Procedimento Comum Cível 0028284-96.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028284-96.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2024, 08:55

Reativação

12/01/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 14:30

Definitivo

13/07/2022, 09:42

Documento (Informações)

12/07/2022, 15:34

Remessa (em diligência)

12/07/2022, 13:42

Documento (Certidão)

12/07/2022, 13:42

Trânsito em julgado

12/07/2022, 13:36

Documento (Certidão)

12/07/2022, 13:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2022, 13:45

Decurso de Prazo

04/06/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028284-96.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028284-96.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$550.559,55 Autor(s): BACANA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA Bana Centro Automotivo Ltda. Banatarumã Centro Automotivo Ltda Duda Centro Automotivo Ltda J BANA COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA PRIMEBANA COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA - ME Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA - Homologação de acordo 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (mov. 63.2) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial. Por consequência, diante da petição de mo. 68.1, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” somado ao artigo 924, II, ambos do CPC. 2. As partes ficam dispensadas das custas processuais remanescentes, com fulcro no artigo 90, §3º do CPC. 3. Honorários advocatícios conforme convencionados. 4. Desde já defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido expressamente. Ademais, defiro eventual expedição de alvará de levantamento de valores/transferência eletrônica, caso seja expressamente convencionado pelas partes e nos exatos termos do acordo. Ainda, defiro desde já a expedição de ofícios para baixas necessárias, caso requerido, bem como a realização dos desbloqueios de bens expressamente constantes no termo de acordo, caso haja. 5. Arquivem-se os autos, com as devidas baixas, observado o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

