE FREITAS PEREIRA DECISÃO 1. Preliminarmente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado do débito, uma vez que o último foi juntado há mais de dois anos (mov. 380). 2. Após, entendo que o pedido formulado em mov. 447 comporta acolhimento. Inicialmente, importante destacar que no processo de execução, segundo dispõem os artigos 772 e 773, ambos do Código de Processo Civil, o Juiz pode determinar diligências, visando localização de bens penhoráveis. Desse modo, à luz dos princípios da celeridade e da efetividade processual, bem como da duração razoável do processo, possível o deferimento do pedido pesquisa para localização dos bens do devedor nos sistemas disponíveis ao juízo da execução, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Destaca-se, por oportuno, que o Conselho Nacional de Justiça divulgou, recentemente (16 de agosto de 2022), implementação do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, com a finalidade de facilitar e agilizar as investigações patrimoniais, objetivando, principalmente, tornar mais célere e eficaz a entrega da prestação jurisdicional no âmbito das ações de execução e nos cumprimentos de sentenças. Assim como já acontece, por exemplo, com a busca realizada através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, por intermédio desse sistema, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Atua, igualmente, como medida coercitiva, de modo a estimular o pagamento da dívida pelo executado. Portanto, a busca através do sistema não se confunde com medidas expropriatórias, uma vez que a consequência primordial é impedir que o devedor deles se desfaça. Observa-se ainda, que, aparentemente, o CNJ destaca que o público alvo para acesso ao sistema é feito de forma exclusiva para servidoras, servidores, magistrados e magistradas dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)[1], de modo que perfeitamente possível a delegação da função aos servidores. Ademais, ainda que se trate de ato a ser praticado pessoalmente pelo magistrado, em caso excepcional, haverá de ser deferido o pedido de busca. Outrossim, numa aplicação análoga, cumpre esclarecer que se trata de matéria discutida em Recurso Repetitivo apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.355.507/SP, de modo que o Tribunal da Cidadania editou a Súmula 560, firmando o entendimento de que há necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor para que seja concedida a decretação da indisponibilidade de bens. No caso dos autos, foram esgotados os meios para localização de bens penhoráveis, tais como SISBAJUD (mov. 399) e RENAJUD (mov. 403). Assim, tendo em vista a ausência de bens suficientes em nome do executado para saldar o débito, pleiteou o exequente o acionamento do CNJ, através do sistema SNIPER, com objetivo de localizar dinheiro e outros bens, em nome do executado, pedido este que é autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072441-89.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.02.2023) (TJ-PR - AI: 00724418920228160000 Apucarana 0072441-89.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Tito Campos de Paula, Data de Julgamento: 22/02/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) (grifei). Dessa forma, estando comprovado nos autos várias tentativas de localização de bens, as quais restaram todas infrutíferas, mostra-se perfeitamente possível a busca através do sistema SNIPER, motivo pelo qual imperioso seu deferimento. 3. Ante o exposto, defiro o requerimento de mov. 447, para o fim de determinar a realização de consulta por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 4. A fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773, parágrafo único, do CPC, a Secretaria deverá restringir o acesso à movimentação em que as referidas declarações forem anexadas, autorizando a visualização dos documentos apenas às partes - as quais não poderão, em qualquer hipótese, reproduzi-los. 5. Após a juntada das declarações aos autos, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/

23/08/2024, 00:00

14/03/2022, 00:00

09/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(507)

Todos os documentos(22)