Procedimento Comum Cível 0000028-50.2012.8.16.0155 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000028-50.2012.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2022, 08:58

Documento (Informações)

15/09/2022, 12:51

Remessa (em diligência)

15/09/2022, 12:20

Trânsito em julgado

15/09/2022, 12:20

Decurso de Prazo

05/07/2022, 00:29

Confirmada

09/06/2022, 22:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2022, 13:59

Confirmada

06/06/2022, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000028-50.2012.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000028-50.2012.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): WELTON PEREIRA DA SILVA Réu(s): CAIXA SEGURADORA S/A I - Trata-se de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária movida por WELTON PEREIRA DA SILVA em face de CAIXA SEGURADORA S/A. Por último, a parte autora pede pela desistência da demanda e arquivamento do feito (mov. 122.1). O réu informou que “apenas aceitará a desistência formulada pela parte requerente supramencionada se esta renunciar expressamente ao direito sobre que se fundamenta a presente Demanda” (mov. 126.1). A parte autora informou a impossibilidade de renúncia ao direito discutido, pois há outra demanda em trâmite, pleiteando pela extinção e arquivamento apenas destes autos, pois configurada a litispendência (mov. 135.1). Vieram-me conclusos (mov. 136.0). É o relatório. II- Considerando que é conferido à parte requerente o direito de desistir da demanda até que seja prolatada sentença final, consoante prevê o artigo 485, §5º do Código de Processo Civil e em razão do pedido formulado no mov. 122.1, homologo o pedido de desistência da ação, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Saliento que embora o réu tenha pleiteado pela renúncia do direito autoral (mov. 126.1), a parte autora justificou a inviabilidade de renúncia, pois a desistência consiste na ocorrência de litispendência, em razão do trâmite de outra demanda para apreciação dos fatos (0000451-78.2010.8.16.0155). Frise-se que haverá litispendência quando uma ação reproduzir no todo ou em parte, outra anteriormente ajuizada, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nessa toada, tendo sido configurada a litispendência e em razão do pedido de desistência da demanda, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme pretendido pelo autor. III- Ante ao exposto, homologo o pedido de desistência, com base no artigo 200, parágrafo único do CPC e julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento no artigo 485, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito. Eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado, pela parte autora, observando-se eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Cumpram-se no que pertinentes, as disposições do Código de Normas. Procedam-se o levantamento das constrições porventura efetivadas. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 14:33

Desistência

23/05/2022, 20:58

Conclusão (para decisão)

23/05/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000028-50.2012.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000028-50.2012.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): WELTON PEREIRA DA SILVA Réu(s): CAIXA SEGURADORA S/A 1- Por último, a parte autora pleiteou pela desistência da demanda e arquivamento do feito (mov. 122.1). O réu informou que “apenas aceitará a desistência formulada pela parte requerente supramencionada se esta renunciar expressamente ao direito sobre que se fundamenta a presente Demanda” (mov. 126.1). Pois bem. Considerando que a homologação do pedido de desistência da demanda resulta em extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, inciso VIII, do CPC), ao passo que eventual homologação de renúncia ao direito pleiteado resultaria em extinção com resolução de mérito (art. 487, inciso III, “c”, do CPC), intime-se a parte autora para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre as condições expostas pela ré no mov. 126.1, esclarecendo se pretende renunciar ao direito pleiteado. 2- Após, com ou sem manifestação, voltem para análise. 3- Intimem-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

26/04/2022, 00:00

Confirmada

25/04/2022, 14:35

Documentos

Conclusão

•02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000028-50.2012.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000028-50.2012.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): WELTON PEREIRA DA SILVA Réu(s): CAIXA SEGURADORA S/A I - Trata-se de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária movida por WELTON PEREIRA DA SILVA em face de CAIXA SEGURADORA S/A. Por último, a parte autora pede pela desistência da demanda e arquivamento do feito (mov. 122.1). O réu informou que “apenas aceitará a desistência formulada pela parte requerente supramencionada se esta renunciar expressamente ao direito sobre que se fundamenta a presente Demanda” (mov. 126.1). A parte autora informou a impossibilidade de renúncia ao direito discutido, pois há outra demanda em trâmite, pleiteando pela extinção e arquivamento apenas destes autos, pois configurada a litispendência (mov. 135.1). Vieram-me conclusos (mov. 136.0). É o relatório. II- Considerando que é conferido à parte requerente o direito de desistir da demanda até que seja prolatada sentença final, consoante prevê o artigo 485, §5º do Código de Processo Civil e em razão do pedido formulado no mov. 122.1, homologo o pedido de desistência da ação, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Saliento que embora o réu tenha pleiteado pela renúncia do direito autoral (mov. 126.1), a parte autora justificou a inviabilidade de renúncia, pois a desistência consiste na ocorrência de litispendência, em razão do trâmite de outra demanda para apreciação dos fatos (0000451-78.2010.8.16.0155). Frise-se que haverá litispendência quando uma ação reproduzir no todo ou em parte, outra anteriormente ajuizada, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nessa toada, tendo sido configurada a litispendência e em razão do pedido de desistência da demanda, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme pretendido pelo autor. III- Ante ao exposto, homologo o pedido de desistência, com base no artigo 200, parágrafo único do CPC e julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento no artigo 485, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito. Eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado, pela parte autora, observando-se eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Cumpram-se no que pertinentes, as disposições do Código de Normas. Procedam-se o levantamento das constrições porventura efetivadas. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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