16/05/2022, 00:00

Confirmada

13/05/2022, 03:39

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 00:09

Homologação de Transação

02/05/2022, 15:52

Documentos

Conclusão

•16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028284-96.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028284-96.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$550.559,55 Autor(s): BACANA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA Bana Centro Automotivo Ltda. Banatarumã Centro Automotivo Ltda Duda Centro Automotivo Ltda J BANA COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA PRIMEBANA COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA - ME Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA - Homologação de acordo 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (mov. 63.2) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial. Por consequência, diante da petição de mo. 68.1, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” somado ao artigo 924, II, ambos do CPC. 2. As partes ficam dispensadas das custas processuais remanescentes, com fulcro no artigo 90, §3º do CPC. 3. Honorários advocatícios conforme convencionados. 4. Desde já defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido expressamente. Ademais, defiro eventual expedição de alvará de levantamento de valores/transferência eletrônica, caso seja expressamente convencionado pelas partes e nos exatos termos do acordo. Ainda, defiro desde já a expedição de ofícios para baixas necessárias, caso requerido, bem como a realização dos desbloqueios de bens expressamente constantes no termo de acordo, caso haja. 5. Arquivem-se os autos, com as devidas baixas, observado o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028284-96.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028284-96.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$550.559,55 Autor(s): BACANA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA Bana Centro Automotivo Ltda. Banatarumã Centro Automotivo Ltda Duda Centro Automotivo Ltda J BANA COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA PRIMEBANA COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA - ME Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ajuizada por BACANA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA., Bana Centro Automotivo Ltda., Banatarumã Centro Automotivo Ltda., Duda Centro Automotivo Ltda., J BANA COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA. e PRIMEBANA COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA – ME em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. 2. Passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, com fundamento no artigo 357 do CPC. 3. Prejudicial de mérito – Prescrição: A prejudicial de mérito referente à prescrição para a pretensão da ação revisional não merece ser acolhida. Explica-se. O autor pretende a revisão dos contratos firmados entre as partes a partir de 25/03/2020 (data da assinatura do contrato mais antigo). O prazo prescricional aplicado na espécie é o decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, por se tratar de ação pessoal. Nesse sentido, posiciona-se o E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL 1. O prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é clara, ao entender que "As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002" (REsp 1.326.445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe de 17/02/2014). 2. No caso concreto, o período da avença iniciou-se em setembro de 1996, data a partir da qual se iniciou o prazo prescricional, que se encerrou em 11 de janeiro de 2013 (dez anos, a contar da vigência do novo Código). Os autores ajuizaram a ação em maio de 2010, portanto sua pretensão não está alcançada pela prescrição. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, na extensão, dar provimento ao recurso especial, no sentido de determinar o retorno dos autos à eg. Corte de origem a fim de que, afastada a prescrição, profira nova decisão, dando ao caso a solução que entender cabível. (STJ - AgInt no REsp: 1653189 PR 2017/0027395-6, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 21/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2018). Outrossim, por se tratar de contrato de conta corrente de natureza sucessiva, o prazo prescricional deve ser contado retroativamente (TJ-PR - APL: 13417851 PR 1341785-1 (Acórdão), Relator: Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 12/08/2015, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1344 09/09/2015) e tem como termo inicial o vencimento da obrigação (TJ-RS - AC: 70069970333 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 25/08/2016, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/08/2016). Com efeito, considerando que a presente demanda foi proposta em 03/12/2020 e o prazo de 10 (dez) anos previsto para espécie, não há que se falar em prescrição, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida pela parte ré. 4. Preliminares: 4.1. Inépcia da petição inicial: A preliminar de inépcia da inicial pelo fato de que a parte autora não cumpriu o que exige o artigo 330, §2º e §3º, do CPC, não merece prosperar. Na exordial o requerente explicitou o que pretende com a presente demanda e preencheu os requisitos legais, inclusive com a juntada de documentos essenciais e quantificação do valor que entende como devido, não se enquadrando em peça inepta, pelo que afasto a preliminar suscitada. 4.2. Impugnação à Justiça Gratuita: REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora, eis que a hipossuficiência econômica da parte foi devidamente comprovada por meio dos documentos juntados nos movs. 10.2 a 10.13. 5. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova: O Código de Defesa do Consumidor preceitua, em seu artigo 2º, que: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Com relação ao conceito de consumidor, é cediço que o E. Superior Tribunal de Justiça adota a teoria finalista e considera como consumidor a pessoa física ou jurídica que venha adquirir ou utilizar produtos ou serviços para satisfação de suas próprias necessidades, sem a pretensão de incrementar e desenvolver sua atividade profissional ou repassá-los a terceiros. Assim, consumidor é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. (STJ - AgInt no AREsp: 1145828 RS 2017/0189411-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018). Ocorre que, de acordo com a teoria finalista mitigada de aplicação do CDC, considera-se consumidor não apenas o destinatário final do produto ou serviço, mas aquele que se mostra vulnerável na relação, servindo as normas consumeristas de instrumento de equilíbrio contratual. Desse modo, o Código de Defesa do Consumidor seria aplicado também às pessoas jurídicas que adquiram produto ou usufruam de um serviço com o fim de dinamizar ou instrumentalizar seu negócio lucrativo, os chamados consumidores intermediários, porém, desde que demonstrada a sua vulnerabilidade, seja ela “(...) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor” (REsp 1195642/RJ, Rel. Min NANCY ANDRIGHI, DJe 21/11/2012). No presente caso, inexiste a efetiva demonstração de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica da empresa autora, que é afastada, inclusive, pela clareza das teses jurídicas ventiladas na inicial. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS.AGRAVO RETIDO (RÉU). DECISÃO SANEADORA.DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA VULNERABILIDADE. INOCORRÊNCIA.ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE."Em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade" (REsp 1358231/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 17/06/2013). Porém, dos elementos de cognição que compõem o caderno processual, não é possível concluir que a autora se encontra em situação de vulnerabilidade.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (RÉU). I -- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXCLUSÃO AFASTADA. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL EM DISSONÂNCIA AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PACTUAÇÃO COMPROVADA. II - TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS.IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CARACTERIZADA.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS DE FORMA ESPECÍFICA. III - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA À PARTE AUTORA.I - Havendo a previsão da taxa anual de juros em dissonância ao duodécuplo da taxa mensal, admite-se a cobrança daquela, sendo indevida a exclusão da capitalização de juros.II - ""A impugnação genérica a descontos realizados na conta corrente não merece acolhimento, até porque afronta o princípio da boa-fé objetiva" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1023567-9 - Mangueirinha - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - J. 31.07.2013).III - Provido o recurso, é necessária a inversão dos ônus de sucumbência, a fim de que sejam arcados exclusivamente pela parte autora, ante a sucumbência mínima da parte ré.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-PR - APL: 14524677 PR 1452467-7 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 02/03/2016, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1758 11/03/2016). Ante o exposto, considerando que a parte autora deixou de demonstrar quais circunstâncias, em concreto, serviriam para evidenciar a vulnerabilidade técnica e que recomendariam a concessão da facilitação do direito, pela inversão do ônus probatório, deve ser aplicada a regra geral da produção probatória, prevista no artigo 373 do CPC. 6. Ônus da prova: O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (artigo 373 do CPC), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (artigo 373, §1º, CPC). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (artigo 373, §3º, CPC), devendo, desse modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Outrossim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 8. Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para complementação da decisão saneadora e análise das provas pleiteadas pelas partes. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

15/12/2021, 00:00

30/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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