Procedimento Comum Cível 0034827-23.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034827-23.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2024, 15:22

Documento (Informações)

19/03/2024, 07:24

Remessa (em diligência)

18/03/2024, 17:53

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2024, 22:16

Confirmada

05/02/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0034827-23.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034827-23.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$21.099,00 Autor(s): CELIO FRANCISCO DE PAULA TOZZINI (RG: 6185550 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.524.639-15) Rua Alferes Poli, 1090 apt. 603 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-090 Réu(s): WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA (CPF/CNPJ: 14.314.050/0001-58) Avenida Tamboré, 267 6º ao 10º andar - Tamboré - BARUERI/SP - CEP: 06.460-000 DESPACHO 1. Cumpra-se o determinado à seq. 153.1, item 3. 2. Intimações. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

29/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2024, 16:01

Mero expediente

25/01/2024, 15:17

Conclusão (para despacho)

25/01/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 16:15

Confirmada

16/10/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 16:55

Documento (Certidão)

05/10/2023, 16:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2023, 13:18

Documentos

Conclusão

•29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034827-23.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0034827-23.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$21.099,00 Autor(s): CELIO FRANCISCO DE PAULA TOZZINI (RG: 6185550 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.524.639-15) Rua Alferes Poli, 1090 apt. 603 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-090 Réu(s): WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA (CPF/CNPJ: 14.314.050/0001-58) Avenida Tamboré, 267 6º ao 10º andar - Tamboré - BARUERI/SP - CEP: 06.460-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por CÉLIO FRANCISCO DE PAULA TOZZINI em face de WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA. Narra que em 11.09.2017 efetuou a compra de um televisor “Smart TV LED 60" Ultra HD 4K LG 60UF8500 com Conversor Digital 3 HDMI 3 USB Controle Smart Magic + Blu-Ray Player 3D LG BP440 DolbyTrueHD”, pelo valor de R$1.099,00 no site da requerida e efetuou o pagamento do boleto da compra emitido pela requerida. Relata que após o supramencionado pagamento, entrou em contato com a requerida, pleiteando informações sobre a previsão de entrega do produto e foi informado de que não possuía mais o produto e consequentemente não lhe seria enviado. Informa que a requerida afirmou que não devolveria o montante pago, sendo necessário se dirigir a instituição bancária e pleitear a devolução. Foi então que se dirigiu ao banco emissor do boleto, bem como à instituição em que foi pago o boleto na data de 15.09.2017, sendo informado pelos dois bancos a impossibilidade de realizarem o estorno pretendido. Diante da negativa dos bancos, o Autor procurou novamente a requerida para solucionar o problema, mas ela se eximiu em fazê-lo, limitando-se em informar que nada tinha a fazer, reforçando que a devolução do dinheiro deveria se dar por meio das instituições bancárias, já que não acusavam em seu sistema a compra realizada. Requereu a procedência da demanda, a fim de que o requerido seja condenado ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor do produto, R$1.099,00, e indenização por danos morais, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos e requereu aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu tutela de urgência para compelir a requerida a entrega do televisor. À seq. 8.1 foi indeferido o pedido liminar. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação à seq. 34.1, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, diante da ausência de relação jurídica entre as partes. No mérito, alegou a existência de fraude e que não praticou nenhum ato ilícito e nem deu causa ao ocorrido, por isso não pode ser responsabilizado, bem como a culpa exclusiva do consumidor e ausência de danos morais. Houve audiência de conciliação (seq. 36.1), que restou infrutífera. Houve réplica à contestação (seq. 42.1). Foi expedido ofício ao Banco Bradesco para encaminhar cópia dos documentos que instruíram a abertura da conta a que foi realizada a transferência do valor para pagamento do produto comprado pelo autor (seq. 91). Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 107.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Saliento que a relação que se estabelece entre as partes se enquadra na definição de consumo. Assim, no caso dos autos mostra-se dispensável a análise da culpa, tendo em vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que determina ser objetiva a responsabilidade civil quanto à prestação de seus serviços, consoante estabelece o artigo 14 do CDC. Contudo, ainda que desnecessária a comprovação de culpa, há que se apurar a inexistência das causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço, que são o defeito inexistente e a culpa exclusiva do usuário ou de terceiro, além do caso fortuito e força maior, para que se tenha por configurada a responsabilidade civil alicerce da pretensão indenizatória. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega a parte requerida sua ilegitimidade para figurar como réu na presente ação, sob fundamento de que não possui relação jurídica com o autor, e que não deu causa ao evento e não pode ser responsabilizado. Pois bem, razão não lhe assiste. É que a legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. A respeito da matéria, Moacyr Amaral Santos ensina que: "(...) a terceira condição do direito de ação é qualidade para agir, legitimidade ou legitimação para agir (legitimatio ad causam). O autor deve ter título em relação ao interesse que pretende seja tutelado. Por outras palavras o autor deverá ser titular do interesse que se contém na sua pretensão com relação ao réu. Assim, a legitimação para agir em relação ao réu deverá corresponder a legitimação para contradizer deste em relação àquele. Ali, legitimação ativa; aqui, legitimação passiva." As plataformas de compra e venda online devem ser responsabilizadas pelos danos causados ao consumidor (comprador) em razão de fraude, já que o risco é inerente à atividade comercial e, portanto, configura fortuito interno. Assim, afasto a preliminar arguida. Danos materiais Tendo em vista que a ré não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, inciso II, CPC e Art. 6º, VIII, CDC) de comprovar qualquer excludente de responsabilidade, não podendo ser acolhida a tese de caso fortuito externo, de que também foram vítimas de fraude perpetrada por terceiros. Neste caso, a empresa atrai para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor quando a operação não oferece a segurança que dela se espera (teoria do risco do empreendimento - CDC, art. 14) e responde solidariamente pelo produto não entregue. Neste sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0028779-87.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 03.07.2020. Com efeito, ainda que evidente a existência de fraude realizada por terceiro, esta não romperia o nexo causal, tampouco afastaria dos estabelecimentos virtuais a responsabilidade de reparar o dano ao consumidor, tendo em vista tratar-se de fortuito interno. Portanto, considerando que a emissão do boleto fraudado se deu no sítio eletrônico da ré incumbe a ela o dever de indenizar integralmente os danos suportados pela autora no valor de R$1.099,00 (mil e noventa e nove reais). Danos morais Quanto ao dano moral, não decorre da mera cobrança indevida, in verbis: “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado (STJ, AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy ” (TJPR - 2ª TurmaAndrighi, Terceira Turma, Julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018) Recursal 0026228-78.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 22.08.2018). Referente às lesões eventualmente provocadas à demandante em decorrência do evento narrado na exordial, se passa a aferir se a autora sofreu, ou não, danos na esfera de sua personalidade. Apenas ressalta-se, por oportuno, que o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, VI, que "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" consiste em direito básico do consumidor. Dessa forma, nas relações de consumo, para o surgimento do dever de indenizar, necessária a comprovação da conduta antijurídica, do dano sofrido e do nexo causal, sendo dispensável a presença de dolo ou culpa. Pois bem. Diante do contexto apresentado, não se pode olvidar o aborrecimento experimentado pelo autor ao não receber o produto que havia comprado, bem como de ter que adentrar com um processo judicial com a finalidade de obter o ressarcimento dos danos materiais que sofreu com a fraude perpetrada por terceiro. Entretanto, não se pode banalizar a questão do dano moral acolhendo-se qualquer situação como ensejadora de ser valorada materialmente para compensar e reparar o mal eventualmente sofrido. Tenho que a situação em tela não merece acolher a extensão pretendida, não se podendo falar em dano com densidade suficiente para fins de responsabilização da empresa ré, evidenciando-se na espécie o que o ilustre escritor contemporâneo búlgaro, Tzvetan Todorov, denominou de "vitimização social", em análise ao longo declínio que viu ocorrer, ao longo dos últimos anos, na ideologia americana: "Aqui podemos sempre procurar a responsabilidade dos outros por aquilo que não vai bem na vida. Se meu filho cai na rua, a culpa é da cidade, que não fez as calçadas planas o suficiente; se corto o dedo cortando a grama, a culpa é do fabricante de cortadores de grama (...) Se não sou feliz hoje, a culpa é dos meus pais no passado, de minha sociedade no presente: eles não fizeram o necessário para o meu desenvolvimento. A única hesitação que posso ter é saber se para obter a reparação me volto para um advogado ou para um psicoterapeuta; mas nos dois casos sou uma pura vítima e minha responsabilidade não é levada em conta." (TODOROV, Tzvetan. O homem desenraizado, Rio de Janeiro: Record, 1999, p. 225). Ainda, prelecionam os doutrinadores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: "o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (Manual de direito civil; volume único / Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. - São Paulo: Saraiva, 2017.1. Direito civil 2. Direito civil - Brasil I. Título II. Pamplona Filho, Rodolfo)". Vale dizer, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade, gerando abalos que superam o mero aborrecimento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. FRAUDE NO BOLETO. PAGAMENTO ENCAMINHADO PARA TERCEIROS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LOJA ONLINE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001339-65.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA GABRIEL LEÃO DE OLIVEIRA - J. 01.10.2019) Na espécie não foi possível constar nos autos que houve qualquer afronta à dignidade da demandante em sua essência humana, mas tão somente uma possível experiência de desagrado e desgosto, jamais indenizável. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$1.099,00 (um mil e noventa e nove reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Considerando que houve sucumbência recíproca e em semelhante patamar entre as partes, condeno-as ao pagamento, cada qual, de metade das custas processuais e metade dos honorários advocatícios, que fixo no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), o que faço com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas, no que aplicável. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

02/12/2021, 00:00

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Definitivo

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